Organização Político-Administrativa do Estado - Migrado Flashcards
(17 cards)
Julgue o item abaixo:
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior
Errado.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
procedimentos em matéria processual
Certo.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
seguridade social, proteção e defesa da saúde
Errado.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
custas dos serviços forenses
Certo.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV - custas dos serviços forenses
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
sistemas de consórcios e sorteios
Errado.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
populações indígenas
Errado.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIV - populações indígenas;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
assistência jurídica e Defensoria pública
Certo.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
Certo.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
juntas comerciais
Certo.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
III - juntas comerciais;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
Errado.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
produção e consumo
Certo.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
Errado.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
orçamento
Certo.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
Errado.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural
Errado.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
Julque o item:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
Certo.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
Errado.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
