Penal

Question 1

A norma penal se divide em duas partes; Quais são elas?

Answer 1

O preceito primário, que descreve
a conduta e o preceito secundário, que apresenta a sanção penal.

Question 2

O que é um crime comum?

Answer 2

Não exige condição ou qualidade específica do sujeito ativo. Qualquer pessoa pode praticar o crime. Exemplos.: furto, homicídio, lesão corporal

Question 3

Crime próprio?

Answer 3

Para ser sujeito ativo deste delito, é necessário uma qualidade ou condição especial ao agente. Quem não detém tal qualidade estará incapacitado de cometer o referido crime. Exemplos.: infanticídio, peculato, corrupção passiva, prevaricação.

Question 4

Crime de mão-própria?

Answer 4

Além de exigir uma qualidade ou condição especial ao agente, a prática do crime não pode ser delegada a outrem. É uma infração penal de conduta infungível. Exemplo.: autoaborto, falso testemunho.

Question 5

Pj pode ser sujeito ativo em crimes?

Answer 5

Sim em crimes ambientais. Não se faz obrigatória a imputação do crime a uma pessoa física para que a pessoa jurídica seja penalmente responsabilizada. Obviamente, porém, se for possível identificar a
pessoa física responsável, esta também deverá ser responsabilizada.

Question 6

Crimes vagos

Answer 6

São crimes cujo sujeito passivo é indeterminado, destituído de personalidade jurídica. Nos crimes vagos o sujeito passivo é a coletividade. Poluição de um rio, tráfico de drogas.

Question 7

Crime formal

Answer 7

ou de consumação antecipada é aquele cujo tipo penal descreve uma conduta que possibilita a produção de um resultado naturalístico, mas não exige, necessariamente, a realização deste.

Question 8

Crimes de mera conduta

Answer 8

são aqueles em que a simples realização da ação prevista na lei já caracteriza a infração penal, independentemente de haver resultado concreto ou dano efetivo. Ou seja, não é necessário que o ato gere consequências negativas para que o crime esteja configurado. ex: port ilegal de arma de fogo.

Question 9

O que é crime?

Answer 9

infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa;

Question 10

O que é contravenção?

Answer 10

a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Question 11

O que é o princípio da legalidade?

Answer 11

CF, Art. 5º, XXXIX – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal;”
* CP, Art. 1º – “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

Question 12

Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade

Answer 12

É possível haver a incriminação de condutas somente por meio de Lei Ordinária e Lei
Complementar

Question 13

Princípio da anterioridade

Answer 13

A lei deve ser anterior à conduta criminosa.

Question 14

consoante a jurisprudência do STF e do STJ, o princípio da insignificância qual a aplicabilidade em relação a tributos federais, estaduais e municipais?

Answer 14

é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, desconsiderados os juros e a multa.

Question 14

Princípio da taxatividade

Answer 14

Os tipos penais e o preceito primário das leis penais devem ser claros e objetivos em
relação ao seu texto

Question 15

Nas situações de conflito aparente de leis penais, havendo a incidência de dois tipos penais no mesmo fato, ambos com violação ao mesmo bem jurídico, mas em graus distintos (relação de menor e maior gravidade), deve-se resolver o conflito a partir da aplicação do princípio da

Answer 15

O princípio da subsidiariedade é o que se aplica ao caso descrito na questão. Este princípio estabelece que a lei penal só deve ser aplicada quando os outros ramos do Direito não forem suficientes para proteger o bem jurídico.

Question 16

Aplica-se o princípio da insignificância no caso de furto qualificado com utilização de escalada?

Answer 16

O crime de furto é qualificado quando o crime é cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; com emprego de chave falsa; bem como mediante concurso de duas ou mais pessoas.
Assim, o STJ (AgRg no REsp 1432283/MG) tem entendimento no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância.

Question 17

O princípio penal da alteridade expressa

Answer 17

Vejamos a explicação do Professor Cleber Masson (Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1) acerca do PRINCÍPIO DA ALTERIDADE:
“Esse princípio proíbe a incriminação de atitude meramente interna do agente, bem como do pensamento ou de condutas moralmente censuráveis, incapazes de invadir o patrimônio jurídico alheio. Em síntese, ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio, pois uma das características inerentes ao Direito Penal moderno repousa na necessidade de intersubjetividade nas relações penalmente relevantes.”.
Assim, é correto afirmar que o princípio penal da alteridade expressa a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.

Question 18

quais crimes são Inafiançável, Imprescritível

Answer 18

Racismo e Ação de grupos armados.
IMPINA = RAÇÃO (IMPrescritíveis / INAfiançáveis = Racismo + AÇÃO de grupos armados)

Question 19

Quais crimes são inafiançável, insuscetível de graça e anistia.

Answer 19

Crimes Hediondos, terrorismo, tráfico e tortura.
INSINA = 3TH (INSuscetíveis de graça ou anistia / INAfiançáveis = (3TH) Terrorismo, Tráfico e Tortura + Hediondos)

Question 20

Princípio da personalidade ou da intranscendência

Answer 20

CF, Art. 5º, XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Question 21

Princípio da ofensividade ou lesividade

Answer 21

Não há que se falar em infração penal se a conduta não causar uma lesão ao bem jurídico tutelado ou, ao menos, o perigo de lesão.

Question 22

O que descreve corretamente o princípio do ne bis in idem

Answer 22

O princípio do ne bis in idem é um princípio geral do Direito Penal que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato. Está implícito no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, que estabelece que ‘não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal’.

Question 23

Caso o funcionário público cometa o delito de Peculato, será perfeitamente cabível o princípio da insignificância caso o mesmo tenha se apropriado de um valor ínfimo.

Answer 23

Errado.

A Súmula n. 599 do STJ versa que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública. Contudo, admite-se a aplicação do referido princípio ao crime de Descaminho, quando o valor do tributo não recolhido for igual ou inferior a 20 mil reais.

Súmula n. 599-STJ:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

Question 24

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. A decisão tem ensejado relevantes debates sobre violações a princípios constitucionais explícitos e implícitos que limitam o poder de punir do Estado. O termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória, segundo o Pretório Excelso, e o princípio cuja densidade normativa foi reduzida pela decisão é:

Answer 24

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio pro homine;

Question 24

O que é O Princípio da insignificância também é conhecido por “criminalidade de bagatela” ou “infração bagatelar própria”

Answer 24

ocorre quando determinadas condutas praticadas configuram tipos penais, mas geram lesões ínfimas ao bem jurídico protegido pela norma penal.

Question 25

Quais os requisitos para que ocorra o princípio da insignificância

Answer 25

a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade(se o valor subtraído for inferior a 10% do salário mínimo) do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Question 26

Aplica-se o princípio da insignificância ao furto?

Answer 26

Aplica-se a insignificância. Entretanto, é importante observar: * Não se leva em consideração somente o valor da res furtiva (coisa furtada). Deve ser analisado o caso concreto. * O STJ tem negado a aplicação do Princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Se for abaixo desse valor, analisa-se o caso concreto (STJ, AgRg no Resp 1.558.547/MG, 19/11/2015). * Furto com ingresso na residência da vítima: não é aplicado, em razão da violação da intimidade (STF, HC 106.045, 19/06/2012).

Question 27

Aplica-se o princípio da insignificância no caso de furto noturno?

Answer 27

Em regra, não se aplica o Princípio da insignificância – STJ, AgRG no AREsp 463.487/ MT, 01/04/2014. Entretanto: “O reconhecimento da majorante em razão do cometimento do furto em período noturno não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. Precedentes (STF: RHC 153.694 AgR, DJe 27/08/2018; STF: HC 136.896, DJe 20/02/2017; e STF: HC 181.389, julgado em 14/04/2020).

Question 28

cite cituações que n se aplicam o principio da insignificancia

Answer 28

Roubo, extorsão e demais crimes cometidos com violência ou grave ameaça. * Crimes previstos na Lei de drogas (Lei n. 11.343/06) – STJ, HC 240.258/SP, 06/08/2013 É firme a jurisprudência do STJ de que afigura-se inaplicável o princípio da insignificância ao delito de: a) tráfico ilícito de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente.” (AgRg no HC 709941, julgado em 19/04/2022). b) posse de drogas para consumo pessoal, pois a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão (AgRh-RHC, julgado em 25/05/2021) – há divergência no âmbito do STF (HC 202883 AgR, julgado em 15/09/2021). Crimes contra a fé pública (ex.: moeda falsa independente do valor e falsidade documental) – STJ, AgRG no AREsp 558.790 e STF, HC 117638 Crimes relacionados a violência doméstica contra a mulher

Question 29

Aplica-se o princípio da insignificância no Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) e descaminho?

Answer 29

– Sim se o valor pacífico no STJ e STF: até R$20.000,00. Obs.: Ressalvas: 1) A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (AgRg no Resp 1.867.820/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, julgado em 19/05/2020, DJe 25/5/2020). 2) Entendimento isolado da 1ª Turma do STF: Não é possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários de acordo com o montante definido em parâmetro estabelecido para a propositura judicial de execução fiscal. (STF. 1ª Turma. HC-AgR 144.193-SP, julgado em 15/04/2020)

Question 30

Aplica-se o Principio da insignificância no caso de porte e posse de arma de fogo?

Answer 30

Não se aplica o princípio da insignificância à posse ou porte de arma de fogo, seja de calibre permitido, restrito ou proibido e ainda que não acompanhado de munição – Pacífico no STJ e STF. No que concerne à posse ou porte de munições, desacompanhadas de arma de fogo, tanto o STF quanto o STJ tem entendido que, a depender do caso concreto e da quantidade de munições, é possível aplicar o Princípio da insignificância.

Question 31

É o que se cooperação dolosamente distinta

Answer 31

"Na cooperação dolosamente distinta percebe-se o desvio subjetivo de condutas entre os agentes, em que um dos concorrentes do crime pretendia integrar ação criminosa menos grave do que aquela efetivamente praticada." Art. 29, §2º, do CP: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave".

Question 32

O que é consunção

Answer 32

Esse princípio trata, em síntese, que quando o autor do delito pratica dois ou mais crimes e um deles é meio necessário para a prática de outro, o primeiro delito é absorvido pelo segundo e, consequentemente, responderá criminalmente somente pelo último delito praticado. A consunção envolve ações ou omissões necessárias para a execução de outra infração penal. (TALON, 2017). Ou seja, não importa a comparação entre as penas; o que importa é que um dos crimes seja meio necessário para a prática do outro.

Question 33

continuidade normativa típica

Answer 33

impede a combinação de leis penais para criar uma terceira norma mais benéfica ao réu. A lei penal deve ser aplicada em sua integralidade, seja a anterior, seja a posterior, não sendo possível mesclar disposições de diferentes leis para obter o resultado mais favorável ao acusado.

Question 34

O que diz a teoria da atividade no tempo do crime?

Answer 34

, considera-se o momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra posteriormente. Isso reflete o princípio do tempus regit actum, que estabelece que a lei vigente no momento do fato criminoso é a que deve ser aplicada.

Question 35

O que é a a ultra-atividade ds leis temporárias e excepcionais

Answer 35

alcançam fatos praticados durante a sua vigência, ainda que circunstâncias de prazo (lei temporária) e de emergência (lei excepcional) tenham se esvaído, uma vez que essas condições são elementos temporais do próprio fato típico."

Question 36

O que é a normal penal em branco?

Answer 36

A norma penal em branco é uma norma que, por si só, não contém a descrição completa da conduta punível, necessitando ser complementada por outra norma legal. Ou seja, é uma norma que deixa lacunas na descrição do crime, exigindo que outro dispositivo legal especifique, por exemplo, o que constitui a conduta punível, o tipo de bem jurídico protegido ou até mesmo a sanção aplicável.

Question 37

Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais preceitos serão supridos por

Answer 37

Interpretação Analógica

Question 38

O que são normas penais não incriminadoras?

Answer 38

Normas penais não incriminadoras, também conhecidas como normas penais não típicas, são regras que não definem crimes e não cominam penas, mas que regulamentam a aplicação das normas penais incriminadoras. Elas podem ter como objetivo definir conceitos, afastar a culpabilidade do agente ou tornar lícita determinada conduta.

Question 39

Norma penal em branco heterogênea (em sentido estrito ou própria)

Answer 39

O complemento da norma penal possui natureza jurídica diversa e não emana do legislador, mas de fonte de produção distinta (atos administrativos). Exemplo.: Substâncias que são proibidas para fins de aplicação da Lei de Drogas

Question 40

Norma penal em branco homogênea (em sentido amplo ou imprópria)

Answer 40

O complemento da norma penal possui a mesma natureza jurídica e emana da mesma fonte de produção (do mesmo órgão legislativo).

Question 41

Norma penal em branco ao avesso (às avessas, inversa, ao revés, invertida)

Answer 41

A complementação é exigida pelo preceito secundário da norma penal e não pelo preceito primário. O preceito secundário remete a outro tipo penal.

Question 42

Norma penal em branco ao quadrado

Answer 42

A norma penal exige complementação e esta, por sua vez, também requer complementação. Exemplo: Art. 38 da Lei n. 9.605/1998 (crimes ambientais):

Question 43

Norma penal em branco de fundo constitucional

Answer 43

O complemento da norma penal encontra-se na Constituição Federal