Poder constituinte Flashcards
O que é o poder constituinte?
É o poder de criar ou modificar uma constituição.
Quem é o titular do poder constituinte?
O povo (nação).
O que é o poder constituinte originário?
É o poder de criar uma constituição do zero.
Quais são os tipos de exercício do poder constituinte originário?
- Democrático: por convenção ou assembleia constituinte (ex.: Constituição de 1988).
- Autocrático: por outorga (ex.: Constituição de 1934, por Vargas).
Quais são as características do poder constituinte originário?
Inicial, independente, incondicionado, soberano e autônomo.
Qual é a diferença entre as correntes positivista e jusnaturalista sobre o poder originário?
- Positivista: considera o poder originário ilimitado (adotado pelo STF).
- Jusnaturalista: defende que ele respeita os direitos humanos.
O que é o poder constituinte derivado?
É o poder de modificar uma constituição existente, derivando do poder originário.
O que é e quais são as características do poder constituinte derivado reformador?
O poder de propor emendas constitucionais.
É limitado, secundário e condicionado.
Quem pode propor uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição)?
- 1/3 dos deputados (171 deputados) ou senadores (27 senadores);
- Presidente da República;
- Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação com a maioria relativa dos deputados.
Quantos deputados ou quantos senadores podem propor uma PEC?
1/3 deles. 171 deputados e 27 senadores.
O que significa as limitações do poder derivado reformador? Formais, materiais, circunstanciais, temporais.
- Formais: quórum, legitimidade e constitucionalidade.
- Materiais: cláusulas pétreas.
- Circunstanciais: não pode atuar durante estado de sítio, defesa ou intervenção federal.
*Temporais: PEC rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
O que e quais são cláusulas pétreas?
Dispositivos constitucionais que não podem ser abolidos, como:
- Forma federativa do Estado;
- Voto direto, secreto, universal e periódico;
- Separação dos poderes;
- Direitos e garantias individuais.
Qual é a diferença entre poder constituinte derivado decorrente e estabelecido?
- Derivado Decorrente: permite que estados e municípios criem suas próprias constituições e leis orgânicas, respeitando princípios constitucionais sensíveis.
- Derivado Estabelecido: detalha as regras específicas que estados e municípios devem seguir para criar suas constituições e leis orgânicas.
Qual é a diferença entre forma de Estado, forma de governo e sistema político?
- Forma de Estado: organização do território (unitário, federativo ou confederação).
- Forma de Governo: quem governa e como (república ou monarquia).
- Sistema Político: relação entre os poderes (presidencialismo, parlamentarismo ou semipresidencialismo).
O que é Poder Constituinte Derivado Decorrente?
Decorre do pacto federativo ou autodeterminação dos estados (autonomia)
- Criação de constituições estaduais e Leis Orgânicas (municipais)
- Lei Orgânica do DF tem competência estaduais.
Qual é a diferença entre texto constitucional e norma constitucional?
- Texto Constitucional: é o texto escrito na Constituição.
- Norma Constitucional: é a interpretação do texto constitucional de acordo com o contexto social e jurídico.
Em uma transição de um regime autocrático para um democrático, como o poder constituinte originário pode garantir legitimidade ao novo ordenamento jurídico?
A legitimidade pode ser garantida por meio de uma assembleia constituinte eleita democraticamente, que reflita a vontade popular, assegurando direitos fundamentais e participação social no processo de construção da nova Constituição.
Durante uma intervenção federal ou estado de sítio, o poder constituinte derivado é temporariamente suspenso para evitar mudanças constitucionais. Essa limitação viola ou protege a democracia?
Protege a democracia, pois impede alterações constitucionais sob condições de instabilidade institucional, que poderiam refletir interesses oportunistas ou autoritários.
O poder constituinte derivado decorrente deve respeitar os princípios constitucionais sensíveis. Como garantir que essa autonomia local não seja desvirtuada em práticas que afrontem esses princípios?
Por meio do controle de constitucionalidade e da possibilidade de intervenção federal, caso os entes federativos descumpram os princípios sensíveis previstos na Constituição Federal.
As cláusulas pétreas são inalteráveis, mas o contexto social muda com o tempo. Como garantir que essas cláusulas continuem relevantes em uma sociedade em constante transformação?
Por meio da interpretação judicial que adapte a aplicação das cláusulas pétreas às novas demandas sociais, mantendo seu núcleo essencial intacto enquanto evolui no significado.
O Poder Constituinte derivado decorrente permite que os estados elaborem suas próprias constituições. Existe algum requisito que eles devem observar?
Sim. O Poder Constituinte derivado decorrente é condicionado pela Constituição Federal, que impõe princípios e limites que devem ser seguidos pelos estados ao elaborarem suas constituições.
Uma proposta de emenda constitucional (PEC) busca ampliar as atribuições das Forças Armadas para permitir intervenções administrativas em estados que enfrentem crise financeira. Essa PEC pode ser considerada inconstitucional? Explique com base nos limites ao Poder Constituinte derivado.
Sim, o Poder Constituinte derivado está sujeito a limites materiais, como as cláusulas pétreas. Uma das cláusulas pétreas é a separação dos Poderes, prevista no artigo 60, § 4º, III, da Constituição Federal. Ao permitir que as Forças Armadas exerçam funções administrativas, a PEC viola a separação dos Poderes, usurpando atribuições do Poder Executivo e Legislativo, o que configura inconstitucionalidade material.
Durante um estado de sítio, um grupo parlamentar propôs uma emenda constitucional para incluir medidas de restrição à liberdade de imprensa na Constituição Federal. Essa proposta poderia tramitar regularmente? Fundamente sua resposta com base nos limites circunstanciais ao Poder Constituinte derivado.
Não, a Constituição Federal veda a tramitação de propostas de emenda constitucional durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional alterou a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, criando um sistema de eleição popular direta. Essa emenda é compatível com as cláusulas pétreas? Explique.
Não, porque a forma de escolha dos ministros do STF está relacionada à separação dos Poderes, pois reflete o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Alterar esse mecanismo para uma eleição popular direta modifica a estrutura e o funcionamento de um dos Poderes, violando a cláusula pétrea da Separação dos Poderes.
