Órgãos da Justiça Eleitoral, Ministério Público Eleitoral e Defensoria Pública Eleitoral Flashcards
(90 cards)
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
A Justiça Eleitoral é uma justiça especial federal, que não possui um corpo de magistrados próprios.
A
Verdadeiro.
2
Q
Quais são os órgãos integrantes da Justiça Eleitoral?
Art. 118, CF.
A
- TSE;
- TREs;
- Juízes Eleitorais; e
- Juntas Eleitorais.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a CF88, competirá à LEI COMPLEMENTAR disciplinar sobre a organização dos tribunais, dos juízes e das juntas eleitorais (art. 121). Embora o Código Eleitoral seja formalmente Lei Ordinária, ele foi recepcionado como Lei Complementar nas matérias a ela destinadas.
A
Verdadeiro.
4
Q
Qual será o prazo do mandato dos Juízes dos Tribunais Eleitorais?
Art. 121, §2º, CF/88.
A
Salvo justo motivo, o mandato será de DOIS ANOS, e servirão por, no máximo, DOIS BIÊNIOS.
5
Q
Verdadeiros ou Falso:
A lei garante vitaliciedade e inamovibilidade aos juízes dos tribunais eleitorais.
A
Falso.
Os juízes eleitorais não gozam de vitaliciedade e nem inamovibilidade.
6
Q
De acordo com o art. 119 da CF/88, como se dá a composição do TSE?
A
No MÍNIMO, 07 membros:
Mediante eleição (voto secreto):
a) 3 dentre Ministros do STF (+ 3 suplentes);
b) 2 dentre Ministros do STJ;
Mediante nomeação do Presidente da República:
c) 02 dentre advogados, indicados pelo STF.
7
Q
Quem ocupará os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral no TSE?
Art. 17, CE.
A
- Presidente e Vice-Presidente: será dentre ministros do STF;
- Corregedor Eleitoral: ministro do STJ.
Serão eleitos.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os advogados que integram a composição do TSE estão impedidos de advogar. Estes recebem remuneração de juiz.
A
Falso.
Não estão impedidos de advogar, exceto em matéria eleitoral.
Recebem o pagamento por sessão.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não se aplica o quinto constitucional no âmbito do TSE.
A
Verdadeiro.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na composição do TSE há previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.
A
Falso.
Não há integrantes do Ministério Público.
11
Q
De acordo com o art. 16, §1º, do Código Eleitoral, quem é impedido de compor o TSE?
A
Aqueles que sejam cônjuges ou sejam parentes, ainda que por afinidade, ATÉ O 4º GRAU.
12
Q
Quem não pode ser nomeado como integrante do TSE, decorrente da advocacia?
CE, art. 16, §2º.
A
- Quem ocupe cargo público de que seja demissível “ad nutum”;
- Seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou
- Exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
No julgamento de questão constitucional, vinculada à decisão do TSE, estão impedidos os ministros do STF quem ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.
A
Falso.
Não estão impedidos (Súmula 72 STF).
14
Q
Quem exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao TSE?
Art. 18, CE.
A
O Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
15
Q
Quem está impedido de servir como Juiz nos Tribunais Eleitorais ou como Juiz Eleitoral?
Art. 14, §3º, CE.
A
A partir da HOMOLOGAÇÃO da respectiva convenção partidária até a DIPLOMAÇÃO, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, ATÉ O 2º GRAU, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
16
Q
Em regra, o TSE delibera por maioria simples de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
Entretanto, em que hipóteses será necessária a presença de todos os seus membros?
CE, art. 19, parágrafo único.
A
- Discussão acerca da legislação eleitoral, frente à CF/88;
- Cassação de registro de partido político;
- Anulação das eleições gerais; e
- Perda de diplomas.
Em caso de impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a legislação eleitoral e o entendimento do
TSE, as decisões desse tribunal sobre quaisquer recursos que acarretarem a perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos
os seus membros, inclusive em embargos de declaração de deliberação que tenha importado perda de diploma.
A
Verdadeiro.
18
Q
No exercício de suas atribuições, em que hipóteses o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios?
Art. 17, §2º, CE.
A
- Por determinação do TSE;
- A pedido dos TSEs;
- A requerimento de Partido deferido pelo TSE;
- Sempre que entender necessário.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.
A
Verdadeiro.
Art. 17, §3º, CE.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde poderão ter assento.
A
Falso.
ONDE NÃO PODERÃO TER ASSENTO (art. 18, parágrafo único).
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer interessado poderá arguir a suspeição ou impedimento dos seus membros do TSE, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária.
Entretanto, será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do arguido.
A
Verdadeiro.
Art. 20, CE.
22
Q
De acordo com o art. 120 da CF, como se dará a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais?
A
7 membros, dos quais:
Por eleição, mediante voto secreto:
a) 2 juízes dentre desembargadores do TJ;
b) 2 juízes dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ;
c) 1 juiz do TRF ou, não havendo, um juiz federal, escolhido pelo respectivo TRF;
Por nomeação do Presidente da República:
d) 2 juízes dentre advogados indicados pelo TJ.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
O TRE elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os desembargadores.
A
Verdadeiro.
CF, art. 120, §2º.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Haverá um TRE em cada Estado e no DF.
A
Verdadeiro.
25
Como se dará o procedimento de escolha dos advogados que integrarão o TRE?
1. O TJ fará 2 listas tríplices, vedada a participação de magistrados e membros do MP aposentados;
2. As são encaminhadas ao TSE, que as publicará, permitindo a impugnação;
3. Após, serão encaminhadas ao Presidente da República, que realizará a nomeação.
26
Verdadeiro ou Falso:
No TRE e no TSE há participação de integrantes do MP em sua cúpula.
Falso.
Não há, seja TRE ou TSE.
27
Quem servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral?
Art. 27, CE.
O Procurador da República no respectivo Estado.
Em havendo mais de um, aquele que for designado pelo Procurador-Geral da República.
28
De acordo com o art. 28 da CE, as deliberações dos TREs se dará por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de membros.
Entretanto, em que casos será necessária a participação de todos os membros?
Ações que importem:
1. Cassação de registro;
2. Anulação geral de eleições; ou
3. Perda de diploma.
29
O que acontece nos casos de impedimento e não houver quórum suficiente para abertura da sessão no TRE?
Art. 28, §1º, CE.
Será o membro substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.
30
Quem exerce a função de juiz eleitoral e qual é o prazo de duração?
Art. 32, CE.
Será exercido por um JUIZ DE DIREITO (Juiz Estadual) designado pelo TRE, para um biênio, podendo ser reconduzido por mais um biênio, mediante sistema de rodízio.
Entretanto, em se tratando de Vara Única que também seja zona eleitoral, o Juiz da Vara acumulará a função de Juiz Eleitoral.
31
Verdadeiro ou Falso:
No primeiro grau de jurisdição, a Justiça Eleitoral fica a cargo do Juiz de Direito designado pelo TRE.
Verdadeiro.
32
Juiz Substituto, que ainda não adquiriu a vitaliciedade, pode acumular a função eleitoral?
Segundo o TSE, SIM.
33
O Juiz de Direito que acumula a função de Juiz Eleitoral faz jus a algum acréscimo salarial?
SIM, a uma verba de natureza indenizatória, não vinculada ao teto constitucional.
34
De acordo com o art. 33, §1º, do CE, quem não poderá servir como escrivão eleitoral? Qual a pena em caso de descumprimento?
Membro de diretório partidário, candidato a cargo eletivo, seu cônjuge ou parente ATÉ O SEGUNDO GRAU.
35
De acordo com o art. 36 do Código Eleitoral, como será a composição das Juntas Eleitorais?
Terá 3 ou 5 membros.
a) 1 Juiz de Direito, que será o presidente;
b) 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade.
36
Verdadeiro ou Falso:
Junta Eleitoral é órgão da Justiça Eleitoral composta pelo Juiz de Direito, que é o presidente, pelo representante do MP Eleitoral e por dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.
Falso.
O MP não integra a Junta Eleitoral.
37
Acerca das Juntas Eleitorais, complete:
Art. 36, CE.
§1º. Os membros das juntas eleitorais serão nomeados ____ antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
§2º. Até _____ antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de _______, em petição fundamentada, impugnar as indicações.
60 (sessenta) dias.
10 (dez) dias.
3 (três) dias.
38
Quem não pode ser nomeado como membro das Juntas, escrutinadores ou auxiliares?
Art. 36, §3º, CE.
1. Candidatos e seus parentes, ATÉ O SEGUNDO GRAU, e o cônjuge;
2. Membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados, cujo nome foi oficialmente publicado;
3. Autoridades e agente policiais, bem como funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; e
4. Integrantes do serviço eleitoral;
5. Na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral, parentes em qualquer grau ou servidores da mesma repartição pública ou empresa privada.
39
De acordo com o art. 38 do CE, o Presidente da Junta Eleitoral poderá nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares.
Entretanto, quando será obrigatória tais nomeações?
Sempre que houver mais de 10 urnas a apurar.
40
Complete:
CE, art. 39. Até ________ o presidente da Junta comunicará ao Presidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de _______.
30 (trinta) dias antes da eleição.
3 (três) dias.
41
Quem é o competente para expedir diploma aos eleitos para cargos municipais?
Art. 40, CE.
A Junta Eleitoral.
42
Nos Municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a quem compete expedir os diplomas?
CE, art, 40, parágrafo único.
Competirá à Junta Eleitoral que for presidida pelo Juiz Eleitoral MAIS ANTIGO.
43
Quanto aos cargos em disputa nas eleições, como são divididas as competências do TSE, TREs, Juízes e Juntas Eleitorais?
1. TSE: para os cargos de Presidente e Vice-Presidente;
2. TREs: para os cargos de Governador e Vice, Deputados Federal, Estadual e Distrital, Senadores;
3. Juízes e Juntas: para os cargos de Prefeito e Vice, Vereador e Juiz de Paz.
44
De quem é a competência para designar a data de novas eleições, nas hipóteses não previstas em lei?
TSE: para eleições nacionais (Presidente e Vice).
2. TREs: para eleições estaduais ou municipais.
45
Acerca das competências originárias do TSE, complete:
CE, art. 22, I.
I - Processar e julgar originariamente:
a) O registro e o cassação de REGISTRO de _______, dos seus _______ e de candidatos à ______________;
b) Os conflitos de jurisdição entre _____________;
c) A suspeição ou impedimento aos ______________;
d) Reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua ______________;
e) As impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de ___________;
f) Os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de ______ da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada.
g) As reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de ______ a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos.
h) A ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de de decisão irrecorrível.
de Partido Políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República.
Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes.
Seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria.
Contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.
Presidente e Vice-Presidente da República.
Trinta dias.
Trinta dias.
Cento e vinte dias.
46
Complete:
Súmula 22, TSE: NÃO CABE Mandado de Segurança contra decisão judicial RECORRÍVEL, salvo __________________.
Situações de teratologia ou manifestamente ilegais.
47
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
Verdadeiro.
Súmula 23/TSE.
48
A quem compete processar e julgar Mandado de Segurança contra ato de membro do Tribunal Regional Eleitoral?
O próprio TRE.
Súmula 34, TSE.
49
Acerca das competências originárias dos TREs, complete:
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I - processar e julgar originariamente:
a) O registro e o cancelamento do registro dos __________ de partidos políticos, bem como de candidatos a _______________;
b) os conflitos de jurisdição entre ____________;
c) a suspeição ou impedimentos aos ________________________;
d) os crimes eleitorais cometidos pelos ___________;
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os ________ por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos ______; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a ___________;
g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em _______ da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.
Dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas.
Juízes eleitorais do respectivo Estado.
Seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais.
juízes eleitorais.
Tribunais de Justiça [...] juízes eleitorais.
Sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.
Trinta dias.
50
Em regra, as decisões dos TREs são irrecorríveis. Em quais hipóteses do TSE terá competência para julgar recursos interpostos contra as decisões do Tribunais Regionais?
Art. 22, II + art. 276, CE + art. 121, §4º, CF.
INCLUSIVE QUANDO VERSAR SOBRE MATÉRIA ADMINISTRATIVA.
RECURSO ESPECIAL:
1. Quando contrárias à disposição expressa de lei;
2. Quando ocorrer divergência na interpretação de leis entre dois ou mais tribunais eleitorais.
RECURSO ORDINÁRIO:
1. Quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; e
2. Denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
RECURSO:
1. Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
2. Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
51
Em regra, as decisões do TSE são IRRECORRÍVEIS. Quais são as exceções? A quem será dirigido o recurso?
Art. 281, CE art. 121, §3º, CF.
1. Declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal;
2. Denegatórias de "habeas corpus" ou Mandado de Segurança.
Caberá recurso ordinário ao STF.
52
Acerca do procedimento de recurso ordinário contra decisões do TSE ao STF, responda:
1. Qual o prazo para a interposição do recurso?
2. Qual o prazo para a juntada das razões recursais?
3. Qual é o prazo para o PRESIDENTE DO TSE apreciar o recurso?
4. Se admitido o recurso, qual o procedimento a seguir?
Art. 281, §§1º a 3º, CE.
1. 3 dias.
2. 48 horas.
3. 48 horas.
4. Abrirá vistas ao recorrido para se manifestar em 3 dias, após o qual remeterá os autos ao STF.
53
Acerca das competências privativas (administrativas) do TSE, complete:
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
I - elaborar o seu _________;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao ________ a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
III - conceder aos seus membros ________ assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de _______;
VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
VII - fixar as datas para as eleições de __________, quando não o tiverem sido por lei:
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;
XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às _______________;
XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;
XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
XVII - publicar um boletim eleitoral;
XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.
Regimento interno.
Congresso Nacional.
Licença e férias.
Qualquer dos Territórios.
Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais.
Consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político.
54
Acerca das competências administrativas dos Tribunais Regionais Eleitorais, complete:
I - elaborar o seu _______;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por __________ a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à ___________;
IV - fixar a data das eleições de _____________, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
VII - APURAR com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de _________ e expedir os ________, remetendo dentro do prazo de ________ após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às ____________;
IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à ____________;
X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
XIII - ________, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
XV - aplicar as penas disciplinares de ______________ aos juízes eleitorais;
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.
XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas:
a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração;
b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de ______, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em ______;
c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até ________ antes da data da eleição;
d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior;
e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior.
Regimento interno.
Intermédio do Tribunal Superior.
Aprovação do Tribunal Superior Eleitoral.
Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz.
Governador e Vice-Governador e de membros do Congresso Nacional.
Respectivos diplomas.
10 (dez) dias.
Consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.
Aprovação do Tribunal Superior.
Autorizar.
Advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias.
Três dias.
Cinco dias.
Seis meses.
55
Complete:
CE, Art. 31. Faltando num Território o Tribunal Regional, ficará a respectiva circunscrição eleitoral sob a jurisdição do _____________.
Tribunal Regional que o Tribunal Superior designar.
56
Acerca das competências dos juízes eleitorais, complete:
Art. 35. Compete aos juizes:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;
II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
III - decidir ____________, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.
IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;
V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;
VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;
VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;
IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
X - dividir a zona em seções eleitorais;
XI - mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
XII - ordenar o ___________ o do registro dos candidatos aos cargos eletivos ________ e comunicá-los ao Tribunal Regional;
XIII - designar, até ________ antes das eleições os locais das seções;
XIV - nomear, _________, em audiência pública anunciada com pelo menos _______ de antecedência, os membros das mesas receptoras;
XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;
XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;
XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
XIX - comunicar, até às _______ do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.
Habeas corpus e mandado de segurança.
Registro e cassação. Municipais.
60 (sessenta) dias.
60 (sessenta) dias antes da eleição.
5 (cinco) dias.
12 horas.
57
Acerca das competências das Juntas Eleitorais, complete:
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no prazo de _______, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - RESOLVER AS IMPUGNAÇÕES e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os _________;
IV - expedir diploma aos eleitos para ___________.
10 (dez) dias.
Boletins de apuração.
Cargos municipais.
58
De quem é a competência para processar e julgar ato infracional cometido por menor inimputável, quando a infração seja enquadrada como crime eleitoral?
Será da Vara da Infância ou Juventude ou do juiz que exerça tal função.
59
De quem será a competência para julgar crimes eleitorais praticados por vereador?
O Juiz Eleitoral.
60
Qual será a justiça competente para a execução da multa eleitoral?
Será da Justiça Eleitoral (CE, art. 367, IV).
61
De quem é a competência para decidir sobre questão "interna corporis" de partidos políticos?
Será da Justiça Comum Estadual.
62
Complete:
L9504/97 Art. 105. ATÉ o dia ____________, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá EXPEDIR TODAS AS INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou
representantes dos partidos políticos.
5 de março do ano da eleição.
63
Verdadeiro ou Falso:
O Tribunal Superior Eleitoral somente poderá expedir resoluções ou outros atos normativos sobre matérias que tenham sido especificamente autorizadas pela Lei, não possuindo autorização genérica.
O TSE não pode expedir resoluções tratando sobre organização dos partidos políticos.
Verdadeiro.
Art. 23-A, CE.
64
Verdadeiro ou Falso:
No Brasil, apenas a Justiça Eleitoral possui função consultiva.
Verdadeiro.
65
Verdadeiro ou Falso:
Além da função jurisdicional, o Juiz Eleitoral exerce função administrativa, já que investido de poder de polícia. São exemplos dessa função administrativa: medidas para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular e o alistamento eleitoral.
Verdadeiro.
66
Verdadeiro ou Falso:
O juiz eleitoral possui legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a lei 9.504/97.
Falso.
Súmula 18 TSE: conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o Juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a
finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/97.
67
A quem serão destinadas as reclamações ou representações relativas ao descumprimento da legislação eleitoral
Art. 9.504/97, art. 96.
I - AOS JUÍZES ELEITORAIS, nas eleições municipais;
II - AOS TREs, nas eleições federais, estaduais e distritais;
III - AO TSE, na eleição presidencial
68
De acordo com a CF/88, o MP Eleitoral integra o Ministério Público da União?
NÃO.
No art. 128 da CF, não há a previsão do MP Eleitoral.
69
Onde cada membro do Ministério Público Eleitoral atua nas eleições nacionais, estaduais, federais e municipais?
1. Promotor eleitoral (desempenhado pelos Promotores de Justiça - MP Estadual): atua nas eleições municipais. Juízes Eleitorais.
2. Promotor Regional Eleitoral (desempenhado por um Procurador Regional da República ou Proc. da República): atua nas eleições estaduais e federais. TREs.
3. Procurador-Geral Eleitoral (será o PGR): atua nas eleições presidenciais. TSE.
70
Verdadeiro ou Falso:
A designação de membro do Ministério Público local (estadual) como Promotor Eleitoral por Procurador Regional Eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público do Estado.
Verdadeiro.
STF, Plenário, ADI 3802/DF.
71
Qual será a duração do mandato do Procurador Regional Eleitoral?
DOIS anos, admitida uma recondução.
LC 75/93, art. 76.
72
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade ativa para todas as ações penais eleitorais, sendo públicas incondicionadas.
Verdadeiro.
73
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julgue o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.
Verdadeiro.
74
Fale acerca da necessidade de afastamento definitivo do cargo de membro do Ministério Público para concorrer a cargo público eletivo àqueles que ingressaram na carreira antes ou após a CF/88.
1. APÓS A CF/88: obrigatoriamente precisa se afastar definitivamente do cargo.
2. ANTES DA CF/88: pode optar pelo regime jurídico anterior, que admite a mera licença para concorrer às eleições, pode retornar posteriormente ao cargo.
75
De quem é a competência para solucionar conflitos entre:
1. Promotores Eleitorais de um mesmo Estado.
2. Promotores Eleitorais de Estados diferentes.
1. Será do Procurador Regional Eleitoral.
2. Será do Procurador Geral Eleitoral.
76
Em regra, quem tem a competência para investigar crime eleitorais?
Polícia Federal.
Em não havendo, a Polícia Civil.
77
Quem tem a atribuição de exercer a polícia ostensiva eleitoral?
Em regra, a Polícia Federal.
Não havendo, será a Polícia Militar.
78
Quem tem a função de executar as multas eleitorais?
A Procuradoria da Fazenda Nacional.
A execução será na Justiça Eleitoral.
79
A quem compete processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral?
A Justiça Eleitoral.
Súmula 374/STJ.
80
Verdadeiro ou Falso:
A multa eleitoral faz parte da Dívida Ativa da União.
Verdadeiro.
81
Até quando o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral?
Até 15 dias, contados da diplomação.
Art. 14, §10, CF/88.
82
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao TRE indicar os membros das juntas eleitorais e ao TSE, aprová-los e nomeá-los.
Falso.
Juiz eleitoral indica => TRE aprova => presidente do TRE nomeia.
83
Verdadeiro ou Falso:
O procurador regional eleitoral pode ser destituído antes do término de seu mandato, desde que por iniciativa do procurador-geral eleitoral e mediante aprovação do Conselho Superior do MP federal.
Verdadeiro.
84
Verdadeiro ou Falso:
Os presidentes do TSE e dos TREs são escolhidos entre os seus membros, na forma do respectivo regimento interno, por eleição, com voto secreto, para um mandato de dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
Falso.
Não há previsão de mandado.
85
Verdadeiro ou Falso:
Na composição dos TREs, uma das vagas é destinada à justiça federal e poderá ser ocupada por um juiz federal substituto.
Verdadeiro.
86
Verdadeiro ou Falso:
A função de juiz eleitoral, no âmbito do Distrito Federal, pode ser exercida tanto por um juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios quanto por um juiz federal.
Falso.
Tem que ser JUIZ DE DIREITO.
87
A quem cabe a Polícia dos Trabalhos Eleitorais?
Ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral.
88
A quem compete a defesa dos hipossuficientes no âmbito da Justiça Eleitoral?
Defensoria Pública da União, podendo haver convênios com as DPEs e DP do DF.
Art. 14, Lei 80/94.
89
Como se dará a atuação da Defensora Pública nas diferentes esferas?
TSE;
TRE;
Juntas e Juízes.
1. TSE = Defensor Público Federal de categoria especial.
2. TRE = DP Federal de 1ª Categoria.
3. Juntas e Juízes: DP Federal de 2ª Categoria.
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