PENAL - todos os pontos Flashcards
(36 cards)
ANISTIA, GRAÇA e INDULTO? Qual deles extingue efeitos penais primários e secundários?
Somente anistia
ANISTIA, GRAÇA e INDULTO? Algum deles exclui efeitos extrapenais
NÃO
Quais são os parâmetros jurisprudenciais para diferenciar bagatele e privilégio no furto?
Bagatela: inferior a 10% SM
Privilégio: > 10% até 1 SM
Qual é a consequência para estupro praticado por cônjuge que gera lesão leve?
Estupro com pena aumentada, e lesão leve fica absorvida. Se grave, é qualificadora do estupro.
Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição?
SIM, , inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau.
Quais são as atividades indelegáveis pela polícia penal?
I - classificação de condenados;
II - aplicação de sanções disciplinares;
III - controle de rebeliões;
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
Qual é o prazo máximo do RDD?
2 anos, podendo ser prorrogável sucessivamente por mais 1
Apesar do recolhimento individual no RDD, é admitido o contato com outras pessoas privadas de liberdade?
SIM, nos banhos de sol, por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos,
Reincidente pode fazer jus à suspensão condicional da pena
Regra é não, a não ser que crime anterior tenha gerado apenas pena de multa.
Feminicídio de mulher grávida gera causa de aumento no homicídio?
Sim, durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto, além do aborto praticado por terceiro.
Quando o crime de tortura será absorvido?
se constituir meio direto e imediato para a prática de delitos como roubo ou extorsão, como ocorre, por exemplo, quando o agente emprega violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a fornecer a senha de seu cartão bancário ou o segredo de um cofre (princípio da consunção).”
Na superveniência de novo crime durante execução penal, o que acontece com as penas?
Depende.
Na PRD, sobrevém PPL semi ou fechada → unificam-se; e a PRD é reconvertida
Na PRD, sobrevém PPL aberta → cumprimento simultâneo
Empregado de simulacro de arma de fogo é causa de aumento do roubo ou extorsão?
NÃO, mas configura violência, impedindo substituição.
Se enunciado falar em “não possuía plena capacidade”, é caso de inimputabilidade ou semi-imputabilidade?
Semo, gerando condenação com , substituição da pena de reclusão por medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial.
OJ que não cumpre mandado judicial imediatamente porque ficou com dó da velhinha comete qual crime
PREVARICAÇÃO, pois dó é sentimento pessoal
Aplica-se a agravante do 62, II, h (crime praticado contra maior de 60, criança. grávida, enfermo) no furto qualificado pelo arrombamento à residência?
Somente se vítima em questão se encontrava no imóvel.
Nome do crime: Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente
Atentado À INTEGRIDADE NACIONAL
É possível unificação da pena quando há PPL (anterior) + PRD (posterior)?
unificação VEDADA, por impossibilidade de conversão da PRD em PPL.
Quando prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr?
Do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes,
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade são INCONDICIONADAS?
I
a)- os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b)contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade são CONDICIONADAS?
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade são HIPERCONDICIONADAS?
crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
No que se refere à extraterritorialidade, o que diz o princípio da defesa? Sua aplicação é incondicionada?
pune-se o crime praticado pelo estrangeiro contra brasileiro, no exterior, caso estejam presentes as condições enumeradas no § 2.º”.É HIPERCONDICIONADA.
Quebrar vidro do veículo para fuirtá-lo configura qualificadora do rompimento do obstáculo?
NÃO, pois a violência deve ser externa à coisa.
