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Direito Constitucional > Poder Legislativo > Flashcards

Poder Legislativo Flashcards

1
Q

A Câmara dos Deputados representa quem?

A

O povo

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2
Q

O Senado representa quem?

A

Os Estados e o DF

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3
Q

O Senado é a câmara alta ou baixa?

A

Alta

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4
Q

A Câmara dos Deputados é a câmara alta ou baixa?

A

Baixa

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5
Q

O número de senadores por estado ou DF é igual o da câmara do deputados, isto é, por proporcional à população?

A

Não

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6
Q

Quanto tempo dura o mandato de um senador?

A

8 ANOS

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7
Q

Quanto tempo dura o mandato de um deputado?

A

4 ANOS

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8
Q

O mandato de senador são quantas legislaturas?

A

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9
Q

Qual a idade mínima para ser um senador?

A

35 anos

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10
Q

Qual a idade mínima para ser um deputado?

A

21 anos

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11
Q

A cada quadro anos, ocorre uma renovação total ou parcial do senado?

A

Parcial

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12
Q

Quanto tempo dura um período legislativo?

A

6 meses

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13
Q

Quanto tempo dura uma sessão legislativa?

A

1 ano

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14
Q

Por que o Senado tbm é chamado de Casa dos Anciões?

A

Dada a idade mínima de 35 anos.

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15
Q

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal,
será estabelecido por_______________, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ________ ou mais de ____________ Deputados

A

lei complementar
oito
setenta

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16
Q

No caso se existir um território, quantos deputados serão eleitos?

A

4 por território

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17
Q

O senado é uma casa revisora ou iniciadora em regra?

A

Revisora

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18
Q

A Câmara dos Deputados é uma casa revisora ou iniciadora em regra? O que significa isso?

A

Iniciadora, quer dizer que a CD aprova ou rejeita um projeto de lei e caso ocorra aprovação desse projeto, o Senado revisa, podendo aprovar, rejeitar ou modificar o projeto de lei.

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19
Q

No caso se existir um território, quantos senadores serão eleitos?

A

0

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20
Q

O senado submete-se às regras da fidelidade partidária?

A

Não

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21
Q

A CD submete-se às regras da fidelidade partidária?

A

Sim

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22
Q

Os senadores possuem suplentes? Se sim quantos?

A

Sim, 2 suplentes por senador

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23
Q

Os deputados possuem suplentes? Se sim quantos?

A

Não

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24
Q

Qual o nome do princípio eleitoral do Senado?

A

Princípio Majoritário

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25
Q

Qual o nome do princípio eleitoral da CD? O que significa isso?

A

Princípio Proporcional. O mandato pertence ao partido, sendo proporcional a deputado e a vereador.

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26
Q

Qual a diferença entre um sistema majoritário simples e um sistema majoritário complexo? Quando é utilizado cada um?

A

O simples não tem segundo turno, o complexo tem. Até 200mil eleitores -> simples. > 200mil eleitores -> complexo

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27
Q

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a _____________ de seus membros

A

maioria absoluta

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28
Q

O que é uma maioria simples?

A

Metade dos presentes em uma reunião/sessão + 1

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29
Q

O que é uma maioria absoluta?

A

Metade dos parlamentares integrantes da casa legislativa + 1

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30
Q

Qual a duração do mandato nas mesas?

A

2 anos, (1 biênio)

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31
Q

Pode haver reeleição na mesma legislatura?

A

Não, lembrando que uma legislatura são 4 anos.

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32
Q

Pode haver mandato em dois biênios consecutivos?

A

Sim, desde que de legislaturas diferentes.

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33
Q

A impossibilidade de reeleição na mesma legislatura se aplica a outros entes da federação?

A

Não é uma norma de repetição obrigatória, aplicando-se portanto ao âmbito federal.

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34
Q

No DF, o presidente da CLDF pode possuir reeleição em uma mesma legislatura?

A

Sim

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35
Q

É correto afirmar que uma competência privativa do Congresso Nacional pode ser delegada?

A

Não, assim como a competência exclusiva, esta também vai ser nesse caso indelegável.

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36
Q

O SF pode fazer um decreto legislativo?

A

Não

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37
Q

A CD pode fazer um decreto legislativo?

A

Não

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38
Q

O CN pode fazer um decreto legislativo?

A

Sim

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39
Q

O SF pode fazer resoluções?

A

Sim

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40
Q

O CN pode fazer resoluções?

A

Sim

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41
Q

A CD pode fazer resoluções?

A

Sim

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42
Q

É competência exclusiva do CN autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a ______________;

A

quinze dias

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43
Q

Quem é responsável por fixar os subsídios dos Deputados e Senadores?

A

CN

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44
Q

Quem é responsável por fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República?

A

CN

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45
Q

Quem é responsável por julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo?

A

CN, com ajuda do TCU, que gera um parecer sem força vinculante.

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46
Q

Quem é responsável por apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão?

A

CN

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47
Q

Quem é responsável por escolher os 2/3 dos membros do TCU?

A

CN

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48
Q

Quem é responsável por decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional?

A

CN

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49
Q

Compete privativamente à _____________________:
I – autorizar, por ________________ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

A

dois terços
Câmara dos Deputados

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50
Q

Quem deve proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?

A

Câmara dos Deputados

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51
Q

Quem é responsável por julgar e processar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade
de, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles?

A

Senado

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52
Q

Nos casos do crime cometido por um Ministro de Estado não seja crime de responsabilidade conexo com o Presidente e sim um crime comum, o Senado continua sendo responsável pelo julgamento?

A

Não e sim o STF nesse caso.

53
Q

Caso um Ministro de Estado tenha cometido um crime de responsabilidade, que irá julgá-lo?

A

STF, nos casos em que não tiver relação com o Presidente e nem o Vice-Presidente.

54
Q

Quem é responsável por julgar e processar os Ministros do STF pelos crimes de responsabilidade?

A

Senado

55
Q

Quem é responsável por julgar e processar os membros do CNJ pelos crimes de responsabilidade?

A

Senado

56
Q

Um Advogado-Geral da União que tenha cometido crime de responsabilidade vai ser julgado por quem?

A

Senado

57
Q

Um Advogado-Geral da União que tenha cometido crime comum vai ser julgado por quem?

A

STF

58
Q

Quem é responsável por suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF?

A

Senado

59
Q

Como o Senado suspende a execução de uma lei declarada inconstitucional?

A

Por meio de resolução.

60
Q

Quem é responsável por eleger membros do Conselho da República?

A

CD e Senado

61
Q

Por que o mérito da decisão de uma condenação de impeachment não pode ser revisto pelo STF?

A

Porque a condenação do impeachment é política e não penal.

62
Q

É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, administrativa, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos?

A

Não, administrativamente não, logo pode responder por quebra de decoro parlamentar.

63
Q

Quem é responsável por julgar os deputados e senadores?

A

STF

64
Q

Em que caso um deputado ou senador pode ser preso?

A

Em caso de flagrante de crime inafiançável.

65
Q

Em uma situação hipotética, em que um deputado tenha sido pego em flagrante de crime inafiançável, quando tempo os autos deverão ser remetidos?

A

Dentro de 24h para à respectiva casa, Câmara dos Deputados.

66
Q

Quem vai decidir sobre a prisão em caso de flagrante delito de crime inafiançavel?

A

A CD, como voto da maioria simples;

67
Q

Quando começa a imunidade dos parlamentares?

A

Quando é expedido o seu diploma.

68
Q

Para o STF, a imunidade parlamentar possui caráter absoluto?

A

Não

69
Q

Os parlamentares continuam possuindo imunidade durante um estado de sítio?

A

Sim, só deixa de ter, caso 2/3 dos membros da casa suspendam.

70
Q

Dentre as 3 situações de instabilidade institucional às quais o País pode esta submetido, qual a mais grave delas?

A

O estado de sítio.

71
Q

Segundo o STF, as imunidades parlamentares previstas na constituição se estendem aos parlamentares estaduais, municipais e distritais?

A

Não, aos parlamentares estaduais e distritais. Os vereadores (parlamentares municipais) tem imunidade parlamentar apenas restrita ao seu município e não de forma federal.

72
Q

Em que casos a Constituição Estadual pode fornecer foto especial?

A

Aos deputados estaduais/distritais, ao vice-governador, ao secretário de estado e comandantes de polícia militar e dos bombeiros.

73
Q

Os vereadores possuem foro especial?

A

Não, apenas imunidade parlamentar restrita ao seu município.

74
Q

A imunidade se aplica ao suplente do parlamentar?

A

Não

75
Q

Quais os dois requisitos que o foro especial vai se aplicar?

A
  • O crime deve ter sido cometido durante o mandato; e
  • O crime deve ser relacionado ao cargo
76
Q

É válido um deputado, nas vésperas de seu julgamento, renunciar ao seu mandato só para não ser julgado pelo STF?

A

Não, já que mesmo renunciado, o processo prosseguirá, tendo em vista que após o final da instrução, a competência para o julgamento do processo não pode ser afetada por renúncia ou ocupação de outro cargo por parte do parlamentar.

77
Q

Caso um parlamentar esteja sendo julgado pelo STF e durante esse período ocorre o fim de seu mandato de 4 anos e ele não é reeleito, o que acontece com o processo?

A

Desce para ser julgado em 1ª instância sem que tal ato seja considerado ilegal, tendo em vista a perda do foro especial.

78
Q

O que a Emenda 31/2001 trouxe de bom?

A

A moralização do CN ao reduzir o recesso parlamentar, retirar a obrigação de autorização da casa para julgar, retirada do pagamento de verba extra devido convocação extraordinária, retirada do 14 e 14° salário.

79
Q

Caso Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República não compareçam e não justifiquem sua ausência após convocação da CD e do SN para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, o que pode acontecer?

A

CRIME DE RESPONSABILIDADE

80
Q

Um parlamentar individualmente considerado pode requisitar informações para Ministros de Estado?

A

Não, cabe as Mesas fazerem isso. Ele pode pedir informações na condição de cidadão.

81
Q

Para que serve a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)?

A

É uma comissão que avalia se os projetos de lei são compatíveis ou não com a Constituição. É uma comissão permanente.

82
Q

Exemplos de Comissões no Poder Legislativo?

A

Comissão Parlamentar de Inquérito
Comissão Representativa
Comissão Permanente de Orçamento
Comissão de Constituição e Justiça

83
Q

Exemplo de uma comissão temporária?

A

Comissão Parlamentar de Inquérito.

84
Q

As Comissões podem convocar o Chefe do Poder?

A

Não, pois isso feriria a separação dos poderes.

85
Q

CPI é só na esfera federal?

A

Não, tem em todas as esferas

86
Q

A CPI é uma função típica ou atípica do Poder Legislativo?

A

TÍPICA

87
Q

A CPI e responsável por julgar?

A

Não e sim investigar e apurar informações.

88
Q

Para abrir uma CPI é exigido a maioria de seus membros?

A

Não, pode ser 1/3 dos membros.

89
Q

Quanto dos membros é necessário para abrir uma CPI?

A

1/3 de seus membros.

90
Q

Qual a característica da CPMI?

A

Por ser uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito é caracterizada por possuir representantes da CD e do SF.

91
Q

A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão Representativa possuem poderes de investigação das autoridades judiciais?

A

Não, apenas a CPI.

92
Q

É correto afirmar que a CPI é um direito das minorias?

A

Sim

93
Q

Pode ter quantas CPIs tramitando ao mesmo tempo?

A

3

94
Q

Até quanto tempo pode durar uma CPI?

A

Não pode ultrapassar uma legislatura

95
Q

Caso a CPI precise de uma interceptação telefônica para as suas investigações o que ela deve fazer?

A

Solicitar ao Poder Judiciário.

96
Q

Uma CPI pode investigar uma autoridade judicial?

A

Não, devido a cláusula de reserva de jurisdição.

97
Q

Qual a principal diferença entre as CPIs federal, distrital e estadual para as CPIs municipais?

A

As CPIs municipais não podem quebrar sigilos, pois não possui poder judiciário nos municípios.

98
Q

Uma CPI pode quebrar o sigilo telefônico?

A

Sim, desde que ela não seja municipal e não seja um sigilo envolvido com interceptação telefônica.

99
Q

Uma CPI pode realizar busca e apreensão?

A

Sim, desde que seja em repartições públicas, a busca e apreensão domiciliar não pode.

100
Q

Uma CPI pode requisitar informações para os órgãos públicos?

A

Sim, desde que não impeça a presença de um advogado.

101
Q

Uma CPI pode estabelecer uma prisã?

A

Sim, desde que seja em flagrante, o que não pode é estabelecer uma prisão preventiva ou temporária.

102
Q

Uma CPI pode ouvir testemunhas e investigados?

A

Sim, desde que seja respeitado o direito do silêncio, logo não pode impor que o investigado assine compromisso de dizer a verdade.

103
Q

Uma CPI pode convocar quem e quem não pode convocar?

A

PODE: Ministros de Estado e outras autoridades.
NÃO PODE: Presidente da República ou Magistrados.

104
Q

Uma CPI pode requerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias?

A

Sim

105
Q

A CPI pode determinar medidas como arresto, sequestro, penhora, indisponibilidade de bens, retenção de passaporte e ressarcimento ao erário?

A

Não

106
Q

A CPI pode convocar um indígena?

A

Não, se um índio estiver dentro de uma situação ocorrida dentro da comunidade e for aculturado.

107
Q

Sabe-se que existem duas formas de inconstitucionalidade, a material e a formal. Caso o Estado de Alagoas, por exemplo, editar norma que deve ser federal, qual o tipo de inconstitucionalidade cometida?

A

A formal, pois constitui um vício na repartição de competências, característico do defeito no procedimento e não em seu conteúdo em si (característica de uma inconstitucionalidade material).

108
Q

O processo legislativo compreende a elaboração de que?

A

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinária, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.

109
Q

Há hierarquia entre os atos normativos primários?

A

Não, com exceção das emendas constitucionais.

110
Q

Qual o objetivo de uma lei complementar?

A

É um lei de como fazer leis.

111
Q

Existe no ordenamento jurídico o Decreto-Lei?

A

Não, desde de 1988 foi substituído pela Medida Provisória.

112
Q

As medidas provisórias podem ser editadas em que condições?

A

Urgência e relevância.

113
Q

Qual a principal diferença entre o Decreto-Lei e a Medida Provisória?

A

O Decreto-Lei era aprovado mesmo que não aprovado pelo Congresso dentro do prazo, já a MP não é aprovada e sim rejeita no caso em que não for apreciada dentro do prazo.

114
Q

Por que as cotas raciais em concurso público hoje são constitucionais?

A

Porque estão em Tratado Internacional de Direitos Humanos com rito especial.

115
Q

Um decreto regulamentar é um ato normativo primário? Sofre controle de constitucionalidade ou controle de legalidade?

A

Não, logo não sofre controle de constitucionalidade e sim controle de legalidade.

116
Q

Quais as fases do Processo Legislativo Ordinário?

A

Fase de Iniciativa
Fase Constitutiva
Fase Complementar

117
Q

O que é a fase de iniciativa ou fase introdutória do Processo Legislativo Ordinário?

A

A fase responsável pela edição de um projeto de lei.

118
Q

O que é a fase constitutiva do Processo Legislativo Ordinário?

A

É composta pela fase de deliberação parlamentar em um primeiro momento, em que a casa iniciadora (CD) aprova ou rejeita o projeto e a casa revisora (SF) modifica se necessário. Outra fase é a de deliberação executiva, que envolve a discussão em relação à sanção e a veto presidencial.

119
Q

O que é a fase complementar do Processo Legislativo Ordinário?

A

Fase que ocorre discussão acerca da promulgação e consecutiva publicação da lei ordinária.

120
Q

Exemplo de um vício de iniciativa.

A

Um Deputado apresentar projeto de lei que reajusta a remuneração e reestrutura de uma carreira do Poder Executivo.

121
Q

A iniciativa das leis ordinárias e complementares pode ser tomada por um presidente da república em que condição?

A

Nos casos que a lei fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas, dispor sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoa da administração dos territórios; organização do MP e DPU, bem como normas gerais para a organização do MPDF e DPDF; criação e extinção de ministérios e órgãos da AD pública…

122
Q

Cabe a quem reajustar os salários dos servidores da PCDF?

A

Presidente da República

123
Q

Cabe a quem legislar sobre direito tributário?

A

Presidente da República ou Poder Legislativo. Agora se fosse matéria tributária de um Território, seria apenas o Presidente da República.

124
Q

Qual o teto do funcionalismo da esfera do Executivo, Legislativo e Judiciário?

A

Ministros do STF.

125
Q

Qual o instrumento democrático utilizado para que a criação de leis ordinárias e leis complementares?

A

Iniciativa Popular

126
Q

Dentre os atos normativos, qual não pode ser apresentado pela população via iniciativa popular no âmbito federal?

A

Emendas Constitucionais

127
Q

Exemplo de uma lei que nasceu da iniciativa popular?

A

Lei da Ficha Limpa

128
Q

Em um âmbito estadual, a população poderia apresentar uma PEC?

A

Sim, nos casos em que sejam previstos na Constituição Estadual.

129
Q
A

Direito Constitucional (18 decks)

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