Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) Flashcards
Os órgãos e entidades da União, dos estados, do DF, dos municípios e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O Órgão Consultivo e Deliberativo do SISNAMA é o:
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Vide art. 6°, II.
C ou E
Entre outras hopóteses, a audiência pública para análise e dicussão do EIA-RIMA será realizada quando houver solicitação de cinquenta ou mais cidadãos.
CERTO
Podem promover a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais:
- O órgão ambiental competente, sempre que julgar necessário;
- Solicitação por entidade civil;
- Solicitação pelo MP;
- Solicitação por 50 ou mais cidadãos.
O SISNAMA tem como órgão central o IBAMA, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgao federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
ERRADO
O SISNAMA tem como órgão central o Ministério do Meio Ambiente.
Principais atribuições do IBAMA
a) exercer o poder de polícia ambiental;
b) executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
DECORAR
Principais atribuições do ICMBio
Execução das ações referentes à política nacional de unidades de conservação da natureza (Lei n° 9.985/00). O IBAMA permaneceu com a possibilidade de exercício supletivo do poder de polícia ambiental nos casos de omissão do referido instituto.
DECORAR
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 9º, da Lei n° 6.938/81. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de infomações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais;
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
DECORAR
CONCEITUE
Padrões de qualidade ambiental
Estabelecer padrões de qualidade ambiental signfiica definir os parâmetros socialmente toleráveis para a utilização dos bens naturais.
CONCEITUE
Zoneamento ambiental
Também conhecido por “zoneamento ecológico-econômico - ZEE”, é definido como o resultado de estudos conduzidos para o conhecimento sistematizado de características, fragilidades e potencialidade do meio, a partir de aspectos ambientais escolhidos em espaço geográfico delimitado.
V ou F
Nos termos da Lei n° 6.938/81, o estudo de impacto de vizinhança NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
CERTO
C OU E
O zoneamento econômico ecológico constitui instrumento de organização territorial, de caráter obrigatório e vinculado.
CERTO
C OU E
O zoneamneto ambiental constitui um dos instrumentos da PNMA para evitar a ocupação desordenada do solo urbano ou rural, razão por que cabe exclusivamente à União definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
ERRADO
Não compete apenas à União a definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, mas sim a todos os entes federados (Poder Público), nos termos do art. 225, §1º, III, da CR/88.
C ou E
Considera-se zoneamento ambiental a definição do entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas se sujeitam a normas e restrições específicas, a fim de que se reduzam os impactos negativos sobre a unidade.
ERRADO
A afrimativa trata sobre a definição de Zona de Amortecimento (art. 25, da Lei n° 9.985/00 - SNUC), e não sobre zoneamento ambiental.
C ou E
O zoneamento ambiental é instrumento de gestão do qual dispõem governo, o setor produtivo e a sociedade, cujo fim específico é delimitar geograficamente áreas territoriais com o objetivo de estabelecer regimes especiais de uso, gozo e fruição da propriedade, em nível regional, estadual ou municipal.
CERTO
CONCEITUE
Avaliação de Impacto Ambiental
Intrumento de política ambiental, formando por um conjunto de procedimentos capaz de assegurar, desde o início do proceso, que se faça um exame sitemático dos impactos ambientais de uma ação proposta (projeto, programa, plano ou política) e de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados de forma adequada ao público e aos responsáveis pela tomada de decisão, e por eles considerados. Além diso, os procedimentos devem garantir a adoção das medidas de proteção do meio ambiente determinadas, no caso de decisão sobre a implementação do projeto.
ATENÇÃO!
Avaliação de Impactos Ambientais (A.I.A) é gênero, de que são espécies todos os estudos relativos aos aspectos ambientais apresentados como subsídios para a análise de Licença Ambiental, como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, Estudo de Impacto Ambiental - E.I.A, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada - P.R.A.D. Portanto, não confundir a AIA (gênero) com o EIA (espécie).
DECORAR
