Penal - 1.Principios

Question 1

Conceito de Direito Penal

Answer 1

Ramo do Direito Público, cuja função é proteger os bens jurídicos mais importantes para sociedade

Question 2

Quais os tipos de ordens das fontes do Direito Penal?

Answer 2

Ordem Material: São relativas aos órgãos encarregados de produzir o Direito Penal

Ordem Formal: São os meios pela qual o Direito Penal se exterioriza

Question 3

Qual a divisão das Fontes formais do Direito Penal?

Answer 3

A) Formais Imediatas: “A Lei”, mais especificamente lei Ordinária

B) Firmais Mediatas: “Costumes”, “Atos Administrativos” e “Princípios”

Question 4

Quais Princípios do Direito Penal?

Answer 4

1) Legalidade
2) Individualização da Pena
3) Intranscendência da Pena
4) Limitação ou Humanidade
5) Presunção de Inocência
6) Ofensividade
7) Alteridade
8) Adequação Social
9) Intervenção Miníma ou “Última Ratio”
10) Ne bis in Idem
11) Proporcionalidade
12) Princípio da Confiança
13) Princípio da Insignificância

LE-IN-IN-LIM-PIN-OF-AL-AS-IM-NBII-PRO-CO-IS

Question 5

Princípio da Legalidade?

Answer 5

Art1º - Não crime sem Lei Anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.

Resultando em outros dois princípios:
A) Reserva Legal - LEI EM SENTIDO ESTRITO
B) Anterioridade - LEI ANTERIOR AO FATO

Question 6

Sobre o Princípio da Individualização das Penas:

Answer 6

Três fases distintas: Legislativa, Judicial e Administrativa, todas tratando o crime e o réu de forma individual.

Question 7

Princípio da Intranscendência da Pena

Answer 7

LVII - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado

Question 8

Princípio da Limitação das Penas

Answer 8

Não haverá penas:
A) Morte
B) Perpétua 
C) Trabalhos Forçados
D) Banimento
E) Cruéis

MPTBC

Question 9

Princípio da Inocência ou Presunção de não culpabilidade

Answer 9

LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Question 10

Princípio da Ofensividade

Answer 10

Não basta que o fato seja formalmente típico, é necessário ofender o bem jurídico protegido.

Question 11

Princípio da Adequação Social

Answer 11

Além de conduta tipificada, tem que ser capaz de afrontar o sentimento social

Question 12

Princípio da Intervenção Mínima ou “Ultima Ratio”

Answer 12

A criminalização de condutas só deve ocorrer, quando o Direito Penal é a última opção para o problema

Deriva os princípios da Fragmentariedade e da Subsidiariedade.

Question 13

Subprincípio da Fragmentariedade

Answer 13

Protege bens jurídicos de grande relevância social (fragmento)

Question 14

Subprincípio da Subsidiariedade

Answer 14

Quando os demais Ramos não puderam tutelar sobre determinada conduta

Question 15

Princípio Ne Bis In Indem

Answer 15

Não há dupla punição pelo mesmo fato

Question 16

Princípio da Proporcionalidade

Answer 16

Penas cominadas de forma a dar sanção proporcional ao infrator e sua conduta

Question 17

Princípio da Confiança

Answer 17

Todos tem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas agirão com as normas corretas que disciplinam a sociedade

Question 18

Princípio da Insignificância ou da “Bagatela”

Answer 18

Mínima ofensividade da Conduta do agente

Requisitos: M.A.R.I

Question 19

Requisitos do Princípio da Insignificância:

Answer 19

A) Mínima ofensividade do agente

B) Ausência de Periculosidade

C) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento

D) Inexpressividade do bem jurídico ofendido

Question 20

Não Cabe o Princípio da Insignificância para os seguintes crimes:

Answer 20

A) Contrabando

B) Furto Qualificado

C) Moeda Falsa

D) Tráfico de Drogas

E) Roubo

F) Crimes contra a Administração Pública

Question 21

Disposições Constitucionais referente ao Racismo:

Answer 21

Imprescritível e Ináfiançavel

Question 22

Disposições constitucionais para o crime de Ação de Grupos Armados

Answer 22

Inafiançável e Imprescritível

Question 23

Quais Crimes são Vedados de Graça ou Anistia?

Answer 23

Os 3TH:

• Terrorismo
• Tortura
• Tráfico
• Hediondos

Question 24

Organização do Direito Penal:

Answer 24

1. Fato Tipíco
   
   • Conduta
   • Restado
   • Nexo-Causal
   • Tipicidade

2. Ilícito 
    Excludentes:
    - Legítima Defesa
    - Estado de Necessidade
    - Estrito cumprimento de Dever Legal
    - Exercício Regular de Direito

3. Culpável
   
   • Imputabilidade
   • Potencial Consciência da Ilicitude
   • Exigibilidade de Conduta Adversa