Poderes Adm

Question 1

O abuso de poder é gênero que comporta duas espécies: excesso de poder é desvio de poder.

Qual diferença ?

Answer 1

Excesso de Poder: o agente atua fora dos limites de sua competência

Desvio de Poder: o agente atua visando finalidade diversa daquela almejada por lei

Question 2

Abuso de poder é uma ilegalidade, de sorte que a prática de ato administrativo com tal vício poderá ensejar sua invalidade.

Answer 2

Certo

A Lei 13.869 dispõe que o abuso de autoridade poderá resultar também na caracterização de crime

Question 3

O abuso de poder pode ser vitalizado também na omissão da administração.

Ou seja, ocorre abuso de poder tanto na ação estatal (conduta comissiva) quanto na omissão estatal (conduta omissiva)

Answer 3

Certo

Question 4

A caracterização do abuso de poder não requer que o agente público atue com dolo.

O abuso de poder é admitido nas formas dolosa ou culposa

Answer 4

Certo

Question 5

O judiciário poderá apreciar a legalidade do ato discricionário, inclusive a conformidade da discricionariedade com a lei, determinando ou não sua invalidação

Answer 5

Certo

Trata-se do controle de legalidade dos atos, inclusive dos discricionários

O judiciário somente não poderá substituir o administrador no exercício do seu mérito administrativo

Question 6

O poder hierárquico gera efeitos internos da administração

Answer 6

Certo

Question 7

Subordinação não se confunde com vinculação

A subordinação somente tem lugar quando estamos no âmbito da mesma pessoa jurídica

A vinculação resulta do poder de Supervisão Ministerial sobre a entidade vinculada.

Answer 7

Certo

Portanto, a vinculação é observada entre PJ distintas e não decorre da hierarquia

A vinculação fundamenta o controle finalístico que a administração direta exerce sobre entidades da administração indireta

Question 8

Editar atos normativos de efeitos internos com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinada é resultante do poder regulamentar

Answer 8

Falso

Editar atos normativos de efeitos internos

Com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados

É resultado do Poder Hierárquico

Question 9

Dar ordens aos subordinados

Dever de obediência salvo qd ilegal

Controlar a atividade dos órgãos inferiores, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes

Delegar ou Avocar atribuições

Aplicar sanções a servidores

Editar atos normativos de efeitos internos com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados

É resultado de que poder?

Answer 9

Hierárquico

Question 10

Ha hierarquia nos poderes Legislativo e Judiciário?

Answer 10

Não

Apenas no exercício atitude da função administrativa

Question 11

O exercício do poder disciplinar tem uma face discricionária e uma face vinculada.

Answer 11

Certo

A face vinculada pode ser observada quanto ao fato de a administração pública não gozar de nenhuma liberdade de escolha entre punir e não punir.

A fece discricionária se refere à gradação da penalidade, ou seja, na liberdade para definir a duração da sanção e até a penalidade aplicada.

Question 12

O Poder Regularmentar expressa a competência normativa da administração pública.

Se manifesta na forma de Decreto emitidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Answer 12

Certo

Question 13

Os atos normativos podem ser divididos em Originários/Primários ou Derivados/Secundários.

Answer 13

Certo

Originários ou Primários retiram seu fundamento de validade diretamente da CF pode do inovar no ordenamento jurídico. Ex: leis

Derivados ou Secundarjos buscam explicitar ou especificar um conteúdo normativos preexistente visando a produção de efeitos de uma lei. Ex: decretos

Question 14

Em regra, o poder regulamentar da administração pública é de natureza derivada visando à produção de atos normativos secundários

Answer 14

Certo

Não pode contrariar a lei

Question 15

Carvalho Filho aponta que não existe diferença entre Poder Regulamentar e Poder Normativo

Algumas correntes dizem que poder normativo é conceito mais amplo que poder regulamentar

Answer 15

Certo

Question 16

O poder regulamentar é dividido em:

Decretos Regulamentares ou de Execução

Decretos Autônomos

Regulamentos Autorjzados ou Delegados

Resoluções, IN, Portarias

Answer 16

Certo

Question 17

O poder hierárquico gera efeitos internos da administração

Answer 17

Certo

Question 18

Subordinação não se confunde com vinculação

A subordinação somente tem lugar quando estamos no âmbito da mesma pessoa jurídica

A vinculação resulta do poder de Supervisão Ministerial sobre a entidade vinculada.

Answer 18

Certo

Portanto, a vinculação é observada entre PJ distintas e não decorre da hierarquia

A vinculação fundamenta o controle finalístico que a administração direta exerce sobre entidades da administração indireta

Question 19

Editar atos normativos de efeitos internos com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinada é resultante do poder regulamentar

Answer 19

Falso

Editar atos normativos de efeitos internos

Com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados

É resultado do Poder Hierárquico

Question 20

Dar ordens aos subordinados

Dever de obediência salvo qd ilegal

Controlar a atividade dos órgãos inferiores, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes

Delegar ou Avocar atribuições

Aplicar sanções a servidores

Editar atos normativos de efeitos internos com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados

É resultado de que poder?

Answer 20

Hierárquico

Question 21

Ha hierarquia nos poderes Legislativo e Judiciário?

Answer 21

Não

Apenas no exercício atitude da função administrativa

Question 22

O exercício do poder disciplinar tem uma face discricionária e uma face vinculada.

Answer 22

Certo

A face vinculada pode ser observada quanto ao fato de a administração pública não gozar de nenhuma liberdade de escolha entre punir e não punir.

A fece discricionária se refere à gradação da penalidade, ou seja, na liberdade para definir a duração da sanção e até a penalidade aplicada.

Question 23

O Poder Regularmentar expressa a competência normativa da administração pública.

Se manifesta na forma de Decreto emitidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Answer 23

Certo

Question 24

Os atos normativos podem ser divididos em Originários/Primários ou Derivados/Secundários.

Answer 24

Certo

Originários ou Primários retiram seu fundamento de validade diretamente da CF pode do inovar no ordenamento jurídico. Ex: leis

Derivados ou Secundarjos buscam explicitar ou especificar um conteúdo normativos preexistente visando a produção de efeitos de uma lei. Ex: decretos

Question 25

Em regra, o poder regulamentar da administração pública é de natureza derivada visando à produção de atos normativos secundários

Answer 25

Certo Não pode contrariar a lei

Question 26

Carvalho Filho aponta que não existe diferença entre Poder Regulamentar e Poder Normativo Algumas correntes dizem que poder normativo é conceito mais amplo que poder regulamentar

Answer 26

Certo

Question 27

O poder regulamentar é dividido em: Decretos Regulamentares ou de Execução Decretos Autônomos Regulamentos Autorjzados ou Delegados Resoluções, IN, Portarias

Answer 27

Certo

Question 28

Os decretos regulamentares ou de execução regulamentam a lei Não inovam no ordenamento jurídico Apenas detalham direitos e obrigações já criadas por lei Destinam a permitir a fiel execução da lei Não podem ser delegados

Answer 28

Certo * podem até criar obrigações subsidiárias ou derivadas diversas das obrigações primária contidas na lei

Question 29

Cespe: é juridicamente possível que o poder executivo no uso do poder regulamentar crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal

Answer 29

Certo

Question 30

Os decretos autônomos consistem em atos normativos primários Buscam seu fundamento de validade na CF Podem inovar no ordenamento jurídico mas são restritas as possibilidades de utilização do decreto autônomo Quando poderá ser utilizado? É permitido delegação?

Answer 30

Poderá dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos Sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos É competência privativa do chefe do poder executivo mas não há qualquer vedação à delegação desta competência por exemplo a um Ministro de Estado

Question 31

Os regulamentos autorizados ou delegados consiste na autorização dada pela lei para que o poder executivo discipline situações não regulados no texto legal Inovam o ordenamento jurídico e completam a regulamentação legal Tais regulamentos são utilizados em geral para questões de caráter técnico cuja expertise necessária está concentrada nos órgãos técnicos do Poder Executivo

Answer 31

Certo Consiste no fenômeno da Deslegalizacao Os regulamentos autorizados não tem previsão constitucional

Question 32

O que é o fenômeno da deslocalização no Poder Regulamentar?

Answer 32

Os regulamentos autorizados consistem no fenômeno da deslocalização pelo qual a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas por autorização do próprio legislação Parte da doutrina critica os regulamentos autorizados suscitando dúvidas quanto à sua constitucionalidade

Question 33

A delegação do poder regulamentar em se tratando de regulamento autorizado ou delegado deve ser feita com parâmetros sendo vedada a delegação legislativa em branco sem que a lei fixe pontos essenciais do assunto a ser regulamentado

Answer 33

Certo

Question 34

É possível que outras autoridades que não o presidente da república editem atos administrativos normativos fundamentados no conceito amplo do poder normativo.

Answer 34

Certo Exemplo: IN, portarias, resoluções e regimentos Carvalho Filho menciona que esses são atos de regulamentação de segundo grau ao passo que os decretos e regulamentos são de primeiro grau

Question 35

O controle legislativo deverá sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar oi dos limites de delegação legislativa

Answer 35

Certo Quem? Congresso nacional

Question 36

O poder de polícia é uma clara manifestação do poder de império do estado (poder extroverso) que incide sobre condutas e situações que possam afetar os interesses da coletividade.

Answer 36

Certo

Question 37

O poder de polícia é exercido por vários órgãos e entidades. Diferentemente da polícia judiciária o exercício do poder de polícia administrativa não está concentrado em uma ou outra unidade administrativa. Em relação à distribuição do poder de polícia entre as várias esfera de governo aplica-se o princípio da predominância do interesse.

Answer 37

Certo Competência Federal: mercado e operações de seguros, fixar horários bancários Competência Estadual: bombeiros/incêndio, policiamento que decorre da competência residual dos Estados Competência Municipal: licenças de edificação, licença de funcionamento de estabelecimento comercial e industrial, ocupação do solo urbano, horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais

Question 38

A omissão do agente quando sua atuação é obrigatória caracteriza abuso de poder.

Answer 38

Certo

Question 39

O poder de polícia não pode ser confundido com prestação de serviços públicos (atividade social do Estado destinada ao bem-estar social), com atividades de fomento ou com o exercício de polícia judiciária, tampouco com o jus puniendi (direito penal) do Estado.

Answer 39

Certo

Question 40

A polícia administrativa é atividade jurídica do Estado, decorre do seu poder de império e representa em geral atividade negativa sob a ótica do particular.

Answer 40

Certo

Question 41

Enquanto que a polícia judiciária recai sobre pessoas, a administrativa recai sobre bens, atividades e direitos. A polícia judiciária tem caráter repressivo e cuida de ilícitos penais, ao passo que a polícia administrativa tem como objetivo infrações administrativas e pode ser dar tanto repressiva quanto preventiva.

Answer 41

Certo

Question 42

Quais são as modalidades do Poder de Polícia?

Answer 42

Preventivo e Repressivo Preventivo - estabelece normas que buscam condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de atividades privadas que afetam a coletividade. Repressivo - resulta na aplicação de sanções aos particulares em decorrência de prática de infrações (medidas de polícia)

Question 43

Quando a administração pública exige que o particular obtenha anuência prévia como requisito para utilização dos bens oi exercício de atividades privadas, ele utiliza de qual modalidade do poder de polícia?

Answer 43

Prevenir o É o caso de alvarás sanitários e alvarás de construções

Question 44

Alvarás podem ser: Licenças ou Autorização

Answer 44

Certo

Question 45

A licença é expedida ai particular quando este preenche os requisitos concessórios, reconhecendo-lhe um direito e declarando tal situação. A licença é um ato declarativo Ato Vinculado!

Answer 45

Certo A licença não está sujeita ao mérito

Question 46

A autorização permite ao particular o exercício de atividade privada ou o uso de um bem. Não há direito do particular quanto à obtenção da autorização, apenas há mero interesse. Se a autorização é concedida o particular passa a ter direito de explorar aquela atividade ou bem (ato constitutivo) de caráter precário, na que é possível de revogação

Answer 46

Certo Autorização é ato discricionário

Question 47

Licença é ato declarativo e vinculado Autorização é ato constitutivo, precário e discricionário

Answer 47

Certo

Question 48

As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento.

Answer 48

Certo

Question 49

O que são medidas de polícia?

Answer 49

São as sanções, muitas vezes chamadas de medidas de polícia: que devem estar previstas em lei, podendo constituir em multas, embargos de obras, interdições, demolições, etc

Question 50

A fiscalização é atividade preventiva ou repressiva do poder de polícia?

Answer 50

A doutrina se diverge Alguns reconhecem a existência de dupla utilidade da fiscalização: prevenir a ocorrência de novos desvios ao dissuadir os particular de descumprir as normas e preparar a repressão dos infratores. Outros, entendem que a fiscalização é essencialmente atividade preventiva, no intuído de desestimular comportamentos

Question 51

Quais são os atributos do Poder de Polícia?

Answer 51

DAC Discricionariedade Autoexecutoriedade Coercibilidade Lembrando que nem sempre os três estarão presentes em todos os atos do poder de polícia

Question 52

Mesmo que a discricionariedade seja um dos atributos do poder de polícia, há situações excepcionais em que a atividade de polícia se dará de forma vinculada.

Answer 52

Certo Ex: expedição de licenças

Question 53

A finalidade do ato de polícia será sempre vinculado.

Answer 53

Certo Buscando proteger a coletividade e atender ao interesse público

Question 54

Toda ação de polícia é autoexecutoria.

Answer 54

Falso Nem toda atuação de polícia Um exemplo: Multas A administração deverá acionar o PJ por meio de uma ação judiciarão de execução A multa é um exemplo de ato revestido de coercibilidade (imperatividade) mas não é autoexecutavel!

Question 55

O pagamento de multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

Answer 55

Certo

Question 56

Em virtude da autoexecutoriedade do poder de polícia, alguns atos de polícia irão permitir, em caráter excepcional, o chamado “contraditório diferido (adiado)”.

Answer 56

Certo Em casos de urgência admite-se a adoção de medida acautelória como a interdição de um estabelecimento, autorizando que o particular se manifeste posteriormente à prática do ato, o que se denomina de contraditório diferido (adiado).

Question 57

De acordo com alguns autores, o atributo da autoexecutoriedade poderia ser dividida em Executoriedade e Exigibilidade.

Answer 57

Certo A executoriedade consiste na possibilidade de a administração executar diretamente sua decisão pelo uso da força. Ex: demolir com seus próprios meios. A executoriedade não está presente em todos os atos de polícia. A exigibilidade consiste na administração somente ter ao seu dispor meios indiretos de coerção. Exemplo: ela não pode ir lá e instalar um exaustor, mas ela pode aplicar uma multa pelo descumprimento - sendo assim, uma medida indireta de coerção

Question 58

O atributo de coercibilidade autoriza inclusive o uso da força caso o particular resista em cumprir o ato de polícia.

Answer 58

Certo Haverá atos de polícia não dotados de coercibilidade como em casos de licenças por exemplo.

Question 59

O poder de polícia, por ser revestido de discricionariedade, é absoluto.

Answer 59

Falso Ele encontra limites na razoabilidade e proporcionalidade

Question 60

Por meio da proporcionalidade e razoabilidade a atuação estatal busca equilibro de modo a não impor restrições ao particular que não sejam efetivamente indispensáveis. Por isso, a polícia administrativa deve obedecer aos limites da ???

Answer 60

Necessidade (ato só deve ser adotado para evitar ameaças) Proporcionalidade Eficácia (a medida deve ser adequada e capaz de impedir o dano)

Question 61

Quais são as fases da atividade de polícia ou ciclo de polícia?

Answer 61

Existem 4 fazes Legislação ou Ordem de Polícia Consentimento de Polícia Fiscalização de Polícia Sanção de Polícia

Question 62

Das fases da atividade de polícia o Consentimento e a Sanção nem sempre estarão presentes.

Answer 62

Certo

Question 63

Em relação à primeira fase da atividade de polícia: Legislação ou Ordem de Polícia Os limites e condições estão previstos na legislação Considera também que a edição de lei por parte do poder legislativo quando restringe e condiciona também é expressão do poder de polícia

Answer 63

Certo A ordem de polícia comporta duas modalidades: Restrições e Condicionamentos Restrições ao exercício de direitos (não faça) Condicionamento do exercício de direitos (faça assim)

Question 64

A segunda fase do ciclo de polícia, Consentimento de Polícia Quando for exigido, consiste na aprovação da administração para a prática de determinadas atividades privadas (licenças e autorizações).

Answer 64

Certo Nem sempre estará presente

Question 65

Na terceira fase de polícia “Fiscalização de Policia” a administração verifica se o particular está cumprindo as ordens de polícia ou o consentimento de polícia

Answer 65

Certo

Question 66

Na quarta fase de polícia, Sanção de Polícia, havendo constatação de infrações às ordens ou ao consentimento de polícia terá lugar a aplicação de sanções.

Answer 66

Certo

Question 67

Sempre estarão presentes a primeira e a terceira fase de polícia

Answer 67

Primeira - ordem de polícia Terceira - fiscalização

Question 68

A cobrança de taxas do poder de polícia somente é legítima quando houver efetivo exercício do poder de polícia. Quando ocorre efetivo exercício

Answer 68

O distância de aparato administrativo fiscalizatório, a exemplo de existe do órgão fiscalizador com estrutura e competência Não é necessário que exista fiscalização porta a porta até porque a administração pode se valer de outras formas de fiscalização.

Question 69

Qual a diferença entre Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado?

Answer 69

Originário é aquele exercido por órgãos pertencentes à Uniao, aos estados, df e municípios: administração direta Delegado é exercício por entidades da administração indireta, a lei delega a estas pessoas jurídicas o exercício do poder de polícia. Ex: Adapar

Question 70

A lei poderá delegar o poder de polícia às autarquias e fundações de direito público. Em relação à iniciativa privada?

Answer 70

A iniciativa privada não pode exercer poder de polícia.

Question 71

Parte da doutrina entende ser possível a delegação de atividades de mera execução do poder de polícia, são os chamados aspectos materiais do poder de polícia, aos particulares.

Answer 71

Certo

Question 72

Existe uma doutrina que avalia ser possível pessoas jurídicas de direito privados integrante da administração pública (EP, SEM, FP) exercerem o poder de policiaZ A maioria tem entendido que não há possibilidade de delegação a essas entidades. Já outra doutrina afirma que só poderia ocorrer mediante lei. Há ainda doutrina que defende a possibilidade de delegação de ALGUMAS FASES, quais são?

Answer 72

Consentimento (exprime licenças e autorizações) Fiscalização Ao passo que as demais seriam indesejáveis STJ entendeu também dessa forma (apenas consentimento e fiscalização)!

Question 73

Cespe) embora possam exercer poder de polícia fiscalizatório e de consentimento as SEM não podem aplicar sanções pecuniárias.

Answer 73

Certo

Question 74

Qual o prazo de prescrição do poder de polícia?

Answer 74

Em cinco anos constados da data da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia que tiver no cessado.

Question 75

Uma vez instaurado o processo administrativo de punição a administração não poderá deixar o processo parado por mais de 3 anos sob pena de prescrição intercorrente.

Answer 75

Certo

Question 76

Se a infração administrativa for ao mesmo tempo ilícito criminal os prazos de 5 anos (para agir) e 3 anos (processo parado) deixam de valer.

Answer 76

Certo

Question 77

O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.

Answer 77

Falso O poder de polícia atinge diversas áreas inclusive aquelas relacionados ao direito do consumidor como se observa pela atuação do Procon

Question 78

O poder hierárquico gera efeitos internos, circunscritos à repartição pública. Consiste no vínculo de subordinação entre órgãos e agentes dentre de uma mesma PJ Portanto, não há que se falar em hierárquica entre agência reguladora e concessionária

Answer 78

Certo

Question 79

O poder legislativo na sua função típica é dotado de originalidades podendo inovar no ordenamento juridico.

Answer 79

Certo O poder regulamentar não é dotado de originariedade

Question 80

Cespe: A administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.

Answer 80

Certo A administração possui meios próprios para executar os atos de polícia, não dependendo do PJ

Question 81

Se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independente de decisão liminar.

Answer 81

Certo

Question 82

Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.

Answer 82

Certo

Question 83

Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação.

Answer 83

Certo O poder de polícia originário é aquele exercido por órgãos pertencentes à estrutura das próprias pessoas políticas, a saber: união, estados, DF e municípios. Ou seja, da administração direta

Question 84

O poder de polícia é indelegavel.

Answer 84

Falso O poder de polícia pode ser delegado para entidades públicas de direito público Também pode ser delegado, nas modalidades fiscalizatória e de consentimento, para entidades públicas de direito privado

Question 85

O poder de polícia administrativa pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.

Answer 85

Certo. Ex: polícia militar

Question 86

O poder de polícia no sentido abrange as atividades legislativas e as atividades administrativas. O poder de polícia no sentido estrito abrange apenas as atividades administrativas!!!

Answer 86

Certo