ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL

Question 1

Por quem foi inspirado o modelo de Seguridade Social?

Answer 1

O modelo de Seguridade Social foi inspirada no plano Beveridge (Inglaterra 1942).

Question 2

Como iniciou-se a ideia de seguridade social no Brasil?

Answer 2

No Brasil, a ideia de seguridade social iniciou-se com os “socorros públicos”, com disposição expressa na Constituição de 1824 (primeira previsão constitucional de atos securitários).

Question 3

Como eram desenvolvidas as atividades dos socorros públicos em 1824?

Answer 3

Essas atividades eram desenvolvidas pela iniciativa privada, por meio das santas casas de misericórdia, a exemplo da Santa Casa da Misericórdia de Santos, em 1553.

Question 4

O que era o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral)?

Answer 4

Em 22 de junho de 1835 foi criado o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral). Montepios são instituições em que, mediante o pagamento de cotas cada membro adquire o direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua escolha. São essas as manifestações mais antigas de Previdência Social.

No âmbito previdenciário, primeiramente surgiu o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral), instituído em 1853, de caráter privado.

Question 5

Qual a primeira lei brasileira a estabelecer a aposentadoria por invalidez?

Answer 5

A Constituição brasileira de 1891 estabeleceu expressamente a aposentadoria por invalidez aos funcionários a serviço da nação.

Question 6

Qual decreto criou a Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda?

Answer 6

O Decreto nº 9.284/1911 criou a Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda.

Question 7

Qual decreto regulou as obrigações resultantes dos acidentes no trabalho?

Answer 7

O Decreto nº 3.274/1919 regulou as obrigações resultantes dos acidentes no trabalho.

Question 8

Qual marco histórico implantou a previdência social brasileira?

Answer 8

A previdência social brasileira foi implantada com a Lei Eloy Chaves, estabelecida pelo Decreto Legislativo 4.682/1923, que criou as chamadas Caixas de Aposentadoria e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias, contemplando os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (atualmente chamada de aposentadoria por tempo de contribuição), pensão por morte, bem como o benefício de assistência médica, todos eles custeadas por contribuições do Estado, dos empregadores e dos trabalhadores.

Question 9

Qual o dia da data de publicação da lei Eloy Chaves?

Answer 9

O dia 24/01/1923 é a data de publicação da Lei Eloy Chaves - e ainda hoje é comemorada pelo INSS como a data de aniversário da Previdência Social brasileira.

Question 10

Como ocorreu o sistema de Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP)?

Answer 10

O sistema de Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP) foi ampliado, na década de vinte, para abranger empresas de outros ramos de atividades, tais como as empresas dos serviços telegráficos, dos portuários, de mineração etc. Nessa sistemática, cada empresa criava e organizava sua própria Caixa de Aposentadoria e Pensões.

Question 11

Como foram organizadas as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP), em 1930?

Answer 11

Nos anos de 1930, as cento e oitenta e três CAP’s existentes à época foram reunidas nos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP), organizados pelo Estado, como autarquias federais, por categoria profissional, surgindo, assim, uma previdência social de abrangência nacional, com ampliação do quantitativo de segurados. Apenas para ilustrar, pode-se citar o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos - IAPM (ano de 1933), o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos comerciários - IAPC (ano de 1934), o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos bancários - IAPB (ano de 1934).

Question 12

Em que ano foi instituída a tríplice forma de custeio (Governo, empregadores e empregados) e a noção do “risco social?

Answer 12

Com o advento da Constituição brasileira de 1934, foi instituída a tríplice forma de custeio (Governo, empregadores e empregados) e a noção do “risco social” (doença, invalidez, velhice e morte).

Question 13

Em qual o ano foi utilizado a expressão “seguro social” pela primeira vez?

Answer 13

A Constituição brasileira de 1937 utilizou-se da expressão “seguro social” pela primeira vez.

Question 14

Qual ano foi o marco da expressão “Previdência Social’’?

Answer 14

A Constituição brasileira de 1946 utilizou, de forma inédita, a expressão “previdência social”, e instituiu o mecanismo de “contrapartida”, como forma de manter o equilíbrio entre receita e despesas dentro do Sistema da Seguridade Social, bem como passou a proteger expressamente os denominados “riscos sociais”.

Question 15

Em que ano surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, e qual seu efeito?

Answer 15

Na vigência da Constituição de 1946, surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, de 1960 – que unificou a legislação dos diversos IAP’s, iniciando o processo de universalização da Previdência Social no Brasil. A LOPS manteve a exclusão dos trabalhadores rurais e dos domésticos do sistema previdenciário.

Question 16

Em que ano surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, e qual seu efeito?

Answer 16

Na vigência da Constituição de 1946, surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, de 1960 – que unificou a legislação dos diversos IAP’s, iniciando o processo de universalização da Previdência Social no Brasil. A LOPS manteve a exclusão dos trabalhadores rurais e dos domésticos do sistema previdenciário.

Question 17

Qual decreto responsável pela unificação dos IAP’s?

Answer 17

A unificação dos IAP’s em um só instituto somente ocorreu em 1º de janeiro de 1967, por meio do Decreto-Lei nº 72/1966, que criou o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) e consolidou o sistema previdenciário brasileiro.

Question 18

Qual lei instituiu o auxílio-desemprego?

Answer 18

A Constituição Federal de 1965 instituiu o “auxílio-desemprego”.

Question 19

Quando a previdência social dos trabalhadores rurais foi instituída?

Answer 19

A previdência social dos trabalhadores rurais somente foi instituída em 1971, com a criação do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), que utilizava recursos do FUNRURAL, por meio da Lei Complementar nº 11/1971.

Question 20

Em qual ano foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)?

Answer 20

Em 1977, foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), por meio da Lei 6.439/1977, o que possibilitou a integração das áreas de previdência social, assistência social e assistência médica, bem como a gestão das entidades ligadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).

Question 21

Quais foram as entidades integrantes do SINPAS?

Answer 21

As entidades integrantes do SINPAS são:

IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social – autarquia responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições;
INPS – Instituto Nacional de Previdência Social – autarquia que administrava os benefícios;
INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – autarquia responsável pela saúde;
FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – fundação responsável pela promoção de política social em relação ao menor;
CEME – Central de Medicamentos – órgão ministerial responsável pela distribuição de medicamentos;
LBA – Fundação Legião Brasileira de Assistência – fundação responsável pela Assistência Social;
DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - empresa pública, gerencia os dados previdenciários.

Com exceção da DATAPREV, que hoje gerencia os sistemas informatizados do Ministério da Previdência Social e presta serviços de tecnologia da informação a outros órgãos e entidades federais, todas as entidades acima foram extintas.

Question 22

Em que ano ocorreu a grande inovação em matéria de seguro social no Brasil?

Answer 22

Foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que ocorreu a grande inovação em matéria de seguro social, reunindo as três áreas da seguridade social: saúde, previdência social e assistência social.

Question 23

Em que ano foi criado o INSS?

Answer 23

No ano de 1990, foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Lei 8.029/1990.

Question 24

Quais entidades fundiram-se para gerar o INSS?

Answer 24

No ano de 1990, foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Lei 8.029/1990, decorrente da fusão do INPS (benefícios) com IAPAS (custeio).

Question 25

Além da Constituição Federal de 1988, a legislação que atualmente regulamenta a seguridade social é composta?

Answer 25

Além da Constituição Federal de 1988, a legislação que atualmente regulamenta a seguridade social é composta das seguintes normas básicas:

a) Lei 8.212/1991 (Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social – PCSS);

b) Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Seguridade Social – PBSS);

c) Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS);
d) Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).

Question 26

Qual lei disciplina o Custeio da Seguridade Social?

Answer 26

A lei n. 8.212/1991 disciplina o Custeio da Seguridade Social.

Question 27

Qual lei disciplina o Plano de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social?

Answer 27

A Lei n. 8.213/1991 disciplina o Plano de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Question 28

Segundo a constituição, no art. 194, qual a compreensão da seguridade social?

Answer 28

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos fundamentais relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Question 29

Quais avanços ocorreram na seguridade social com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988)?

Answer 29

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), muitos avanços ocorreram na seguridade social. A saúde passou a ser um dever do Estado e um direito de todos, independentemente de contribuição. É dever do Estado prestar assistência social às pessoas carentes, sem exigência de contribuição, como forma de assegurar o mínimo existencial, materializando o corolário da dignidade da pessoa humana. A Previdência Social tornou-se a única modalidade de proteção social que exige contribuição dos segurados, como condição para ampará-los de futuros infortúnios sociais e de outras situações que merecem amparo (riscos sociais).

Question 30

Nos termos da lei, quais riscos sociais atenderá a Previdência Social?

Answer 30

Conforme estabelece o art. 201 da CF/1988, a Previdência Social atenderá, nos termos da lei:

a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

b) proteção à maternidade, especialmente à gestante;

c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Question 31

Por quem a Seguridade Social será financiada?

Answer 31

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e da Lei 8.212/91, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

Question 32

Como é organizada a Seguridade social?

Answer 32

A Seguridade Social, no que tange a gestão do Regime Geral de Previdência Social, é organizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e executada principalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o auxílio das secretarias estaduais de Assistência Social.

Question 33

Em quais pilares é baseado o sistema de proteção social?

Answer 33

O sistema de proteção social é baseado em três pilares principais: saúde, previdência e assistência social. Ele prevê que o Estado empreenda um conjunto de ações, de maneira integrada com a sociedade, com a finalidade de garantir que os cidadãos mais vulneráveis tenham seus direitos básicos assegurados.

Question 34

Quais princípios e diretrizes obedecerá Seguridade Social?

Answer 34

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) eqüidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Question 35

Segundo a seguridade social, como é organizada a saúde?

Answer 35

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Question 36

Quais princípios e diretrizes regem a organização da saúde?

Answer 36

As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) acesso universal e igualitário;

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

Question 37

Qual a finalidade da Previdência Social?

Answer 37

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Question 38

Quais princípios e diretrizes regem a organização da previdência social?

Answer 38

A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

d) preservação do valor real dos benefícios;

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Question 39

Consonante a seguridade social, o que caracteriza a assistência social?

Answer 39

A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Question 40

Como são organizadas as diretrizes da assistência Social?

Answer 40

A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

a) descentralização político-administrativa;

b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.