Os Deputados Distritais não poderão Flashcards

Desde a posse ou a expedição do diploma.

1
Q

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior;

A

Desde a expedição do diploma

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2
Q

Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;

A

Desde a posse

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3
Q

Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a (pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público);

A

Desde a posse

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4
Q

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

A

Desde a expedição do diploma

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5
Q

Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a (pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público);

A

Desde a posse

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6
Q

Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

A

Desde a posse

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