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Direito Constitucional > Poder Judiciário > Flashcards

Poder Judiciário Flashcards

(39 cards)

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1
Q

Qual é o tipo de lei que vai dispor sobre o Estatuto de Magistratura?

A

Lei Complementar

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2
Q

Como se dará o ingresso na carreira da Magistratura?

A
  • Cargo Inicial será se Juiz Substituto
  • Provas e Títulos, com participação da OAB em TODAS as fases
  • Mínimo três anos de atividade jurídica
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3
Q

Como se dará a promoção de juiz por obrigatoriedade?

A

3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento

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4
Q

Como se dará a promoção de juiz por merecimento?

A

Será por critérios objetivos, devendo o juiz ter 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade.

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5
Q

O que é necessário para recusar promoção de juiz por antiguidade?

A

Votação de 2/3 do tribunal

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6
Q

Me fale sobre o Orgão Especial.

A
  • Será constituído nos tribunais com mais de 25 julgadores
  • Terá no mínimo 11 membros e no máximo 25 membros
  • Metade dos cargos serão providos por antiguidade e a outra metade por eleição do tribunal pleno
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7
Q

É VEDADO férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau?

A

Sim. Podendo nos Tribunais Superiores.

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8
Q

Me fala sobre o Quinto Constitucional.

A
  • Se aplica ao TST, TRT’s, TRF’s, TJ’s e TJDF
  • Membros do MP e Advogado com MAIS DE 10 anos
  • Indicado por lista sêxtupla por orgão da classe
  • Tribunal monta lista tríplice e envia para o Poder Executivo para ele nomear.
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9
Q

Sobre a Garantia Funcional Vitaliciedade, qual é as suas peculiaridades?

A
  • No 1° grau é adquirida após 2 anos, dependo a perda do cargo nesse período por deliberação do tribunal.
  • Nos Tribunais é adquirida no ato da posse.
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10
Q

Quem julga juízes estaduais e membros do MP em crime comum e de responsabilidade?

A

TJ

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11
Q

Qual é a ordem cronológica de pagamento da requisição de pequeno valor?

A

1° Débitos de natureza alimentar paras aqueles que tenham mais de 60 anos ou doença grave ou pessoa com deficiência, até ao TRIPLO dos débitos considerados de pequeno valor, admitido fracionamento.

2° Demais débitos de natureza alimentícia

3° Demais débito de natureza não alimentícia

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12
Q

Qual é a composição do STF?

A
  • 11 ministros
  • +35 e -70
  • notável saber jurídico e reputação ilibada
  • Aprovado por MAIORIA ABSOLUTA do SF e NOMEADO pelo PR
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13
Q

Qual é a composição do CNJ?

A

-15 membros
- Mandato de 2 anos, admitada 1 recondução

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14
Q

Quais são as principais competências do CNJ?

A
  • Controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário
  • Apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do poder Judiciário
    -Representar ao MP, no caso de crime contra a ADM PUB ou Abuso de autoridade
  • Rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgado há menos de 1 ano
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15
Q

O STF julga HC contra atos de quem?

A
  • Coator for Tribunal Superior
  • Coator for autoridade ou servidor sujeitos a sua jurisdição
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16
Q

O STF julga MS e HD contra atos de quem?

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A
  • PR
  • Mesas do SF e CD
  • TCU
  • PGR
    -STF
17
Q

Qual é a composição do STJ

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A

33 ministros
+35 e -70
- 1/3 dentre juízes do TRF (Lista tríplice pelo STJ)
- 1/3 dentre Desembargadores do TJ (Lista tríplice pelo STJ)
- 1/3 Alternadamente Advogados, MPF, Estadual, do DFT (1/6 orgão de classe)

18
Q

O STJ julga HC contra atos de quem?

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A
  • Governador
  • Ministros de Estados
  • Comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército
  • TCE
  • TCM
  • MPU
  • TRF
  • TRE
  • TRT
  • Desembargador do TJ
19
Q

O STJ julga MS e HD contra atos de quem?

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A
  • Ministros de Estados
  • Comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército
  • STJ
20
Q

Quem o STF julga nas Infrações Penais Comuns?

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A

PR e VICE
Membros do Cong. Nacional
Seus ministros
PGR

21
Q

Quem o STF julga nas Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade?

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A

Ministro de Estado-

Comandantes da Marinha, Exército, Aeronáutica
Tribunais Superiores
Membros TCU
Chefes de missão diplomática de caráter permanente

22
Q

O que o STF julga em Recurso Ordinário?

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A
  • HC, MS, HD e MI denegados por Tribunal Superior
  • Crime Político
23
Q

O que o STF julga em Recurso Extraordinário?

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A
  • Contrariar a CF
  • Declarar inconstitucional TRATADO ou LEI FEDERAL
  • Julgar válida LEI ou ATO DE GOVERNO LOCAL contestado em face da CF
  • Julgar válida LEI LOCAL contestada em face de LEI FEDERAL
24
Q

Quem o STJ julga nas Infrações Penais Comuns?

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A

Governadores dos Estados e do Distrito Federal

25
Quem o STJ julga nas Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade?
Desembargadores dos TJ's dos Estado e DF Desembargadores do TRF, TRT, TRE Membro do TCE e do DF Membros do TCM Membros do MPU que oficiem perante Tribunais
26
O que o STJ julga em Recurso Ordinário?
HC e MS denegado dos TRF's ou TJ's Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional x Município ou Residente
27
O que o STJ julga em Recurso Especial?
- Contrariar Tratado ou Lei Federal - Julgar válido ATO DE GOVERNO LOCAL contestado em face de LEI FEDERAL - Der LEI FEDERAL interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal
28
Quem funcionará junto ao STJ?
I - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado II - Conselho da Justiça Federal
29
O que faz a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado?
Regulamenta os cursos oficias para o ingresso e promoção na carreira
30
O que faz o Conselho da Justiça Federal?
Supervisão ADMINISTRATIVA e ORÇAMENTÁRIA da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Grau Órgão Central do Sistema e com Poderes Correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante
31
Qual é a composição dos TRF's?
- Mínimo 7 ministros - +30 e -70 - Recrutados, quando possível na respectiva região - 1/5 Constitucional - Demais, mediante promoção de Juízes Federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente
32
Quais Tribunais INSTALARÃO A JUSTIÇA ITINERANTE e PODERÃO FUNCIONAR DESCENTRALIZADAMENTE?
TRF, TRT e TJ
33
Quais são algumas das Competências dos Juízes Federais?
- Direitos Humanos - Crimes contra a Organização do Trabalho - Direito Indígenas
34
Qual é a composição do TST?
- 27 Ministros - +35 e - 70 - notável saber jurídico e reputação ilibada - Aprovado por MAIORIA ABSOLUTA do SF e NOMEADO pelo PR - 1/5 Constitucional - Os demais dentre Juízes do TRT's, oriundo da Magistratura da Carreira, indicados pelo próprio TST
35
Quem funcionará junto ao TST?
I - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho II - Conselho da Justiça do Trabalho
36
Quais são algumas das Competências da Justiça do Trabalho?
- Relações de Trabalho (Direito Público Externo e ADM PUB Direto e Indireta) - Direito de Greve - Ações sobre representação sindical - Ações de Indenização Moral ou Patrimonial, decorrentes da Relação de Trabalho
37
Qual é a Composição do TRT?
Mínimo 7 ministros - +30 e -70 - Recrutados, quando possível na respectiva região - 1/5 Constitucional - Demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente
38
Qual é a Composição do STM?
15 Ministros Aprovado por MAIORIA SIMPLES do SF e NOMEADO pelo PR 5 Civis escolhidos pelo PR, +35 e -70, sendo: - 3 Advogados, +10 anos de profissão - 2, por escolha paritária, dentre Juízes Auditores e Membros do MPM 4 Oficias Generais da Exército 3 Oficias Generais da Marinha 3 Oficias Generais da Aeronáutica Todos da ATIVA do posto mais elevado da carreira
39

Direito Constitucional (10 decks)

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