PNPA

Question 1

pagamento por serviços ambientais:

Answer 1

transação de natureza voluntária, mediante a qual
um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos
financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as
disposições legais e regulamentares pertinentes;

Question 2

pagador de serviços ambientais

Answer 2

poder público, uma organização da
sociedade civil ou um agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que
provê o pagamento dos serviços ambientais.

Question 3

provedor de serviços ambientais

Answer 3

é uma pessoa
física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os
critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas.

Question 4

serviços ambientais

Answer 4

são atividades individuais ou coletivas que favorecem a
manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, isto é, de benefícios relevantes para
a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições
ambientais

Question 5

tipos básicos:
serviços ecossistêmicos:

Answer 5

serviços de provisão:
serviços de suporte:
serviços de regulação:
serviços culturais:

Question 6

1) serviços de provisão:

Answer 6

os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano
para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros;

Question 7

2) serviços de suporte:

Answer 7

os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de
nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a
polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais
de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do
patrimônio genético;

Question 8

3) serviços de regulação:

Answer 8

os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos
ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle
dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas;

Question 9

4) serviços culturais:

Answer 9

os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do
desenvolvimento intelectual, entre outros.

Question 10

modalidades de pagamento

Answer 10

I. pagamento direto, monetário ou não monetário;
II. prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;
III. compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;
IV. títulos verdes (green bonds);
V. comodato;
VI. Cota de Reserva Ambiental (CRA).

Question 11

green bonds,

Answer 11

títulos verdes, são papéis de dívida emitidos
especificamente para financiar projetos com benefícios ambientais.

Question 12

comodato

Answer 12

é uma modalidade contratual com objetivo de emprestar um bem não
fungível (que não pode ser substituído por outro) de forma gratuita, não ocorrendo a
transferência da propriedade do bem, tão somente o empréstimo.

Question 13

Cota de Reserva Ambiental (CRA).

prevista pelo Código Florestal como um título
nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, possível
de ser instituída quando a área se encontre em um dos seguintes casos:

Answer 13

I. sob regime de servidão ambiental;
II. correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que
exceder os percentuais mínimos exigidos;
III. protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN;
IV. existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio
público que ainda não tenha sido desapropriada.

Question 14

Áreas passíveis de instituição de CRA

Answer 14

• Sob regime de servidão ambiental
• Reserva Legal que exceda o percentual mínimo
• RPPN
• Área rural de UC de domínio público não desapropriada

Question 15

A Lei 14.119/2021
OBJETIVOS

(art. 4º): I.

Answer 15

orientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar
os serviços ecossistêmicos em todo o território nacional;

Question 16

A Lei 14.119/2021
OBJETIVOS

(art. 4º): II.

Answer 16

estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade,
do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado;

Question 17

A Lei 14.119/2021
OBJETIVOS

(art. 4º): III.

Answer 17

valorizar econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos;

Question 18

A Lei 14.119/2021
OBJETIVOS

(art. 4º): IV.

Answer 18

evitar a perda de vegetação nativa, a fragmentação de habitats, a desertificação e outros processos de degradação dos ecossistemas nativos e fomentar a conservação sistêmica da
paisagem;

Question 19

A Lei 14.119/2021
OBJETIVOS

(art. 4º): V.

Answer 19

incentivar medidas para garantir a segurança hídrica em regiões submetidas a escassez de água
para consumo humano e a processos de desertificação;

Question 20

A Lei 14.119/2021
OBJETIVOS

(art. 4º): VI.

Answer 20

contribuir para a regulação do clima e a redução de emissões advindas de desmatamento e
degradação florestal;

Question 21

A Lei 14.119/2021
OBJETIVOS

(art. 4º): VII.

Answer 21

reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação
ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de retribuição monetária ou não
monetária, prestação de serviços ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de
produtos ou equipamentos;

Question 22

A Lei 14.119/2021
OBJETIVOS

(art. 4º): VIII.

Answer 22

estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de provimento e
pagamento por serviços ambientais, que envolvam iniciativas de empresas, de Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e de outras organizações não governamentais;

Question 23

A Lei 14.119/2021
OBJETIVOS

(art. 4º): IX.

Answer 23

estimular a pesquisa científica relativa à valoração dos serviços ecossistêmicos e ao desenvolvimento de metodologias de execução, de monitoramento, de verificação e de
certificação de projetos de pagamento por serviços ambientais;

Question 24

A Lei 14.119/2021
OBJETIVOS

(art. 4º): X.

Answer 24

ssegurar a transparência das informações relativas à prestação de serviços ambientais,
permitindo a participação da sociedade;

Question 25

A Lei 14.119/2021 OBJETIVOS (art. 4º): XI.

Answer 25

estabelecer mecanismos de gestão de dados e informações necessários à implantação e ao monitoramento de ações para a plena execução dos serviços ambientais;

Question 26

A Lei 14.119/2021 OBJETIVOS (art. 4º): XII.

Answer 26

incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios;

Question 27

A Lei 14.119/2021 OBJETIVOS (art. 4º): XIII.

Answer 27

ncentivar a criação de um mercado de serviços ambientais

Question 28

A Lei 14.119/2021 OBJETIVOS (art. 4º): XIV.

Answer 28

fomentar o desenvolvimento sustentável.

Question 29

diretrizes PNPSA I.

Answer 29

o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador;

Question 30

diretrizes PNPSA II.

Answer 30

o reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços ecossistêmicos contribuem para a qualidade de vida da população;

Question 31

diretrizes PNPSA III.

Answer 31

a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural e urbana e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares;

Question 32

diretrizes PNPSA IV.

Answer 32

a complementaridade do pagamento por serviços ambientais em relação aos instrumentos de comando e controle relacionados à conservação do meio ambiente;

Question 33

diretrizes PNPSA V.

Answer 33

a integração e a coordenação das políticas de meio ambiente, de recursos hídricos, de agricultura, de energia, de transporte, de pesca, de aquicultura e de desenvolvimento urbano, entre outras, com vistas à manutenção, à recuperação ou à melhoria dos serviços ecossistêmicos;

Question 34

diretrizes PNPSA VI.

Answer 34

a complementaridade e a coordenação entre programas e projetos de pagamentos por serviços ambientais implantados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, pela iniciativa privada, por Oscip e por outras organizações não governamentais, consideradas as especificidades ambientais e socioeconômicas dos diferentes biomas, regiões e bacias hidrográficas;

Question 35

diretrizes PNPSA VII.

Answer 35

reconhecimento do setor privado, das Oscip e de outras organizações não governamentais como organizadores, financiadores e gestores de projetos de pagamento por serviços ambientais, paralelamente ao setor público, e como indutores de mercados voluntários;

Question 36

diretrizes PNPSA VIII.

Answer 36

a publicidade, a transparência e o controle social nas relações entre o pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados

Question 37

diretrizes PNPSA IX.

Answer 37

a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental;

Question 38

diretrizes PNPSA X.

Answer 38

o aprimoramento dos métodos de monitoramento, de verificação, de avaliação e de certificação dos serviços ambientais prestados;

Question 39

diretrizes PNPSA XI.

Answer 39

o resguardo da proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais prestados;

Question 40

diretrizes PNPSA XII.

Answer 40

a inclusão socioeconômica e a regularização ambiental de populações rurais em situação de vulnerabilidade.

Question 41

PRIORIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PSA

Answer 41

Comunidades Tradicionais Povos Indígenas Agricultores Familiares Empreendedores Familiares Rurais

Question 42

requisitos gerais para participação no PFPSA:

Answer 42

I. enquadramento em uma das ações definidas para o Programa; II. nos imóveis privados, ressalvadas as terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, comprovação de uso ou ocupação regular do imóvel, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); III. formalização de contrato específico2; IV. outros estabelecidos em regulamento.

Question 43

REQUISITOS GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO NO PFPSA

Answer 43

Enquadramento em uma ação Imóveis Privados: comprovação de uso ou ocupação regular (CAR) Formalização de contrato específico Outros estabelecidos em regulamento

Question 44

Art. 7º O PFPSA promoverá ações de: I.

Answer 44

conservação e recuperação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais, notadamente naquelas de elevada diversidade biológica, de importância para a formação de corredores de biodiversidade ou reconhecidas como prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas pelos órgãos do Sisnama;

Question 45

Art. 7º O PFPSA promoverá ações de: II.

Answer 45

conservação de remanescentes vegetais em áreas urbanas e periurbanas de importância para a manutenção e a melhoria da qualidade do ar, dos recursos hídricos e do bem-estar da população e para a formação de corredores ecológicos;

Question 46

Art. 7º O PFPSA promoverá ações de: III.

Answer 46

conservação e melhoria da quantidade e da qualidade da água, especialmente em bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica importantes para o abastecimento humano e para a dessedentação animal ou em áreas sujeitas a risco de desastre;

Question 47

Art. 7º O PFPSA promoverá ações de: IV.

Answer 47

conservação de paisagens de grande beleza cênica;

Question 48

Art. 7º O PFPSA promoverá ações de: V.

Answer 48

recuperação e recomposição da cobertura vegetal nativa de áreas degradadas, por meio do plantio de espécies nativas ou por sistema agroflorestal;

Question 49

Art. 7º O PFPSA promoverá ações de: VI.

Answer 49

manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade;

Question 50

Art. 7º O PFPSA promoverá ações de: VII.

Answer 50

manutenção das áreas cobertas por vegetação nativa que seriam passíveis de autorização de supressão para uso alternativo do solo.

Question 51

o art. 8º da lei objeto do PFPSA: I.

Answer 51

áreas cobertas com vegetação nativa;

Question 52

o art. 8º da lei objeto do PFPSA: II

Answer 52

áreas sujeitas a restauração ecossistêmica, a recuperação da cobertura vegetal nativa ou a plantio agroflorestal;

Question 53

o art. 8º da lei objeto do PFPSA: III

Answer 53

unidades de conservação de proteção integral, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável;

Question 54

o art. 8º da lei objeto do PFPSA: IV.

Answer 54

terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, mediante consulta prévia;

Question 55

o art. 8º da lei objeto do PFPSA: V.

Answer 55

paisagens de grande beleza cênica, prioritariamente em áreas especiais de interesse turístico;

Question 56

o art. 8º da lei objeto do PFPSA: VI

Answer 56

áreas de exclusão de pesca, assim consideradas aquelas interditadas ou de reservas, onde o exercício da atividade pesqueira seja proibido transitória, periódica ou permanentemente, por ato do poder público;

Question 57

o art. 8º da lei objeto do PFPSA: VII

Answer 57

áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas por ato do poder público.

Question 58

a lei veda a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais:

Answer 58

I. a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes II. referente a áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama, conforme disposições da Lei nº 12.651/2012, que institui o Código Florestal.

Question 59

Contrato de Pagamento por Serviços Ambientais cláusulas essenciais

Answer 59

aos direitos e às obrigações do provedor aos direitos e às obrigações do pagador às condições de acesso, pelo poder público, à área objeto do contrato e aos dados relativos

Question 60

Conforme comentado anteriormente, o PFPSA deve contar com um órgão colegiado com as seguintes atribuições:

Answer 60

I. propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos do PFPSA; II. monitorar a conformidade dos investimentos realizados pelo PFPSA com os objetivos e as diretrizes da PNPSA, bem como propor os ajustes necessários à implementação do Programa; III. avaliar, a cada 4 anos, o PFPSA e sugerir as adequações necessárias ao Programa; IV. manifestar-se, anualmente, sobre o plano de aplicação de recursos do PFPSA e sobre os critérios de métrica de valoração, de validação, de monitoramento, de verificação e de certificação dos serviços ambientais utilizados pelos órgãos competentes.

Question 61

ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO COLEGIADO

Answer 61

Propor proiridades e critérios de aplicação dos recursos Monitorar a conformidade dos investimentos e propor ajustes necessários Avaliar, a cada 4 anos, o PFPSA e sugerir as adequações necessárias Manifestar-se, anualmente, sobre o plano de aplicação de recursos do PFPSA e sobre os critérios de métrica de valoração, validação, de monitoramento, verificação e certificação

Question 62

Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Trata-se de um cadastro instituído pelo art. 16 da Lei e que deve ser mantido pelo órgão gestor do PFPSA, contendo, no mínimo:

Answer 62

a) os contratos de pagamento por serviços ambientais realizados que envolvam agentes públicos e privados, b) as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados e c) as metodologias e os dados que fundamentaram a valoração dos ativos ambientais, bem como d) as informações sobre os planos, programas e projetos que integram o PFPSA.