Pessoas jurídicas Flashcards
(MPF) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento irregular da sociedade empresária é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). (C/E)
ERRADO
O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014
O art. 50 do CC, utilizando-se da ‘teoria maior’, deixa claro na sua redação que a desconsideração acontecerá nos casos caracterizados como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Por outro lado, no caso de execução fiscal:
Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
(MPF) O espólio, a herança jacente e a massa falida não possuem personalidade jurídica própria, não constituindo pessoas jurídicas. (C/E)
CERTO
QCONCURSOS:
O condomínio, a massa falida, a herança jacente, a herança vacante e o espólio não possuem personalidade jurídica por não terem ‘afectio societatis’, que é a intenção de estar junto, com objetivo comum. Todavia, possuem personalidade judiciária, pois podem estar em juízo (Teoria dos entes despersonalizados).
[fonte: https://cadernodeprova.com.br/massa-falida-o-espolio-e-o-condominio/]
Art. 44 do CC. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
Art. 75 do CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
(MPF) Nas associações, os associados dever ter direitos iguais, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais. (C/E)
ERRADO
Código Civil, art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
Sendo insuficientes os bens destinados a constituir uma fundação privada, serão convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos ou doações, torne-se possível a realização da fundação, salvo previsão em contrário pelo seu instituidor. (C/E)
ERRADO
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
As fundações que estenderem suas atividades por mais de um Estado da Federação serão fiscalizadas pelo Ministério Público Federal. (C/E)
ERRADO
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público possui o prazo decadencial de 45 dias para aprovar reforma de estatuto de fundação, findo o qual ou no caso de o Ministério Público denegá-la, poderá o juiz suprir a aprovação, a requerimento do interessado. (C/E)
CERTO
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
(C/E)
(FCC - 2022 - DPE-MT) A associação constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas. (C/E)
CERTO
Ainda:
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
(FCC - 2022 - DPE-MT) Na associação há transferência automática da condição de associado aos herdeiros do associado falecido, independentemente de previsão estatutária. (C/E)
ERRADO
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
(FCC - 2022 - DPE-MT) A associação admite a exclusão de associado sem justa causa, desde que reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso. (C/E)
ERRADO
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Decai em ___ anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da ___________________.
3 anos
publicação de sua inscrição no registro
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela _________________, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em ___ anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
maioria de votos dos presentes
3 anos
Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro. (C/E)
ERRADO
Art. 56, parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si , na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
ASSOCIAÇÃO
Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a ____ dos associados o direito de promovê-la.
1/5
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por ___________________, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
escritura pública ou testamento
