PESSOA NATURAL - PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA Flashcards Preview

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Flashcards in PESSOA NATURAL - PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA Deck (13)
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1
Q

O que é a personalidade jurídica para o direito civil brasileiro?

A

Aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações - é o atributo necessário para ser sujeito de direito.

Tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica a possuem.

2
Q

Quando a pessoa natural adquire a personalidade jurídica?

A

O Código Civil adotou a teoria natalista no artigo 2, exigindo o nascimento com vida.

Com relação ao nascituro, o Código Civil aderiu à teoria concepcionista, colocando a salvo os direitos que o nascituro pode titularizar (personalíssimos, alguns direitos patrimoniais, etc).

3
Q

Os direitos genéticos e embrionários são regidos pelo Código Civil?

A

Não! Ainda estão sujeitos a um estatuto próprio, com observância à Lei de Biossegurança.

4
Q

Qual a diferença entre a capacidade de direito e a capacidade de fato?

A

A capacidade de direito é inerente à personalidade jurídica, sendo um se atributo. Já a capacidade de fato implica na aptidão para exercer pessoalmente os seus direitos, praticando atos jurídicos.

A reunião das duas capacidades implica na capacidade civil plena.

5
Q

Quem são os absolutamente incapazes?

A

01 - MENORES DE 16 ANOS;

02 - ENFERMOS OU DEFICIENTES MENTAIS QUE NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL;

03 - OS QUE NÃO PODEM EXPRIMIR SUA VONTADE, AINDA QUE POR CAUSA TRANSITÓRIA;

6
Q

Qual sistema o CC adotou para definir que menores de 16 anos são absolutamente incapazes?

A

Sistema biopsicológico.

7
Q

Quem são os relativamente incapazes?

A

01 - MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS;

02 - ÉBRIOS, VICIADOS E DEFICIENTES MENTAIS COM CAPACIDADE REDUZIDA;

03 - EXCEPCIONAIS, SEM DESENVOLVIMENTO MENTAL COMPLETO (DOWN)

04 - PRÓDIGOS.

8
Q

Como que um absoluta ou relativamente incapaz faz para suprir sua incapacidade?

A

Através da representação (absoluta) ou da assistência (relativa ).

9
Q

O que é a emancipação?

A

É a antecipação (antes da maioridade) da capacidade civil plena em razão de expressa previsão legal autorizativa.

10
Q

Quais são as três hipóteses de emancipação?

A

01 - VOLUNTÁRIA: concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor tenha completado 16 anos;

02 - JUDICIAL: por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

03 - LEGAL: casamento (a partir dos 16); emprego público efetivo (servidor público, na verdade); graduação; existência de economia própria (a partir dos 16).

11
Q

Como se extingue a pessoa natural e a consequente personalidade jurídica?

A

Com a morte, que pode ser de fato ou presumida (ausentes).

12
Q

Quando se pode decretar a morte de alguém sem necessidade da decretação de ausência?

A

01 - QUANDO EXTREMAMENTE PROVÁVEL A MORTE DE ALGUÉM QUE ESTAVA EM PERIGO DE VIDA;

02 - QUANDO UM DESAPARECIDO DE GUERRA NÃO FOR ENCONTRADO ATÉ 02 ANOS DEPOIS DO FIM DESTA.

13
Q

O que é a comoriência?

A

É quando duas pessoas morrem numa mesma ocasião não se podendo saber quem morreu antes. Neste caso, entende os dois como mortos ao mesmo tempo.