Parte 1 Flashcards
(49 cards)
Somente por lei específica pode ser
transformada, fundida, cindida, incorporada, privatizada ou extinta
AUTARQUIA, EP, SEM e FUNDAÇÃO
Qual o caso específico em que a lei específica dependerá de aprovação de 2/3 dos membros da CLDF?
privatização ou extinção de EP ou SEM
V ou F
A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.
VERDADEIRO!
Em quais momentos é obrigatória a declaração de bens por parte de todo agente público
posse
exoneração
ou
aposentadoria
Explique a carreira de FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
NÍVEL SUPERIOR para ingresso
limite da remuneração do ADMINISTRADOR REGIONAL
não superior SECRETÁRIO DE ESTADO DO DF
V ou F
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
FALSO
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos
CARGO EM COMISSÃO - percentual mínimo preenchido por servidores de carreira (3 pontos)
PELO MENOS 50 POR CENTO - casos e condições previstos em lei - SOMENTE às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
EXCLUÍDOS os cargos em comissão dos (GABINETES da CLDF)
o percentual corresponderá ao SOMATÓRIO dos cargos em comissão providos na adm. direta, autárquica e fundacional de CADA PODER
território do DF
ESPAÇO FÍSICO GEOGRÁFICO que se encontra sob seu DOMÍNIO e JURISDIÇÃO
Com que objetivo o DF se organiza em REGIÕES ADMINISTRATIVAS (3 PONTOS)
1) descentralização administrativa
2) utilização racional de recursos
3) melhoria da qualidade de vida
V ou F
A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de 10 dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
VERDADEIRO!
De que forma organiza-se o DF
em REGIÕES ADMINISTRATIVAS
A AUTONOMIA (gerencial, orçamentária e financeira) dos órgãos e entidades da administração pública pode ser AMPLIADA mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho.
Nesse sentido, caberá à lei dispor sobre… (3 pontos)
1) prazo do contrato
2) avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes
3) remuneração do pessoal
V ou F
De acordo com o texto da lei orgânica, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
FALSO!
poder legislativo não poderá ser superior ao do executivo.
A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
Qual prazo de que dispõe a administração?
no prazo máximo de 10 dias úteis
12 objetivos prioritários do DF
VERBOS NO INFINITIVO
1) direitos humanos (CF e na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS)
2) direitos de INICIATIVA do CIDADÃO - controle da legalidade e legitimidade do Poder Público
3) interesses GERAIS e COLETIVOS
4) BEM de todos
5) seus habitantes - dignidade humana, justiça social e o bem comum
6) prioridade - EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO, TRANSPORTE, SEGURANÇA PÚBLICA, MORADIA, SANEAMENTO BÁSICO, LAZER e ASSISTÊNCIA SOCIAL
7) assistência jurídica - INTEGRAL e GRATUITA (hipossuficientes)
8) preservar sua IDENTIDADE - DESENVOLVIMENTO X MEMÓRIA, TRADIÇÃO E PECULIARIDADES
9) CULTURA LOCAL
10) PROTEÇÃO INDIVIDUALIZADA à VIDA e à INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA - vítimas e testemunhas e familiares
11) CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA
12) direitos da CRIANÇA, ADOLESCENTE e JOVEM
Quais os princípios que deverão ser obedecidos pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DO DF? (9 PONTOS)
LIMPE + RIMT
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA
RAZOABILIDADE
INTERESSE PÚBLICO
MOTIVAÇÃO
TRANSPARÊNCIA
V ou F
A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de 10 dias úteis, condicionada ao pagamento da respecitiva taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
FALSO!
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos
símbolos do DF
BANDEIRA
HINO
BRASAO
+ o que a lei estabelecer e o uso de tais símbolos no território do DF
Somente por lei específica pode ser
transformada, fundida, cindida, incorporada, privatizada ou extinta
AUTARQUIA, EP, SEM e FUNDAÇÃO
Explique as particularidades da PRIVATIZAÇÃO ou EXTINÇÃO de EP ou SEM (3 pontos)
→PRIVATIZAÇÃO ou EXTINÇÃO - EP ou SEM
aprovação da CLDF por 2/3
→PRIVATIZAÇÃO - EP ou SEM
manifestação favorável da população - REFERENDO
→PRIVATIZAÇÃO - EP ou SEM (mediante alienação de ações)
a lei específica deverá estabelecer a exigência de cumprimento pelo adquirente de metas de qualidade aos objetivos sociais da entidade
V ou F
No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.
VERDADEIRO!
V ou F
É vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal, nas esferas administrativa, legislativa ou judicial.
FALSO!
esferas ADMINISTRATIVA ou JUDICIAL
V ou F
No processo administrativo, a depender do objeto ou procedimento, será obrigatória a observação, entre outros requisitos de validade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou da decisão motivados.
FALSO!
qualquer que seja o objeto ou procedimento,
Via de regra, é vedada a percepção simultânea de PROVENTOS de aposentadoria com a remuneração ou subsídio de cargo, emprego ou função pública.
Quais as 3 exceções?
1) cargos acumuláveis
2) cargos eletivos
3) cargos em comissão (livre nomeação e exoneração)
V ou F
É garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal aos hipossuficientes.
FALSO!
É garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal
NÃO HÁ TAL RESTRIÇÃO
