Poderes administrativos

Question 1

O poder vinculado fundamenta tanto atos vinculados quanto discricionários.

Answer 1

Certo.

Question 2

Todo ato administrativo tem três elementos vinculados. Quais são eles?

Answer 2

Competência, finalidade e forma.

Question 3

O poder discricionário fundamenta a revogação e a anulação de atos administrativos.

Answer 3

Errado. Fundamenta a revogação.

Question 4

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem limites ao poder discricionário.

Answer 4

Certo.

Question 5

Qual poder administrativo se caracteriza pela existência de níveis hierárquicos numa mesma pessoa jurídica?

Answer 5

Poder hierárquico.

Question 6

O ordenamento jurídico brasileiro aceita a existência excepcional de hierarquia entre diferentes pessoas jurídicas.

Answer 6

Errado. Não há hierarquia nesse caso.

Question 7

Entre um órgão e uma autarquia, há hierarquia ou vinculação?

Answer 7

Vinculação.

Question 8

Em qual poder administrativo se fundamenta a prerrogativa de um chefe dar ordens a um subordinado?

Answer 8

Poder hierárquico.

Question 9

Sanções aplicadas a particular contratado pelo poder público se fundamentam em qual poder administrativo?

Answer 9

Poder disciplinar.

Question 10

Sanções aplicadas a servidor público têm fundamento em qual poder administrativo?

Answer 10

Poder disciplinar, derivado do poder hierárquico.

Question 11

Sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem também do poder hierárquico.

Answer 11

Errado. Não há hierarquia entre administração e administrados.

Question 12

Uma multa de trânsito deriva do poder disciplinar?

Answer 12

Não. Deriva do poder punitivo do Estado.

Question 13

Uma multa contratual à uma empresa concessionária de serviço público deriva do poder disciplinar?

Answer 13

Sim, pois há vínculo jurídico específico com a administração.

Question 14

A sanção aplicada a servidor público deriva, primeiramente, do poder ____, e indiretamente do poder _____.

Answer 14

Disciplinar; hierárquico.

Question 15

No caso de sanção aplicada a servidor público, o poder hierárquico deriva do poder disciplinar.

Answer 15

Errado. O disciplinar deriva do hierárquico.

Question 16

Em regra, o poder disciplinar é de exercício vinculado ou discricionário?

Answer 16

Discricionário (gradação das penalidades).

Question 17

O que é poder regulamentar?

Answer 17

É a competência do Chefe do Executivo para editar atos administrativos normativos.

Question 18

Os atos administrativos normativos derivados do poder regulamentar assumem qual forma jurídica?

Answer 18

Decreto.

Question 19

O poder regulamentar engloba tanto os decretos regulamentares como os decretos autônomos.

Answer 19

Certo.

Question 20

Ministros de Estado e algumas entidades administrativas também possuem poder regulamentar.

Answer 20

Errado. Possuem poder normativo.

Question 21

O que são decretos regulamentares? Eles podem ser delegados?

Answer 21

São os de fiel execução de alguma lei. São indelegáveis.

Question 22

Os decretos regulamentares são atos normativos primários ou secundários?

Answer 22

Secundários (precisam da existência de lei para existirem).

Question 23

O que são decretos autônomos?

Answer 23

São os expedidos pelo Chefe do Executivo para organizar a administração federal.

Question 24

Os decretos autônomos são delegáveis? Eles são atos normativos primários ou secundários?

Answer 24

São delegáveis. São atos normativos primários.

Question 25

Quando o Presidente da República exingue um cargo público vago, ele exerce sua função regulamentar.

Answer 25

Errado. É um ato administrativo de efeitos concretos.

Question 26

Qual poder administrativo que condiciona e restringe o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado?

Answer 26

Poder de polícia.

Question 27

O poder de polícia ____ incide diretamente sobre pessoas, enquanto o poder de polícia _____ incide sobre atividades privadas, bens ou direitos.

Answer 27

``` Judiciária = pessoas. Administrativa = bens, direitos. ```

Question 28

Segundo o STF, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito?

Answer 28

Sim.

Question 29

Normas que limitam ou condicionam a utilização de bens ou atividades são expressão do poder de polícia preventivo.

Answer 29

Certo.

Question 30

Alvará, licença e autorização são típicos atos de poder regulamentar.

Answer 30

Errado. Poder de polícia preventivo.

Question 31

Em regra, o poder de polícia é vinculado ou discricionário?

Answer 31

Discricionário.

Question 32

No poder de polícia, quais as quatro fases do ciclo de polícia?

Answer 32

Ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

Question 33

Todo ciclo de polícia possui, obrigatoriamente, quais fases?

Answer 33

Ordem e fiscalização.

Question 34

Segundo o STJ, quais duas fases do ciclo de polícia podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública?

Answer 34

Consentimento e fiscalização.

Question 35

No ciclo de polícia, as fases de consentimento e sanção não necessariamente ocorrem.

Answer 35

Certo.

Question 36

No ciclo de polícia, são indelegáveis a fiscalização e a sanção.

Answer 36

Errado. São indelegáveis a ordem e a sanção.

Question 37

Quais os três atributos típicos do poder de polícia?

Answer 37

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Question 38

Embora a discricionariedade seja a regra nos atos de poder de polícia, há casos em que ele se manifesta com total vinculação legal.

Answer 38

Certo. É o caso de concessão de licença, por exemplo.

Question 39

O que é autoexecutoriedade de um ato?

Answer 39

É a possibilidade de um ato ser imediata e diretamente executado pela Administração, independente de ordem judicial.

Question 40

A cobrança de uma multa administrativa, quando resistida pelo particular, é ato autoexecutório?

Answer 40

Não.

Question 41

Os atos autoexecutórios em regra ocorrem em duas situações. Quais são elas?

Answer 41

1 - quanto a lei prevê | 2 - em casos de urgência, ainda que não previsto em lei.

Question 42

Ao desmembrar a autoexecutoriedade em exigibilidade e executoriedade, qual deles está sempre presente no ato de poder de polícia?

Answer 42

A exigibilidade.

Question 43

A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade.

Answer 43

Certo.

Question 44

Toda atuação com abuso de poder é necessariamente ilegal?

Answer 44

Sim.

Question 45

O abuso de poder pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

Answer 45

Certo.

Question 46

Quais as duas categorias em que se desdobra o abuso de poder?

Answer 46

Excesso de poder e desvio de poder.

Question 47

Quando o agente público atua na sua competência, mas com finalidade diversa da lei, ele comete qual categoria de abuso de poder?

Answer 47

Desvio de poder.

Question 48

Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, tem-se um caso de qual categoria de abuso de poder?

Answer 48

Excesso de poder.

Question 49

Qual ato será sempre nulo: o praticado com desvio de poder ou excesso de poder?

Answer 49

Desvio de poder.

Question 50

Qual é mais abrangente: excesso de poder, abuso de poder ou desvio de poder?

Answer 50

Abuso de poder.

Question 51

Quando a administração edita uma portaria, ela está fazendo uso do poder regulamentar ou do poder normativo?

Answer 51

Poder normativo. Regulamentar só Chefe do Executivo.

Question 52

O poder de polícia reflete o sentido objetivo ou subjetivo da administração pública?

Answer 52

Objetivo (a atividade administrativa exercida pelo Estado)

Question 53

O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Answer 53

Certo. Todo Chefe de Executivo.