PNMA (Politica Nacional do Meio Ambiente)

Question 1

Qual o objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, segundo o art. 2º da Lei 6.938/81?

Answer 1

1. Compatibilização do desenvolvimento economico
2. Definição de áreas prioritárias
3. Critérios e Padrões de qualidade ambiental
4. Normas de uso e manejo de recursos ambientais
5. pesquisas tecnolo e divulgação de dados.

Question 2

Quais são os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, segundo o art. 2º da Lei 6.938/81?

Answer 2

1- ação governamental
2- racionalização do uso do solo e subsolo, água e ar
3- planejamento e fiscalização do uso dos recursos
4- proteção dos ecossistemas
5- Controle e zoenamento das atividades poluidoras
6- incentivo aos estudos
7- recuperação de areas degradas
8- proteção de areas degradas
9- educação ambiental em todos os niveis.

Question 3

O que é considerado poluição segundo a Lei 6.938/81?

Answer 3

Degradação relacionada com atividades humnas, que criem condções adversas ás atividades econômicas.

Question 4

Quem é o poluidor, conforme a Lei 6.938/81?

Answer 4

Pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente responsável por atividade causadora de degrad

Question 5

O que são recursos ambientais, segundo a Lei 6.938/81?

Answer 5

Atmosfera, águas, solo, subsolo, fauna, flora, estuários, mar territorial e elementos da biosfera.

Question 6

Dos Objetivos da Politica Nacional do Meio Ambiente

Answer 6

1- Compatibilizar o des. economico com Preservação da qualidade do meio ambiente

2- Definição de áreas Prioritarias

3- Criterios e padroes de qualidade ambiental

4- normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais

5- pesquisas, tecnolo e divulgação de dados

Question 7

Qual é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA?

Answer 7

CONAMA. (Conselho Nacional do Meio Ambiente)

Question 8

Quais são os órgãos executores do SISNAMA?

Answer 8

IBAMA e Instituto Chico Mendes (ICMBio).

Question 9

Quem compõe os órgãos locais do SISNAMA?

Answer 9

Órgãos ou entidades municipais responsáveis por fiscalização ambiental.

Question 10

Quais são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, segundo o art. 9º?

Answer 10

1-Padrões de qualidade,
2- zoneamento,
3- licenciamento,
3- cadastro técnico federal, entre outros
4- Sistema Nacional de informações
5- Relatório de qualidade a ser divulgado ANUALMENTE
6-Penalidades,.

Question 11

Qual a natureza da responsabilidade civil ambiental segundo a Lei 6.938/81?

Answer 11

Objetiva, com base na teoria do risco integral.

Question 12

Segundo o STJ, a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva ou subjetiva?

Answer 12

Subjetiva – exige demonstração de culpa.

Question 13

O que depende de licenciamento ambiental prévio conforme a Lei art. 8°, 6.938/81?

Answer 13

Atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou potencialmente poluidores.

Question 15

Quais são os requisitos mínimos do instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental conforme a Lei nº 6.938/1981?

Answer 15

1. Memorial descritivo da área, com pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
2. Objeto da servidão ambiental;
3. Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;
4. Prazo de duração da servidão.

Esses requisitos garantem a formalização e o registro adequado da servidão ambiental.

Question 16

A servidão ambiental pode incidir sobre APP e Reserva Legal? Qual o grau mínimo de restrição à vegetação?

Answer 16

• Não pode incidir sobre APP e sobre a Reserva Legal mínima exigida.
• A restrição mínima à vegetação deve ser igual à da Reserva Legal.

APP refere-se às Áreas de Preservação Permanente, que são protegidas por lei.

Question 17

O que deve ser obrigatoriamente averbado na matrícula do imóvel com servidão ambiental?

Answer 17

• Instrumento ou termo de instituição da servidão;
• Contrato de alienação, cessão ou transferência;
• Se houver compensação de Reserva Legal: averbação em todas as matrículas dos imóveis envolvidos;
• Vincula a área mesmo com transmissão, desmembramento ou retificação.

A averbação é importante para assegurar a publicidade e a eficácia da servidão.

Question 18

Quais são as modalidades de servidão ambiental e suas implicações legais?

Answer 18

• Pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua;
• Prazo mínimo da temporária: 15 anos;
• A perpétua equivale à RPPN para fins tributários, creditícios e acesso a fundos públicos.

RPPN significa Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Question 19

A servidão ambiental pode ser transferida? Em favor de quem?

Answer 19

Sim. Pode ser alienada, cedida ou transferida total ou parcialmente, por prazo determinado ou definitivo.
Destinatários: outro proprietário rural ou entidade pública/privada com finalidade ambiental.

A transferência permite que a servidão continue a cumprir sua função ambiental mesmo com mudanças de propriedade.

Question 20

O que é servidão ambiental, segundo a Lei nº 6.938/1981?

Answer 20

É o instrumento legal pelo qual o proprietário ou possuidor rural limita voluntariamente o uso de parte de seu imóvel para fins de preservação, conservação ou recuperação ambiental, sem perder a posse ou propriedade.
Pode ser gratuita ou onerosa, temporária (mín. 15 anos) ou perpétua. A área vinculada não pode ter a destinação alterada durante a vigência da servidão.

A servidão ambiental é uma ferramenta importante para a conservação dos recursos naturais.

Question 21

O que compete ao CONAMA quanto ao licenciamento ambiental?

Answer 21

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. (Art. 8º, I)

Question 23

Responsabilidade Ambiental Civil

Answer 23

Objetiva (Risco Integral)

Question 24

Responsabilidade Ambiental Administrativa

Answer 24

Subjetiva

Question 25

Responsabilidade Ambiental Penal

Answer 25

Subjetiva

Question 26

Quais são as penalidades administrativas previstas no art. 14 da Lei nº 6.938/81 para quem descumpre medidas de proteção ambiental?

Answer 26

I – Multa simples ou diária (de 10 a 1.000 ORTNs); II – Perda ou restrição de incentivos fiscais; III – Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento oficiais; IV – Suspensão da atividade. ## Footnote ORTN refere-se à Unidade de Referência de Valor utilizada em alguns contextos legais no Brasil.

Question 27

Qual o regime de responsabilidade civil ambiental segundo o §1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81?

Answer 27

Responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral. Independe da existência de culpa. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros. ## Footnote A teoria do risco integral considera que o poluidor deve arcar com as consequências de sua atividade, independentemente de culpa.

Question 28

Quem tem legitimidade para propor ações civil e criminal por danos ambientais, conforme o §1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81?

Answer 28

O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados. ## Footnote O Ministério Público atua na defesa do meio ambiente e pode agir em processos judiciais para proteger interesses coletivos.

Question 29

O que estabelece a Súmula 652 do STJ sobre a responsabilidade da Administração por dano ambiental por omissão?

Answer 29

A responsabilidade é solidária, mas de execução subsidiária.

Question 30

A teoria do fato consumado é admitida em Direito Ambiental? (Súmula 613 STJ)

Answer 30

Não. A teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental.

Question 31

O que dispõe a Súmula 618 do STJ quanto ao ônus da prova em ações ambientais?

Answer 31

Admite-se a inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental.

Question 32

A reparação civil por dano ambiental é prescritível? (RE 654833 – Tema 999 STF)

Answer 32

Não. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Question 33

O que prevê a Súmula 629 do STJ quanto à condenação por dano ambiental?

Answer 33

Admite-se a condenação à obrigação de fazer ou não fazer, cumulada com indenização.