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perguntas direito teste Flashcards

(101 cards)

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1
Q

Em geral, o valor da pensão alimentícia para os filhos deve ser o mesmo?

A

Sim, presume-se que os filhos possuem as mesmas necessidades.

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2
Q

Existe alguma exceção a essa regra?

A

Sim, se houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades contributivas distintas dos pais.

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3
Q

Qual a posição do STJ sobre a fixação de pensões alimentícias em valores distintos para filhos de pais diferentes?

A

O STJ admite a fixação de valores distintos se comprovada a disparidade na capacidade financeira das mães.

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4
Q

Por que o STJ admite a diferenciação no valor das pensões no caso de João?

A

Porque a mãe do filho 2 possui capacidade financeira muito maior do que a mãe do filho 1.

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5
Q

Uma empresa de ônibus que toca músicas no rádio dentro do veículo deve pagar direitos autorais?

A

Sim, os ônibus são considerados locais de frequência coletiva para fins de direitos autorais.

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6
Q

Qual a justificativa para essa obrigação?

A

A execução de músicas nesses locais visa o lucro, mesmo que indiretamente, e não se encaixa nas exceções da lei.

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7
Q

O juiz pode proferir decisão diferente da solicitada na petição inicial?

A

Não, é vedado ao juiz proferir decisão diversa da pedida, exceto em relação aos pedidos implícitos.

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8
Q

Qual a exceção a essa regra?

A

O juiz pode reconhecer pedidos implícitos na petição inicial.

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9
Q

O que o STJ decidiu sobre o registro de área usucapida em cartório de imóveis?

A

O STJ decidiu que a sentença que individualiza a área usucapida pode ser registrada sem pedido expresso na inicial.

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10
Q

Se uma parte não pleiteou tudo a que tinha direito em uma ação, o que pode fazer?

A

Pode ajuizar nova ação para pedir a complementação, exceto em caso de preclusão.

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11
Q

Quando a coisa julgada impede um pedido complementar de indenização?

A

Quando o pedido complementar inclui danos já contemplados na ação anterior, mesmo que decorrentes dos mesmos fatos.

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12
Q

Em quais casos a fixação de honorários advocatícios por equidade é permitida?

A

É permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.

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13
Q

Quando é obrigatória a fixação de honorários com base em percentuais?

A

É obrigatória quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados.

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14
Q

O que acontece com os processos individuais e coletivos suspensos em razão de um IRDR, se houver recurso contra o acórdão que o julgou?

A

Os processos continuam suspensos até o julgamento dos recursos, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado.

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15
Q

Qual a extensão da análise dos novos julgadores convocados em caso de divergência em apelação?

A

Os novos julgadores podem analisar todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria da divergência.

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16
Q

É possível que o juiz determine o retorno dos autos à origem para complementação de provas?

A

Sim, o STJ admite essa possibilidade.

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17
Q

O que o STJ decidiu a respeito disso?

A

O STJ decidiu que o juiz pode determinar o retorno dos autos para complementação da prova, conforme o caso analisado.

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18
Q

Quando deve ser comprovada a ocorrência de feriado local?

A

No ato da interposição do recurso.

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19
Q

Qual a consequência da falta de comprovação?

A

O recurso será considerado intempestivo.

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20
Q

Como recorrer da decisão interlocutória que rejeita a prescrição ou decadência?

A

Por meio de agravo de instrumento, com base no art. 1.015, II, do CPC.

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21
Q

Por que cabe agravo de instrumento nesse caso?

A

Porque a decisão que rejeita a prescrição é considerada uma decisão de mérito.

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22
Q

O que acontece se o autor não formular o pedido principal em tutela cautelar antecedente no prazo de 30 dias?

A

A tutela cautelar concedida perde a eficácia e o procedimento é extinto sem exame do mérito.

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23
Q

Qual a natureza do prazo para formulação do pedido principal em tutela cautelar antecedente?

A

Natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.

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24
Q

É necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o paradigma de recurso repetitivo?

A

Não, a aplicação do paradigma é imediata.

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25
Em que casos é possível a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar?
Quando a quantia bloqueada for razoável em relação ao salário e não afetar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família.
26
O que diz a regra geral sobre a penhorabilidade de salários e outras rendas?
Salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis.
27
Quais as exceções a essa regra?
Penhora para pagamento de pensão alimentícia e penhora sobre o valor que exceder 50 salários mínimos.
28
Como devem ser fixados os honorários sucumbenciais quando há exclusão de um dos litisconsortes passivos sem fim da demanda?
Os honorários devem ser fixados proporcionalmente à matéria apreciada, podendo ser inferiores a 10%.
29
O que diz o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF sobre esse tema?
O enunciado dispõe que, em decisões parciais de mérito, os honorários devem ser proporcionais à parcela da pretensão decidida.
30
Quais os requisitos para a admissibilidade da exceção de pré-executividade?
Requisito material: matéria de ordem pública; requisito formal: decisão sem dilação probatória.
31
O que o STJ decidiu sobre a intimação do executado para juntar prova pré-constituída em exceção de pré-executividade?
A intimação para juntar prova pré-constituída não configura dilação probatória e não excede os limites da exceção.
32
Em que hipóteses é constitucional o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios?
Nas hipóteses do art. 78, § 4º, do ADCT, em caso de atraso no pagamento das parcelas do precatório.
33
O que diz o art. 78 do ADCT sobre o sequestro de verbas para pagamento de precatórios?
O art. 78 do ADCT prevê o sequestro em caso de atraso na quitação das parcelas do precatório.
34
O que prevê o § 2º do art. 100 da CF/88 sobre a preferência no recebimento de precatórios?
Prevê a preferência para pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou com deficiência, em relação a débitos de natureza alimentar.
35
Quais os requisitos cumulativos para o enquadramento nessa preferência?
Idade acima de 60 anos, crédito de natureza alimentar e enquadramento nas condições de saúde previstas.
36
O que é a ferramenta "teimosinha" e para que serve?
A "teimosinha" é uma ferramenta do Sisbajud que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores.
37
O que o STJ decidiu sobre a utilização da "teimosinha"?
O STJ entende que a "teimosinha" é válida e confere celeridade ao processo, visando à efetividade da execução.
38
Qual o termo inicial da prescrição para redirecionamento de execução fiscal em caso de dissolução irregular da empresa?
A data da prática de ato inequívoco que demonstre o intuito de inviabilizar o pagamento do crédito tributário.
39
Quando a citação da empresa devedora não inicia o prazo prescricional para redirecionamento?
Quando a dissolução irregular ocorre após a citação da empresa.
40
O que deve ser demonstrado para a decretação da prescrição para redirecionamento?
A inércia da Fazenda Pública no prazo de 5 anos após a citação da empresa ou o ato inequívoco de fraude.
41
Em que casos é cabível a suspensão de liminar e de sentença?
Quando houver risco iminente, concreto e injustificável de grave lesão à ordem econômica.
42
O que o STJ decidiu sobre a documentação necessária para o pedido de suspensão?
O STJ decidiu que a simples cópia da petição inicial e da decisão que deferiu a liminar não são suficientes para comprovar o risco.
43
Como o juiz deve interpretar a pertinência temática de uma associação para propor ACP?
De forma flexível e ampla, considerando o princípio do acesso à justiça.
44
O que diz a Súmula 601 do STJ sobre a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa dos consumidores?
O MP tem legitimidade para atuar na defesa de direitos dos consumidores, mesmo em serviços públicos.
45
Quem tem legitimidade para executar individualmente um TAC firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos?
As vítimas do evento danoso.
46
O que a coisa julgada impede em relação a nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas nulas?
Impede que se discuta a restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas nulas em ação anterior.
47
Qual a relação entre o acessório e o principal no caso de tarifas bancárias declaradas nulas?
Os juros são acessórios do valor principal da tarifa, estando incluídos na condenação anterior.
48
Que obrigação tem a empresa aérea que disponibiliza resgate de passagens aéreas com pontos pela internet?
Deve garantir que o cancelamento ou reembolso também possa ser feito pela internet.
49
O que o STJ decidiu sobre a indisponibilidade de cancelamento de passagem pela internet?
Considerou a prática abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor.
50
Qual a responsabilidade do laboratório por falso resultado negativo de exame de DNA?
O laboratório responde objetivamente pelos danos morais causados.
51
O que caracteriza defeito na prestação do serviço em exames laboratoriais?
Quando o exame não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, como a exatidão dos resultados.
52
O que o STJ decidiu sobre os danos morais causados por erro em exame de DNA?
O STJ entendeu que o erro no exame agride a honra e reputação da mãe, configurando dano moral.
53
O que é necessário para a caracterização de publicidade enganosa?
A ocultação de informação essencial sobre o produto, serviço ou suas condições de contratação.
54
Que tipo de publicidade de alimentos é considerada abusiva?
A publicidade direcionada, explícita ou implicitamente, a crianças.
55
O que os órgãos de proteção ao crédito devem fazer ao inserir títulos protestados em seus bancos de dados?
Incluir a data de vencimento e controlar os prazos máximos de permanência dos títulos nos bancos de dados.
56
Em que caso um banco foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos?
Quando havia caixas eletrônicos constantemente inoperantes e filas de espera excessivas.
57
O que o STJ decidiu sobre a inadequada prestação de serviços bancários?
Decidiu que essa conduta caracteriza dano moral coletivo.
58
É necessário um número mínimo de atos infracionais graves para a internação de um menor?
Não, o ECA não define um número mínimo.
59
O que o ECA diz sobre a reiteração de atos infracionais graves?
O ECA prevê a internação em caso de reiteração, sem especificar o número de infrações.
60
O que o STJ decidiu sobre a necessidade de 3 infrações para a internação?
O STJ superou o entendimento de que seriam necessárias pelo menos 3 infrações graves.
61
O que aconteceu com a contravenção penal de "molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade"?
Foi revogada e substituída pelo crime de perseguição (stalking).
62
O que o STJ decidiu sobre o caso do réu que enviou e-mails e presentes à vítima após condenação por essa contravenção?
O STJ entendeu que houve continuidade normativo-típica, mas o réu deve responder pela lei mais benéfica, a anterior.
63
O que diz a Súmula 659 do STJ?
Define a fração de aumento de pena no crime continuado, de acordo com o número de delitos.
64
O que o STJ decidiu sobre a aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado?
Em regra, rejeita a aplicação do princípio da insignificância, mas admite exceções em casos específicos.
65
O que o STJ decidiu sobre o compartilhamento de charge com críticas ao Presidente da República?
O STJ entendeu que o simples compartilhamento não configura crime, ausente a intenção de ofender.
66
O que os crimes de difamação e injúria exigem além do dolo?
Exigem o elemento subjetivo do injusto, o animus diffamandi ou injuriandi, ou seja, a intenção de ofender.
67
Como deve ser aplicada a causa de aumento de pena no crime de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva?
Deve-se aplicar a fração máxima de 2/3, mesmo sem precisar o número exato de crimes, se o período foi longo e as condutas recorrentes.
68
O que o STJ decidiu sobre a fração máxima de majoração nesse caso?
O STJ admite a aplicação da fração máxima quando o longo período e a recorrência indicam 7 ou mais repetições.
69
É possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral em casos de violência doméstica?
Sim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, sem necessidade de prova.
70
O que diz o art. 387 do CPP sobre isso?
O art. 387, IV, do CPP prevê a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.
71
O que o STJ decidiu sobre a fuga repentina ao avistar a polícia?
A fuga pode justificar busca pessoal, mas a prova deve ser submetida a escrutínio rigoroso.
72
A quem cabe o ônus da prova do motivo da busca pessoal?
Ao Estado, que deve comprovar a fundada suspeita.
73
Em que caso o STJ decidiu que a competência para julgar crimes não era da Justiça Federal?
Quando o uso de formulários falsos da Receita Federal foi para iludir particular, sem prejuízo direto à União.
74
Quando o uso de documento público falso não atrai a competência da Justiça Federal?
Quando o crime atinge somente o particular.
75
Quando o uso de documento público falso não atrai a competência da Justiça Federal?
Quando o crime atinge somente o particular, sem afetar bens, serviços ou interesses da União.
76
Quando o foro por prerrogativa de função deixa de ser aplicável?
Após o término da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para alegações finais.
77
O prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC se aplica aos processos em autos eletrônicos?
Não.
78
O que o STF decidiu sobre a aplicação do art. 229 do CPC em processos criminais originários?
O STF decidiu que o prazo em dobro não se aplica quando os atos processuais são eletrônicos e há acesso simultâneo aos autos.
79
O que o STJ decidiu sobre a intimação da Defensoria Pública para sessão plenária?
Decidiu que a intimação sem o prazo mínimo de 10 dias é ilegal.
80
Qual o prazo mínimo para essa intimação?
10 dias de antecedência.
81
O que o STF decidiu sobre a condução coercitiva para interrogatório?
O STF declarou a condução coercitiva para interrogatório inconstitucional.
82
Quais as consequências da declaração de inconstitucionalidade da condução coercitiva?
Tornou ilegal a condução coercitiva para interrogatório, gerando responsabilidade disciplinar, civil e penal para o agente, além da ilicitude das provas obtidas e da responsabilidade civil do Estado.
83
O interrogatório é o último ato da instrução nas ações penais regidas pela Lei nº 8.038/90?
Sim.
84
O que o STF decidiu sobre a ordem do interrogatório nesses processos?
O STF decidiu que o interrogatório deve ser o último ato, após a oitiva de todas as testemunhas.
85
O interrogatório pode ser realizado antes da oitiva das testemunhas quando há carta precatória?
Não, o interrogatório deve ser o último ato da instrução, mesmo com carta precatória.
86
O que o STJ decidiu sobre a inversão da ordem do interrogatório?
Decidiu que a inversão da ordem só se aplica à oitiva de testemunhas, e não ao interrogatório.
87
O reconhecimento de pessoas, por si só, é prova suficiente para condenação?
Não, o reconhecimento deve ser analisado em conjunto com as demais provas.
88
O que o STJ decidiu sobre a força probante do reconhecimento?
Decidiu que o reconhecimento é válido, mas não possui valor absoluto e deve ser confrontado com outros elementos de prova.
89
O que o STF decidiu sobre o "interrogatório travestido de entrevista"?
O STF considerou essa prática nula, violando o direito ao silêncio e à não autoincriminação.
90
É válida a abertura de encomenda postada nos Correios por funcionários da empresa?
Sim, desde que haja indícios fundamentados de atividade ilícita e as providências sejam formalizadas.
91
O que o STF decidiu sobre a abertura de correspondências em presídios?
É válida a abertura de correspondências em presídios quando houver indícios de atividades ilícitas.
92
É possível a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais?
Sim, considerando o risco de esquecimento pela natureza da atividade policial.
93
O que o STJ decidiu sobre isso?
O STJ admite a antecipação da oitiva de policiais para evitar o perecimento da prova por esquecimento.
94
O que o STF decidiu sobre a entrada forçada no domicílio?
O STF decidiu que a simples suspeita dos policiais não justifica a entrada forçada.
95
O que o STF decidiu sobre o oferecimento de memoriais escritos de réus colaboradores?
Decidiu que a apresentação simultânea ou posterior de memoriais escritos de réus colaboradores viola o contraditório.
96
Quando é nula a ausência de advogado na oitiva de corréu delatado?
Quando o corréu é delatado no interrogatório e seu advogado não está presente.
97
É possível compartilhar provas colhidas em investigação criminal com inquérito civil público?
Sim, mesmo que as provas estejam sob sigilo.
98
O que o STF decidiu sobre o compartilhamento de provas obtidas com quebra de sigilo?
O STF autorizou o compartilhamento, mesmo que as provas tenham sido obtidas com quebra de sigilo.
99
O que o STF decidiu sobre a atuação da Defensoria Pública em causas com pessoa carente?
Decidiu que o inciso VI do art. 4º da LC 80/94 não garante exclusividade à Defensoria Pública e que o indeferimento de sua atuação, se não resultar em prejuízo, não gera nulidade.
100
O que o STF decidiu sobre o depoimento de pessoa ouvida como testemunha e posteriormente denunciada como ré?
O STF entendeu que não houve nulidade, pois a pessoa foi informada de seus direitos constitucionais.
101
É válida a sentença proferida oralmente em audiência e registrada em meio audiovisual?
Sim, o registro audiovisual dispensa a transcrição, garantindo segurança e celeridade.

aud (6 decks)

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