Os Recursos Flashcards
Que tipos de recursos e que conhece em direito penal?
Em direito penal existem os recursos ordinários e os recursos extraordinários, conforme estejamos perante decisões já transitadas em julgado ou nao.
Nos recursos ordinários há os que vão para a relação e os que vão para o STJ. As Relações conhecem de facto e de direito e o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.
Nos extraordinários podemos distinguir o recurso para a fixação da jurisprudência e o recurso de revisão.
Quando é que se considera que um processo transitou em julgado?
Uma decisão judicial transita em julgado, ou seja, é insuscetível de impugnação ordinária, quando é irrecorrível ou, sendo recorrível, se deixou esgotar,
sem dele fazer o aproveitamento, o prazo legal para interposição do recurso
Qual a diferença entre recurso e reclamação?
O recurso visa a reapreciação de uma decisão judicial por um órgão judicial diferente (superior hierarquicamente). Por sua vez, a reclamação e dirigida ao mesmo órgão que proferiu a decisão.
Existe alçada em processo penal?
Em matéria penal nao há alçada. A recorribilidade das decisões constitui a regra
Os despachos do MP são suscetíveis de recurso?
Os despachos do MP apenas são suscetíveis de recurso hierárquico ou reclamação para o superior hierárquico.
278 e 279
Quais as decisões que não admitem recurso?
As elencadas no 400º.
Sem prejuízo do disposto no 427º e 432º o recurso da parte da sentença relativa a indemnização civil só e admissível desde que o valor do pedido seja superior a alçada do Tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada
Mesmo que nao seja possivel recurso quanto a matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa a indemnização civil?
Mesmo que nao seja admissível recurso quanto a matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa a indemnização civil
Quem tem legitimidade e interesse em agir?
Tem legitimidade para recorrer as pessoas elencadas no 401º:
- MP;
-Arguido e assistente;
- Partes civis;
- Quem tiver sido condenado a pagar quaisquer importâncias
O que e um recurso subordinado e quais os prazos?
O recurso subordinado é aquele que e interposto pela parte contraria apos ter sido interposto recurso por uma das partes civis.
O recurso subordinado é interposto no prazo de trinta dias, contado da data da notificação referida no artigo 411º.
Se o primeiro Recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o Tribunal nao tomar conhecimento dele, o recurso subordinado fica sem efeito
Qual a diferença entre subida nos autos e subida em separado?
Nos casos em que o recurso sobe nos próprios autos nao há que juntar certidões das pegas processuais para instruir o recurso. Por seu turno, no caso da subida em separado, o recurso tem autonomia física, sendo necessário instruir um novo auto que ira correr paralelamente ao processo principal.
Qual a diferença entre recurso suspensivo e com efeito devolutivo?
Se o recurso tem efeito devolutivo, a pena constante da decisão de que se recorre e aplicada e o processo segue os seus termos. Por sua vez, se o recurso tem efeito suspensivo implica a suspensão do processo, que nao segue os seus termos ate ser decidido o recurso, ou a suspensão da aplicação da pena constante da decisão de que se recorre, apenas abrange a execução da pena o que leva a que os autos sigam os seus termos.
Imagine que o seu cliente roubou maçãs e e condenado a pena de prisão efetiva. O Advogado recorre. Este recurso tem efeito suspensivo?
No caso ora em concreto, o recurso tem efeito suspensivo porque diz respeito a uma decisão final condenatória
O que entende por proibição de reformatio in pejus?
A proibição da reformatio in pejus significa que, quando é interposto recurso de uma decisão final, o Tribunal superior nao pode modificar a sanção aplicada pela decisão recorrida em prejuízo de qualquer dos arguidos, sejam ou nao recorrentes. Excetuam-se o recurso interposto pelo MP que nao seja no exclusive interesse da defesa e a pena de multa se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível
Quais os fundamentos que deve conter o recurso?
Sempre que a lei nao restringir a cognição do Tribunal ou os respetivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida
O requerimento de interposição do recurso e sempre motivado?
O requerimento de interposição do recurso e sempre motivado, sob pena de nao admissão do recurso
Quando interpõe recurso junta logo as motivações?
O requerimento de interposição do recurso e sempre motivado, sob pena de nao admissão do recurso, podendo a motivação, no caso de recurso interposto por declaração na ata, ser apresentada no prazo de trinta dias,
Qual o prazo para interposição do recurso?
O prazo para interposição do recurso e de trinta dias
O que fazia se fosse aplicada em decisão oral reproduzida em ata ao seu cliente uma pena de prisão efetiva de quatro anos? Existe algum expediente previsto pela lei para fazer funcionar imediatamente o efeito suspensivo do recurso em processo penal? Imagine que esta num julgamento (Tribunal júri coletivo) e o seu cliente diz-lhe que se for aplicada pena de prisão efetiva que quer recorrer. O que deveria fazer?
O Advogado deve imediatamente pedir a palavra ao Juiz Presidente e interpor recurso da decisão proferida em audiencia por declaração na ata.
A motivação do recurso interposto por declaração na ata, pode ser apresentada no prazo de trinta dias contado da data da interposição
O que acontecia se o Advogado nao recorresse imediatamente?
Se o Advogado nao recorresse imediatamente o seu cliente iria preso.
Porque esta consagrada a possibilidade de interpor recurso da medida de coação aplicada para a ata?
O legislador ao consagrar a possibilidade de interpor recurso de medida de coação aplicada para a ata, com efeito suspensivo, visa assegurar o respeito pelos princípios da segurança jurídica e do efetivo direito ao recurso
Cfr 32º CRP
MINUTA DE RECURSO PARA A ACTA
JULIO ANDRÉ arguido nos presentes autos, tendo sido notificado do teor do Acordão, e nao se conformando com esta decisão, vem, nos termos do artigo 411/2 interpor recurso do mesmo, tendo este efeito suspensivo.
Pede Deferimento
No requerimento de interposição de recurso e possivel ao Recorrente requerer que se realize audiencia?
No requerimento de interposição de recurso o Recorrente pode requerer que se realize audiencia, especificando os pontos da motivarão do recurso
que pretende ver debatidos
Qual o prazo de resposta ao recurso?
Os sujeitos processuais afetados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 30 dias contados da notificação do requerimento de interposição e respetivas motivações
Os sujeitos processuais podem desistir do recurso interposto?
Os sujeitos processuais podem desistir do recurso interposto (manifestação do principio do dispositivo), ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.
A desistência e feita por requerimento ou termo no processo e e verificada por despacho do relator
