Poder Legislativo Flashcards
(37 cards)
O Poder Legislativo é exercido por quem?
União - Congresso Nacional (bicameral, formada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Estados - Assembleia Legislativa.
DF - Câmara Legislativa.
Municípios - Câmara Municipal.
Quantos Deputados são permitidos na Câmara? (art 45)
É variável, proporcional à população das entidades federativas. Mínimo 8 e máximo 70, é estabelecido no ano anterior a eleição, por lei complementar. Se houver novo Território, elege 4.
Quantos Senadores são permitidos no Senado? (art 46)
São 3 Senadores por Entidade Federativa, e cada um deles é eleito com 2 suplentes (total de 81).
Os Deputados representam quem?
Representam o povo, independentemente da entidade federativa.
Os Senadores representam quem?
Representam sua respectiva entidade federativa.
Como os Deputados são eleitos?
Pelo sistema proporcional. Em um primeiro momento, valoriza-se os votos recebidos pelo partido político.
Como os Senadores são eleitos?
Pelo sistema majoritário O mais votado ganha a eleição (únicos no sistema legislativo).
Qual o tempo do mandato dos Deputados?
4 anos. Permite sucessivas reeleições.
Qual o tempo do mandato dos Senadores?
8 anos. A recomposição acontece de maneira alternada (elege-se um em uma eleição, e dois em outra, de 4 em 4 anos). Permite sucessivas reeleições.
Qual a idade mínima para ser Deputado Federal?
21 anos.
Qual a idade mínima para ser Senador?
35 anos.
Quais as atribuições do Congresso Nacional?
Art 48. Por lei; com sanção do Presidente da República.
Art. 49. Por decreto legislativo; Aprova pela Câmara e pelo Senado, sem sanção do Presidente;
Quais as atribuições da Câmara?
Art 51. Por resolução; Aprova pela Câmara e pelo Senado, sem sanção do Presidente; Remuneração dos servidores será por lei de iniciativa da C.D.
Quais as atribuições do Senado?
Art 52. Por resolução; Aprova pela Câmara e pelo Senado, sem sanção do Presidente; Remuneração dos servidores será por lei de iniciativa da S.F.
Quem pode convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República? Para que?
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer de suas Comissões. Para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Art. 50)
Quem pode comparecer voluntariamente ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas Comissões?
Os Ministros de Estado, por entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. (Art. 50 § 1º)
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a quem?
A Ministros de Estado ou a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. Importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, em 30 dias, bem como a prestação de informações falsas. (Art. 50 §2º)
O que é imunidade material?
(Art. 53) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Pode ser responsabilizado administrativamente);
Todas as manifestações em qualquer lugar são protegidas, desde que tenha conexão com atividade parlamentar);
Todos os parlamentares possuem (vereadores apenas em seu município);
Não é objeto de renúncia e não responde após o término do mandato;
Jornalista não responde se reproduzir na íntegra as opiniões do parlamentar;
Imunidade não se estende ao corréu (servidor).
O que é imunidade formal?
Marco inicial: Diplomação;
Só serão presos em flagrante delito por crime inafiançável. Os autos deverão ser remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão. Possível a prisão fruto de condenação transitada em julgado;
Por crimes cometidos após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva. O Partido Político com representação na Casa poderá pedir sustação do processo, em quórum de maioria absoluta. Julgamento do pedido de sustação: prazo improrrogável de 45 dias. Havendo a sustação do processo, suspende-se a prescrição. Art. 53. (§6º, §7º e §8º).
Quais as proibições desde a diplomação para Deputados e Senadores?
Não pode: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” (sem fundamentação), nessas entidades;(Art. 54)
Quais as proibições desde a posse para Deputados e Senadores?
Não poderão: ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades;
Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades;
Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Quando perderá o mandato por cassação?
Quando infringir qualquer das proibições;
Procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar (se exagerar no abusos de prerrogativas ou receber dinheiro);
Se sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Quando perderá o mandato por extinção?
Ausência em cada sessão legislativa (inicia-se no dia 02/02 e segue até o dia 22/12), à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão autorizada;
Se perder ou tiver suspensos os direitos políticos, quando o decretar a Justiça Eleitoral.
A perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
O que acontece quando renuncia o mandato?
A renúncia de parlamentar submetido a processo que possa levar à perda do mandato, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais (não produz efeitos).
