Pensão por morte

Question 1

Em regra, é devida a pensão por morte quando o segurado falece após a perda da qualidade de segurado?

a) Sim, sempre
b) Não, em nenhuma hipótese
c) Sim, se o óbito ocorrer durante o período de graça
d) Não, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria

Answer 1

d) Não, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria

Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 2

No caso de união estável homoafetiva não formalizada, para fins de pensão por morte:

a) Não há direito ao benefício
b) O direito é reconhecido, mas com valor reduzido
c) O direito é reconhecido, desde que comprovada a união estável
d) O direito só é reconhecido se houver testamento

Answer 2

c) O direito é reconhecido, desde que comprovada a união estável

Comprovada a convivência more uxorio, ou mesmo a prestação de alimentos após a separação judicial, o ex-cônjuge tem direito à pensão por morte. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 3

Em caso de habilitação de dependente posterior à concessão da pensão:

a) O benefício é cancelado e redistribuído
b) O novo dependente só terá direito a partir de sua habilitação
c) Os valores anteriores devem ser devolvidos ao INSS
d) O dependente anterior perde o direito ao benefício

Answer 3

b) O novo dependente só terá direito a partir de sua habilitação

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 4

Em regra, para a concessão (i.e., com reflexo no prazo, sem constituir carência ou requisito para deferimento) da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, a Lei 13.135/2015 passou a exigir:

a) Carência de 24 meses
b) Prova de união estável de 5 anos
c) 18 contribuições mensais e 2 anos de casamento/união estável
d) Idade mínima de 44 anos do dependente

Answer 4

c) 18 contribuições mensais e 2 anos de casamento/união estável

Para os óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que a morte ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 5

Para o cônjuge separado de fato que comprova dependência econômica, qual é a DIB da pensão por morte?

a) Data do óbito, sempre
b) Data do requerimento, sempre
c) Data da habilitação, provada a dependência econômica
d) 12 meses antes do requerimento

Answer 5

c) Data da habilitação, provada a dependência econômica

O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 6

No caso de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho após a EC 103/2019, qual é o percentual da renda mensal inicial?

a) 50% + 10% por dependente
b) 100% do valor da aposentadoria
c) 80% do valor da aposentadoria
d) 60% + 2% por ano que exceder 15/20 anos de contribuição

Answer 6

b) 100% do valor da aposentadoria

Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 7

O que prevê a Súmula 416 do STJ em relação à perda da qualidade de segurado e a pensão por morte?

a) A pensão é devida mesmo sem a qualidade de segurado
b) A pensão é devida se preenchidos os requisitos para aposentadoria
c) A pensão nunca é devida após a perda da qualidade de segurado
d) A pensão é devida se o óbito ocorrer no período de graça

Answer 7

b) A pensão é devida se preenchidos os requisitos para aposentadoria

Súmula n. 416 do STJ: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 8

Em qual situação a pensão por morte cessa em definitivo?

a) Quando o último dependente completa 21 anos
b) 20 anos após o início do benefício
c) Com a morte do último pensionista
d) Quando o segurado falecido completaria 75 anos

Answer 8

c) Com a morte do último pensionista

Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 9

Para a concessão da pensão por morte, é necessário que o segurado falecido tenha cumprido período de carência?

a) Sim, carência de 12 meses
b) Sim, carência de 24 meses
c) Sim, carência de 180 contribuições
d) Não, independe de carência

Answer 9

d) Não, independe de carência

A concessão da pensão por morte independe de carência (art. 26, I da Lei n. 8.213/1991). - Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário

Question 10

Em qual situação a pensão por morte cessa para o cônjuge ou companheiro(a) inválido?

a) Após 3 anos do início do benefício
b) Ao completar 60 anos de idade
c) Pela cessação da invalidez
d) Pelo novo casamento

Answer 10

c) Pela cessação da invalidez

Para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 11

Em relação à duração do benefício, a pensão por morte concedida ao companheiro do mesmo sexo:

a) É sempre vitalícia
b) Segue as mesmas regras aplicáveis aos casais heterossexuais
c) Tem duração máxima de 15 anos
d) Depende de decisão judicial para definir a duração

Answer 11

b) Segue as mesmas regras aplicáveis aos casais heterossexuais

A pensão do cônjuge ou companheiro é vitalícia se sua idade na data de óbito do segurado for de 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade, desde que o óbito ocorra depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 12

Para óbitos ocorridos a partir de 18.01.2019, qual é a data de início do benefício (DIB) da pensão por morte quando requerida por filho menor de 16 anos?

a) Data do óbito, se requerida em até 90 dias
b) Data do requerimento, sempre
c) Data do óbito, se requerida em até 180 dias
d) 30 dias antes da data do requerimento

Answer 12

c) Data do óbito, se requerida em até 180 dias

para os óbitos ocorridos a partir de 18.1.2019 (MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019): do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 13

Como é calculada a renda mensal inicial da pensão por morte quando há mais de um dependente?

a) O valor é dividido igualmente entre os dependentes
b) Cada dependente recebe 100% do valor
c) O valor é proporcional à idade de cada dependente
d) O cônjuge recebe 50% e os filhos dividem o restante

Answer 13

a) O valor é dividido igualmente entre os dependentes

A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 14

Qual é a posição dos autores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari sobre a exclusão do menor sob guarda pela EC 103/2019?

a) Consideram constitucional
b) Consideram inconstitucional
c) Entendem que depende de regulamentação
d) Não se posicionam sobre o tema

Answer 14

b) Consideram inconstitucional

No nosso entendimento, a vedação introduzida pela EC n. 103/2019 (com status de norma ordinária) é inconstitucional por afrontar o art. 227, caput, da Constituição Federal que determina que É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 15

Em caso de reaparecimento do segurado após a concessão da pensão por morte presumida, o que acontece com o benefício?

a) Continua sendo pago normalmente
b) É suspenso por 6 meses
c) Cessa imediatamente
d) É transformado em auxílio-reclusão

Answer 15

c) Cessa imediatamente

Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. - Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário

Question 16

Qual é o entendimento do STJ sobre a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda no RGPS?

a) Não há direito à pensão
b) Há direito, com base no ECA
c) Há direito apenas se houver dependência econômica
d) Há direito somente para guardas concedidas antes de 1997

Answer 16

b) Há direito, com base no ECA

Question 17

No cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, o adicional de 25% da aposentadoria por invalidez é considerado?

a) Sim, sempre
b) Sim, se houver dependente inválido
c) Não, em nenhuma hipótese
d) Sim, se o segurado recebia há mais de 5 anos

Answer 17

c) Não, em nenhuma hipótese

Não será incorporado ao valor da aposentadoria, para fins de cálculo da renda mensal da pensão, o acréscimo de 25% pago ao aposentado por invalidez que necessitasse de assistência permanente de outra pessoa. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 18

Qual é a carência exigida para a concessão da pensão por morte?

a) 12 contribuições mensais
b) 24 contribuições mensais
c) 180 contribuições mensais
d) Não há carência

Answer 18

d) Não há carência

A concessão de pensão por morte independe de carência (art. 26, I da Lei n. 8.213/1991). - Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário

Question 19

Para comprovar a união estável homoafetiva para fins de pensão por morte, é necessário:

a) Apenas declaração de duas testemunhas
b) Escritura pública lavrada em cartório
c) Prova da união estável, como nos casos de união heterossexual
d) Decisão judicial reconhecendo a união

Answer 19

c) Prova da união estável, como nos casos de união heterossexual

Question 20

A partir de que data é reconhecido o direito à pensão por morte para companheiros do mesmo sexo?

a) A partir da Constituição Federal de 1988
b) A partir de 5 de abril de 1991
c) A partir do julgamento da ADI 4277 pelo STF em 2011
d) A partir da Lei 13.146/2015

Answer 20

b) A partir de 5 de abril de 1991

Por força de decisão judicial da 3ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre/RS (Ação Civil Pública n° 2000.71.00.009347-0), fica garantido o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira homossexual, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 21

Qual é o entendimento atual sobre a concessão de pensão por morte para companheiros do mesmo sexo?

a) Não é permitida em nenhuma hipótese
b) É permitida apenas se houver união estável registrada em cartório
c) É permitida, desde que comprovada a união estável
d) É permitida apenas para uniões formalizadas após 2013

Answer 21

c) É permitida, desde que comprovada a união estável

Por força de decisão judicial, ACP 2000.71.00.009347-0, foi garantido o direito ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5.4.1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 22

A exigência de 18 contribuições mensais introduzida pela Lei 13.135/2015 se aplica a quais dependentes?

a) Apenas ao cônjuge
b) Ao cônjuge e aos filhos
c) A todos os dependentes
d) Ao cônjuge e ao companheiro(a)

Answer 22

d) Ao cônjuge e ao companheiro(a)

Para os óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que a morte ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 23

A exigência de 18 contribuições mensais para a pensão por morte:

a) É considerada carência
b) Não é considerada carência, mas condição para duração do benefício
c) É considerada tempo de contribuição
d) É exigida apenas para segurados facultativos

Answer 23

b) Não é considerada carência, mas condição para duração do benefício

Considerando-se que a exigência de 18 contribuições não tem o caráter de carência, havendo a perda da qualidade de segurado não será necessário cumprir a metade desse período na refiliação. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 24

Qual é a competência para julgar e processar a ação de morte presumida para fins previdenciários?

a) Justiça Estadual
b) Justiça Federal
c) Justiça do Trabalho
d) Juizado Especial Federal

Answer 24

b) Justiça Federal

Trata-se de ponto polêmico. Inicialmente, o STJ decidia que a competência era da Justiça Comum Estadual. Posteriormente, o STJ reviu o seu posicionamento, fundamentando que o reconhecimento da morte presumida do segurado, com vistas a percepção de benefício previdenciário, não se confunde com a declaração de ausência prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil, razão pela qual compete a Justiça Federal processar e julgar a ação. (…)
Chamado a manifestar-se novamente, no Conflito de Competência n° 130296, o Superior Tribunal de Justiça assentou com clareza que, nas ações em que o único objetivo do reconhecimento da morte presumida é a obtenção da pensão por morte em face do INSS, a competência é da Justiça Federal. (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Daniel Machado e José Baltazar)

Question 25

Qual é a carência exigida para a concessão de pensão por morte ao dependente do segurado especial? a) 180 meses de atividade rural b) 12 meses de atividade rural c) Não há carência, mas deve comprovar o exercício de atividade rural d) 24 meses de atividade rural

Answer 25

c) Não há carência, mas deve comprovar o exercício de atividade rural ## Footnote Para pensão por morte, basta ao dependente do segurado especial comprovar o exercício, pelo segurado, de atividade rural no momento imediatamente anterior ao evento óbito. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 26

Em caso de morte decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a exigência de 18 contribuições mensais: a) É mantida b) É reduzida para 12 contribuições c) É dispensada d) É aumentada para 24 contribuições

Answer 26

c) É dispensada ## Footnote Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 27

É permitida a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no RGPS? a) Sim, sem restrições b) Não, em nenhuma hipótese c) Sim, mas apenas se de regimes diferentes d) Não, salvo direito de opção pela mais vantajosa

Answer 27

d) Não, salvo direito de opção pela mais vantajosa ## Footnote Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (art. 124 da Lei n. 8.213/1991, redação dada pela Lei n. 9.032/1995) - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 28

Em qual situação a pensão por morte cessa para o filho ou equiparado? a) Ao completar 18 anos b) Ao completar 21 anos, salvo se for inválido c) Ao completar 24 anos, se estudante universitário d) Ao se emancipar, em qualquer idade

Answer 28

b) Ao completar 21 anos, salvo se for inválido ## Footnote II – para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 29

Para o cônjuge ou companheiro(a) com 30 anos de idade na data do óbito, qual é a duração da pensão por morte, antes da portaria que fixou novas idades? a) 10 anos b) 15 anos c) 20 anos d) Vitalícia

Answer 29

b) 15 anos ## Footnote 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 30

Se o segurado especial estava contribuindo facultativamente para o RGPS, como será calculada a pensão por morte? a) Sempre um salário mínimo b) Pela média dos salários de contribuição c) 70% do último salário de contribuição d) Pelo maior valor entre o salário mínimo e a média contributiva

Answer 30

b) Pela média dos salários de contribuição ## Footnote Se estiver contribuindo facultativamente o benefício será calculado na sistemática anterior. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 31

Se o segurado contribuinte individual perde a qualidade de segurado por falta de recolhimentos, os dependentes podem regularizar as contribuições após o óbito para obter a pensão? a) Sim, sempre b) Não, em nenhuma hipótese c) Sim, se o segurado estava incapacitado d) Sim, se houver menos de 12 meses de atraso

Answer 31

b) Não, em nenhuma hipótese ## Footnote Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, citando a Súmula 52 da TNU

Question 32

Em caso de morte presumida, qual é a data de início do benefício da pensão? a) Data da sentença declaratória de ausência b) Data do desaparecimento c) Data do requerimento administrativo d) 6 meses após o desaparecimento

Answer 32

a) Data da sentença declaratória de ausência ## Footnote (...) da decisão judicial, no caso de morte presumida - Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário

Question 33

Se o segurado faleceu sem ter vertido 18 contribuições mensais, o cônjuge ou companheiro(a) terá direito à pensão por morte? a) Não terá direito b) Terá direito por apenas 4 meses c) Terá direito normalmente d) Terá direito após cumprir carência de 24 meses

Answer 33

b) Terá direito por apenas 4 meses ## Footnote Em caso de óbitos ocorridos sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do segurado. Nessa hipótese, o prazo para a concessão do benefício será de 4 (quatro) meses. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 34

A Lei 13.135/2015 trouxe alguma exigência relacionada ao número de contribuições para a concessão (i.e., reflexo no prazo de duração do benefício) da pensão por morte? a) Sim, passou a exigir 24 contribuições mensais b) Sim, passou a exigir 18 contribuições mensais c) Não, manteve a ausência de carência d) Sim, passou a exigir 180 contribuições mensais

Answer 34

b) Sim, passou a exigir 18 contribuições mensais ## Footnote Para os óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que a morte ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 35

Em qual situação pode ser concedida a pensão por morte presumida? a) Após 1 ano de ausência do segurado b) Após 6 meses de ausência, mediante sentença declaratória c) Imediatamente após o desaparecimento do segurado b) Apenas após 5 anos de ausência

Answer 35

b) Após 6 meses de ausência, mediante sentença declaratória ## Footnote Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência. - Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário

Question 36

Se o segurado faleceu após perder a qualidade de segurado, mas estava incapacitado antes da perda, é possível a concessão de pensão por morte? a) Não, em nenhuma hipótese b) Sim, se a incapacidade ocorreu durante o período de graça c) Sim, independentemente de quando ocorreu a incapacidade d) Não, salvo se tiver contribuído por mais de 15 anos

Answer 36

b) Sim, se a incapacidade ocorreu durante o período de graça ## Footnote Se o segurado, ao tempo do falecimento, era detentor do direito a benefício previdenciário por incapacidade temporária, ainda que tenha sido indeferido pelo INSS e somente reconhecido em Juízo. É que a sentença, no caso, não cria direito, apenas reconhece que, à época, o segurado perfazia as condições para o deferimento. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 37

Como é fixada a DIB da pensão por morte para o dependente absolutamente incapaz, na redação anterior à Lei 13.846/2019? a) Sempre na data do requerimento b) Na data do óbito, independentemente da data do requerimento c) 30 dias antes da data do requerimento d) Na data em que completar 16 anos

Answer 37

b) Na data do óbito, independentemente da data do requerimento ## Footnote Contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, § 1º. da Lei n. 8.213/91 - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 38

A certidão de óbito que informa a profissão do falecido como trabalhador rural pode ser considerada como início de prova material para a pensão por morte rural? a) Não, em nenhuma hipótese b) Sim, é prova plena da condição de segurado especial c) Sim, pode ser considerada como início de prova material b) Não, só serve como prova se acompanhada de outros documentos

Answer 38

c) Sim, pode ser considerada como início de prova material ## Footnote A TNU, na sessão do dia 24/11/2011, ao julgar o PEDILEF 2007.83.50.04.501228-9 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 32), apreciou a questão referente a saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial, e firmou a tese de que certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 39

Após a EC 103/2019, é possível acumular pensão por morte do RGPS com pensão por morte de regime próprio? a) Não, em nenhuma hipótese b) Sim, sem restrições c) Sim, com aplicação de redutor no benefício de menor valor d) Sim, mas apenas uma das pensões será integral

Answer 39

c) Sim, com aplicação de redutor no benefício de menor valor ## Footnote Será admitida, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da CF - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 40

Em caso de fraude no casamento ou união estável para obter o benefício, o que acontece com o direito à pensão por morte? a) O benefício é mantido integralmente b) O benefício é reduzido pela metade c) O benefício é suspenso por 6 meses d) O benefício é cancelado

Answer 40

d) O benefício é cancelado ## Footnote o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 41

No caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, como é concedida a pensão por morte? a) Após 6 meses do desaparecimento b) Somente com sentença judicial c) A partir da data da ocorrência, mediante prova hábil d) Após 1 ano do desaparecimento

Answer 41

c) A partir da data da ocorrência, mediante prova hábil ## Footnote Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo de 6 (seis) meses. - Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário

Question 42

O novo casamento do pensionista é motivo para cessação da pensão por morte? a) Sim, em qualquer hipótese b) Não, em nenhuma hipótese c) Sim, apenas para o cônjuge d) Sim, se o novo cônjuge tiver renda própria

Answer 42

b) Não, em nenhuma hipótese ## Footnote Pela Lei n. 8.213/1991 não constitui motivo para a cessação do benefício o novo casamento. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 43

Quem são os dependentes da classe I para fins de pensão por morte? a) Apenas o cônjuge e os filhos menores de 21 anos b) Cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos c) Pais e irmãos do segurado d) Qualquer pessoa que vivia às expensas do segurado

Answer 43

b) Cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos ## Footnote São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (classe I) - Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário

Question 44

Qual documento não é considerado prova hábil para comprovar o desaparecimento do segurado em caso de catástrofe, acidente ou desastre? a) Boletim de ocorrência policial b) Documento comprovando a presença do segurado no local do desastre c) Noticiário dos meios de comunicação d) Declaração de testemunhas não presenciais

Answer 44

d) Declaração de testemunhas não presenciais ## Footnote São aceitos como prova do desaparecimento: boletim de ocorrência policial, documento confirmando a presença do segurado no local do desastre, noticiário dos meios de comunicação e outros. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 45

Qual é a duração da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro(a) quando o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais? a) 3 meses b) 4 meses c) 6 meses d) 12 meses

Answer 45

b) 4 meses ## Footnote em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 46

Em relação à qualidade de segurado do falecido para fins de pensão por morte: a) É sempre exigida, sem exceções b) Não é exigida se o falecido já tiver cumprido a carência c) Não é exigida se o falecido já tinha direito à aposentadoria d) É dispensada se o falecido estava recebendo auxílio-doença

Answer 46

c) Não é exigida se o falecido já tinha direito à aposentadoria ## Footnote Súmula n. 416 do STJ: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 47

Se o segurado falece após perder a qualidade de segurado, tendo cumprido a carência para aposentadoria por idade, mas sem ter a idade mínima, há direito à pensão por morte? a) Sim, sempre b) Não, em nenhuma hipótese c) Sim, mas apenas por 4 meses d) Sim, se faltava menos de 1 ano para a idade mínima

Answer 47

b) Não, em nenhuma hipótese ## Footnote Podemos concluir, assim, que houve um grande avanço interpretativo por parte do STF, ao reconhecer que o princípio da isonomia de tratamento entre homens e mulheres já existia mesmo antes da Constituição de 1988, ampliando sobremaneira a proteção previdenciária entre cônjuges. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 48

Qual é o valor da renda mensal inicial da pensão por morte do segurado especial? a) 50% do salário mínimo b) 100% do salário mínimo c) 70% do salário de benefício d) Média dos 80% maiores salários de contribuição

Answer 48

b) 100% do salário mínimo ## Footnote Em se tratando de pensão por morte de segurado especial, o valor da renda mensal corresponde a um salário mínimo. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 49

Para o cônjuge ou companheiro(a) com 44 anos ou mais na data do óbito do segurado, qual é a duração da pensão por morte, antes da portaria que fixou novas idades? a) 10 anos b) 15 anos c) 20 anos d) Vitalícia

Answer 49

d) Vitalícia ## Footnote 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.

Question 50

O que acontece com o direito à pensão por morte de um filho ao completar 21 anos? a) O benefício é mantido integralmente b) O benefício é reduzido pela metade c) O benefício cessa, salvo se for inválido ou tiver deficiência d) O benefício é prorrogado por mais 5 anos

Answer 50

c) O benefício cessa, salvo se for inválido ou tiver deficiência ## Footnote Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 51

Após a EC 103/2019, é possível acumular pensão por morte com auxílio-acidente? a) Não, em nenhuma hipótese b) Sim, sem restrições c) Sim, com aplicação de redutor no benefício de menor valor d) Sim, mas apenas se o auxílio-acidente for anterior à pensão

Answer 51

b) Sim, sem restrições

Question 52

É possível acumular duas pensões por morte decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da CF? a) Não, em nenhuma hipótese b) Sim, sem restrições c) Sim, mas com aplicação de redutor d) Sim, mas apenas o de maior valor

Answer 52

b) Sim, sem restrições ## Footnote É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da CF - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 53

De acordo com a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 732, o menor sob guarda tem direito à pensão por morte: a) Apenas se a guarda foi concedida antes de 1997 b) Mesmo que o óbito tenha ocorrido após a vigência da Lei 9.528/97 c) Somente se não houver outros dependentes d) Apenas se comprovar dependência econômica

Answer 53

b) Mesmo que o óbito tenha ocorrido após a vigência da Lei 9.528/97 ## Footnote O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 54

Se o segurado falecido já era aposentado, como será calculada a renda mensal inicial da pensão por morte, antes da EC 103/2019? a) 80% do valor da última aposentadoria b) 100% do valor da última aposentadoria c) 50% + 10% por dependente do valor da última aposentadoria d) Média dos 80% maiores salários de contribuição

Answer 54

b) 100% do valor da última aposentadoria ## Footnote Se o segurado falecido já era aposentado, a renda mensal inicial da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que ele recebia. - Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário

Question 55

Os dependentes que receberam pensão por morte presumida devem devolver os valores em caso de reaparecimento do segurado? a) Sim, sempre b) Não, salvo em caso de má-fé c) Sim, mas apenas 50% do valor recebido d) Não, em nenhuma hipótese

Answer 55

b) Não, salvo em caso de má-fé ## Footnote Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. - Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário

Question 56

Em caso de morte presumida, qual é a data de início do benefício (DIB) da pensão? a) Data do desaparecimento b) Data do requerimento administrativo c) Data da sentença declaratória de ausência d) 6 meses após o desaparecimento

Answer 56

c) Data da sentença declaratória de ausência ## Footnote da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário

Question 57

Após a EC 103/2019, como é calculada a renda mensal inicial da pensão por morte? a) 100% do valor da aposentadoria do segurado b) 50% do valor da aposentadoria + 10% por dependente c) 60% do valor da aposentadoria + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição d) 80% do valor da aposentadoria do segurado

Answer 57

b) 50% do valor da aposentadoria + 10% por dependente ## Footnote A partir da entrada em vigor da Reforma da Previdência (art. 23 da EC n. 103/2019), passou a RMI da pensão por morte a ser equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 58

Para óbitos decorrentes de acidente, catástrofe ou desastre, qual é a DIB da pensão por morte? a) Data do óbito, sempre b) Data da ocorrência, observadas as demais regras sobre a data do requerimento c) Data do requerimento, sempre d) 30 dias antes da data do requerimento

Answer 58

b) Data da ocorrência, observadas as demais regras sobre a data do requerimento

Question 59

Qual das seguintes situações NÃO leva à perda do direito à pensão por morte? a) Morte do pensionista b) Cessação da invalidez do pensionista inválido c) Exercício de atividade remunerada pelo dependente com deficiência d) Filho completar 21 anos, se não for inválido

Answer 59

c) Exercício de atividade remunerada pelo dependente com deficiência ## Footnote O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 60

De acordo com a EC 103/2019, é possível acumular pensão por morte com aposentadoria? a) Não, em nenhuma hipótese b) Sim, sem restrições c) Sim, com aplicação de redutor no benefício de menor valor b) Sim, mas apenas se a aposentadoria for por invalidez

Answer 60

c) Sim, com aplicação de redutor no benefício de menor valor ## Footnote II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da CF - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 61

Para a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, é necessário comprovar dependência econômica? a) Sim, sempre b) Não, a dependência é presumida c) Sim, mas apenas se a guarda for provisória d) Não, se a guarda for definitiva

Answer 61

a) Sim, sempre ## Footnote O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 62

O enteado e o menor tutelado, para serem equiparados a filho: a) Devem comprovar dependência econômica b) Têm direito automático à pensão c) Precisam ser adotados legalmente d) Só têm direito se não houver filhos biológicos

Answer 62

a) Devem comprovar dependência econômica ## Footnote Estabelece, ainda, o art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91, que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida no Regulamento (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 63

Para a concessão de pensão por morte ao companheiro do mesmo sexo, é necessário comprovar dependência econômica? a) Sim, sempre b) Não, a dependência é presumida c) Sim, apenas se a união for inferior a 2 anos d) Não, se houver filho em comum

Answer 63

b) Não, a dependência é presumida ## Footnote A dependência econômica na classe 1 (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave) é presumida e não admite prova em contrário. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 64

Em caso de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, para fins de pensão por morte: a) Não há reconhecimento do direito b) O direito é reconhecido, mas com carência de 24 meses c) O direito é reconhecido nas mesmas condições do casamento heterossexual d) O direito é reconhecido apenas se houver decisão judicial específica

Answer 64

c) O direito é reconhecido nas mesmas condições do casamento heterossexual ## Footnote Comprovada a convivência more uxorio, ou mesmo a prestação de alimentos após a separação judicial, o ex-cônjuge tem direito à pensão por morte. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 65

Com a Emenda Constitucional 103/2019, qual é a situação do menor sob guarda em relação à pensão por morte no RGPS? a) Foi expressamente incluído como dependente b) Foi expressamente excluído como dependente c) Manteve-se a situação anterior, sem menção expressa d) Passou a depender de comprovação de dependência econômica

Answer 65

b) Foi expressamente excluído como dependente ## Footnote A EC n. 103/2019, em suas regras transitórias, estabeleceu que Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica (art. 25, § 6º). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 66

Qual a consequência para o dependente que tiver participação no homicídio do segurado? a) Perde o direito à pensão definitivamente b) Tem o benefício suspenso provisoriamente c) Recebe metade do valor da pensão d) Não há consequências para o benefício

Answer 66

b) Tem o benefício suspenso provisoriamente ## Footnote se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 67

No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), qual é o entendimento do STF sobre a pensão por morte para o menor sob guarda? a) Não há direito à pensão b) Há direito, com base no ECA c) Há direito apenas se houver dependência econômica d) Há direito somente para guardas concedidas antes de 2012

Answer 67

b) Há direito, com base no ECA ## Footnote No que tange à pensão por morte do menor sob guarda no âmbito dos RPPS, STJ e STF entendem que o art. 33 do ECA deve prevalecer sobre a norma previdenciária, em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 68

Para fins de pensão por morte, o que ocorre se o segurado preenche os requisitos para aposentadoria, mas falece após perder a qualidade de segurado? a) Não há direito à pensão b) Há direito à pensão, mas com valor reduzido c) Há direito à pensão normalmente d) Há direito à pensão apenas por 4 meses

Answer 68

c) Há direito à pensão normalmente ## Footnote Assim sendo, diante da lacuna legal, a jurisprudência vem deferindo a pensão por morte nesta hipótese: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 69

Em caso de morte decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, para a "concessão" (reflexo no prazo de duração do benefício) da pensão por morte: a) É exigida carência de 12 meses b) É necessário comprovar 2 anos de casamento/união estável c) São dispensados os requisitos de 18 contribuições e 2 anos de casamento/união estável d) É exigido tempo mínimo de 5 anos de trabalho

Answer 69

c) São dispensados os requisitos de 18 contribuições e 2 anos de casamento/união estável ## Footnote Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 70

Para a concessão de pensão por morte rural, é necessário que o falecido estivesse exercendo atividade rural na data do óbito? a) Sim, sempre b) Não, basta comprovar atividade rural em qualquer período c) Sim, ou no período imediatamente anterior d) Não, se tiver mais de 60 anos na data do óbito

Answer 70

c) Sim, ou no período imediatamente anterior ## Footnote Para pensão por morte, basta ao dependente do segurado especial comprovar o exercício, pelo segurado, de atividade rural no momento imediatamente anterior ao evento óbito. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 71

Em relação à dependência econômica dos beneficiários da classe I: a) Deve ser sempre comprovada b) É presumida, mas admite prova em contrário c) É presumida e não admite prova em contrário d) Só é presumida para os filhos menores

Answer 71

c) É presumida e não admite prova em contrário ## Footnote A dependência econômica na classe 1 (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave) é presumida e não admite prova em contrário. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 72

Para o cônjuge ou companheiro(a) inválido ou com deficiência, qual é a duração da pensão por morte? a) 3 anos b) 10 anos c) Enquanto durar a invalidez ou deficiência d) Vitalícia em qualquer caso

Answer 72

c) Enquanto durar a invalidez ou deficiência ## Footnote Se cônjuge ou companheiro for inválido ou com deficiência, seu direito à percepção da pensão perdura enquanto durar seu estado de invalidez ou deficiência. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 73

Qual é a duração da pensão por morte para o filho ou irmão inválido ou com deficiência grave? a) 3 anos b) Até completar 21 anos c) Enquanto durar a invalidez ou deficiência d) 10 anos

Answer 73

c) Enquanto durar a invalidez ou deficiência ## Footnote Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 74

Qual é a DIB da pensão por morte quando requerida após o prazo legal por dependente capaz? a) Data do óbito b) Data do requerimento c) 30 dias antes da data do requerimento d) Primeiro dia do mês do requerimento

Answer 74

b) Data do requerimento ## Footnote do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior - Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário

Question 75

Em relação ao novo casamento do pensionista, qual afirmação está correta? a) O novo casamento leva à perda automática da pensão b) O novo casamento reduz o valor da pensão pela metade c) O novo casamento não afeta o direito à pensão por morte d) O novo casamento suspende a pensão por 1 ano

Answer 75

c) O novo casamento não afeta o direito à pensão por morte ## Footnote O novo casamento não constitui causa de extinção do direito à pensão (art. 77 da Lei 8.213/1991) - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 76

De acordo com a Lei 13.846/2019, em qual situação o dependente perde o direito à pensão por morte? a) Ao se casar novamente b) Ao começar a trabalhar c) Ao ser condenado criminalmente como autor de homicídio doloso contra o segurado d) Ao mudar de cidade

Answer 76

c) Ao ser condenado criminalmente como autor de homicídio doloso contra o segurado ## Footnote o condenado criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 77

Para a concessão da pensão por morte, é necessário comprovar a dependência econômica dos dependentes da classe I (cônjuge, companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválidos)? a) Sim, sempre b) Não, a dependência é presumida c) Sim, exceto para filhos menores d) Não, exceto para o cônjuge

Answer 77

b) Não, a dependência é presumida ## Footnote A dependência econômica na classe 1 (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave) é presumida e não admite prova em contrário. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 78

Qual o critério utilizado pela EC 103/2019 para definir o valor a ser recebido em caso de acumulação de benefícios? a) Média aritmética dos dois benefícios b) Valor integral do benefício mais vantajoso + percentual do outro c) Valor integral do benefício mais antigo + percentual do novo d) Soma integral dos dois benefícios

Answer 78

b) Valor integral do benefício mais vantajoso + percentual do outro ## Footnote Nessas hipóteses, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 79

Quais são os requisitos básicos para a concessão da pensão por morte? a) Qualidade de segurado do falecido, morte e existência de dependentes b) Carência de 180 contribuições, morte e dependência econômica c) Filiação ao INSS, acidente de trabalho e invalidez d) Idade mínima de 60 anos, tempo de contribuição e dependentes

Answer 79

a) Qualidade de segurado do falecido, morte e existência de dependentes ## Footnote Os requisitos para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado do falecido; a morte real ou presumida deste; a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 80

Em caso de morte presumida do segurado, o que acontece com a pensão se ele reaparecer? a) A pensão continua sendo paga normalmente b) A pensão é reduzida pela metade c) A pensão cessa imediatamente d) A pensão é convertida em auxílio-doença

Answer 80

c) A pensão cessa imediatamente ## Footnote Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 81

Qual situação não causa a cessação da pensão por morte para o filho ou irmão inválido? a) A cessação da invalidez b) O exercício de atividade remunerada c) O casamento d) O falecimento

Answer 81

b) O exercício de atividade remunerada ## Footnote O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 82

Em caso de morte presumida do segurado, a pensão por morte: a) Não pode ser concedida b) Pode ser concedida após 1 ano de ausência c) Pode ser concedida em caráter provisório após 6 meses de ausência d) Só pode ser concedida após declaração judicial de morte

Answer 82

c) Pode ser concedida em caráter provisório após 6 meses de ausência ## Footnote A pensão poderá ser concedida em caráter provisório por morte presumida: I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil. Para fins de obtenção de pensão provisória, a morte presumida pode ser declarada judicialmente depois de seis meses de ausência (Lei n° 8.213/91, art. 78, caput). Para fins previdenciários, a ausência tem prazo próprio, não se confundindo com aquela regulada pelo Código Civil. - Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário

Question 83

O que acontece com a cota da pensão por morte quando um dos dependentes perde o direito ao benefício, antes da EC 103/2019? a) É extinta b) É revertida em favor dos demais dependentes c) É incorporada ao valor da aposentadoria original d) É devolvida ao INSS

Answer 83

b) É revertida em favor dos demais dependentes ## Footnote Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 84

Qual é o percentual da renda mensal inicial da pensão por morte para óbitos ocorridos antes da EC 103/2019? a) 80% do valor da aposentadoria do segurado b) 90% do valor da aposentadoria do segurado c) 100% do valor da aposentadoria do segurado d) 50% do valor da aposentadoria do segurado

Answer 84

c) 100% do valor da aposentadoria do segurado ## Footnote O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento - Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário

Question 85

Segundo a EC 103/2019, qual o percentual aplicado sobre o valor que exceder 1 salário mínimo até o limite de 2 salários mínimos, no caso de acumulação de benefícios? a) 40% b) 50% c) 60% d) 70%

Answer 85

c) 60% ## Footnote I – 60% do valor que exceder 1 salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 86

Para o segurado especial (trabalhador rural), a carência para pensão por morte é: a) 12 meses de trabalho rural b) 180 meses de trabalho rural c) Não há carência, mas deve comprovar o exercício de atividade rural d) 24 meses de trabalho rural

Answer 86

c) Não há carência, mas deve comprovar o exercício de atividade rural ## Footnote Para pensão por morte, basta ao dependente do segurado especial comprovar o exercício, pelo segurado, de atividade rural no momento imediatamente anterior ao evento óbito. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 87

O(A) ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que recebia pensão alimentícia do segurado falecido: a) Não tem direito à pensão por morte b) Concorre em igualdade com os dependentes da classe I c) Só tem direito se não houver outros dependentes d) Recebe metade da cota dos demais dependentes

Answer 87

b) Concorre em igualdade com os dependentes da classe I ## Footnote O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei 8.213/1991 - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 88

O segurado especial que passa a exercer atividade urbana perde automaticamente a qualidade de segurado especial para fins de pensão por morte? a) Sim, imediatamente b) Não, mantém a qualidade por 12 meses c) Sim, após 3 meses de atividade urbana d) Não, se a atividade urbana for inferior a 120 dias por ano

Answer 88

d) Não, se a atividade urbana for inferior a 120 dias por ano ## Footnote O segurado especial fica excluído dessa categoria: I – a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo - Interpretação a partir do art. 12, § 10, da Lei 8.212/91, citado por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 89

Em relação ao filho maior inválido, para ter direito à pensão por morte: a) A invalidez deve ter ocorrido antes dos 21 anos b) A invalidez pode ter ocorrido em qualquer idade, desde que anterior ao óbito do instituidor c) Deve comprovar dependência econômica d) Só tem direito se não houver outros dependentes

Answer 89

b) A invalidez pode ter ocorrido em qualquer idade, desde que anterior ao óbito do instituidor ## Footnote Discordamos dessa regra, pois cria restrição não prevista na Lei de Benefícios e afasta a concessão da prestação previdenciária justamente nos casos de flagrante vulnerabilidade social enfrentadas pelos dependentes inválidos. Ou seja, comprovada a invalidez antes do óbito, o benefício deve ser concedido, mesmo que a invalidez tenha surgido após as hipóteses de cessação da dependência. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 90

Qual é a duração da pensão por morte para o filho ou equiparado menor de 21 anos? a) Até completar 18 anos b) Até completar 21 anos c) Até completar 24 anos, se estudante d) 3 anos

Answer 90

b) Até completar 21 anos ## Footnote II – para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 91

Quanto aos dependentes da classe II, é correto afirmar: a) São os irmãos do segurado b) São os pais do segurado c) Têm dependência econômica presumida d) Concorrem em igualdade com os da classe I

Answer 91

b) São os pais do segurado ## Footnote Já na classe II figuram os pais, ao passo que na classe III estão o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 92

Após a Lei 9.528/1997, pela letra da lei, o menor sob guarda é considerado dependente para fins de pensão por morte no RGPS? a) Sim, em qualquer situação b) Não, foi excluído da condição de dependente c) Sim, mas apenas se comprovar dependência econômica d) Sim, mas apenas se não houver outros dependentes

Answer 92

b) Não, foi excluído da condição de dependente ## Footnote O § 2º do art. 16 da Lei de Benefícios, revogado pela Lei n. 9.528/1997, previa a equiparação do menor sob guarda aos filhos do segurado, incluindo-os, portanto, na classe prioritária para percepção da pensão. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 93

O que ocorre com o direito à pensão por morte se o segurado falece durante o período de graça? a) Não há direito à pensão b) Há direito à pensão normalmente c) Há direito à pensão apenas por 4 meses d) Há direito à pensão com valor reduzido

Answer 93

b) Há direito à pensão normalmente ## Footnote Aqui não importa se o falecido era segurado obrigatório ou facultativo, se estava em gozo de benefício (auxílio-doença, aposentadoria ou salário-maternidade) ou em período de graça. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 94

Em caso de morte presumida do segurado, quando cessa a pensão por morte? a) Após 5 anos do início do benefício b) Quando o segurado completaria 75 anos c) Com o reaparecimento do segurado d) Nunca cessa, mesmo com o reaparecimento

Answer 94

c) Com o reaparecimento do segurado ## Footnote No caso de reaparecimento do segurado, a pensão por morte presumida cessará de imediato, ficando os dependentes desobrigados do reembolso de quaisquer quantias já recebidas, salvo má-fé - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 95

A comprovação da atividade rural do segurado falecido pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal para fins de pensão por morte? a) Sim, sempre b) Não, é necessário início de prova material c) Sim, se o óbito ocorreu há mais de 15 anos d) Não, apenas se o óbito for recente

Answer 95

b) Não, é necessário início de prova material ## Footnote Ainda, de acordo com esse precedente: Não se mostra possível o reconhecimento do exercício da atividade rural lastreada unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 96

Em caso de habilitação tardia de dependente, qual será a DIB da sua cota-parte da pensão? a) Data do óbito do segurado b) Data da habilitação tardia c) 30 dias antes da habilitação d) Data do requerimento do primeiro dependente

Answer 96

b) Data da habilitação tardia ## Footnote Qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 97

Para o segurado especial (trabalhador rural), qual é o valor da renda mensal inicial da pensão por morte? a) Um salário mínimo b) 50% do salário mínimo + 10% por dependente c) 70% do salário de benefício d) Média dos 80% maiores salários de contribuição

Answer 97

a) Um salário mínimo ## Footnote Em se tratando de pensão por morte de segurado especial, o valor da renda mensal corresponde a um salário mínimo. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 98

Em caso de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, a duração do benefício para o cônjuge ou companheiro(a): a) É sempre vitalícia b) Segue as mesmas regras de duração por idade c) É de 10 anos, independentemente da idade d) É de 20 anos para todos os casos

Answer 98

b) Segue as mesmas regras de duração por idade ## Footnote Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, mas ficará sujeita às mesmas regras de cessação. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário