Poder Legislativo

Question 1

Resolver definitivamente sobre tratados internacionais

Answer 1

Exclusiva do CN

PDL

Question 2

Sustar atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar e da delegação legislativa

Answer 2

Exclusivo do CN

PDL

Question 3

Autorizar presidente e vice a se ausentarem do país por mais de 15 dias

Answer 3

Exclusiva do CN

PDL

Question 4

Escolher 2/3 dos membros do TCU

Answer 4

Exclusiva do CN

PDL

Question 5

Autorizar referendo

Answer 5

Exclusiva CN

PDL

Question 6

Convocar plebiscito

Answer 6

Exclusiva CN

PDL

Question 7

Julgar contas do presidente da república anualmente

Answer 7

Exclusiva CN

PDL

Question 8

Apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e tv

Answer 8

Exclusiva CN

PDL

Question 9

Não renovação de concessão de emissoras de rádio e tv

Answer 9

Competência CN

2/5 - nominal

Question 10

Autorizar estado de sítio

Answer 10

Exclusiva CN

PDL

Question 11

Aprovar estado de defesa

Answer 11

Exclusiva CN

PDL

Question 12

Aprovar intervenção federal

Answer 12

Exclusiva CN

PDL

Question 13

Suspender estado de sítio, de defesa e intervenção federal

Answer 13

Exclusivo CN

PDL

Question 14

Autorizar por 2/3 instaurar processo contra presidente, vice e ministros

Answer 14

Privativo da câmara

Question 15

Processar e julgar presidente e vice por crime de responsabilidade

Answer 15

Privativo do senado

Resolução

Question 16

Processar e julgar ministros e comandantes do ema por crimes de responsabilidade conexos

Answer 16

Privativo senado

Resolução

Question 17

Suspender a execução no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional pelo STF

Answer 17

Privativo do senado

Resolução

Question 18

Aprovar exoneração de ofício do PGR antes do término do mandato

Answer 18

Privativo do senado
Resolução
Maioria absoluta
Votação secreta

Question 19

Autorizar operações externas de natureza financeira união, estados, df, municípios e territórios

Answer 19

Privativo do senado

Resolução

Question 20

Dispor sobre limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da união, estados, de, municípios, autarquias

Answer 20

Privativo do senado

Resolução

Question 21

Dispor sobre limites globais e condições para concessão de garantia da união em operação de crédito externo e interno

Answer 21

Privativo do senado

Resolução

Question 22

Avaliar periodicamente a funcionalidade, componentes e estrutura do Sistema Tributário Nacional

Answer 22

Privativa do senado
Parecer da CAE
Tramitação terminativa

Question 23

Avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da união, estados, df e municípios

Answer 23

Privativo do senado
Parecer da CAE
Tramitação terminativa

Question 24

Fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da união, estados, df e municípios

Answer 24

Privativa do senado

Iniciativa do presidente da república

Question 25

Montante da dívida mobiliária federal

Answer 25

Competência do congresso

Por lei

Question 26

Estabelecer limites globais e condições do montante da dívida mobiliária dos estados, df e municípios

Answer 26

Privativo do senado

Resolução

Question 27

Iniciativa popular federal

Answer 27

Cidadãos: eleitores
PLO, PLC
Assinatura de 1% do eleitorado nacional.
Em pelo menos 5 estados, com 0,3% de cada Estado.

Question 28

Iniciativa popular nos Estados

Answer 28

Cada Estado define suas regras.
Exceção ao princípio da simetria.
LO e LC
PEC se previsto na CE

Question 29

Iniciativa popular nos municípios

Answer 29

LC, LO
PELO se previsto na LO
Apresentado por 5% do eleitorado do município