PACTO SAN JOSÉ DE COSTA RICA

Question 1

Direito ao acusado de ser assistido por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal, desde que arque com os custos dessa assistência.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 1

📌 Errado

💡direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;

Question 2

Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 2

📌 Certo

Question 3

Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender por ele mesmo e nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 3

📌 Certo

Question 4

Direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 4

📌 Certo

Question 5

Direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 5

📌 Certo

Question 6

Convenção Americana sobre os Direitos Humanos não autoriza a prisão civil por dívidas em nenhuma hipótese.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 6

📌 Errado

⚠️ ATENÇÃO CANDIDATOS!

💡
Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal
7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Question 7

Convenção Americana sobre os Direitos Humanos autoriza a prisão em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 7

📌 Certo

Question 8

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 8

📌 Certo

Question 9

Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), são considerados direitos civis, EXCETO direito à:

A) Vida.

B) Educação.

C)Integridade pessoal.

D) Liberdade pessoal.

Answer 9

📌 GAB B

📝 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

BIZUpra nunca mais esquecer:

1º geração:(Políticos eCivis )Liberdade[Liberdade de expresão]

2ºgeração:(Econômicos,Sociais eCulturais )Igualdade[ Educação ]

3º geração:(Coletivos eDifusos )Fraternidade[Meio Ambiente]

Question 10

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por:

Answer 10

📌 7 juízes eleitos por um período de 6 anos.

Question 11

Comissão/Corte Interamericana deDireitos Humanos:

*COMISSÃO: 7 MEMBROS – 4 ANOS (reeleitos 1 vez)

*CORTE: 7 JUÍZES – 6 ANOS (reeleitos 1 vez)

Answer 11

📌 Certo

Question 12

Salvo em circunstâncias excepcionais, os processados devem ficar separados dos condenados.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 12

📌 Certo

📝 Artigo 5º - Direito à integridade pessoal
4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

Question 13

Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção, sem necessidade de ser notificada das acusações formuladas contra ela.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 13

📌 Certo

Question 14

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por:

7 membros e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 14

📌 Certo

Question 15

______________________ é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.

Answer 15

📌 Discriminação racial indireta

Question 16

______________consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.

Answer 16

📌 Racismo

Question 17

Durante o processo, todo acusado tem, em plena igualdade:. direito de ser assistido por tradutor, mediante pagamento prévio, se não compreender ou não falar o idioma do país onde tenha sido praticado o delito.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 17

📌 Errado

💡 Art. 8º, 2, a: direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal; (a)

Question 18

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos preveem, expressamente:

Answer 18

📌o direito de toda pessoa sair livremente do seu país.

Question 19

Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderá ter mais de um nacional de um mesmo Estado-membro.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 19

📌 Errado

⚠️Art. 37. 2 CADH - Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Question 20

A convenção em apreço prevê uma cláusula de abertura para a inclusão de outros direitos por meio de emendas ou de protocolos adicionais:

Answer 20

📌 Certo

Question 21

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), é correto afirmar que:

se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 21

📌 Certo

Question 22

No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 22

📌 Errado

💡 Artigo 4 (…) for menor de 18 anos, ou maior de 70, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

Question 23

No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 23

📌 Certo

📝 em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos. (CORRETA). Artigo 4

Question 24

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a pena não pode passar da pessoa do delinquente em razão do direito à(ao):

A)reconhecimento da personalidade jurídica.

B) integridade pessoal.

C)liberdade pessoal.

D)garantia judicial.

E)honra e dignidade.

Answer 24

📌 GAB B

⚠️ ATENÇÃO CANDIDATO!!!

📝 Pena –> Direito à INTEGRIDADE pessoal
Detenção –> Direito à LIBERDADE pessoal

🎯 Art. 5 - DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL
Item 3. A pena não pode passar da pessoa do delinqüente.

Question 25

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna.
Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se:

Answer 25

📌 princípio da subsidiariedade.

⚠️O princípio da Subsidiariedade da C.A.D.H determina que o esgotamento dos recursos internos é requisito de admissibilidade de denúncias apresentadas à CIDH.

Question 26

Os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter casos à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 26

📌 Certo

Question 27

Qualquer pessoa pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana por um Estado signatário.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 27

📌 Certo

Question 28

À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 28

📌 Certo

📝 Art4 : 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

Question 29

À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

Todos os cidadãos devem possuir o direito de participar da direção dos assuntos públicos.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 29

📌 Certo.

💡 Artigo 23.Direitos políticos

1.Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades:

a.de participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos;

Question 30

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a____________ e a__________________dos condenados.

Answer 30

📌 Reforma
📌 Readaptação social

⚠️ Atenção candidato,tópico de extrema importância cobrado em provas..

📝 . As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essenciala reforma e a readaptação socialdos condenados.

Question 31

À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

A pena de reclusão tem por principal finalidade a proteção da sociedade.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 31

📌 Errado

💡Art. 5.6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essenciala reforma e a readaptação socialdos condenados.

🎯 Citado anteriormente

Question 32

Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

( ) Certo
( ) Errado

Answer 32

📌 Errado

📝 Art. 7º.7-Ninguém deve ser detido por dívidas.Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento deobrigação alimentar.

Question 33

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 33

📌 Errado

📝 Atenção candidato, lembre-se que o pacto São José de Costa Rica adotou a teoria concepcionalista, ou seja a partir da concepção.

Question 34

Qual é a teoria adotada pela convenção americana de direitos humanos:

Answer 34

📌 Teoria concepcionista.

⚠️ ATENÇÃO CANDIDATO!

ESSE É UM PONTO DE MUITA RELEVÂNCIA INÚMERAS BANCAS GOSTAM DE TROCAR A PALAVRA “CONCEPÇÃO” POR “NASCIMENTO”

💡 A CONVENÇÃO AMERICANA ADOTOU A TEORIA CONCEPCIONISTA.