Poder Executivo

Question 1

A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de…

Answer 1

• Chefia de Estado (representação internacional e simbólica),
• Chefia de Governo (exercício da função administrativa) e
• Chefia da Administração Pública.

Question 2

A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas. Quais são?

Answer 2

1. Função de governo: atribuições de decisão política.

2. Função administrativa: atribuições relacionadas à prestação de serviço público.

Question 3

Quais requisitos deverão ser cumpridos caso um indivíduo queira ocupar o cargo de Presidente da República?

Answer 3

1. Ser brasileiro nato;
2. Ter mais de 35 anos;
3. Alistamento eleitoral;
4. Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
5. Possuir filiação partidária; e
6. Não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade.

Question 4

Existem dois tipos de sistema majoritário. Quais são?

Answer 4

1. Sistema majoritário puro (ou simples): é eleito o candidato com o maior número de votos. É utilizado para a eleição de Senadores e Prefeitos em municípios de até 200.000 eleitores.

2. Sistema majoritário de dois turnos: é eleito o candidato que possuir a maioria absoluta dos votos válidos, não computando os brancos e nulos. Mais da metade dos votos válidos. Se não conseguir em primeiro turno, irá para o segundo os dois mais votados. É sistema utilizado para Presidente, Governador e Prefeitos de municípios com mais de 200.000 eleitores.

Question 5

De acordo com o art. 77, §2º. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, não computados os em branco e os nulos.

1. O que ocorre se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta?

2. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, o que ocorre?

3. E se ocorrer empate no segundo lugar?

Answer 5

1. Será realizada nova eleição em até 20 dias da proclamação do resultado, com os dois mais vencedor, sendo vencedor o que obtiver a maioria dos votos válidos.

2. Nesse caso, deverá convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.

3. Em caso de empate no 2º lugar, será qualificado para o 2º turno o mais idoso.

Question 6

Sobre IMPEDIMENTO e VACÂNCIA, complete:

a - IMPEDIMENTO consiste em afastamento _________. Haverá a __________ do Presidente pelo Vice-Presidente (doença, viagem e férias).

b - VACÂNCIA consiste em afastamento __________. Haverá a ___________ do Presidente pelo Vice.

Art. 79, caput.

Answer 6

a - 1. Temporário. 2. Substituição.

b - 3. Definitivo. 4. Sucessão.

Question 7

Quais são as hipóteses de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente?

Answer 7

1. Não comparecimento dentro de 10 dias do prazo designado para a posse, salvo motivo de força maior;

2. Morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira;

3. Condenação por crime de responsabilidade, ou comum;

4. Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional.

Question 8

Se o Presidente da República for condenado por crime de responsabilidade, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por quanto tempo?

Answer 8

8 anos

Question 9

Qual a linha sucessória do Presidente da República?

Art. 80.

Answer 9

• *1.** Vice;
• *2.** Presidente da Câmara dos Deputados;
• *3.** Presidente do Senado; e
• *4.** Presidente do STF.

Obs: Somente o Vice poderá suceder o Presidente em caráter definitivo. Todos os outros poderão substituir, mas apenas em caráter temporário.

Question 10

Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice, quais as soluções passíveis?

Art. 81.

Answer 10

Deverá haver eleição:

1. Se a vacância se der nos DOIS PRIMEIROS anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES DIRETAS em 90 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.

2. Se a vacância se der nos DOIS ÚLTIMOS anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES INDIRETAS pelo Congresso Nacional, em 30 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.

Aquele que for eleito apenas COMPLETARÁ o mandato do seu antecessor. É o chamado “mandato-tampão”.

Question 11

Acerca do fenômeno da “dupla vacância” no âmbito dos Estados e municípios, qual a posição do STF acerca da necessidade ou não de reprodução das disposições previstas na Constituição Federal?

Answer 11

1. Para o STF, os entes federativos possuem autonomia para disciplinar os procedimentos em tais casos, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

Question 12

Quais são os requisitos mínimos para que alguém seja nomeado Ministro de Estado?

Art. 87, caput.

Answer 12

1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado (exceção: Ministro da Defesa Nacional).
2. Idade mínima de 21 anos; e
3. Pleno gozo dos direitos políticos.

Question 13

Diferencie indulto e comutação da pena. Como será efetuada essa concessão? É competência delegável ou indelegável?

Answer 13

Indulto: perdão da pena; Comutação: substituir uma pena mais grave por outra menos grave.

A concessão é competência privativa do Presidente da República e se dá por meio de DECRETO EXECUTIVO.

Tal competência pode ser delegada ao Advogado-Geral da União, Ministro de Estado e Procurador-Geral da República.

Question 14

Como se dará a escolha e nomeação dos Ministros do TCU?

Answer 14

• São 9 membros.
• 1/3 escolhidos pelo Presidente da República e, após aprovados pelo Senado Federal, serão nomeados pelo Presidente da República;
• 2/3 escolhidos pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.

Question 15

A competência para prover (nomear) e desprover (exonerar e demitir) cargos públicos federais é do Presidente da República. Essa competência é delegável?

Answer 15

1. É delegável aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

2. Nesse sentido, o STF entende que o Pres. República pode delegar aos Ministros de Estado, por meio de decreto, a ATRIBUIÇÃO PARA DEMITIR, no âmbito de suas respectivas pastas, servidores públicos federais.

3. Aplica-se esse mesmo entendimento ao âmbito dos Estados.

Question 16

A extinção de cargos públicos federais ocupados depende de quê?

Answer 16

1. De lei em sentido formal, cuja competência de iniciativa é privativa do Presidente da República.

Question 17

Uma vez aprovado o projeto de lei pelo Congresso, ele segue para a sanção ou veto do Presidente da República. Qual o prazo que o Presidente da República tem para decidir e quais as consequências caso não se manifeste?

Answer 17

15 dias úteis.

Se não se manifestar, está será sancionada tacitamente.

Question 18

O que acontece se o Presidente não prestar contas ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa?

Answer 18

1. Competirá ao Congresso Nacional, privativamente, proceder à tomada de contas do Presidente da República.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Presidente da República.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Quando que o Presidente da República estará sujeito à prisão? Com a sua prisão, perde o cargo de maneira automática?

Art. 86, §3º.

Answer 20

• *1.** Somente em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de crime comum.
• *1.1.** Essa sentença somente pode ser emanada pelo STF.

2. Após preso, a perda do cargo é automática.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

O recebimento da denúncia pelo STJ não implica em afastamento automático do Governador. Tal medida pode ser decretada pelo STJ, mas somente se presentes os pressupostos. Pode decretar, também, qualquer uma das medidas cautelares penais (ex.: prisão preventiva, monitoração eletrônica etc.).

Answer 21

Verdadeiro.

ADI 4777/BA.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao STF julgar mandado de segurança, habeas data e ação popular contra ato do Presidente da República.

Answer 22

Falso.

Ao STF compete julgar MS e HD, mas não Ação Popular.

Quanto à Ação Popular, o STF entende que a competência é do juízo de primeira instância.

Question 23

Quem julga os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República?

Answer 23

1. Compete ao Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.
2. Aos Senadores NÃO SE APLICAM AS REGRAS DE IMPEDIMENTO e suspeição previstas no CPP

Question 24

Aqueles que ocupam cargos da “linha sucessória” do Presidente da República, e que forem réus em processos penais, poderão substitui-los? Poderão continuar a ocupar a chefia do Poder por eles titularizados?

Answer 24

1. Se réu em processo criminal, não poderá ocupar, em hipótese alguma, o cargo de Presidente da República. Desse modo, não podem substituir o Presidente da República.

2. O fato de ser réu em processo criminal não impede que o indivíduo exerça a presidência do poder por eles titularizados.

ADPF 402/MC.

Question 25

Constitucionalmente, quais são as "funções próprias ou típicas" e "atípicas" do Vice-Presidente da República?

Answer 25

* *Típicas:** 1. Substituição; 2. Sucessão; 3. Participação nos Conselhos da República e de Defesa Nacional; 4. Exercer outras atribuições que lhes conferidas por meio de Lei Complementar. * *Atípicas:** 1. Auxiliar o Presidente da República sempre que por ele convocado para missões especiais.

Question 26

Quais são as atribuições conferidas aos Ministros de Estado pela Constituição Federal? Consiste em rol taxativo? Art. 87, parágrafo único.

Answer 26

**1. EXERCER A ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO** dos órgãos e entidades da administração federal e **REFERENDAR** os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; 2. **EXPEDIR INSTRUÇÕES** para a execução de Leis, Decretos e Regulamentos; 3. **APRESENTAR RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO** de sua gestão no Ministério ao Presidente da República; e 4. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. - Esse rol é exemplificativo.

Question 27

De quem é a competência para processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade?

Answer 27

1. Crimes comuns e crimes de responsabilidade sem conexão com o Presidente da República: STF. \* Nesse caso, NÃO HAVERÁ necessidade de autorização por 2/3 da CD. 2. Crimes de responsabilidade praticados em conexão com o Presidente da República: Senado Federal. \* Nesse caso, HAVERÁ necessidade de autorização por 2/3 da CD.

Question 28

A quem compete julgar os crimes comuns cometidos pelo Governador, no exercício de suas funções ou razão dela?

Answer 28

Compete ao STJ.

Question 29

A quem compete julgar o Prefeito nos seguintes casos: a) Crimes comuns. b) Crimes de responsabilidade. c) Crimes dolosos contra a vida. c) Demais crimes (federais, eleitorais etc.).

Answer 29

a) Crimes comuns: TJ local. b) Crimes de responsabilidade: Câmara Municipal. c) Crimes dol. contra vida: TJ. c) Demais crimes: ao respectivo Tribunal de 2º Grau.

Question 30

Além do Presidente da República, quem mais será julgado pelo Senado Federal no caso de cometimento de crime de responsabilidade, quando em conexão com aquele?

Answer 30

1. Ministro de Estado; e 2. Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Question 31

Em caso de processo de impeachment contra Ministro de Estado que cometa crime de responsabilidade autônomo, não conexos com infrações da mesma natureza do STF, a sua instauração depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados?

Answer 31

**NÃO.** Trata-se de processo com caráter jurisdicional, processado e instruído pelo STF, prescindindo de autorização política pela Câmara dos Deputados.

Question 32

Verdadeiro ou Falso: Constitui crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas, nas hipóteses em que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminharem pedidos escritos de informações a Ministros de Estado.

Answer 32

Verdadeiro. **Art. 50, §2º, CF.**

Question 33

**Verdadeiro ou Falso:** O Presidente da República possui legitimidade para propor emendas constitucionais.

Answer 33

Verdadeiro. **Art. 60, II.**

Question 34

As leis de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão sua discussão e votação iniciadas em qual das Casas Legislativas?

Answer 34

Câmara dos Deputados. Art. 64.

Question 35

O veto do Presidente pode ser submetido ao controle de constitucionalidade?

Answer 35

1. ADPF 1: não. 2. ADPF 45 (mais recente): sim.

Question 36

Por meio de qual ato o Presidente da República decretará a intervenção federal?

Answer 36

Por meio de **DECRETO.**

Question 37

Complete: É competência exclusiva do Congresso Nacional ______ o estado de defesa e a intervenção federal, ______ o estado de sítio, ou suspender qualquer uma de suas medidas.

Answer 37

1. APROVAR. 2. AUTORIZAR.

Question 38

Como se dará o julgamento do Governador que cometer crime de responsabilidade? E se cometer um crime comum? ADI 4791/PR

Answer 38

1. Será julgado por "Tribunal Especial", composto especialmente para julgar o fato e que será formado por 5 deputados e 5 desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do TJ. 1. 1. Não pode a CE prever que o Governador será julgado pela ALE (SV 46, ADI 4.791). 2. Se comete crime comum, a competência é do STJ.

Question 39

Verdadeiro ou Falso: O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

Answer 39

Verdadeiro. **Art. 111-A, § 3º, CF.**

Question 40

**Verdadeiro ou Falso:** Segundo o STF, em razão da simetria, Governador pode editar Medida Provisória, sem que haja a necessidade de tal determinação constar na Constituição Estadual.

Answer 40

**Falso.** Só pode editar MP, se houver previsão na Constituição Estadual.

Question 41

De acordo com um advogado, caso um Ministro de Estado viesse a ser acusado, (I) os crimes comuns seriam julgados pelo Poder Judiciário; (II) os crimes de responsabilidade seriam julgados pelo Poder Legislativo; e (III) o Poder Legislativo poderia deliberar pela sustação do andamento das ações. À luz dos dados fornecidos, indique quais as orientações fornecidas pelo advogado que se harmonizam com a sistemática constitucional.

Answer 41

**Somente a I.**

Question 42

Quem julga **Advogado-Geral da União** por crimes de responsabilidade, quando não cometidos em conexão com o Presidente da República?

Answer 42

Senado Federal. **Obs:** Independentemente de haver ou não conexão com o Presidente ou o vice-presidente, **ele sempre será julgado no Senado Federal** no crime de responsabilidade, por conta de regra específica, prevista no **artigo 52, II, da Constituição**.

Question 43

**Verdadeiro ou Falso:** Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.

Answer 43

**Falso.** Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Question 44

Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais?

Answer 44

São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: 1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto; 2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais; 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material; 4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral; 5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua; 6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social; 7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina; 8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis; 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição; 10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.

Question 45

De acordo com a lei 1.079/50, quem pode responder por crime de responsabilidade? Podem ficar inabilitados para o exercício de qualquer função pública por até quantos anos?

Answer 45

1. Presidente da República; 2. Ministros de Estado; 3. Procurador-Geral da República; e 4. Ministros do STF. A inabilitação pode chegar a até 5 anos.

Question 46

A quem compete julgar mandado de segurança e habeas data contra ato do: 1. Presidente da República; 2. Ministro de Estado; 3. PGR; 4. Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; 5. Ministros do STF; 6 Ministros do STJ; 7. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado; 8. Tribunal de Contas da União.

Answer 46

**STF:** Presidente da República; Procurador-Geral da República; Ministros do STF; Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado; e Tribunal de Contas da União. **STJ:** Ministro de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; e Ministros do STJ.

Question 47

O Decreto-Lei 201 de 1967 trata sobre a responsabilização de quem?

Answer 47

**Prefeitos e Vereadores.**

Question 48

Complete: Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no \_\_\_\_\_\_\_, em primeiro turno, e no \_\_\_\_\_\_\_, em segundo turno, se houver, do ano \_\_\_\_\_\_\_.

Answer 48

Primeiro domingo de outubro. Ultimo domingo de outubro. Ano anterior ao do término presidencial vigente.

Question 49

Complete: Art. 79, parágrafo único: O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por \_\_\_\_\_\_\_, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para \_\_\_\_\_\_\_.

Answer 49

1. Lei **COMPLEMENTAR.** 2. Missões especiais.

Question 50

Complete: Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, SEM LICENÇA do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a \_\_\_\_, sob pena de \_\_\_\_\_.

Answer 50

15 dias. Perda do cargo.

Question 51

De acordo com o **art. 84,** parágrafo único, que **competências** do Presidente da República podem ser delegadas aos **Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União**?

Answer 51

**1.** Edição de decretos autônomos para tratar da organização e funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa, ou criação ou extinção de órgãos; bem como extinção de funções ou cargos vagos; **2.** Conceder indulto e comutar penas; **3.** Prover cargos públicos federais.

Question 52

**De acordo com o art. 86, responda:** a) Qual o quórum para que seja admitida a denúncia contra o Presidente da República? b) A quem compete julgá-lo, seja crime comum ou de responsabilidade? c) Qual é o quórum para o Senado admitir se admitir a denúncia? d) Quando que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções? Qual é o prazo? e) Qual é o quórum para condenação e qual é a pena?

Answer 52

a) Quórum de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados. b) Se crime comum, a competência é do STF; se crime de responsabilidade, a competência é do Senado. c) Nos casos de crime de responsabilidade, a admissão será por maioria simples dos membros do Senado. d) O Presidente ficará suspenso de suas funções: 1) Nas infrações penais comuns: quando RECEBIDA a denúncia pelo STF. 2) Nos crimes de responsabilidade, pela INSTAURAÇÃO do processo pelo Senado. A suspensão será por até 180 dias, findo o qual cessa a suspensão, mas o processo seguirá. e) O quórum para a condenação é de 2/3 dos Senadores. A pena será de perda do cargo, inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, além das demais sanções judiciais cabíveis.

Question 53

Em que consiste o "Duplo Regime Sancionatório"?

Answer 53

1. Aplicável a todos os agentes políticos, com exceção do Presidente da República. 2. Estes agentes políticos submetem-se, concomitantemente, à (a) responsabilização civil por atos de improbidade administrativa; quanto à (b) responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

Question 54

Complete: DL 201/67, art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do (1) \_\_\_\_\_\_, (2) \_\_\_\_\_\_\_\_do pronunciamento da Câmara dos Vereadores

Answer 54

(1) Poder Judiciário. (2) Independentemente.

Question 55

O Presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal quando isso implicar aumento de despesa?

Answer 55

**Não.** **Não pode aumentar despesa** nem criar ou extinguir órgãos.

Question 56

A criação ou extinção de órgão público pode ser objeto de decreto autônomo?

Answer 56

Para criação e extinção de órgãos públicos exige-se a **edição de lei** formal.

Question 57

Quem decreta o estado de defesa e o estado de sítio?

Answer 57

**Presidente da República.**

Question 58

Quem nomeia os Ministros do STF?

Answer 58

O Presidente da República. Após **aprovação do Senado Federal**.

Question 59

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, depois de ______ dias após a abertura da sessão legislativa, as **contas** referentes ao exercício anterior.

Answer 59

**60 dias.**

Question 60

Ao praticar ato que atente contra a probidade na administração o Presidente da República comete qual tipo de crime?

Answer 60

Crime de responsabilidade.

Question 61

A acusação contra o Presidente da República será admitida por votação de ____ da Câmara dos Deputados.

Answer 61

**2/3.**

Question 62

A partir de que momento o Presidente da República ficará suspenso de suas funções no caso de crime de responsabilidade?

Answer 62

A partir da **instauração** do processo pelo Senado Federal.

Question 63

O Presidente da República, na vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes estranhos ao exercício de suas funções?

Answer 63

NÃO

Question 64

Qual a idade mínima para se tornar Ministro de Estado?

Answer 64

21 anos.

Question 65

Compete ao Conselho ________ **(da República/de Defesa Nacional)** pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Answer 65

**Da República.**

Question 66

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz é competência do Conselho __________ **(da República/de Defesa Nacional).**

Answer 66

**De Defesa Nacional.**

Question 67

Quais autoridades participam tanto do Conselho da República quanto do Conselho de Defesa Nacional?

Answer 67

1. Vice-Presidente da República; 2. Presidente da Câmara dos Deputados; 3. Presidente do Senado Federal; 4. Ministro da Justiça.

Question 68

Qual o único Ministro de Estado que participa do Conselho da República?

Answer 68

Ministro da Justiça.

Question 69

Quais Ministros de Estado participam do Conselho de Defesa Nacional?

Answer 69

1. Ministro da Justiça; 2. Ministro de Estado da Defesa; 3. Ministro das Relações Exteriores; 4. Ministro do Planejamento.

Question 70

De acordo com a **Lei Federal n. 13.165/2015** (lei da minirreforma eleitoral) prevê que na **dupla vacância provocada por razões eleitorais** – indeferimento de registro, cassação do diploma e perda do mandato de candidato em **pleito majoritário**, independentemente do número de votos anulado –, **_só haverá eleições indiretas se faltar menos de 6 meses para o término do mandato._** ## Footnote **CORRETO ou INCORRETO?**

Answer 70

**CORRETO**

Question 71

Preencha o espaço em Branco com uma das alternativas abaixo: 1 - Chefia de **GOVERNO** 2 - Chefia de **ESTADO**

Answer 71

2 - Chefia de **ESTADO**

Question 72

Preencha o espaço em Branco com uma das alternativas abaixo: 1 - Chefia de **GOVERNO** 2 - Chefia de **ESTADO**

Answer 72

1 - Chefia de **GOVERNO**

Question 73

Preencha os espaços em Branco com as seguintes alternativas: **1 -** MAIS de 6 (seis) meses **2 -** MENOS de 6 (seis) meses

Answer 73

**ATENÇÃO!** Nas eleições indiretas, o voto pode (e deve) ser aberto, pois o titular do poder (o povo) tem o direito de acompanhar a atuação dos parlamentares.

Question 74

Preencha a Pirâmide de Kelsen de forma hierarquizadas com as normas no direito brasileiro: 1- Supralegais ^1* 2- Atos normativos primários ^2* 3- Atos normativos secundários ^3* 4- CF + EC + TIDH _com_ rito especial

Answer 74

**Obs:** **\*1:** TIDH (Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos) **antes** EC n. 45/2004 **ou após,** mas **_sem_** rito especial (dois turnos, três quintos em cada Casa do Congresso Nacional. **\*2**: leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos, tratados internacionais (**_não_** sobre direitos humanos), **decretos autônomos** e resoluções do CNJ e do CNMP. **\*3**: portarias, **decretos regulamentares**, instruções normativas.

Question 75

Quem Julga o **GOVERNADOR(A)?**

Answer 75

**STJ**

Question 76

Quem Julga o **PREFEITO(A)**?

Answer 76

**TJ / TRF / TRE** | (depende da natureza da infração)

Question 77

São considerados crimes de responsabilidade os atos que atentem contra:

Answer 77

a) a existência da União; b) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação; c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; d) a segurança interna do País; e) a probidade (honestidade) da administração; f) a lei orçamentária; g) descumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 78

Qual a idade mínima para ser AGU:

Answer 78

A idade mínima para ser AGU é de 35 anos **(artigo 131, § 1º, da Constituição)**

Question 79

Quais são os membros natos do CONSELHO DE DEFESA NACIONAL?

Answer 79

I – o vice-presidente da República; II – o Presidente da Câmara dos Deputados; III – o Presidente do Senado Federal; IV – o Ministro da Justiça; V – o Ministro da Defesa; VI – o Ministro das Relações Exteriores; VII – o Ministro do Planejamento; VIII – os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Question 80

Quais as competências do Conselho de Defesa Nacional?

Answer 80

**a)** opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; **b)** opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; **c)** propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; **d)** estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.