Poder Legislativo

Question 1

Vice-Prefeito que assumiu a prefeitura um ano antes das eleições a se realizarem, para concorrer a novo mandato de prefeito, mas que não se desincompatibilizou para essa finalidade, (está impedido/ não está impedido) de participar do pleito e ser eleito?

Answer 1

Não está impedido

Se ele fosse concorrer a outro cargo, aí sim deveria desincompatibilizar até 6 meses antes do pleito.

Question 2

V ou F

A CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.

Answer 2

Verdadeiro

Question 3

São prejudicadas (extintas) as ações de mandado de segurança e de habeas corpus quando impetrados tais writs constitucionais contra CPIs – vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final?

Answer 3

Sim

Question 4

CPI Estadual pode requerer a quebra de sigilo bancário?

Answer 4

Sim

Assim como a CPI Federal