PODER JUDICIÁRIO Flashcards
(45 cards)
Qual a composição da Justiça Comum?
1: Justiça Estadual (TJs + Juízes de Direito)
2: Justiça Federal (TRFs + Juízes Federais).
Qual a composição da Justiça Especial?
1: Justiça do Trabalho
2: Justiça Eleitoral
3: Justiça Militar
O STJ compõe a Justiça Comum ou a Especial?
Nenhuma.
Qual o órgão máximo do Poder Judiciário?
STF
A que órgão compete conceder licença a um juiz de primeiro grau?
Ao tribunal que tal juiz seja imediatamente vinculado.
O que acontece se a proposta orçamentária do Poder Judiciário for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias?
O Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Qual o prazo par que o magistrado de primeiro grau adquira vitaliciedade?
Após 2 anos de exercício.
Durante o estágio probatório, como o magistrado de primeiro grau pode perder o cargo?
Por deliberação do Tribunal a que esteja vinculado.
Qual o prazo para que o magistrado de primeiro grau faça jus à garantia da inamovibilidade?
Não há prazo, já possui essa garantia desde sua posse.
A garantia da inamovibilidade é absoluta?
Não. O juiz poderá ser removido por motivo de interesse público, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ.
Um magistrado pode, havendo compatibilidade de horários, acumular seu cargo com o de técnico de universidade?
Não. O juiz só pode acumular seu cargo com cargo ou função de magistério.
Qual o prazo da quarentena ao qual está submetido o juiz que se aposenta? Ele pode exercer a advocacia antes desse período?
3 anos. Antes disso, o juiz aposentado pode exercer a advocacia desde que não seja no juízo ou tribunal do qual se afastou.
O tribunal pode recusar a promoção por antiguidade do juiz mais antigo?
Sim, mas somente pelo fundamentado de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação
O órgão especial, que pode ser constituído nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deve possuir quantos membros?
No mínimo 11 e no máximo 25 membros.
O órgão especial poderá exercer atribuições administrativas ou jurisdicionais?
Ambas.
Qual a quantidade de integrantes que deverá conter a lista enviada pelo TRF ao Poder Executivo para ocupar vaga nesse tribunal pertencente ao quinto constitucional?
3 integrantes, lista tríplice.
Qual a composição do CNJ?
Compõe-se de 15 membros:
1: Presidente do STF;
2: um Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal;
3: um Ministro do TST, indicado pelos respectivo tribunal;
4: um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo STF;
5: um juiz estadual, indicado pelo STF;
6: um juiz de TRF, indicado pelo STJ;
7: um juiz federal, indicado pelo STJ;
8: um juiz de TRT, indicado pelo TST;
9: um juiz do trabalho, indicado pelo TST;
10: um membro do MPU, indicado pelo Procurador-Geral da República;
11: um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
12: dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;
13: dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Descreva o processo de escolha do Presidente e Ministro-Corregedor do CNJ.
Por disposição constitucional, o Presidente do CNJ é o presidente do STF, enquanto o Ministro-Corregedor é o Ministro do STJ.
O Presidente e o Ministro-Corregedor do CNJ ficarão excluídos da distribuição de processos no tribunal?
Apenas o Ministro-Corregedor fica excluido da distribuição de processos no STJ, mas no CNJ recebe processos normalmente.
Caso um magistrado pratique conduta que necessite exame por meio de processo disciplinar, o CNJ, se desejar examinar o caso, precisa esperar a atuação do tribunal ao qual o referido magistrado está vinculado?
Não precisa esperar a atuação do tribunal, pois a competência correcional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ.
A quem compete o julgamento dos membros do Congresso Nacional por crime comum?
Competência originaria para julgamento é do STF.
A quem compete o julgamento dos membros do Congresso Nacional por crime de responsabilidade?
Os membros do CN não praticam crimes de responsabilidade, de modo que não existe órgão para julga-los por tais crimes. No entanto, podem perder seu mandato por quebra de decoro parlamentar, a partir de decisão da respectiva Casa.
A quem compete o julgamento do habeas corpus quando o sujeito ativo ocupar o cargo de Ministro de Estado? E quando o Ministro de Estado figurar como sujeito passivo?
Os Ministros de Estado e os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica possuem HC julgado:
1: pelo STJ, quando forem autoridade coatoras;
2: pelo STF, quando forem pacientes.
A quem compete o julgamento do mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?
STF.
