Previdência Complementar

Question 1

Os Entes Federativos não podem criar Regime de Previdência Complementar para ocupantes de cargos eletivos

Answer 1

Verdade

Question 2

A Previdência Complementar Privada é facultativa e opera pelo sistema de capitalização

Answer 2

Verdade, sistema de reservas

Question 3

O Regime de Previdência Complementar é Organizado por Lei Ordinária e Instituído por meio de Lei Complementar

Answer 3

Falso; é organizado por Lei Complementar e instituído por Lei Ordinária

Question 4

Planos de Previdência Privada integram o contrato de trabalho de seus participantes

Answer 4

Falso; não integram

Question 5

É vedada, em qualquer hipótese o aporte financeiro de Entes Federativos da Administração Direta a entidades de previdência privada.

Answer 5

Falso: nem a Direta, nem a Indireta podem
Falso 2: há exceção, quando o Ente figura como patrocinador do plano de previdência privada

Question 6

É vedado o reajuste de benefícios em manutenção no plano de previdência privada complementar

Answer 6

Falso; não é vedado o reajuste

Question 7

Nos reajustes dos planos de benefícios da previdência complementar, são vedados repasses de…

Answer 7

1 - Ganhos de Produtividade
2 - Abonos
3 - Vantagens de Qualquer Natureza

Question 8

Nos planos de previdência complementar são vedadas as instituições de contribuições previdenciárias extraordinárias

Answer 8

Falso; não é vedada a instituição de contribuições extraordinárias

Question 9

Contribuições Extraordinárias dos Planos de Benefícios da Previdência Complementar são facultativas e contam com a contrapartida do Ente patrocinador

Answer 9

Falso; não há contrapartida do patrocinador

Question 10

Na Previdência Complementar de Servidores Públicos, o aporte financeiro do Ente patrocinador poderá ser de até…

Answer 10

100% do que contribuir o servidor público

Question 11

É obrigatória a instituição de Previdência Complementar para servidores públicos

Answer 11

Verdade

Question 12

Nos planos de previdência complementar de servidores públicos, o parâmetro dos benefícios é fixado nos valores dos benefícios do RPPS ao qual são vinculados os servidores

Answer 12

Falso; os valores-parâmtero são os do RGPS

Question 13

É vedado o recebimento de pensão pela previdência complementar ao RPPS que tenha valor inferior ao salário mínimo

Answer 13

Falso; desde que o beneficiário tenha fonte formal de renda (só no RGPS que não pode ser inferior ao mínimo)

Question 14

Os servidores públicos ingressantes no serviço público federal antes da entrada em vigor da Lei Ordinária que instituiu a Previdência Complementar de Servidores Federais têm direito ao Benefício Especial

Answer 14

Falso, todo servidor público ingressante antes da vigência da Lei tem direito ao benefício especial

Question 15

O Benefício Especial dos optantes pela migração para o Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei n. 12.618/12 será pago __________, quando ocorrer _________ ou _________, enquanto perdurarem os benefícios, inclusive, junto com __________.

Answer 15

pelo órgão competente da União
Aposentaria (por invalidez, inclusive)
Pensão por Morte
Gratificação Natalina

Question 16

Sobre o benefício especial não incide contribuição previdenciária

Answer 16

Correto

Question 17

Sobre o benefício especial não incide imposto de renda, pois é parcela indenizatória

Answer 17

Falso, incide, pois não é parcela indenizatória

Question 18

A opção do ingressante no serviço público antes da entrada em vigor da Lei n. 12.618/12 é irretratável e ________

Answer 18

irrevogável

Question 19

Para o ingressante no serviço público após a vigência da Lei n. 12.618/12, a adesão ao regime de previdência complementar é obrigatória a automática

Answer 19

Falso, é automática, mas não obrigatória

Question 20

O servidor que não quiser se filiar ao regime de previdência complementar ________ (poderá/não poderá) expressar essa opção após 90 dias da posse no serviço público.

Answer 20

poderá

Question 21

A manifestação de vontade pela não filiação ao Regime de Previdência Complementar do Servidor Público deve ser expressa e, se exprimida após _____ dias, o servidor não terá direito ao reembolso das parcelas já vertidas ao regime.

Answer 21

90 dias

Question 22

Havendo expressa manifestação pela não adesão ao Regime de Previdência Complementar pelo Servidor Público dentro do prazo de _______ dias, as contribuições vertidas lhe serão restituídas, com _________, em até ______ dias. Com relação à parte vertida pelo patrocinador, esta ________ (será/não será) restituída.

Answer 22

90
correção monetária
60
será (no mesmo prazo)

Question 23

O Plano de Previdência Complementar instituído pela Lei n. 12.618/12 aplica-se aos servidores públicos efetivos da União, tanto da Administração Direta, quanto da Indireta.

Answer 23

Falso; na indireta, aplica-se apenas aos servidores das Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público

Question 24

Além dos Servidores Públicos Efetivos da União aos quais é aplicável o Plano de Previdência Complementar instituído pela Lei n. 12.618/12, este também se aplica a ______, ________ e _______, desde que __________.

Answer 24

Servidores do Judiciário Federal
Ministério Público Federal
Tribunal de Contas da União
Recebam acima do teto do RGPS

Question 25

Entre os membros do TCU que estão incluídos no Plano Previdenciário instituído pela Lei n. 12.618/12, estão apenas os Ministros, os Auditores e os Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Answer 25

Falso; também se aplica aos auditores em substituição de ministros

Question 26

As Fundações cuja autorização legal foi dada pela União para administrar e executar os planos de benefícios da previdência complementar de servidores públicos têm de ter personalidade jurídica de direito ________ (público/privado)

Answer 26

privado

Question 27

As Fundações responsáveis por administrar e executar planos de previdência complementar de servidores públicos têm de se manter exclusivamente com as contribuições previdenciárias (patrocinadores, beneficiários e assistidos) e com o produto das aplicações financeiras dos valores que administram.

Answer 27

Falso, também podem contar com doações e legados de qualquer natureza

Question 28

Apenas por ato conjunto de representantes de 2 ou mais Poderes do Estado podem ser criadas novas Fundações para administração e execução de benefícios de qualquer um dos 3 poderes.

Answer 28

Falso, o ato conjunto só pode criar Fundação para administrar e executar benefícios previdenciários de 2 ou mais poderes.

Question 29

As fundações que administram e executam os planos de benefícios previdenciários complementares dos servidores públicos devem seguir a lei de licitações e contratos administrativos para suas contratações

Answer 29

Falso; devem seguir a legislação licitatória aplicável às estatais

Question 30

Para contratação de pessoal do quadro permanente, as Fundações responsáveis pela administração e pela execução dos planos de benefícios previdenciários complementares de servidores públicos devem observar as regras do concurso público

Answer 30

Verdade

Question 31

Para contratação de pessoal do quadro permanente, as Fundações responsáveis pela administração e pela execução dos planos de benefícios previdenciários complementares de servidores públicos podem, excepcionalmente, adotar procedimento de processo seletivo

Answer 31

Falso, apenas para contratação de temporários

Question 32

É vedada a instituição de benefício não programado no plano de benefícios da previdência complementar de servidores públicos

Answer 32

falso

Question 33

O servidor público participante da previdência complementar que tenha sido cedido a outro órgão público, de outro Ente federativo, perde a qualidade de segurado do regime complementar

Answer 33

falso, ele pode optar pela manutenção da qualidade de segurado

Question 34

Em quais hipóteses o servidor público filiado ao regime de previdência complementar terá a faculdade de manter-se filiado ao regime complementar?

Answer 34

1 - cessão a outro órgão 2 - afastamento temporário (com ou sem remuneração) 3 - optante do benefício diferido ou autopatrocínio

Question 35

Em qual hipótese o órgão público ao qual foi cedido servidor público filiado ao regime de previdência complementar terá de arcar com o patrocínio do regime?

Answer 35

quando houver cessão com ônus ao cessionário; nesse caso, o patrocínio tem que ser equivalente ao devido pelo patrocinador cedente

Question 36

É defeso às Fundações que administram e executam os planos de benefícios previdenciários complementares de servidores públicos a contratação de instituições privadas administradoras de fundos.

Answer 36

Verdade, desde que a administradora contratada seja autorizada e esteja registrada na CVM

Question 37

A contratação de instituições administradoras de fundos pelas fundações administradoras e executoras de planos de benefícios previdenciários complementares de servidores públicos deve ser feita por licitação, com prazo máximo de 10 anos

Answer 37

falso, o prazo máximo do contrato é de 5 anos

Question 38

Cada instituição administradora de fundos poderá administrar, no máximo, 25% dos recursos de reservas técnicas, fundos e provisões

Answer 38

falso, o limite é de 20%

Question 39

As contribuições ao regime previdenciário complementar dos servidores públicos incidirão em percentual sobre o vencimento bruto do agente público

Answer 39

falso, incidirá sobre a parte excedente da contribuição no teto previsto pelo RGPS

Question 40

Ao participante, é defeso definir qual alíquota anual quer ver incidida sobre o que excede o teto do RGPS a título de contribuição previdenciária complementar

Answer 40

verdade, de acordo com os limites do regulamento do plano de benefícios

Question 41

A alíquota do patrocinador que deve ser paga a título de contribuição previdenciária complementar deve ser idêntica a do servidor público participante, limitada a 10%

Answer 41

falso, o limite do patrocinador é de 8,5%; após isso, o participante até pode pagar contribuição maior, mas não haverá contrapartida do patrocinador

Question 42

Quando o participante estiver afastado de suas atividades, o patrocinador não tem o ônus de seguir vertendo contribuições ao regime previdenciário complementar

Answer 42

falso, se o afastamento for considerado por lei como tempo de efetivo exercício, o patrocinador não pode se eximir de verter as respectivas contribuições previdenciárias complementares do período em relação ao agente público participante afastado

Question 43

A elegibilidade do participante a benefício de prestação programada e continuada da previdência complementar obedece à carência mínima de ____ contribuições mensais, além da ___________.

Answer 43

60 cessação do vínculo com o patrocinador

Question 44

O participante filiado ao RPPS tem como requisito para a concessão de benefício definido a concessão paralela de benefício do próprio RPPS

Answer 44

verdade

Question 45

O custeio da previdência complementar é feito por meio de contribuições previdenciárias de participantes, patrocinadores e assistidos.

Answer 45

verdadeiro

Question 46

Com relação às entidades FECHADAS de previdência complementar, o órgão regulador é o Conselho Nacional de Previdência Complementar e o órgão fiscalizador é a Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Answer 46

Verdade

Question 47

Com relação às entidades ABERTAS de previdência complementar, quem são os órgãos regulador e fiscalizador?

Answer 47

Regulador: Conselho Nacional de Seguros Privados Fiscalizador: Superintendência de Seguros Privados

Question 48

O resultado deficitário de uma entidade de previdência complementar terá de ser suportado por quem?

Answer 48

Patrocinadores, participantes e assistidos

Question 49

Qual é o órgão competente para julgar recursos interpostos contra decisões da Superintendência Nacional de Previdência Complementar?

Answer 49

Câmara de Recursos da Previdência Complementar

Question 50

No âmbito da Previdência Complementar, o que é "portabilidade"?

Answer 50

Faculdade de o participante migrar de um plano de benefício para outro, dentro da mesma entidade administradora e executora da previdência complementar

Question 51

O instituto da portabilidade é aplicável a entidades fechadas ou abertas da previdência complementar?

Answer 51

Ambas

Question 52

O instituto da portabilidade é obrigatório em qual tipo de previdência complementar (fechada/aberta)?

Answer 52

Ambas

Question 53

Para que o participante possa exercer a faculdade de migrar de um plano de benefícios para outro (instituto da portabilidade) é necessário que seu vínculo com a entidade patrocinadora tenha se encerrado.

Answer 53

Verdade

Question 54

Quando será obrigatória ao Ente Federativo a instituição de um Regime de Previdência Complementar para seus servidores?

Answer 54

Quando o Ente criar RPPS que use o teto do RGPS para estipular pagamento de pensões e aposentadorias

Question 55

Entidades ABERTAS de previdência complementar podem ser instituídas por meio de quais tipos societários?

Answer 55

Sociedade Anônima, apenas

Question 56

O funcionamento das entidades abertas de previdência complementar depende de prévia e expressa aprovação do Conselho Nacional de Seguros Privados

Answer 56

Errado; quem tem que aprovar é o órgão responsável pela fiscalização (Superintendência) e não o Conselho, que tem competência reguladora.