PARTES E PROCURADORES Flashcards
(18 cards)
Qual é o limite do jus postulandi segundo a Súmula 425 do TST?
Limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos no TST.
Quem presta a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, segundo o art. 14 da Lei 5.584/70?
O Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
Quem tem direito à assistência judiciária gratuita segundo o §1º do art. 14 da Lei 5.584/70?
Quem recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou mesmo quem ganha mais, se provar que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Como se comprova a situação econômica do trabalhador para fins de assistência judiciária?
Por atestado da autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em diligência sumária de até 48 horas.
(§2º, art. 14 da Lei 5.584/70)
Se não houver autoridade do Ministério do Trabalho local, quem pode emitir o atestado?
O Delegado de Polícia da circunscrição do empregado.
(§3º, art. 14 da Lei 5.584/70)
A assistência judiciária pode ser prestada a trabalhador não associado ao sindicato?
Sim.
(Art. 18 da Lei 5.584/70)
Qual norma rege a forma de pagamento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho?
Instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(Art. 790 caput CLT)
Se o empregado não tem justiça gratuita e o sindicato atuou no processo, quem responde pelas custas?
O sindicato, solidariamente.
(§1º, art. 790 CLT)
O que acontece se as custas não forem pagas na Justiça do Trabalho?
Será feita a execução do valor correspondente.
(§2º, art. 790 CLT)
Quem pode conceder justiça gratuita no processo trabalhista e para quem?
Juízes e tribunais trabalhistas, para quem ganha até 40% do teto do RGPS.
(§3º, art. 790 CLT)
Como pode ser concedido o benefício da justiça gratuita?
A parte deve comprovar insuficiência de recursos.
(§4º, art. 790 CLT)
O advogado tem direito a honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho?
Sim, ainda que atue em causa própria.
(Art. 791-A CLT)
Qual o percentual dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho?
Entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, proveito econômico ou valor atualizado da causa.
(Art. 791-A caput CLT)
Honorários de sucumbência são devidos em ações contra a Fazenda Pública e com sindicato assistente?
Sim.
(§1º, art. 791-A CLT)
Quais critérios o juiz deve observar para fixar honorários?
Grau de zelo, lugar da prestação, natureza/importância da causa, trabalho e tempo exigido.
(§2º, art. 791-A CLT)
Como são fixados os honorários em caso de procedência parcial?
De forma recíproca, vedada a compensação.
(§3º, art. 791-A CLT)
Se o beneficiário da justiça gratuita for vencido, quando os honorários poderão ser cobrados?
Apenas se, nos dois anos após o trânsito em julgado, o credor provar que cessou a insuficiência de recursos.
(§4º, art. 791-A CLT)
Honorários de sucumbência são devidos na reconvenção?
Sim.
(§5º, art. 791-A CLT)
