Poderes Administrativos Flashcards
(21 cards)
Quais são as modalidades de abuso de poder e quais são as características dele?
O abuso de poder é dividido em:
Excesso de poder: além da atribuição.
Viola o elemento competência.
Desvio de poder: sem observar o fim legal ou for contrário ao interesse público.
Viola o elemento finalidade.
Desvio omissivo: qnd o agente deveria fazer um ato mas se omite.
Remoção pode ser usado como forma de punição? E qual é a exceção para essa regra?
A utilização da remoção, como forma de punição, é caracterizada como desvio de poder.
A exceção para isso seria a remoção do juiz como forma de punição, pois em seu estatuto está previsto essa forma de punição.
Quais são os deveres do agente administrativo?
PEPA
Prestar contas
Eficiência
Probidade (se comportar)
Agir (pode responder por omissão)
O poder disciplinar pode punir quem?
Servidores públicos e particulares que tenham vínculo especial com a administração.
O poder disciplinar é discricionário? E se sim qual é a margem de discricionariedade?
O poder disciplinar é discricionário podendo ser escolhido o tipo de sanção e a tipicidade (por meio da análise do ocorrido).
A discricionariedade é limitada pela lei.
Não há liberdade para escolher se pune ou não o agente.
Para se punir disciplinarmente é obrigado que a conduta seja tipificada? E a punição, ela deve estar expressa em lei?
Não é exigido uma tipicidade precisa da conduta a ser punida, a legislação tipifica condutas genéricas e cabe a análise do caso concreto para tipificar a conduta.
Nem toda a conduta está tipificada, cabe ao agente julgar o caso em concreto e enquadra-lo em um tipo administrativo em aberto.
Já as punições têm de estar especificadas por lei se não haverá desvio de finalidade.
Admite-se a prova emprestada durante o processo disciplinar?
As provas emprestadas são aceitadas.
É necessário advogado no processo administrativo?
A defesa técnica, por meio de advogado, é opcional.
Porém caso o acusado queira um advogado a administração não poderá negar o pedido.
Existe vinculação nas esferas penais, administrativas e civis?
As esferas são independentes, porém em caso de absolvição no caso de negativa do fato ou negativa da autoria na esfera penal isso gerará o arquivamento nas outras esferas.
Qual é a duração da interrupção do prazo de prescrição quando aberto o PAD?
A duração da interrupção vale por 140 dias (msm duração do PAD de acordo com a 8.112). Acabando esse prazo a prescrição volta a ser contado do zero.
Quais situações não há hierarquia?
Entre administração direta e administração indireta (Ela será vinculado).
Entre os poderes do Estado.
Entre os entes federativos.
Nas funções típicas do judiciário e legislativo.
Quais são as prerrogativas (poderes) criadas por conta do poder hierárquico?
4 prerrogativas..
Poder de comando (deve-se obedecer às ordens que não forem manifestamente ilegais).
Poder de fiscalizar/correção (superior pode anular e revogar atos dos inferiores).
Delegação e avocação.
Poder de punir (o poder disciplinar decorre do poder hierárquico).
É necessário haver hierarquia para se delegar alguma atribuição?
Não é necessário haver hierarquia, apesar desse ser o caso mais comum.
Existe a delegação de competência horizontal.
Quando não se pode delegar? 3 casos
Competência exclusiva.
Ato normativo.
Recurso administrativo.
Quais são as exigências de se delegar os atos?
Eles devem ser motivados e ter prazo definido ( na prática faz muita delegação por prazo indeterminado.
Quem responde pelos atos praticados é o delegante ou o delegado?
Quem responde é o delegado, pois é ele que praticou o ato.
O delegante perde a competência do ato delegado?
É possível delegar o ato delegado a você?
Não, ambos os agentes ficam sendo competentes para realizar o ato.
Sim, é possível delegar o ato delegado e é até muito comum.
O que é a avocação?
Ela acontece quando o agente superior hierarquicamente toma para sim ato que a lei definiu como sendo de competência do agente inferior.
Exige hierarquia na avocação?
Sim, ao contrário da delegação, a avocação só pode acorrer em entes com vínculo hierárquico.
(V ou F)
A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação.
Verdadeiro!
Apesar de no caso da delegação ambos continuam competentes, essa frase é tirada da lei e deve ser considerada correta.
Quais os dois casos de poder regulamentar? E quem tem competência para ele?
Decreto regulamentar/executivo: para detalhar a lei e facilitar o seu comprimento (não pode inovar e nem extrapolar a lei).
Decreto autônomo/ independente : para extinguir cargos vagos e reorganizar órgãos se isso não gerar aumento de custos.
O chefe do poder executivo.
