PODERES ADMINISTRATIVOS Flashcards
(21 cards)
O que são os poderes da Administração Pública?
São prerrogativas conferidas ao Estado para cumprir suas funções e alcançar o interesse público.
Quais são os poderes da Administração Pública?
Poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
O que é o poder vinculado?
É o poder em que o agente público deve agir conforme determina expressamente a lei, sem margem de escolha.
O que é o poder discricionário?
É o poder que permite ao agente público escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir para atender ao interesse público.
O que é o poder hierárquico?
É o poder da Administração de distribuir e escalonar funções entre os órgãos e servidores, além de fiscalizar e rever atos administrativos.
O que é o poder disciplinar?
É o poder da Administração de aplicar sanções a servidores e particulares que tenham vínculo com a Administração por infrações funcionais.
O que é o poder regulamentar?
É o poder de expedir atos normativos (como decretos) para complementar e garantir a execução das leis.
O que é o poder de polícia?
É o poder da Administração de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, visando à ordem pública, segurança, saúde, entre outros.
Quais são os atributos do poder de polícia?
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Em qual poder pressupõe a relação de subordinação e permite delegação e avocação?
Poder Hierarquico
Se um servidor faltar o serviço sem justificativa qual poder será aplicado?
Poder Disciplinar
Qual o poder que deve ser exercido pelo Chefe do Poder Executivo?
Poder Regulamentar
O poder regulamentar pode criar direito ou inovar na ordem juridica?
Não pode.
É a prerrogativa da Administração Pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais (como liberdade e propriedade), com o objetivo de proteger o interesse público, a ordem, a segurança, a saúde e o meio ambiente:
Poder de Polícia
Qual a característica do poder de policia que diz: A Administração pode decidir a forma e a oportunidade da atuação, dentro da lei.
Discricionariedade
Qual a característica do poder de polícia que diz: Pode ser aplicada diretamente, sem necessidade de ordem judicial (ex: fechar um estabelecimento irregular).
Autoexecutoriedade
Qual o atributo do poder de polícia que diz: Os atos podem ser impostos com uso da força legítima se necessário.
Coercibilidade
Qual o ciclo do Poder de Polícia?
1.Ordem de Polícia: Normas gerais que impõem obrigações ou restrições (leis, regulamentos).
2. Consentimento de polícia:Autorização prévia para o exercício de uma atividade (ex: licenças, alvarás).
3.Fiscalização:Verificação do cumprimento das normas (ex: vistoria da vigilância sanitária).
4.Sanção de polícia:Aplicação de penalidades por infrações (ex: multas, interdições, apreensões).
Qual a diferença da Policia Administrativa e Judiciaria?
Polícia Administrativa: preventiva, atua antes da infração (ex: ANVISA, IBAMA..)
Polícia Judiciária: Repreensão a crimes, atua após a infração (ex: Policia Federal)
É o poder da Administração de organizar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos seus órgãos e agentes públicos, dentro de uma estrutura de subordinação.
Poder Hierárquico
É o poder de a Administração aplicar sanções a servidores ou particulares vinculados, por infrações funcionais ou descumprimento de deveres administrativos.
Poder Disciplinar
