Posse de Arma de Fogo no Estatuto do Desarmamento

Question 1

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) exige autorização judicial para a posse de arma de
fogo por cidadãos brasileiros em suas residências.

Answer 1

A afirmativa está errada.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) não exige autorização judicial para a posse de arma de fogo em residência ou local de trabalho do cidadão. Na verdade, a autorização é administrativa, concedida pela Polícia Federal, e não pelo Poder Judiciário.

Explicação:
Segundo o art. 4º da Lei nº 10.826/2003:

“Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a uma série de requisitos e obter autorização da Polícia Federal.”

Essa autorização envolve:

Comprovação de idoneidade (incluindo antecedentes criminais);

Apresentação de ocupação lícita;

Comprovação de residência certa;

Capacidade técnica para manuseio de arma de fogo;

Aptidão psicológica.

Portanto, trata-se de um ato administrativo e não depende de decisão judicial, salvo em situações excepcionais (por exemplo, se o pedido for judicializado por algum motivo).