ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Question 1

Os territórios a serem criados possuirão autonomia FAP?

Answer 1

Não, por serem autarquias pertencentes à União não terão autonomia política

Question 2

Como se dá a incorporação/subdivisão de ESTADOS?

Answer 2

1° Aprovação pela população interessada mediante plebiscito

2° LC do Congresso Nacional

Question 3

Como se dá a incorporação/subdivisão de município?

Answer 3

1° Lei estadual dentro do período determinado por L.C Federal

2° Divulgação estudo de viabilidade municipal

3° Plebiscito com população envolvida

Question 4

Quais as competências concorrentes da União?

Answer 4

Penitenciário
Urbanístico
Tributário
Econômico
Financeiro
Orçamentário

Question 5

A quem pertencem as terras devolutas?

Answer 5

Aos Estados, salvo se indispensáveis à defesa do território nacional

Question 6

Gás canalizado

Answer 6

Pertence aos Estados, vedada a edição de Medida Provisória

Question 7

A quem compete legislar sobre as populações indígenas?

Answer 7

À União, podendo lei complementar autorizar os Estados