PODER LEGISLATIVO Flashcards
(38 cards)
A autorização de operações externas de natureza financeira de interesse do DF é de competência privativa do Senado Federal, sem sanção presidencial.
CERTO
Compete exclusivamente a Camara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
errado
compete ao Congresso Nacional
Não confundir:
É da competência exclusiva do CONGRESSO:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
COMPETE A CÂMARA
I - AUTORIZAR por dois terços de seus membros, a instauração de PROCESSO contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - PROCEDER À TOMADA DE CONTAS do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
CERTO
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor, entre outras matérias, sobre telecomunicações, radiodifusão, sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
CERTO
ATENÇÃO DISPOR - PRECISA SANÇÃO
rt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
A INICIATIVA PARA CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS É DE CADA PODER E DO MP.
MAS A CRIAÇÃO É COMPETÊNCIA DO CONGRESSO COM SANÇÃO PRESIDENCIAL.
CERTINHO
É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.
ERRADO
É COMPETENCIA DO PRESIDENTE
PORÉM COM AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO
Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
QUAL A COMPETENCIA PRIVATIVA DO CONGRESSO QUE SE DÁ POR MEIO DE RESOLUÇÃO?
A DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE PARA EDIÇÃO DE LEIS DELEGADAS.
O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar.
ERRADO
A CASA LEGISLATIVA DECIDE EM VOTO ABERTO
Se ocorrer condenação pelo crime de motim praticado na corporação do corpo de bombeiros, o Poder Legislativo federal pode, em razão de competência legislativa exclusiva, conceder anistia aos amotinados.
ERRADO
A COMPETENCIA NÃO É EXCLUSIVA, POIS NECESSITA DE SANÇÃO
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.
ERRADO
NAO NECESSITA DE SANÇÃO
Recebida a denúncia contra deputado federal pelo STF, o processo criminal somente terá início após expressa autorização do Plenário da Câmara dos Deputados.
ERRADO
A EMENDA CONSTITUCIONAL ELIMINOU A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
Insere-se no âmbito da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira não apenas de interesse da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
ERRADO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
é importante que você guarde que pertencem ao Senado Federal aquelas relativas a finanças públicas, concessão de crédito interno e externo e limites de endividamento, à exceção do montante da dívida mobiliária federal e regras gerais sobre dívida pública e emissões de curso forçado, que são de competência privativa do Congresso Nacional
Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.
CERTO
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação, serão elas automaticamente incluídas no rol das matérias a serem apreciadas.
CERTO
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.
CERTO
O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE É TANTO PARA INSTAURAR PROCESSO DE CRIME COMUM NO STF OU DE RESPONSABILIDADE NO SENADO
Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.
errado
DEFLAGAR = TOMAR A INICIATIVA, PROMOVER
O CONGRESSO AUTORIZA O REFERENDO MAS QUEM DEFLAGARA, OU SEJA , EXECUTA É O TSE
A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado, mas não o conferiu a parlamentares individualmente.
CERTO
INDIVIDUALMENTE OU MESMO EM CONJUNTO NAO PODE
SOMENTE AS MESAS , COMISSÕES E A CASA LEGISLATIVA
OS PARLAMENTARES INDIVIDUALMENTE NAO… NEM 300 DELES DE MAOS DADAS AHSUAHSUAHS
Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.
CERTO, COMO REGRA
PQ ATUALMENTE O PRESIDENTE PODE DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÃO VAGOS
Diferentemente do que ocorre na decretação do estado de defesa, a decretação do estado de sítio pelo presidente da República depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional
CERTO
SITIO OU DEFESA -> AMBOS DECRETADOS PELO PRESIDENTE APÓS PARECER NÃO VINCULANTE DOS CONSELHOS DA REPUBLICA E CONSELHO DA DEFESA.
NO ESTADO DE SITIO -> PRIMEIRO SOLICITA AO CONGRESSO . SE O CONGRESSO NEGA, O PRESIDENTE NÃO PODE DECRETAR POR AQUELE MOTIVO. SE O CONGRESSO AUTORIZA É DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE
NO ESTADO DE DEFESA -> PRIMEIRO DECRETA
CITE AS HIPÓTESES DE SABATINA, VOTO SECRETO!
POR QUAL CASA É FEITA?
PELO SENADOIII - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
Caso o vice-presidente da República cometa crime de responsabilidade, esse fato deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal. O presidente do STF atuará como presidente do Senado Federal na correspondente sessão de julgamento.
CERTO
O PRESIDENTE DO STF VAI PRESIDIR A SESSÃO DE JULGAMENTO, NO SENADO, DO CRIME DE RESPONSABILIDADE Limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis’’.
A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.
ERRAADO
OCORRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL
SUSPENSÃO -> PRAZO RECOMEÇA A CORRER
INTERRUPÇÃO -> DEVOLVE TODO O PRAZO
A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativa.
CERTO
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, (ADMINISTRATIVA e POLITICAMENTE) por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
O STF estende a imunidade também para a área administrativa e política.
Considere que um deputado federal tenha encaminhado ao Ministério Público notícia-crime contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas no âmbito de uma autarquia federal. Sob esse enfoque, quanto à abrangência e à eficácia da imunidade parlamentar material, este ato, ainda que não constitua exercício estrito do mandato parlamentar, é tutelado pela inviolabilidade parlamentar, pois guarda relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração da União.
CERTO
