Poder LE

Question 1

É vedada a extinção, por emenda à Constituição Estadual, de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização do Município.

Answer 1

ERRADO

A interpretação sistemática dos parágrafos 1º e 4º do artigo 31 da Constituição Federal revela ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual, surgindo impróprio afirmar que o Constituinte proibiu a supressão desses órgãos. (ADI 5763, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019)

Question 2

A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais de contas municipais, bem como veda que os Estados-membros instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios?

Answer 2

ERRADO

A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – /DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses conselhos ou tribunais de contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das câmaras de vereadores. A prestação de contas desses tribunais de contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o tribunal de contas do próprio Estado, e não perante a assembleia legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do tribunal de contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c art. 75).

[ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]

Question 3

O exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público não se insere na competência do Tribunal de Contas, sendo atividade de competência da função executiva.

Answer 3

CORRETO

O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. [ADI 916 rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-2-2009, P, DJE de 6-3-2009.]

Question 4

Os Tribunais de Contas têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de particulares responsáveis pela administração de dinheiro de origem pública, tendo em vista o princípio da judicialidade.

Answer 4

CORRETO

STF - MANDADO DE SEGURANÇA 35.506 DISTRITO FEDERAL

(…) IV - A jurisprudência pacificada do STF admite que as Cortes de Contas lancem mão de medidas cautelares, as quais, levando em consideração a origem pública dos recursos sob fiscalização, podem recair sobre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. V - A Lei 8.443/1992 prevê expressamente a possibilidade de bloqueio cautelar de bens pelo TCU ou por decisão judicial, após atuação da Advocacia-Geral da União (arts. 44, § 2°, e 61). VI – Sem embargo, a fruição do direito de propriedade, que goza de expressa proteção constitucional, somente pode ser obstado ou limitado em caráter definitivo pelo Poder Judiciário, guardião último dos direitos e garantias fundamentais. VII - Nada obsta, porém, que o TCU decrete a indisponibilidade cautelar de bens, pelo prazo não superior a um ano (art. 44, § 2°), sendo-lhe permitido, ainda, promover, cautelarmente, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica objeto da apuração, de maneira a assegurar o resultado útil do processo. (…)

Question 5

Considereque o Projeto de Lei XXX, de iniciativa do Governador do Estado Y, disciplina o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos do Estado na área da saúde. Quando da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, uma emenda parlamentar instituiu gratificações, previu a obrigação para realizar concursos públicos a cada dois anos, além de definir percentul de cargos comissionados e fixar novos critérios para aumentos na remuneração. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Answer 5

Como a emenda parlamentar acarreta aumento de despesa e não guarda estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que trate da mesma matéria, é inconstitucional.

Question 6

É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que cumpram dois requisitos:

Answer 6

(a) guardem pertinência temática com a proposta original (tratem sobre o mesmo assunto;

(b) não acarretem em aumento de despesas.

STF. Plenário. ADI 2810/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/4/2016 (Info 822).

Question 7

Os tribunais de contas exercem fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e também patrimonial?

Answer 7

CORRETO

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

Question 8

Os conselhos profissionais, por serem considerados autarquias, de maneira geral, não se submetem à competência dos tribunais de contas.

Answer 8

ERRADO

Por serem autarquias federais, os Conselhos Profissionais têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF/88). STF. MS 28469 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2013. Exceção: OAB (STF ADI 3026)

Question 9

Os tribunais de contas exercem função consultiva

Answer 9

CORRETO

Question 10

As decisões dos tribunais de contas no Brasil não estão sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, tornando-se definitivas após análise do seu plenário.

Answer 10

ERRADO

“O míster desempenhado pelos Tribunais de Contas, no sentido de auxiliar os respectivos Poderes Legislativos em fiscalizar, encerra decisões de cunho técnico-administrativo e suas decisões não fazem coisa julgada, justamente por não praticarem atividade judicante. Logo, sua atuação não vincula o funcionamento do Poder Judiciário, o qual pode, inclusive, revisar as suas decisões por força Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição) . (REsp 1032732/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 08/09/2015).

Question 11

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Answer 11

CORRETO

Question 12

Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer 12

ERRADO

Art. 49. É da competência exclusiva do CONGRESSO NACIONAL :

I -resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Question 13

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas?

Answer 13

CORRETA

Question 14

É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer 14

EERADO

Art. 49. É da competência exclusiva do CONGRESSO NACIONAL
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Question 15

É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer 15

ERRADO

Art. 49. É da competência exclusiva do CONGRESSO NACIONAL
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Question 16

É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher 2/3 terços dos membros do Tribunal de Contas da União

Answer 16

CORRETO

Question 17

EM RELAÇÃO AOS 9 MEMBROS DO TCU:

…….- COMP. PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
……. - COMP. EXCLUSIVA DO CN.

Answer 17

EM RELAÇÃO AOS9 MEMBROSDO TCU:

1/3- COMP. PRIVATIVAMENTE AOPRESIDENTE DA REPÚBLICA;

2/3-COMP. EXCLUSIVA DO CN.

Question 18

Acerca da eleição e reeleição do Presidente da Câmara dos Deputados, pode-se corretamente afirmar que é vedada a recondução, para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados na mesma legislatura, não havendo a vedação em referência em caso de nova legislatura

Answer 18

CORRETO

Conforme o § 4º, do artigo
57, da Constituição Federal, “cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

Quanto ao tema em tela, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui o seguinte entendimento:

“Compreensão da maioria no
sentido de que o art. 57, § 4º, da Constituição Federal de 1988 requer
interpretação do art. 5º, caput e § 1º, do RICD, e o art. 59, RISF, que assente a impossibilidade de recondução de Membro da Mesa para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, que
ocorre no início do terceiro ano da legislatura. (…) o Tribunal reafirmou
jurisprudência que pontifica que a vedação em referência não tem lugar em caso de nova legislatura, situação em que se constitui Congresso novo.” [ADI 6.524, rel. min. Gilmar Mendes, j. 15-12-2020, P, DJE de 6-4-2021.] Vide ADPF 871, rel. min. Cármen Lúcia, j. 23-11-2021, P, DJE de 3-12-2021

Question 19

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados aos Estados mediante ajuste ou instrumentos congêneres.

Answer 19

CORRETO

Conforme art. 71, VI, da CF/88, compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Question 20

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

Answer 20

ERRADO

Conforme art. 31, §1º, da CF/88, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Question 21

As decisões do Tribunal de Contas que resultarem na imposição de multa terão eficácia de título executivo judicial.

Answer 21

ERRADO

À luz do art. 71, §3º, da CF/88, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo EXTRAjudicial

Question 22

A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal vinculado e declaratório.

Answer 22

CORRETO

A alternativa está de acordo com a jurisprudência do STF, no REsp 1.813.255:

A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na Ação de Improbidade Administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal vinculado e declaratório.

Question 23

Consoante o disposto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato determinado, mas não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal.

Answer 23

CORRETO

De acordo com o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e a jurisprudência do STF, a Comissão Parlamentar de Inquérito “não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal”* (HC 71.231, rel. min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 5-5-1994).

Question 24

Ao Congresso Nacional é atribuída competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, assim como fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Answer 24

CORRETO

De fato, são duas competências atribuídas ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V e X da CF/88:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…)

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Question 25

A perda do mandato eletivo de vereador nos casos de condenação criminal transitada em julgado não é automática, porque a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, não é autoaplicável.

Answer 25

***ERRADO*** ***A perda do mandato eletivo de vereador nos casos de condenação criminal transitada em julgado é automática, porque a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, é autoaplicável.*** Esse é o entendimento do STF (RE 601182 / MG): (…) 1. A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, é autoaplicável, pois trata-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. A autoaplicação independe da natureza da pena imposta. 3. A opção do legislador constituinte foi no sentido de que os condenados criminalmente, com trânsito em julgado, enquanto durar os efeitos da sentença condenatória, não exerçam os seus direitos políticos.

Question 26

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a ......... (posse/expedição do diploma), firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, assim entendidas somente as contidas nos típicos contratos de adesão em que todas as cláusulas são impostas unilateralmente por uma das partes, sem qualquer oferta ou manifestação de vontade do outro contraente, senão o puro aceite.

Answer 26

DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA

Question 27

O poder de emendar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo sobre criação de cargos na Administração Pública direta é legítimo desde que não importe em ..................... prevista no projeto de lei e guarde ....................... com a proposição original.

Answer 27

O poder de emendar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo sobre criação de cargos na Administração Pública direta é legítimo desde que ***não importe em aumento da despesa prevista no projeto de lei*** e ***guarde vínculo de pertinência com a proposição original***.

Question 28

A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é ..................... (prescritível/imprescritível).

Answer 28

**PRESCRITÍVEL** **“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.** (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020)

Question 29

O Tribunal de Contas estadual é parte legítima para executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa, que têm eficácia de título executivo.

Answer 29

***ERRADO*** ***A ação de execução de penalidade imposta por Tribunal de Contas somente pode ser ajuizada pelo ente público beneficiário da condenação.*** (RE 606306 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)

Question 30

É competência exclusiva do Tribunal de Contas o poder para anular e sustar a execução dos contratos administrativos em relação aos quais foi constatada ilegalidade.

Answer 30

***ERRADO*** ***Não susta contratos, e sim atos.*** CF/88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Question 31

O Tribunal de Contas, por iniciativa própria, poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos.

Answer 31

***CORRETO*** CF/88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Question 32

O Tribunal de Contas não possui competência para determinar desconsideração da personalidade jurídica de entidade envolvida em prática fraudulenta ou cometida em colusão com terceiros, pois essa decisão está sujeita à reserva de jurisdição.

Answer 32

***ERRADO*** MANDADO DE SEGURANÇA 35.506 DISTRITO FEDERAL: “Nada obsta, porém, que o TCU decrete a indisponibilidade cautelar de bens, pelo prazo não superior a um ano (art. 44, § 2°), ***sendo-lhe permitido, ainda, promover, cautelarmente, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica objeto da apuração, de maneira a assegurar o resultado útil do processo.”***

Question 33

Os responsáveis pelo controle ...........(externo/interno), ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência a ..... (Assembleia Legislativa/Tribunal de Contas do Estado), sob pena de responsabilidade....... (solidária/objetiva).

Answer 33

Os responsáveis pelo controle **interno**, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao **Tribunal de Contas do Estado**, sob pena de responsabilidade **solidária**.

Question 34

Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de Herculanoterá seus efeitos suspensos e só será aceita se não for decretada a perda do mandato.

Answer 34

**CORRETO** Constituição Federal: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. ***§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º***.

Question 35

A CPI é dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhe confere poderes instrutórios, podendo, por exemplo, determinar diligências, convocar ministros para depor e requisitar testemunhas.

Answer 35

***CORRETO*** O texto constitucional outorgou às CPIs, no artigo 58, § 3º, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Ficou assentado que tais poderes são bastante amplos e incluem a possibilidade de ***(i) determinar diligências, (ii) convocar testemunhas, ( iii) ouvir os indiciados, (iv) requisitar documentos públicos, (v) determinar a exibição de documentos privados, (vi) convocar ministros de Estado e outras autoridades públicas, (vii) realizar inspeções pessoais, transportando-se aos locais necessários***.

Question 36

Na hipótese de criação de uma CPI pela Câmara dos Deputados, o respectivo requerimento deve ser subscrito pelo número mínimo de .... Deputados, enquanto que no Senado esse número deve ser de ... Senadores

Answer 36

Conforme o artigo 58, §3º, da CRFB, para a criação de uma CPI pela Câmara dos Deputados, o respectivo requerimento deve ser subscrito pelo número mínimo 1/3 dos Deputados, da Casa (513) ou seja, ***171 Deputados***, enquanto que no Senado esse número deve ser também de 1/3 do número de Senadores da Casa (81), sendo de ***27 Senadores***.

Question 37

É admissível a instauração de mais de uma CPI simultaneamente dentro de mesma Casa Legislativa, sendo constitucional a eventual limitação de um número máximo de .... CPIs pelo Regimento Interno da Casa.

Answer 37

***5 CPIS SIMULTÂNEAS*** "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESTRIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUÍ-LA ENQUANTO ESTIVER FUNCIONANDO PELO MENOS CINCO DELAS. 1. A restrição estabelecida no § 4º do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que ***limita em cinco o número de CPIs em funcionamento simultâneo***, está em consonância com os incisos III e IV do artigo 51 da Constituição Federal, que conferem a essa Casa Legislativa a prerrogativa de elaborar o seu regimento interno e dispor sobre sua organização. Tais competências são um poder-dever que permite regular o exercício de suas atividades constitucionais. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.(STF - ADI: 1635 DF, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 19/10/2000, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/03/2004)"

Question 38

Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade, o Prefeito de um Município editou uma medida provisória, para enfrentar esse grave problema que aflige a população. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que a medida provisória editada pelo Prefeito é constitucional, desde que prevista na ....... e na .........

Answer 38

Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade, o Prefeito de um Município editou uma medida provisória, para enfrentar esse grave problema que aflige a população. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que a medida provisória editada pelo Prefeito é constitucional, desde que prevista na ***Constituição do Estado*** e na ***Lei Orgânica do Município***.

Question 39

A garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal

Answer 39

***ERRADO*** Exclui também a responsabilidade civil

Question 40

É competência privativa do Senado Federal, segundo a Constituição Federal,autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos municípios.

Answer 40

***CORRETO*** Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Question 41

Temas relacionados ao regime jurídico de servidores públicos civis e militares estão subordinados à iniciativa de lei reservada ao (poder legislativo/presidente da República).

Answer 41

**CORRETO** Temas relacionados ao regime jurídico de servidores públicos civis e militares estão subordinados à iniciativa de lei reservada ao **presidente da República**. Art. 61, § 1º, II, “c” e “f” da CF/88: § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

Question 42

É de iniciativa reservada do Supremo Tribunal de Federal a lei ..... (orgânica/complementar), sobre o Estatuto da Magistratura.

Answer 42

É de iniciativa reservada do Supremo Tribunal de Federal a ***lei complementar***, sobre o Estatuto da Magistratura. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios.

Question 43

O/A ........ (Chefe doExecutivo/Corte de Contas/Assembleia Legislativa) tem iniciativa privativa para leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na organização do Tribunal de Contas do Estado.

Answer 43

A ***própria Corte de Contas*** tem iniciativa privativa para leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na organização do Tribunal de Contas do Estado. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre os cargos,a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas. É a própria Corte de Contas quem tem competência reservada para deflagrar o processo legislativo que trate sobre essa matéria (arts. 73, 75 e 96 da CF/88). STF. Plenário. ADI 3223/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014 (Info 766).

Question 44

A Constituição defere ao MinistérioPúblico a iniciativa para propor ao........... (Poder Executivo/Poder Legislativo) a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares

Answer 44

A Constituição defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao ***Poder LEGISLATIVO*** a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares. Art. 127, § 2º da CF/88: Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, ***propor ao Poder Legislativo*** a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Question 45

Os autos da prisão do parlamentar devem ser remetidos à respectiva Casa Legislativa, no prazo de 24 horas, para que, por voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer 45

Não há previsão de voto secreto

Question 46

......... (É automática/Não é automática) a perda do mandato parlamentar na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, ......... (havendo necessidade/não havendo necessidade) de manifestação da Casa Legislativa a que ele pertence

Answer 46

***Não é automática*** a perda do mandato parlamentar na hipótese de ***condenação criminal transitada em julgado***, ***havendo necessidade*** de manifestação da Casa Legislativa a que ele pertence “Art. 55, CF. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por ***maioria absoluta***, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."

Question 47

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, sendo que a ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade.

Answer 47

***CORRETO*** Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Question 48

É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Answer 48

***ERRADO*** Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - ***SUSTAR*** os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Question 49

É da competência exclusiva do Congresso Nacional declarar guerra e celebrar a paz.

Answer 49

***ERRADO*** Art. 49, II, CF: É da competência exclusiva do Congresso Nacional ***autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz***, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Question 50

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas

Answer 50

**ERRADO** **Não se trata de competência exclusiva.** Art. 48. **Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República**, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: III, CF: **fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas**;

Question 51

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Answer 51

***ERRADO*** Inciso novo!!!! Art. 49, XVIII, CF: É da competência exclusiva do Congresso Nacional ***DECRETAR*** o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Question 52

As emendas ao projeto de lei poderão ser supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.

Answer 52

***CORRETO*** Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Art. 118. §1º. As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.

Question 53

Apenas a iniciativa de leis complementares e ordinárias pode ser deflagrada através da iniciativa popular

Answer 53

**CORRETO**

Question 54

As regras de iniciativa reservada previstas na Constituição Federal se aplicam às normas originárias das constituições estaduais.

Answer 54

***ERRADO*** Para o STF as normas oriundas do “poder constituinte originário decorrente" (também chamado de “poder constituinte decorrente inicial/instituidor": aquele que cria a CE), não sofrem vício de reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo. ***Desse modo, pode-se afirmar que as normas originárias da Constituição estadual não estão limitadas ao art. 61, § 1º, da CF/88*** (STF. Plenário. ADI 1167/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/11/2014).

Question 55

É da competência privativa do Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre matéria tributária.

Answer 55

***ERRADO*** Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal (STF. Plenário. ARE 743.480/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20.10.2013).

Question 56

O presidente pode vetar projeto, ainda que seja de iniciativa popular.

Answer 56

***CORRETO*** A Constituição Federal não prevê qualquer vedação ao veto presidencial aos projetos de leis de iniciativa popular

Question 57

Não serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Answer 57

***CORRETO***

Question 58

Serão objeto de Lei Delegada a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

Answer 58

***ERRADO*** Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

Question 59

Não serão objeto de lei delegada nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

Answer 59

***CORRETO*** Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

Question 60

NÃO SERÃO OBJETO DE LEI DELEGADA (6)

Answer 60

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º **Não serão objeto de delegação** - Os atos de competência **EXCLUSIVA do Congresso Nacional**. - Os de competência **PRIVATIVA** da **Câmara dos Deputados** ou do **Senado Federal**, - A matéria **reservada à lei complementar**. - **Nem a legislação sobre** I - **organização** do Poder Judiciário e do Ministério Público, a **carreira** e a **garantia** de seus membros; II - **nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais**; III - **planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos**.

Question 61

A delegação ao Presidente da República terá a forma de ....... (decreto legislativo/resolução) do Congresso Nacional.

Answer 61

“Art. 68, § 2º, CF. A delegação ao Presidente da República terá a forma de ***resolução*** do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício."

Question 62

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em ....... (dois turnos/votação única), ...... (vedando-se/possibilitando-se) a edição de emendas.

Answer 62

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em ***votação única***, ****vedando-se*** a edição de emendas. “Art. 68, §3º, CF. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo CongressoNacional, este a fará em ***votação única, vedada qualquer emenda***."

Question 63

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente ...........(da Câmara dos Deputados/do Congresso Nacional).

Answer 63

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente **do Congresso Nacional**.

Question 64

Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora .......

Answer 64

***voltará à Casa iniciadora, mas somente se as emendas aprovadas pela Casa revisora representarem mudança substancial do conteúdo da proposição.***

Question 65

A iniciativa de leis que estabeleçam as atribuições dos órgãos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade federativa compete ......... (Assembléias Legislativas /Governadores) dos Estados-membros, à luz do artigo 61, § 1º , II, da Constituição Federal, que constitui norma de observância obrigatória pelos demais entes federativos, em razão do princípio da simetria

Answer 65

***GOVERNADORES*** Compete aos ***Governadores*** dos Estados-membros a iniciativa das leis que estabeleçam as atribuições dos órgãos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade federativa, em observância aos artigos 61, § 1º, II, e; e 84, VI, a, da Constituição Federal, que constitui norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria. (ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 2/12/2005; e ADI 2.808, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 17/11/2006).

Question 66

A autonomia orgânico-administrativa do Poder Judiciário não implica a iniciativa de lei que organize seu serviço.

Answer 66

***ERRADO*** Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Question 67

O Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de gestão, podendo aplicar sanção diretamente ao administrador, mas não julga as contas de governo, as quais são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo.

Answer 67

***CORRETO*** VAMOS ÀS DIFERENÇAS: ~> Contas de Governo: . Também denominadas de contas de desempenho ou contas de resultado. . Ao prestar estas contas, o administrador tem como objetivo demonstrar que cumpriu o orçamento dos planos e programas de governo. . Tais contas são referentes à atuação do chefe do Poder Executivo como agente político. ~> Contas de Gestão: . Também chamadas de contas de ordenação de despesas. . Esta prestação de contas tem como objetivo avaliar não os gastos globais do governante, mas sim cada um dos atos administrativos que compõem a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público. . Tais contas são referentes à atuação do chefe do Poder Executivo como administrador. O próprio STF, ao julgar o RE 848.826, fixou a seguinte tese com repercussão geral: "Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/1990, ***a apreciação das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores***." [STF. Plenário. RE 848826/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/8/16 (rep. geral) (Info 834)] O STF decidiu no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores. A decisão do STF, apenas seguiu a simetria da CF/88 [Art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"] que prevê que o TCU não julga, apenas APRECIA as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. E o julgamento será feito pelo Poder Legislativo, no caso, o CN, com o auxílio do parecer do TCU. O raciocínio é transplantado para as esferas Estaduais e Municipais.

Question 68

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, ainda que sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, quando se verificar demora legislativa.

Answer 68

***ERRADO*** Art. 62, §1º, IV, CF: § 1º ***É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV- já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.***

Question 69

É de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária.

Answer 69

***CORRETO*** Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) ***b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;***

Question 70

Considere a seguinte situação: um Deputado Federal apresentou um projeto de lei modificando o efetivo das Forças Armadas. Após a devida tramitação perante as Comissões da respectiva Casa e sua aprovação, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que confirmou a sua aprovação. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que o sancionou imediatamente e, posteriormente, publicou-o no Diário Oficial. Nesse caso, a partir da previsão constitucional sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a lei é inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, uma vez que a competência para iniciativa de projetos de lei tratando sobre o tema apresentado é .............., de modo que a sanção posterior ........ o vício indicado.

Answer 70

(...) inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, uma vez que a competência para iniciativa de projetos de lei tratando sobre o tema apresentado é ***exclusiva do Presidente da República***, de modo que a sanção posterior ***não convalida o vício indicado***.

Question 71

A CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.

Answer 71

CORRETO

Question 72

As ações de mandado de segurança e de habeas corpus impetradas contra CPIs não se extinguem em virtude da conclusão dos seus trabalhos investigatórios se não aprovado seu relatório final.

Answer 72

***ERRADO*** “A jurisprudência do STF entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que – impetrados tais writs constitucionais contra CPIs – ***vierem estas a extinguir-se***, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final” (STF. Plenário. MS 23.852/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 28.06.2001).

Question 73

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Answer 73

***CORRETO***

Question 74

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas diretamente.

Answer 74

**ERRADO** Art. 71, V: Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma ***DIRETA*** ou ***INDIRETA***, nos termos do tratado constitutivo

Question 75

Compete ao Tribunal de Contas da União sustar qualquer ato quando constatada a ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Answer 75

***ERRADO*** Art. 71, X - Compete ao Tribunal de Contas da União sustar, ***se não atendido***, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Question 76

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Answer 76

**ERRADO** Art 71,III: Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração **direta** e **indireta**, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, **excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão**, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e ensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Question 77

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de (5)

Answer 77

✔️Ministro de Estado ✔️Governador de Território ✔️Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ✔️Prefeitura de Capital ✔️Chefe de missão diplomática temporária; Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

Question 78

Nos casos em Deputado Federal ou o Senador da República .............., ............... e ..............., a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Answer 78

Art.55, §2º Nos casos em que o Deputado Federal ou Senador da República **violar as disposições do art.54, CF, proceder de forma incompatível com o decoro parlamentar e sofrer condenação criminal transitada em julgado**, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Question 79

Nos casos em que o Deputado Federal ou Senador da República violar as disposições do art.54, CF, proceder de forma incompatível com o decoro parlamentar e sofrer condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela .......... ou pelo ............., por ..........., mediante provocação da ............. ou de .........., assegurada ampla defesa.

Answer 79

Art.55, §2º Nos casos em que o Deputado Federal ou Senador da República violar as disposições do art.54, CF, proceder de forma incompatível com o decoro parlamentar e sofrer condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela **Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal**, por **maioria absoluta**, mediante provocação da **respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional**, assegurada ampla defesa.

Question 80

Nos casos em que o Deputado ou Senador ..........., ............. ou ............, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Answer 80

Nos casos em que o Deputado ou Senador **deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa que pertencer, perder ou tiver suspensos seus direitos políticos** ou **quando for decretado pela Eleitoral**, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Question 81

Nos casos em que o Deputado ou Senador **deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa que pertencer, perder ou tiver suspensos seus direitos políticos ou quando for decretado pela Eleitoral, a perda será declarada pela ............., ........... ou mediante .......... de .........., ou de ................, assegurada ampla defesa.

Answer 81

Nos casos em que o Deputado ou Senador deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa que pertencer, perder ou tiver suspensos seus direitos políticos ou quando for decretado pela Eleitoral, a perda será declarada pela **Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional**, assegurada ampla defesa.

Question 82

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por ..............., para tratar, .............. remuneração, de ..........., desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse ......... dias por ..........

Answer 82

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por **motivo de doença**, ou para tratar, **sem** remuneração, de **interesse particular**, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse **120 dias** por **sessão legislativa**.

Question 83

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de ... de fevereiro a ... de julho e de ... de agosto a .... de dezembro.

Answer 83

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de **2** de fevereiro a **17** de julho e de **1º** de agosto a **22** de dezembro. 

Question 84

§ 2º A ........ (sessão legislativa/legislatura) não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 84

Art. 57 § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Question 85

Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente suspensas.

Answer 85

ERRADO Art. 57, § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente **incluídas na pauta da convocação**.

Question 86

Cabe o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para sessão legislativa extraordinária

Answer 86

Art.57, § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, **vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação**.

Question 87

A iniciativa das leis complementares e leis ordinárias cabe a (6)

Answer 87

🔹️Qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional 🔹️Presidente da República 🔹️Supremo Tribunal Federal 🔹️Tribunais Superiores 🔹️ Procurador-Geral da República 🔹️Cidadãos

Question 88

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

Answer 88

CORRETO

Question 89

A CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.

Answer 89

**CORRETO** **Poderes da CPI** ● Quebra de sigilo fiscal e bancário – demanda aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa, observando o princípio da colegialidade. ● Quebra do sigilo de dados, com destaque para o sigilo dos dados telefônicos. ● Determinar diligências que reportarem necessárias ● Requerer convocação de Ministros de Estado; ● Tomar depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais; ● Ouvir os indiciados, respeitando o direito ao silêncio, podendo o indiciado deixar de responder às perguntas que possam incriminá-lo; ● Inquirir testemunhas sob compromisso, sob pena de condução coercitiva - as testemunhas prestam o compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho. **A CPI NÃO poderá praticar determinados atos de jurisdição atribuídos exclusivamente ao Poder Judiciário, como:** ● Diligência de busca domiciliar; ● Interceptação telefônica; ● Ordem de prisão, SALVO em flagrante delito por crime de falso testemunho; ● Decretar medidas assecuratórias (arresto, sequestro, hipoteca legal), que se inserem no poder geral de cautela do Juiz, sendo atos tipicamente jurisdicionais; ● Levantar o segredo de justiça; ● Decretar busca e apreensão em local sujeito à inviolabilidade domiciliar.

Question 90

É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República.

Answer 90

**CORRETO** Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação. STF. Plenário. ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/2/2021 (Info 1005). **NÃO CONFUNDIR:** É vedada a edição de medida provisória tratando sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e que está pendente de sanção ou veto. Isso é proibido pelo art. 62, § 1º, IV, da CF/88. Assim, se o Presidente da República estiver com um projeto de lei aprovado pelo Congresso na sua “mesa” para análise de sanção ou veto, ele não poderá editar uma MP sobre o mesmo assunto. Por outro lado, nada impede que o Presidente sancione ou vete esse projeto e, no mesmo dia, edite uma medida provisória tratando sobre o mesmo tema. Neste caso, não haverá afronta ao art. 62, § 1º, IV, da CF/88. STF. Plenário. ADI 2601/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/8/2021 (Info 1026). Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante. STF. Plenário. ADI 2601/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/8/2021 (Info 1026).

Question 91

O Presidente da República pode solicitar urgência para aprovação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos.

Answer 91

**ERRADO** Art. 64, § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Question 92

Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado Beta apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de duas câmeras de segurança em cada unidade escolar mantida pelo Estado. O projeto foi aprovado no âmbito da Casa legislativa e sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei estadual nº XX. À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX: não apresenta vício de iniciativa, pois, embora tenha criado obrigação para o Poder Executivo, não instituiu nova atribuição para os seus órgãos.

Answer 92

**CORRETO** ARE 878911 RG / RJ - RIO DE JANEIRO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 29/09/2016 Publicação: 11/10/2016 Órgão julgador: Tribunal Pleno 1. Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. **Tese: "Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)".**

Question 93

Francisco, que tomou posse como Deputado Federal, a fim de exercer livremente o seu mandato como representante do povo, consultou advogado para se informar das prerrogativas e imunidades às quais faria jus, em razão do exercício do cargo para o qual foi eleito. Sobre o tema, é correto afirmar que: o Supremo Tribunal Federal é o Tribunal competente para processar e julgar Francisco e a competência abrange todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais. Entretanto, o foro por prerrogativa de função de Francisco não prevalece sobre a competência do júri;

Answer 93

ERRADO É possível afirmar o seguinte: a) se a competência especial por prerrogativa de função estiver estabelecida na Constituição Federal, prevalecerá sobre a competência constitucional do júri, em razão do princípio da especialidade; b) se o foro especial estiver previsto em lei ordinária, em lei de organização judiciária, ou exclusivamente na Constituição Estadual, prevalecerá a competência constitucional do júri. (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado – 2. ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1670/1671.)