PREVIDENCIARIO PGE Flashcards

Question

Quais são os dois modelos principais de seguridade social?

Answer 1

Resposta: Os dois modelos principais são o modelo de Bismarck e o modelo de Beveridge.

Answer 2

Resposta: O modelo de Bismarck se baseia na compulsoriedade de contribuição pelos assalariados, com o Estado participando de parte do custeio. Esse sistema tem como base a capitalização.

Answer 3

Resposta: O modelo de Beveridge se baseia na redistribuição de riqueza e na solidariedade, onde o Estado gere de modo universal e igualitário a proteção social, com menor participação de contribuição pelos cidadãos.

Answer 4

Resposta: No modelo de Bismarck, a participação estatal é menor e o sistema se baseia em contribuições dos assalariados (capitalização), enquanto no modelo de Beveridge, a participação estatal é fundamental, com redistribuição de riqueza e assistência universal (assistencialismo).

Answer 5

Resposta: O sistema de Beveridge é assistencialista, baseado no Plano Beveridge do pós-Segunda Guerra Mundial, e envolve redistribuição de riqueza, com o Estado garantindo proteção social universal.

Answer 6

Resposta: O sistema de Bismarck é previdenciário, baseado em um seguro social compulsório para assalariados, com menor participação estatal e ênfase na capitalização

Answer 7

Resposta: Os modelos são: a) Regime de governo Social-Democrata; b) Regime de governo Conservador-Corporativo; c) Regime de governo Liberal.

Answer 8

Resposta: Os sistemas são: a) Contributivos (podem ser de capitalização ou de repartição); b) Não contributivos.

Answer 9

Resposta: O modelo de previdência no Brasil é dividido em: a) Previdência Social Básica: baseada em um sistema de repartição de Beveridge (RGPS e RPPS); b) Previdência Social Complementar: baseada em capitalização; c) Assistência Social: com benefícios como o Bolsa Família e benefícios ao idoso e deficiente; d) Saúde Gratuita: fornecida a todos pelo SUS.

Answer 10

Resposta: O art. 194 da CF/1988 afirma que a seguridade social é um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

Answer 11

Resposta: Os princípios e objetivos da seguridade social estão dispostos no art. 194, parágrafo único, da CF/1988, e devem ser reconhecidos como verdadeiros princípios que regem a seguridade social estatal.

Answer 12

Resposta: Esse princípio significa que a seguridade social deve abranger todas as contingências sociais possíveis (acepção objetiva) e deve proteger o máximo de pessoas (acepção subjetiva).

Answer 13

Resposta: O princípio é justificado pelo sobreprincípio da isonomia, conforme o art. 5º, inciso II, da CF/1988, que prega o tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de suas desigualdades. No entanto, deve ser aplicado com ponderação, pois há prestações que não se expandem para o campo, como o seguro-desemprego.

Answer 14

Resposta: Esse princípio visa à expansão da proteção da seguridade social ao máximo possível, considerando os esforços estatais e sociais e as limitações orçamentárias de cada Estado. O legislador deve exercer um juízo de ponderação ao selecionar prioridades de atendimento.

Answer 15

Resposta: A irredutibilidade nominal impede que o valor numérico dos benefícios assistenciais e previdenciários seja reduzido. Ou seja, o valor pago nunca pode ser diminuído, conforme o art. 194 da Constituição.Já a irredutibilidade do valor real, aplicada aos benefícios previdenciários, garante que o valor do benefício acompanhe a inflação, preservando o poder de compra. Porém, isso depende da criação de uma lei que defina os reajustes e está sujeito às condições econômicas e políticas do país, como crises financeiras.

Answer 16

Resposta: O princípio da equidade determina que cada parte envolvida no financiamento da seguridade social deve contribuir conforme suas capacidades, de acordo com sua base de incidência, seja salário, receita, faturamento ou lucro.

Answer 17

Resposta: O princípio da diversidade da base de financiamento, previsto no art. 195 da CF/1988, garante a atuação conjunta do poder público, trabalhadores e empresas para financiar a seguridade social. Esse princípio deriva da solidariedade e permite a ampliação da base de financiamento por meio de lei complementar, desde que não crie contribuições com a mesma base de cálculo e fatos geradores dos tributos existentes.

Answer 18

Resposta: Esse princípio, previsto no art. 194, parágrafo único, VII, da CF/1988, estabelece que a gestão da seguridade social deve ser quadripartite, com a participação de representantes dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do poder público nos órgãos colegiados.

Answer 19

Resposta: Também chamado de princípio da contrapartida, o princípio da prévia fonte de custeio impede a criação, extensão ou majoração de benefícios previdenciários, assistenciais ou de saúde sem a indicação de uma fonte prévia de custeio, tanto no aspecto do financiamento quanto no orçamentário.

Answer 20

Resposta: Fonte do direito é o nascedouro da norma, que deve ser dotada de bilateralidade, generalidade, abstratividade, imperatividade e coercibilidade.

Answer 21

Resposta: As fontes do direito podem ser materiais ou formais.

Answer 22

Resposta: Positivismo: Fontes materiais oriundas unicamente da atividade parlamentar. Pós-positivismo: Expansão da abertura dialógica das fontes materiais, com maior abrangência.

Answer 23

Resposta: A Constituição Federal é a fonte formal suprema do Direito da Seguridade Social.

Answer 24

Resposta: São os fatos sociais, políticos e econômicos que motivam o surgimento de normas previdenciárias. Exemplo: o déficit nas contas públicas relacionado à Previdência Social.

Answer 25

Resposta: São os atos editados pelo Poder Legislativo e Executivo (e, em alguns casos, pelo Judiciário) que criam, modificam ou extinguem direitos relativos à seguridade social.

Answer 26

Resposta: Não podem contrariar a lei, sob pena de exorbitarem seu poder regulamentar. Criam efeito vinculante para a própria Administração Pública, exceto em casos de autotutela (quando a Administração pode revogar ou anular seus próprios atos).

Answer 27

Resposta: Lei n. 8.212/91 Lei n. 8.213/91 Lei n. 8.742/93 Lei n. 9.717/88 Lei n. 10.779/03 Lei n. 12.101/09 Lei n. 12.618/12 Lei Complementar n. 142/13 Lei Complementar n. 152/15

Answer 28

Resposta: As leis complementares estão previstas no art. 195, § 4º, c/c art. 154, inciso I, da CF/1988, permitindo a criação de novas fontes de financiamento para a seguridade social.

Answer 29

Resposta: As medidas provisórias são frequentes no Direito da Seguridade Social, mas nem sempre cumprem os requisitos de relevância e urgência para sua edição.

Answer 30

Resposta: Os decretos legislativos permitem a veiculação interna de tratados, convenções e acordos internacionais, contribuindo para a expansão do bloco de constitucionalidade no Direito da Seguridade Social.

Answer 31

Resposta: O art. 85-A da Lei n. 8.212/91 afirma que tratados, convenções e acordos internacionais sobre matéria previdenciária devem ser interpretados como lei especial.

Answer 32

Resposta: O Decreto n. 3.048/99 é o principal ato do Poder Executivo no Direito Previdenciário, detalhando a Lei n. 8.213/91.

Answer 33

Resposta: Não, os costumes não são fontes formais do Direito Previdenciário ou da Seguridade Social.

Answer 34

Resposta: Não, a jurisprudência é apenas um meio de integração do Direito e não uma fonte formal.

Answer 35

Resposta: Sim, as súmulas vinculantes, conforme o art. 103-A da CF/88, são fontes do Direito a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal.

Answer 36

Resposta: Sim, as decisões sumuladas do Conselho de Recursos da Previdência Social são fontes do Direito da Seguridade Social.

Answer 37

Resposta: Não, a doutrina não é considerada fonte do Direito da Seguridade Social.

Answer 38

Resposta: Não, a equidade não é fonte do Direito da Seguridade Social, mas sim um método integrativo.

Answer 39

Resposta: Sim, tanto os princípios não escritos (implícitos) quanto os escritos (explícitos) são fontes do Direito da Seguridade Social.

Answer 40

Resposta: Sim, os princípios passaram a ser efetivas fontes do Direito, com força normativa, e não apenas meios de integração.

Answer 41

Resposta: Não, não há hierarquia entre princípios e regras no Direito da Seguridade Social.

Answer 42

Resposta: Os tipos de normas da Seguridade Social são: Normas de filiação ou vinculação Normas de proteção ou amparo Normas de custeio, de natureza tributária Normas de manutenção do valor real dos benefícios Normas de irredutibilidade dos benefícios

Answer 43

Resposta: As normas de Seguridade Social são normas de direitos fundamentais de segunda dimensão, que veiculam direitos sociais.

Answer 44

Resposta: Deve-se considerar o princípio da proteção da dignidade da pessoa humana, representado pelo axioma principiológico pro homine, que busca a interpretação mais favorável à pessoa humana.

Answer 45

Resposta: A dúvida refere-se à ambivalência hermenêutica da norma em abstrato, e não à dúvida sobre os fatos.

Answer 46

Resposta: A interpretação deve sempre se alinhar com os fins sociais a que a norma de Seguridade Social se destina, garantindo a máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Answer 47

Resposta: O estudo da interpretação das normas de Seguridade Social deve ser dividido em dois momentos: Hermenêutica constitucional Hermenêutica clássica

Answer 48

Resposta: Hermenêutica jurídica é o estudo das técnicas e métodos de interpretação da norma jurídica, permitindo declarar, esclarecer e anunciar o significado das leis.

Answer 49

Resposta: No pós-positivismo, a subsunção da norma jurídica ao fato não pode ser automática ou mecânica. Deve ser fruto de uma interpretação razoável, usando técnicas e instrumentos adequados.

Answer 50

Resposta: Os elementos interpretativos clássicos são: Elemento gramatical (interpretação literal) Elemento lógico (interpretação lógica) Elemento histórico (interpretação histórica) Elemento sistemático (interpretação sistemática) Elemento teleológico (interpretação finalística)

Answer 51

Resposta: Quanto à origem, os métodos clássicos são: Método doutrinário Método jurisprudencial Método autêntico

Answer 52

Resposta: Quanto aos resultados, os métodos clássicos são: Método declarativo Método extensivo Método restritivo

Answer 53

Resposta: Uadi Lammêgo Bulos afirma que os métodos modernos de interpretação constitucional são uma releitura de velhos artifícios hermenêuticos, adaptados às exigências das constituições modernas.

Answer 54

Resposta: Os métodos específicos de interpretação da norma constitucional são: Método científico-espiritual Método tópico-problemático Método normativo-estruturante Método hermenêutico concretizador

Answer 55

Resposta: Subsunção da norma jurídica é o processo de adequação de uma norma-tipo a um fato, criando uma norma-fato. É o encaixe de uma premissa menor (fato) em uma premissa maior (lei) para gerar uma conclusão aplicável ao caso.

Answer 56

Resposta: O silogismo jurídico é o processo em que se encaixa uma premissa menor (fato) em uma premissa maior (lei), resultando em uma conclusão, ou norma jurídica aplicável ao caso.

Answer 57

Resposta: O positivismo jurídico consolidou-se no Estado Legislativo, atribuindo à legislação o papel principal como fonte do direito, e estabeleceu o processo de subsunção normativa, onde a lei é aplicada de forma direta aos fatos.

Answer 58

Resposta: O marco do positivismo jurídico foi a Codificação Napoleônica, que consolidou a lei como a principal fonte do direito e exigiu a subsunção normativa para aplicação das normas.

Answer 59

Resposta: A Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito Positivo, que trata da subsunção da norma ao fato, sem influências externas ao sistema jurídico.

Answer 60

Resposta: No pós-positivismo, a simples subsunção é abandonada, dando lugar a teorias que retomam a argumentação jurídica, com atenção a influxos valorativos na aplicação da norma.

Answer 61

Resposta: Em regra, a lei previdenciária tem vigência imediata, mas com algumas peculiaridades no Direito da Seguridade Social, especialmente em relação ao custeio do sistema.

Answer 62

Resposta: O princípio da anterioridade nonagesimal estabelece que as normas de custeio da seguridade social só produzem efeitos após 90 dias da sua publicação, garantindo segurança jurídica.

Answer 63

Resposta: O prazo de vacatio legis é de 45 dias após a publicação oficial, quando não houver disposição específica na lei.

Answer 64

Resposta: O princípio da irretroatividade impede que uma nova lei retroaja, mesmo que seja mais benéfica ao segurado ou beneficiário.

Answer 65

Resposta: O princípio do tempus regit actum estabelece que a norma aplicável é aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador da contingência social.

Answer 66

Resposta: A exceção está prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional e no art. 150, inciso III, da CF/1988, que proíbem a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.

Answer 67

Resposta: Sim, a própria lei pode prever prazos diferenciados de vacatio legis para certos dispositivos, como no caso da Lei n. 13.135/2015, que previu prazos especiais para proteção de deficientes intelectuais e mentais.

Answer 68

Resposta: A norma de custeio pode retroagir se for interpretativa e trouxer benefício fiscal. Ela deve esclarecer uma norma tributária já existente, sem impor nova sanção fiscal.

Answer 69

Resposta: Deve-se aplicar o art. 23 da LINDB, estabelecendo um regime de transição para evitar violação à boa-fé, à não surpresa e ao devido processo legal.

Answer 70

Resposta: O direito adquirido protege a concessão da aposentadoria conforme as regras anteriores, desde que todos os elementos constitutivos do direito tenham sido cumpridos antes da emenda.

Answer 71

Resposta: Não, não é necessário que o requerimento tenha sido feito antes da emenda. O importante é que os elementos do direito já estejam cumpridos.

Answer 72

Resposta: Não, no Direito da Seguridade Social, a nova lei, seja mais benéfica ou prejudicial, não se aplica aos fatos ocorridos antes de sua vigência.

Answer 73

Resposta: Não, o segurado não tem direito adquirido a um determinado regime jurídico. Ele apenas possui uma expectativa de direito, que pode ser alterada por novas normas.

Answer 74

Resposta: Normas de transição são uma escolha do Constituinte Derivado, presentes em todas as Emendas Constitucionais relacionadas às reformas previdenciárias no Brasil.

Answer 75

Resposta: Não, o art. 23 da LINDB se aplica apenas a decisões administrativas, controladoras ou judiciais que estabelecem uma nova interpretação ou orientação sobre norma de conteúdo indeterminado.

Answer 76

Resposta: Não, não é permitido o aproveitamento dos pontos favoráveis de uma norma anterior e, ao mesmo tempo, de uma norma nova.

Answer 77

Resposta: O princípio do tempus regit actum estabelece que a norma aplicável é aquela vigente no momento da ocorrência da contingência social, ou seja, no momento em que o fato gerador acontece.

Answer 78

Resposta: O Tema 176 da TNU estabeleceu que o regime normativo de carência a ser adotado é aquele vigente no momento do surgimento da incapacidade.

Answer 79

Resposta: O ato jurídico perfeito protege a comprovação de atividades nocivas realizadas sob a legislação vigente à época dos vínculos, mesmo que posteriormente a lei exija documentação diferente.

Answer 80

Resposta: O tempo de serviço é regido pela lei vigente à data da prestação da atividade, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador conforme a norma vigente na época.

Answer 81

Resposta: A coisa julgada é definida no art. 6º, § 3º da LINDB como a decisão judicial de que não caiba recurso.

Answer 82

Resposta: As sentenças relacionadas a benefícios por incapacidade devem considerar que a incapacidade é dinâmica e variável no tempo, exigindo uma análise particularizada para cada segurado e patologia.

Answer 83

Resposta: Significa que a coisa julgada nos processos previdenciários de incapacidade se baseia no estado das coisas no momento do julgamento, ou seja, pode ser revisada conforme novas circunstâncias.

Answer 84

Resposta: Sim, mas com ressalvas. A revisão administrativa deve respeitar o devido processo legal e não pode ferir a inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, inciso XXXVI, CF/1988).

Answer 85

Resposta: Não, o STJ entende que o INSS pode revisar administrativamente sem ação revisional, desde que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa do segurado (Informativo 536 do STJ).

Answer 86

Resposta: O INSS pode realizar a chamada alta programada, cessando o benefício após 120 dias, conforme a Lei n. 13.457/17, se não houver data de cessação apontada na sentença.

Answer 87

Resposta: A TNU decidiu que o INSS não tem obrigação de marcar a "perícia de saída" automaticamente antes de cessar o benefício.

Answer 88

Resposta: O STJ entende que a alta programada é contrária ao ordenamento jurídico, e a cessação do benefício só pode ocorrer após perícia médica prévia e com contraditório garantido.

Answer 89

Resposta: Não necessariamente. A revisão deve respeitar o devido processo legal, mas vedar completamente a revisão de um benefício judicial não é condizente com a natureza rebus sic stantibus dos benefícios previdenciários.

Answer 90

Resposta: A regra é a territorialidade, ou seja, a lei previdenciária brasileira se aplica às relações jurídicas de trabalho desenvolvidas no território nacional, conforme as Leis n. 8.212/91 e n. 8.213/91.

Answer 91

Resposta: A exceção está no art. 11, inciso I, alínea "d" da Lei n. 8.213/91, que trata de não-brasileiros sem residência permanente no Brasil e brasileiros amparados por legislação previdenciária de outro país.

Answer 92

Resposta: Sim, o STF decidiu que estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao benefício assistencial da LOAS (RE 587970).

Answer 93

Resposta: A extraterritorialidade cessa quando o segurado está coberto por um regime próprio de previdência social do país estrangeiro.

Answer 94

Resposta: São conflitos aparentes entre normas de Seguridade Social que devem ser resolvidos pelo aplicador da lei usando princípios interpretativos.

Answer 95

Resposta: O conflito é resolvido pelo critério hierárquico, em que a Constituição prevalece sobre as demais normas, conforme a Pirâmide Normativa de Kelsen.

Answer 96

Resposta: Conflitos entre normas de diferentes posições hierárquicas no ordenamento. Conflitos entre normas de igual hierarquia. Conflitos de leis no tempo (intertemporalidade).

Answer 97

Resposta: Os critérios de solução de antinomias são: Critério cronológico (norma mais recente prevalece) Critério da especialidade (norma especial prevalece sobre a geral) Critério da hierarquia (norma superior prevalece sobre a inferior)

Answer 98

Resposta: Antinomia de 1º grau: quando se usa apenas um critério para resolver o conflito. Antinomia de 2º grau: quando é necessário aplicar mais de um critério de solução.

Answer 99

Resposta: Não se fala em conflito, mas em ponderação de interesses e princípios constitucionais, buscando a unidade da Constituição por meio da hermenêutica constitucional.

Answer 100

Resposta: O princípio pro homine determina que a norma mais favorável prevalece, mesmo que esteja na base da Pirâmide de Kelsen, mas isso deve ser considerado dentro de um contexto maior e com uma visão consequencialista.

Answer 101

Resposta: O processo de integração visa preencher lacunas no ordenamento jurídico, colmatando vazios ou obscuridades por meio de analogias, costumes, princípios de Direito e equidade.

Answer 102

Resposta: O art. 4º da LINDB estabelece que o juiz não pode se eximir de julgar alegando lacuna ou obscuridade da lei e deve recorrer à analogias, costumes e princípios gerais de Direito.

Answer 103

Resposta: Analogia: preenchimento completo de um vazio normativo pelo julgador. Interpretação analógica: preenchimento parcial de um elemento da norma por meio de um standard normativo já previsto.

Answer 104

Resposta: Analogia legis: uso de outra norma legal para preencher a lacuna. Analogia iuris: uso de princípios gerais do Direito para preencher a lacuna

Answer 105

Resposta: Autointegração: preenchimento da lacuna usando a própria fonte normativa (costumes, princípios, equidade). Heterointegração: preenchimento da lacuna usando fontes externas ao sistema normativo.

Answer 106

Resposta: O uso da analogia in malam partem é impedido pelo princípio pro misero (princípio pro homine), que favorece o segurado.

Answer 107

Resposta: Costumes são práticas gerais, reiteradas, constantes, notórias e aceitas como socialmente corretas, desde que não contrariem a lei.

Answer 108

Resposta: Elemento objetivo: percepção espacial e temporal da prática social. Elemento subjetivo: vontade e convicção da obrigatoriedade da prática como necessidade social.

Answer 109

Resposta: Praeter legem: costume além da lei. Secundum legem: costume conforme a lei. Contra legem: costume contrário à lei, não aceito no Direito da Seguridade Social.

Answer 110

Resposta: São elementos de integração da norma jurídica, mas não são fontes formais. Podem, no entanto, ser considerados fontes materiais.

Answer 111

Resposta: A flexibilização da exigência de início de prova material para trabalhadores rurais "bóias-frias", conforme o julgamento do TEMA 554 (REsp 1321493/PR) do STJ.

Answer 112

Resposta: A possibilidade de extensão do período de graça também para segurados especiais, permitindo o uso dos prazos do art. 15 da Lei n. 8.213/91.

Answer 113

Resposta: Equidade: justiça do caso concreto, considerando as circunstâncias das partes e da sociedade. Justiça: aplicação inflexível da norma.

Answer 114

Resposta: Nos países de common law, a equidade é invocada como uma verdadeira fonte do Direito, baseada no forte sistema de precedentes judiciais.

Answer 115

Resposta: Nos países de civil law, a equidade é um mecanismo de integração da norma jurídica, e não uma fonte formal do Direito.

Answer 116

Resposta: O art. 140, parágrafo único, do CPC determina que o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei, vedando seu uso como fonte formal do Direito, exceto quando permitido por lei.

Answer 117

Resposta: A equidade é fonte normativa formal no princípio da equidade na forma de participação no custeio, conforme o art. 194, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Answer 118

Resposta: Um exemplo é o Recurso Especial 1479564/SP, no qual o STJ concedeu o benefício de auxílio-reclusão, apesar de uma pequena ultrapassagem do limite de renda do grupo familiar.

Answer 119

Resposta: Sim, os princípios gerais de Direito são fontes formais do Direito, conforme o art. 4º da LINDB, e também podem ser usados para integrar a lei em casos de omissão.

Answer 120

Resposta: Os planos são: Existência Vigência Validade Eficácia

Answer 121

Resposta: O plano de eficácia analisa a possibilidade de a norma produzir efeitos no mundo concreto, ou seja, sua aplicação e impacto real na sociedade.

Answer 122

Resposta: A eficácia social refere-se à possibilidade social, econômica, política e cultural de uma norma ser imposta e aplicada na prática.

Answer 123

Resposta: A eficácia técnica questiona se há condições normativas secundárias, como regulamentações, para que a norma seja aplicada corretamente.

Answer 124

Resposta: As funções das normas quanto à sua eficácia são: Função de bloqueio Função de programa Função de resguardo

Answer 125

Resposta: Normas de eficácia plena Normas de eficácia contida Normas de eficácia limitada

Answer 126

Resposta: São normas que, desde sua entrada em vigor, são plenamente aptas a produzir todos os seus efeitos, sem necessidade de regulamentação posterior.

Answer 127

Resposta: São normas que têm eficácia imediata, mas que podem sofrer restrições por normas infraconstitucionais. Exemplo: art. 5º, XIII, da CF/88.

Answer 128

Resposta: São normas que dependem de regulamentação posterior para produzir seus efeitos completos. Exemplo: art. 40, § 4º-A, da CF/88.

Answer 129

Resposta: A aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência, atividades de risco ou condições prejudiciais à saúde ou integridade física, que depende de Lei Complementar, ainda não editada.

Answer 130

Resposta: A Súmula Vinculante 33 do STF estabelece que se aplicam ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial até a edição de Lei Complementar específica.

Answer 131

Resposta: Seguridade social é o conjunto de ações do Estado e da sociedade civil que visa resguardar os direitos fundamentais à previdência, saúde e assistência social.

Answer 132

Resposta: A seguridade social atingiu seu ápice normativo com a Constituição Federal de 1988.

Answer 133

Resposta: O tripé da seguridade social é composto por saúde, previdência e assistência social.

Answer 134

Resposta: Os direitos da seguridade social possuem as características gerais de todos os direitos humanos: Historicidade Universalidade Relatividade Essencialidade Irrenunciabilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade Inviolabilidade Complementaridade Efetividade Interdependência Concorrência

Answer 135

Resposta: O conceito de saúde varia conforme o tempo, cultura, local e o contexto político-econômico de uma sociedade, conforme análise do médico Moacyr Scliar.

Answer 136

Resposta: O conceito de saúde abrange não apenas o aspecto físico, mas também os aspectos mental, psicológico e espiritual.

Answer 137

Resposta: O direito à saúde é uma projeção da dignidade da pessoa humana, envolvendo o bem-estar geral e não apenas a cura de doenças ou procedimentos médicos.

Answer 138

Resposta: A saúde deve ser interpretada de forma integral, abrangendo mente, corpo e espírito, sem restrições no art. 196 da CF/88.

Answer 139

Resposta: A OMS define saúde como o completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença.

Answer 140

Resposta: O art. 3º da Lei n. 8.080/90 estabelece que a saúde tem como determinantes e condicionantes fatores como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais.

Answer 141

Resposta: Função estatal Serviço social Relevância pública Serviço público

Answer 142

Resposta: A saúde é considerada uma função estatal, e as ações e serviços de saúde não são serviços públicos, já que a iniciativa privada pode exercê-los livremente.

Answer 143

Resposta: A saúde é vista como um serviço social quando prestada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e como função estatal quando realizada diretamente pelo Estado.

Answer 144

Resposta: A saúde está em uma zona intermediária entre o direito público e privado, com elementos de serviço público e atividades exploradas economicamente por pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

Answer 145

Resposta: A saúde é um serviço público mesmo que prestada pela iniciativa privada. É um serviço não-privativo que pode ser prestado pelo setor privado sem concessão, permissão ou autorização.

Answer 146

Resposta: O serviço de saúde é considerado serviço público, mesmo que a iniciativa privada explore economicamente esse setor. No entanto, quando prestado por particulares, segue um regime jurídico privado, sendo uma atividade econômica de relevância pública.

Answer 147

Resposta: O regime jurídico é privado, com os prestadores de serviços de saúde desempenhando uma atividade econômica em sentido estrito, mas com a característica de relevância pública, permitindo maior regulamentação e fiscalização pelo Estado.

Answer 148

Resposta: O art. 196 da CF/88 afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, com acesso garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes, independentemente de prévia filiação ou contribuição.

Answer 149

Resposta: O direito à saúde possui natureza normativa impositiva e mandamental, criando uma prestação estatal indeclinável.

Answer 150

Resposta: A não efetivação ou má efetivação do direito à saúde pelo Estado pode gerar um descumprimento de preceito fundamental, conforme a CF/88.

Answer 151

Resposta: A família, a sociedade e a iniciativa privada também têm o dever de garantir o direito à saúde, conforme a Constituição.

Answer 152

Resposta: A saúde é de competência material comum de todos os entes da Federação, conforme o art. 23 da CF/88.

Answer 153

Resposta: As diretrizes e princípios da saúde incluem a universalidade, integralidade, igualdade no acesso aos serviços de saúde e a participação da comunidade na gestão do sistema público de saúde, entre outros.

Answer 154

Resposta: O art. 197 refere-se a ações e serviços de saúde como de relevância pública, sem mencionar "públicos", enquanto o art. 198 usa a palavra "públicos", indicando uma dicotomia de regimes jurídicos entre serviços públicos e privados.

Answer 155

Resposta: Os princípios e diretrizes gerais do SUS se aplicam a todos os componentes, inclusive às entidades privadas conveniadas ou contratadas pelo sistema.

Answer 156

Resposta: Os critérios são: Regionalização Descentralização administrativa

Answer 157

Resposta: A iniciativa privada pode atuar de forma complementar no SUS, mas não pode haver destinação de recursos públicos para entidades privadas com fins lucrativos. Apenas entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos podem receber recursos públicos

Answer 158

Resposta: A contratação deve seguir a regra constitucional da licitação, conforme o art. 24 da Lei n. 8.080/90 e a jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n. 262.134).

Answer 159

Resposta: O STF decidiu que a contratação direta de serviços hospitalares sem licitação no SUS viola o patrimônio público e confirmou a exigência de licitação.

Answer 160

Resposta: Sim, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando impedir lesão ao patrimônio público em contratos de serviços hospitalares sem a devida licitação, conforme os princípios constitucionais de impessoalidade, publicidade, moralidade administrativa e igualdade entre os licitantes. (RE 262134 AgR, STF)

Answer 161

Resposta: O art. 32 da Lei n. 9.656/98 permite o ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde, quando o SUS presta atendimento a beneficiários cobertos pelos planos. O STF considerou essa norma constitucional. (ADI 1.931, STF)

Answer 162

Resposta: O SUS pode exigir ressarcimento das operadoras de planos de saúde quando atende a um beneficiário de plano em situação coberta contratualmente, da mesma forma que faria um hospital privado. (ADI 1.931, STF)

Answer 163

Resposta: Os entes federados devem ressarcir as operadoras de saúde quando estas atendem pacientes cobertos apenas pelo SUS, em situações de emergência, e quando não há estabelecimentos hospitalares públicos ou conveniados disponíveis. (ARE 727864 AgR, STF)

Answer 164

Resposta: Os entes federados têm responsabilidade solidária na concretização do direito à saúde. A falta de atendimento hospitalar público disponível pode caracterizar omissão inconstitucional. (ARE 727864 AgR, STF)

Answer 165

Resposta: As atribuições do SUS incluem: Vigilância sanitária Saneamento básico Fiscalização de alimentos, bebidas e águas para consumo humano Proteção do meio ambiente, incluindo o meio ambiente do trabalho

Answer 166

Resposta: A Lei n. 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços de saúde.

Answer 167

Resposta: Verificação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde Formulação de políticas públicas econômicas e sociais Prestação dos serviços de saúde por meio do tripé promoção, proteção e recuperação Prestação de serviços de saúde por meio da assistência e prevenção

Answer 168

Resposta: O financiamento do SUS é garantido por limites orçamentários mínimos, previstos na Emenda Constitucional n. 29/2000 e posteriormente complementados pela Emenda Constitucional n. 86/2015, que instituiu o chamado orçamento impositivo.

Answer 169

Resposta: A EC 29/00 assegurou os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, adicionando previsões no art. 167 da CF/88.

Answer 170

Resposta: A EC 86/15 instituiu o orçamento impositivo, garantindo a execução obrigatória da programação orçamentária e assegurando a previsão de recursos mínimos para a área da saúde pela União.

Answer 171

Resposta: Recursos da Seguridade Social (com orçamento próprio) Recursos da União Recursos dos Estados Recursos do Distrito Federal Recursos dos Municípios Recursos de outras fontes

Answer 172

Resposta: União: art. 198, §2º, inciso I, da CF (mínimo de 15% da receita corrente líquida) Estados, DF e Municípios: art. 198, §2º, incisos II e III, da CF, com previsão de lei complementar para definir os percentuais exatos.

Answer 173

Resposta: Estabelecimento do mínimo de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde Vinculação de 1,2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares individuais, sendo 0,6% reservado para ações e serviços de saúde

Answer 174

Resposta: É a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das programações destinadas a atender emendas parlamentares individuais, conforme os arts. 166, §§9º e 11, da CF, sendo 1,2% da receita corrente líquida reservada para emendas, com 0,6% para saúde.

Answer 175

Resposta: A União deve aplicar 15% da receita corrente líquida no financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Answer 176

Resposta: As verbas repassadas a título de emendas orçamentárias não podem ser usadas para pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais.

Answer 177

Resposta: O percentual de 0,6% das emendas parlamentares individuais para a saúde deve ser considerado dentro dos 15% que a União precisa alocar no orçamento mínimo para saúde.

Answer 178

Resposta: A obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares pode ser elidida em casos de “impedimentos de ordem técnica”, conforme o art. 166, §13 da CF (redação dada pela EC 100/19).

Answer 179

Resposta: As receitas correntes líquidas da União incluem: Receitas tributárias Receitas de contribuições Receitas patrimoniais, industriais e agropecuárias Receitas de serviços Transferências correntes Outras receitas, deduzidas as transferências constitucionais obrigatórias e contribuições previdenciárias patronais.

Answer 180

Resposta: Os recursos da União são definidos com a aplicação de no mínimo 15% da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior para ações e serviços públicos de saúde.

Answer 181

Resposta: Os recursos dos Estados e do Distrito Federal para a saúde provêm de diversas fontes tributárias, sendo que as parcelas devidas aos Municípios devem ser deduzidas.

Answer 182

Resposta: Repartição direta: feita com base em critérios objetivos e percentuais definidos na Constituição ou na legislação (exemplo: IPVA, 50% para os Municípios). Repartição indireta: baseada em parâmetros variáveis, repassada por meio de fundos públicos (exemplo: FUNDEB, que usa critérios como índices populacionais e IDH).

Answer 183

Resposta: a) Percentual sobre a arrecadação integral do ITCMD, ICMS e IPVA, descontados os valores repassados aos Municípios. b) Percentual sobre a arrecadação do IRPF retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados/DF aos seus agentes públicos. c) Percentual sobre as verbas que a União repassa ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE).

Answer 184

Resposta: Percentual sobre os 21,5% do IR e IPI arrecadados pela União e repassados aos Estados via FPE, conforme LC n. 62/89, com alterações pela LC 143/13. Percentual sobre os 10% do IPI arrecadado pela União, repassados aos Estados/DF proporcionalmente ao valor das exportações de cada um.

Answer 185

Resposta: a) Percentual sobre a arrecadação integral do IPTU, ITD e ISS. b) Percentual sobre o IRPF retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Municípios/DF aos seus agentes públicos. c) Percentual sobre 50% do ITR recolhido em imóveis rurais situados no respectivo Município. d) Percentual sobre 50% do IPVA recolhido pelo correspondente Estado.

Answer 186

Resposta: O Município pode reter até 100% do ITR se ele próprio fiscalizar e cobrar o imposto sobre imóveis rurais.

Answer 187

Resposta: A LC 143/13 preencheu o vazio normativo deixado pela declaração de inconstitucionalidade da LC 68/92, estabelecendo novas regras para o rateio do FPE.

Answer 188

Resposta: 25% do produto da arrecadação do ICMS é destinado aos Municípios, sendo: ¾ com base no valor adicionado das operações do imposto no território do Município ¼ com base nos critérios indicados em lei estadual

Answer 189

Resposta: O rateio do IPI entre os Municípios segue a mesma regra do ICMS, sendo: ¾ com base no valor adicionado no território do Município ¼ com base nos critérios de lei estadual

Answer 190

Resposta: A União repassa 21,5% do IR e IPI arrecadados ao FPM, e o rateio entre os Municípios é feito proporcionalmente, conforme a Lei Complementar n. 62/89. Cada Município deve aplicar 15% desses recursos em ações e serviços de saúde, conforme a LC 141/12.

Answer 191

Resposta: 15% da receita corrente líquida para a União 12% para os Estados e DF 15% para os Municípios e DF

Answer 192

Resposta: A LC 141/12 mantém os percentuais já previstos no art. 77 do ADCT para a aplicação mínima em ações e serviços de saúde: 15% para a União 12% para os Estados e DF 15% para os Municípios e DF

Answer 193

Resposta: A União deve aplicar 15% da receita corrente líquida (RCL) em ações e serviços públicos de saúde.

Answer 194

Resposta: União: valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual de variação nominal do PIB. Estados e DF: 12% sobre a base de cálculo prevista na CF/88. Municípios e DF: 15% sobre a base de cálculo prevista na CF/88.

Answer 195

Resposta: A EC 95/16 instituiu um novo regime fiscal por 20 anos, limitando os gastos da União ao valor do exercício anterior, corrigido pela inflação (IPCA), ao invés de aplicar o percentual de 15% da receita corrente líquida.

Answer 196

Resposta: Durante a vigência da EC 95/16, o mínimo aplicado às ações e serviços públicos de saúde será o valor gasto no exercício anterior corrigido pela IPCA, o que pode resultar em uma aplicação menor que 15% da receita corrente líquida.

Answer 197

Resposta: Não, a EC 95/16 não impôs o teto de gastos aos Estados, DF e Municípios, mantendo os percentuais mínimos de aplicação em saúde previstos na CF/88, embora parte dos recursos dos entes federativos venha da União.

Answer 198

Resposta: A DRU é um mecanismo que permite à União desvincular até 30% das receitas provenientes de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e taxas, sem prejuízo ao pagamento das despesas do Regime Geral de Previdência Social.

Answer 199

Resposta: A DRU foi estabelecida pela EC 27/2000 e ampliada pelas ECs 42/03, 56/07, 68/11, 93/16, e 103/19.

Answer 200

Resposta: A EC 103/19 restringiu a desvinculação das receitas da União às contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, e taxas, mantendo a garantia do pagamento das despesas da Previdência Social.

Answer 201

Resposta: O §4 do art. 76 do ADCT afirma que a desvinculação de receitas não se aplica às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.

Answer 202

Resposta: A DREM (Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios) foi criada pela EC 96/16, permitindo a desvinculação de 30% das receitas de impostos, taxas e multas dos Estados, DF e Municípios, similar à DRU aplicada à União.

Answer 203

Resposta: Conforme o art. 160, parágrafo único, inciso II, da CF/88, a União pode condicionar o repasse de receitas tributárias se os Estados, DF ou Municípios: Não aplicarem os recursos mínimos para saúde previstos no art. 198, §2º, II e III. Não quitarem débitos com a União, autarquias ou fundações.

Answer 204

Resposta: A EC 94/16 permite o bloqueio de transferências obrigatórias e voluntárias se não houver o pagamento de precatórios, conforme o art. 104, incisos III e IV, do ADCT.

Answer 205

Resposta: A LRF proíbe que entes federativos transacionem transferências voluntárias de recursos públicos com a União se não cumprirem os limites mínimos de saúde e educação, conforme o art. 25, §1º da LRF e o art. 167, X, da CF/88.

Answer 206

Resposta: Sim, o legislador vedou a suspensão de repasses voluntários destinados à educação, saúde e assistência social, para evitar a interrupção de programas sociais.

Answer 207

Resposta: Caso já exista uma transação, como um convênio federal com um Município, o descumprimento da aplicação dos recursos mínimos não resultará na suspensão de transferências voluntárias para saúde, educação ou assistência social.

Answer 208

Resposta: A suspensão das transferências voluntárias pode ocorrer se os Estados, DF ou Municípios não alimentarem os dados no sistema eletrônico centralizado de informações de saúde, conforme o art. 39 da LC 141/12.

Answer 209

Resposta: O direito à saúde é qualificado como um direito fundamental e um consectário do direito à vida, conforme o art. 2º da Lei n. 8.080/90 e a jurisprudência do STF.

Answer 210

Resposta: O art. 196 da CF/88 determina que todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) têm a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Answer 211

Resposta: O STF entendeu que o direito à saúde é uma consequência indissociável do direito à vida, e o caráter programático do art. 196 da CF/88 não pode ser ignorado, devendo ser efetivamente cumprido pelos entes federativos.

Answer 212

Resposta: O STF entende que há responsabilidade solidária entre União, Estados, DF e Municípios em relação ao dever de desenvolver ações e prestar serviços de saúde, conforme o art. 23, II da CF. Todos os entes podem ser legitimados passivos nas demandas relacionadas ao SUS (ARE 727864 AgR, Relator: Min. Celso de Mello).

Answer 213

Resposta: O STJ mantém o entendimento de que União, Estados, DF e Municípios têm responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos por meio do SUS (STJ, REsp 773657/RS, Rel. Min. Francisco Falcão).

Answer 214

Resposta: a) Medicamento, tratamento ou procedimento cirúrgico fornecido pelo SUS, mas não disponibilizado à parte autora. b) Medicamento, tratamento ou procedimento cirúrgico não fornecido pelo SUS, mas com alternativa terapêutica disponível na rede SUS. c) Medicamento, tratamento ou procedimento cirúrgico não fornecido pelo SUS e sem alternativa terapêutica no SUS com eficácia similar comprovada.

Answer 215

Resposta: A primeira hipótese ocorre quando o medicamento, tratamento ou procedimento cirúrgico é fornecido pelo SUS, mas não foi disponibilizado à parte autora, e a judicialização força o cumprimento da política pública já existente.

Answer 216

Resposta: Na segunda hipótese, o medicamento ou tratamento não é fornecido pelo SUS, mas há alternativa terapêutica com eficácia similar. A lide exige prova pericial médica e apoio dos NATs – Núcleos de Apoio Técnico.

Answer 217

Resposta: O Enunciado n. 18 do CNJ prescreve que, sempre que possível, as decisões liminares em saúde devem ser precedidas por notas de evidência científica emitidas pelos Núcleos de Apoio Técnico em Saúde – NATs.

Answer 218

Resposta: A União é invariavelmente parte legítima nas ações que envolvem medicamentos, tratamentos ou procedimentos cirúrgicos não fornecidos pelo SUS e sem alternativa eficaz na rede pública, geralmente relacionados a medicamentos de alto custo ou experimentais

Answer 219

Resposta: A assistência social é um ramo da seguridade social que não exige contraprestação prévia do assistido, assim como na saúde. Seu principal benefício é o salário-mínimo garantido a deficientes e idosos que não podem se sustentar, conforme o art. 203, inciso V da CF.

Answer 220

Resposta: Proteger: a família, maternidade, infância, adolescência e velhice Amparar: crianças e adolescentes carentes Promover: a integração ao mercado de trabalho

Answer 221

Resposta: Habilitar e reabilitar as pessoas portadoras de deficiência, garantindo sua integração à sociedade.

Answer 222

Resposta: O salário-mínimo de benefício mensal, desde que comprovem não possuir meios de se manter ou de serem mantidos pela família, conforme previsto no art. 203, V da CF.

Answer 223

Resposta: A assistência social no Brasil é regulamentada pela Lei n. 8.742/93. A Lei n. 12.435/11 incluiu a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos no conjunto de provisões socioassistenciais.

Answer 224

Resposta: a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais. b) Respeito à dignidade do cidadão, vedando comprovações vexatórias. c) Universalização dos direitos sociais. d) Igualdade de direitos no acesso, com equivalência para populações urbanas e rurais. e) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.

Answer 225

Resposta: a) Descentralização político-administrativa. b) Participação da população. c) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.

Answer 226

Resposta: O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) é um sistema descentralizado e participativo, criado para consolidar a gestão compartilhada da proteção social não contributiva entre os entes federados. O maior legado da Lei n. 12.435/11 foi a criação e organização do SUAS.

Answer 227

Resposta: a) Consolidar a gestão compartilhada da proteção social não contributiva. b) Definir níveis de gestão. c) Estabelecer responsabilidades dos entes federativos. d) Implementar a gestão integrada de serviços e benefícios. e) Implementar a educação permanente e a gestão do trabalho na assistência social. f) Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

Answer 228

Resposta: A vigilância socioassistencial é um conjunto de ações do SUAS que visa à análise permanente das regiões, famílias e circunstâncias que geram vulnerabilidades sociais.

Answer 229

Resposta: A defesa de direitos no SUAS busca dar transparência e informações para os grupos sociais que precisam de projetos ou programas assistenciais. Ela é complementada pela atuação de órgãos como a Defensoria Pública e entidades do terceiro setor

Answer 230

Resposta: O SUAS é integrado por todos os entes federativos e seus respectivos Conselhos de Assistência Social, além de entidades do terceiro setor por meio de convênios, contratos ou ajustes com o poder público.

Answer 231

Resposta: CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) operam na esfera municipal para prestar serviços assistenciais básicos. CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social) prestam atendimento especializado e podem ser instalados nas esferas municipal e estadual.

Answer 232

Resposta: O benefício de amparo social é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93.

Answer 233

Resposta: Os dois tipos de benefícios assistenciais previstos no art. 203, V da CF são para o deficiente e para o idoso.

Answer 234

Resposta: O §3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93 considera incapaz de prover a própria manutenção a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Answer 235

Resposta: O STF, em 2013, declarou a inconstitucionalidade superveniente desse critério, considerando-o defasado para caracterizar a situação de miserabilidade no contexto social brasileiro, sugerindo o uso de ½ salário-mínimo como referência.

Answer 236

Resposta: A Lei n. 13.146/15 alterou o art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93, permitindo a consideração de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade, além da renda per capita.

Answer 237

Resposta: A Súmula 79 da TNU estabelece que é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por meio de laudo de assistente social, auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, se inviabilizados, por prova testemunhal.

Answer 238

Resposta: A Lei n. 13.846/19 incluiu como requisito a inscrição no CPF e no CADÚnico (Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal) para a concessão, manutenção e revisão dos benefícios assistenciais previstos na Lei n. 8.742/93.

Answer 239

Resposta: A TNU decidiu que o rol de membros do grupo familiar indicado no art. 16 da Lei n. 8.213/91 não é exaustivo, permitindo a inclusão de outros membros para fins de análise de benefício assistencial

Answer 240

Resposta: A Constituição Federal de 1988, no art. 230, afirma que é dever da família amparar as pessoas idosas. Esse dever deve ser interpretado extensivamente para incluir deficientes, conforme jurisprudência.

Answer 241

Resposta: A TNU atualmente entende que o grupo familiar é aquele definido no art. 16 da Lei n. 8.213/91, não permitindo a inclusão de outros membros para fins de análise de benefícios assistenciais.

Answer 242

Resposta: O art. 34, parágrafo único, da LOAS estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita.

Answer 243

Resposta: O STF, no RE 580.963, decidiu que não há justificativa para excluir o benefício assistencial ou previdenciário de até um salário-mínimo, recebido por idosos ou deficientes, do cálculo da renda familiar per capita.

Answer 244

Resposta: O STJ, no Tema 640, alinhou sua jurisprudência à decisão do STF, estabelecendo que benefícios assistenciais ou previdenciários de até um salário-mínimo não devem ser incluídos no cálculo da renda per capita.

Answer 245

Resposta: A hipossuficiência econômica é definida pela Lei n. 8.742/93 como a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, mas o STF reconheceu que esse critério está defasado, sugerindo o uso de ½ salário-mínimo como referência.

Answer 246

Resposta: A Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Decreto n. 6.949, de 2009, forneceu uma definição mais clara e completa de deficiência, com ênfase na perspectiva econômica e social.

Answer 247

Resposta: A Convenção de Nova Iorque foi internalizada pelo rito previsto para as Emendas Constitucionais e, assim, adquiriu status de norma constitucional, conforme o art. 5º, §3º, da CF/88.

Answer 248

Resposta: A Súmula 80 da TNU estabelece que, para pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências para valorar os fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais do requerente.

Answer 249

Resposta: A incapacidade parcial pode gerar direito ao benefício assistencial se os impedimentos, combinados com as barreiras sociais, econômicas e ambientais, impedirem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais.

Answer 250

Resposta: A Súmula 48 da TNU afirma que, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência exige a configuração de um impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, a ser avaliado no caso concreto.

Answer 251

Resposta: O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por no mínimo 2 anos, conforme o §10º, do art. 20, da Lei n. 8.472/93.

Answer 252

Resposta: Quando a incapacitação é manifestamente permanente, a análise prospectiva pode ser feita, mesmo que o prazo de 2 anos ainda não tenha sido cumprido, permitindo a concessão do benefício de forma antecipada.

Answer 253

Resposta: A Lei n. 12.815/13 prevê um benefício assistencial de 1 salário-mínimo para trabalhadores portuários com mais de 60 anos que não conseguem se aposentar e não possuem meios de subsistência.

Answer 254

Resposta: O seguro-defeso é um seguro-desemprego concedido ao pescador artesanal durante o período de defeso, quando há paralisação temporária da pesca para preservação das espécies. Ele é previsto na Lei n. 10.779/03 e regulamentado pelo Decreto n. 8.967/17, com valor de 1 salário-mínimo por até 5 meses.

Answer 255

Resposta: O Programa Bolsa Família possui três faixas de benefício: Benefício básico: para famílias em extrema pobreza. Benefício variável: para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, com gestantes, crianças de 0 a 12 anos, ou adolescentes de 12 a 15 anos (até 5 benefícios por família). Benefício variável vinculado ao adolescente: para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza com adolescentes de 16 a 17 anos (até 2 benefícios por família).

Answer 256

Resposta: O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial assegura que os regimes previdenciários sejam financeiramente sustentáveis a longo prazo.

Answer 257

Resposta: O princípio da universalidade de participação garante que todas as pessoas que cumprem os requisitos legais possam participar dos planos previdenciários.

Answer 258

Resposta: O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços garante que tanto populações urbanas quanto rurais tenham acesso a benefícios equivalentes.

Answer 259

Resposta: O princípio da seletividade e distributividade determina que os benefícios devem ser prestados de forma seletiva e distribuída conforme as necessidades e a capacidade econômica da população.

Answer 260

Resposta: O princípio dos salários de contribuição corrigidos monetariamente garante que os salários usados como base de cálculo para os benefícios previdenciários sejam atualizados conforme a inflação.

Answer 261

Resposta: O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios assegura que os benefícios previdenciários não sejam reduzidos após sua concessão.

Answer 262

Resposta: O princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo assegura que nenhum benefício previdenciário seja pago em valor inferior ao salário mínimo vigente.

Answer 263

Resposta: O princípio da gestão quadripartite estabelece que a administração da previdência social deve incluir representantes dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo.

Answer 264

Resposta: O princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários garante que os benefícios previdenciários são direitos irrenunciáveis e inalienáveis dos segurados.

Answer 265

Resposta: O financiamento da seguridade social é o conjunto de recursos utilizados para garantir o custeio das ações de previdência, saúde e assistência social no Brasil.

Answer 266

Resposta: As fontes de financiamento da seguridade social incluem contribuições sociais pagas por empregadores, trabalhadores, empresas, concursos de prognósticos e a União.

Answer 267

Resposta: Os empregadores contribuem com: a) Contribuição sobre a folha de salários b) Contribuição sobre o faturamento (COFINS) c) Contribuição sobre o lucro líquido (CSLL)

Answer 268

Resposta: A contribuição previdenciária sobre o salário de contribuição é a principal fonte de financiamento para os trabalhadores.

Answer 269

Resposta: A União contribui para o financiamento da seguridade social com recursos provenientes dos impostos gerais.

Answer 270

Resposta: As empresas contribuem por meio de contribuições sobre a folha de salários, a receita bruta e o lucro líquido.

Answer 271

Resposta: As contribuições sobre concursos de prognósticos referem-se à arrecadação obtida por meio de loterias e concursos de apostas para financiar a seguridade social.

Answer 272

Resposta: O setor rural financia a seguridade social por meio da contribuição sobre a comercialização da produção rural, paga tanto pelos empregadores quanto pelos trabalhadores rurais.

Answer 273

Resposta: Os princípios são: a) Diversidade da base de financiamento b) Equidade na forma de participação no custeio c) Precedência da fonte de custeio

Answer 274

Resposta: O princípio da diversidade da base de financiamento determina que a seguridade social deve ser financiada por diversas fontes, como contribuições de empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos, e impostos.

Answer 275

Resposta: A sociedade sustenta a seguridade social, conforme previsto no art. 195, caput, da Constituição Federal de 1988, com recursos provenientes de contribuições sociais e receitas tributárias dos entes federativos.

Answer 276

Resposta: As fontes incluem contribuições sociais pagas por empregadores, trabalhadores, empresas, além das receitas tributárias da União, Estados, DF e Municípios.

Answer 277

Resposta: Em caso de insuficiência financeira, a União é responsável por garantir os recursos necessários, conforme o art. 16, parágrafo único da Lei n. 8.212/1991.

Answer 278

Resposta: As Emendas Constitucionais n. 29/00 e 86/2015 introduziram reformas para garantir a aplicação de limites orçamentários mínimos para a saúde e promover o enxugamento orçamentário nesse setor.

Answer 279

Resposta: A disputa gira em torno de: a) Defesa da máxima presença do Estado na proteção social, sem embaraços. b) Argumentação a favor do enxugamento das sobrecargas funcionais e administrativas do Estado.

Answer 280

Resposta: As quatro dinâmicas são: Receita pública Despesa pública Orçamento público Crédito público

Answer 281

Resposta: A União, Estados, DF e Municípios contribuem com receitas primárias de natureza tributária para financiar a seguridade social.

Answer 282

Resposta: A sociedade é o principal financiador da seguridade social, tanto direta quanto indiretamente, através de contribuições sociais e demais verbas e recursos públicos.

Answer 283

Resposta: A sociedade financia diretamente a seguridade social por meio do recolhimento das contribuições sociais específicas destinadas a esse fim, conforme o art. 195, incisos I a IV da CF.

Answer 284

Resposta: De forma indireta, o financiamento ocorre por meio de verbas públicas e recursos tributários repassados pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) à seguridade social.

Answer 285

Resposta: O STJ decidiu que pessoas jurídicas prestadoras de serviços de energia elétrica podem repassar aos consumidores o custo tributário relativo à incidência do PIS e COFINS.

Answer 286

Resposta: Porque as reformas previdenciárias afetam diretamente o financiamento da seguridade social, sendo importante a manifestação de todos os grupos sociais para ponderar os impactos dessas mudanças.

Answer 287

Resposta: A arrecadação dos valores derivados das contribuições sociais para a seguridade social compõe uma rubrica orçamentária específica

Answer 288

Resposta: As contribuições sociais para a seguridade social são compostas por diversas subespécies de contribuições previstas no art. 195, incisos I a IV da CF.

Answer 289

Resposta: Contribuições previdenciárias cota patronal Contribuições previdenciárias cota empregado COFINS CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) COFINS – Importação Contribuição sobre a receita dos concursos de prognósticos

Answer 290

Resposta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2556, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2003 (medida cautelar) e 2012 (decisão final).

Answer 291

Resposta: O artigo 11, parágrafo único, da Lei de Custeio indica quais são as contribuições sociais da seguridade social, seus sujeitos e as hipóteses de incidência.

Answer 292

Resposta: O artigo 27 da Lei n. 8.212/1991 refere-se às "outras receitas da seguridade social", como, por exemplo, 40% dos leilões de bens apreendidos e 50% dos valores obtidos com crimes como tráfico de drogas e trabalho escravo.

Answer 293

Resposta: Emenda Constitucional n. 33/01: Instituiu a possibilidade de Estados, DF e Municípios implementarem contribuições para custeio de previdência e assistência social. Emenda Constitucional n. 41/2003: Restringiu as contribuições sociais dos entes federativos ao custeio dos sistemas previdenciários, conforme o art. 40 da CF

Answer 294

Resposta: Devem fixar alíquota mínima igual à fixada para a contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Answer 295

Resposta: A EC n. 41/2003 tornou obrigatório para os Estados, DF e Municípios instituírem contribuições sociais para o custeio de seus regimes próprios de previdência, com alíquotas não inferiores às fixadas pela União.

Answer 296

Resposta: A EC n. 103/2019 permitiu a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária de acordo com as faixas de pagamento dos proventos e das pensões de servidores inativos e pensionistas.

Answer 297

Resposta: Permite a alteração da base de cálculo das contribuições previdenciárias cobradas de servidores inativos e pensionistas, podendo ser recolhidas sobre o salário mínimo em caso de déficit atuarial.

Answer 298

Resposta: Depende da aprovação de uma lei estadual, do DF ou municipal, conforme previsto no art. 149, §1º, da CF e no art. 35 da EC n. 103/2019.

Answer 299

Resposta: Prevê que a seguridade social deve ter um orçamento separado do orçamento geral da União.

Answer 300

Resposta: Todas as contribuições sociais para a seguridade social previstas no art. 195, incisos I a IV, da CF, além de novas contribuições criadas com base no art. 195, §4º, da CF (contribuições sociais residuais).

Answer 301

Resposta: A proposição orçamentária da seguridade social é feita de modo integrado por cada ramo da seguridade social (saúde, previdência e assistência), com base nas metas e prioridades estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias

Answer 302

Resposta: Dizem que a proposição orçamentária da seguridade social é formulada por cada órgão responsável, com base nas metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 303

Resposta: Estabelece a necessidade de equilíbrio entre as receitas arrecadadas para a seguridade social e as despesas decorrentes de seus benefícios, incluindo aspectos financeiros e atuariais, buscando sustentabilidade econômica do sistema.

Answer 304

Resposta: Está previsto nos artigos 40 e 201 da Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 20/98.

Answer 305

Resposta: Antes da EC 20/98, o princípio era apenas implícito, previsto no art. 195, §5º, da Constituição Federal.

Answer 306

Resposta: O equilíbrio financeiro, que se refere à relação entre arrecadação e despesas, e o equilíbrio atuarial, que considera cálculos complexos relacionados a fatores socioeconômicos e demográficos para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Answer 307

Resposta: O equilíbrio financeiro busca uma relação coerente entre a arrecadação de contribuições sociais e as despesas dos ramos de proteção da seguridade social, como saúde, assistência e previdência.

Answer 308

Resposta: Refere-se à positividade dos cálculos atuariais no sistema previdenciário, considerando variáveis como idade, tempo de contribuição, mortalidade, expectativa de vida e quantidade de contribuintes e beneficiários para garantir a sustentabilidade do sistema.

Answer 309

Resposta: São consideradas variáveis como idade dos contribuintes, tempo médio de contribuição, taxa de mortalidade, expectativa de vida, número de contribuintes e beneficiários, entre outros fatores socioeconômicos.

Answer 310

Resposta: Ambos trabalham para garantir a sustentabilidade da seguridade social. O equilíbrio financeiro foca na harmonia entre receitas e despesas, enquanto o equilíbrio atuarial garante que os cálculos de longo prazo mantenham a solvência do sistema previdenciário.

Answer 311

Resposta: O equilíbrio atuarial é essencial para garantir que o sistema previdenciário seja financeiramente sustentável ao longo do tempo, considerando variações demográficas e econômicas que afetam a relação entre contribuintes e beneficiários.

Answer 312

Resposta: Eles asseguram que as receitas arrecadadas sejam suficientes para cobrir as despesas com benefícios sociais e que os cálculos previdenciários levem em conta fatores econômicos e demográficos para garantir a viabilidade do sistema a longo prazo.

Answer 313

Resposta: É um princípio geral de natureza público-financeira que impõe à Administração Pública o dever de manter equilíbrio entre receitas e despesas em toda a máquina estatal, aplicável não apenas à seguridade social, mas a todas as atividades, órgãos e entidades administrativas

Answer 314

Resposta: O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social é uma manifestação setorial do sobreprincípio do equilíbrio orçamentário, aplicável à seguridade social, que busca a sustentabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário.

Answer 315

Resposta: O sobreprincípio do equilíbrio orçamentário está embasado nos artigos 167, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988, que impõem restrições à criação de despesas ou créditos adicionais sem prévia dotação orçamentária.

Answer 316

Resposta: O princípio da contrapartida, previsto no art. 195, §5º, da Constituição Federal, é um corolário direto do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, estabelecendo que nenhuma prestação social será criada sem a correspondente fonte de custeio.

Answer 317

Resposta: O Senado Federal, conforme o art. 52, incisos VI, VII e IX, da CF, tem a competência de autorizar previamente o endividamento externo dos entes federativos e de fixar limites globais para a dívida consolidada da União, Estados, DF e Municípios.

Answer 318

Resposta: Significa que as despesas com benefícios e serviços da seguridade social devem estar em harmonia com as receitas obtidas por meio de contribuições sociais e outras fontes de financiamento, garantindo a sustentabilidade do sistema.

Answer 319

Resposta: No orçamento fiscal da União, o princípio do equilíbrio orçamentário impõe que os gastos não ultrapassem as receitas, exceto em casos onde o endividamento ou o crédito seja necessário, desde que previamente autorizado.

Answer 320

Resposta: O artigo 167, incisos I, II e III, da CF, impede a criação de despesas ou a abertura de créditos sem prévia dotação orçamentária e proíbe a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, salvo por autorização legislativa

Answer 321

Resposta: Ele garante que os cálculos atuariais e financeiros do sistema previdenciário sejam positivos, considerando variáveis como idade, tempo de contribuição, mortalidade e expectativa de vida, assegurando a solvência e a capacidade de pagamento dos benefícios.

Answer 322

Resposta: Ele impõe que as despesas públicas estejam em conformidade com as receitas arrecadadas, evitando o desequilíbrio fiscal e promovendo a responsabilidade financeira na gestão dos recursos públicos.

Answer 323

Resposta: O artigo 167, inciso III, da Constituição Federal permite operações de crédito apenas para a realização de investimentos e abatimento da dívida pública, desde que essas operações estejam de acordo com as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Answer 324

Resposta: O comprometimento ocorre quando o déficit público ultrapassa níveis sustentáveis em relação ao PIB, ou seja, quando uma parte significativa do Produto Interno Bruto está atrelada ao pagamento da dívida pública.

Answer 325

Resposta: O princípio contributivo exige que os segurados contribuam para a formação do fundo previdenciário. Ele é aplicável ao regime geral e aos regimes próprios de previdência social, sendo essencial para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Answer 326

Resposta: O sistema previdenciário brasileiro segue o modelo "bismarckiano", que exige contribuições para a formação do fundo previdenciário. Esse modelo difere do "beveridgiano", que não exige contribuições diretas dos segurados.

Answer 327

Resposta: O princípio contributivo é flexibilizado pelo princípio da equidade na forma de participação no custeio, o que permite variações nas alíquotas de contribuição com base na capacidade econômica do contribuinte, mas a contribuição continua sendo indispensável para a filiação ao sistema previdenciário.

Answer 328

Resposta: Sem a contribuição, o indivíduo não adquire a qualidade de segurado, o que impede sua filiação ao sistema previdenciário e a cobertura das contingências previstas no art. 201 da Constituição Federal, como morte, idade avançada, incapacidade, reclusão e maternidade.

Answer 329

Resposta: A flexibilização do princípio contributivo ocorre principalmente por meio da variação das alíquotas aplicadas nas bases de cálculo das contribuições, de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

Answer 330

Resposta: O entendimento predominante é que o trabalhador rural em regime de economia familiar está dispensado de comprovar recolhimentos previdenciários. A controvérsia se aplica apenas ao empregado rural e ao contribuinte individual em regime de economia familiar, como o "boia-fria", mas não ao segurado especial.

Answer 331

Resposta: Sim. Os períodos de vínculo de emprego rural e de trabalho como contribuinte individual "boia-fria", exercidos em regime de economia familiar, podem ser somados aos períodos de trabalho rural como segurado especial para alcançar a carência necessária e para a redução da idade mínima de aposentadoria.

Answer 332

Resposta: Sim. A Constituição Federal de 1988, mesmo após a EC 103/2019, prevê regras de aposentadoria diferenciadas para o trabalhador rural em regime de economia familiar.

Answer 333

Resposta: A contribuição é exigida apenas se houver resultado positivo da comercialização da produção. Ou seja, só há obrigação de contribuição previdenciária se a receita auferida pela comercialização da produção ou pela prestação de serviços rurais ultrapassar o patamar mínimo necessário para a subsistência do grupo familiar.

Answer 334

Resposta: O regime de economia familiar é caracterizado pela subsistência pessoal ou do grupo familiar, sem a contratação de empregados permanentes. O trabalho é voltado à sobrevivência do trabalhador e de sua família, e não à produção em larga escala para comercialização.

Answer 335

Resposta: A imunidade tributária implícita no regime de economia familiar, segundo uma interpretação conjunta dos artigos 201, §7º, II, e 195, §8º, da Constituição Federal, indica que, enquanto a produção não gerar receita superior à subsistência do grupo familiar, não haverá a necessidade de contribuição previdenciária.

Answer 336

Resposta: O artigo 195, §8º, estabelece que o trabalhador rural em regime de economia familiar somente será obrigado a contribuir para a previdência social se houver receita proveniente da comercialização de sua produção agrícola que ultrapasse o necessário para sua subsistência.

Answer 337

Resposta: A flexibilização é justificada pela conclusão hermenêutica que favorece a pessoa humana vulnerável, com base no princípio pro homine, na isonomia e no princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços da seguridade social, conforme o art. 194, parágrafo único, inciso II, da CF.

Answer 338

Resposta: O aparente conflito surge da previsão do art. 11, V, “g”, da Lei n. 8.213/1991, que enquadra o "boia-fria" como contribuinte individual ao prestar serviços rurais a empresas sem relação de emprego, o que contraria o tratamento favorecido a trabalhadores em regime de economia familiar.

Answer 339

Resposta: Prevalece o entendimento de que tanto o segurado especial quanto qualquer trabalhador rural em regime de economia familiar pode receber tratamento tributário diferenciado, ou seja, só contribuem para a previdência social sobre o resultado da comercialização de suas produções

Answer 340

Resposta: Embora enquadrados como contribuintes individuais pela lei, o entendimento hermenêutico considera que, devido à vulnerabilidade socioeconômica desses trabalhadores, eles também são beneficiados pelo art. 195, §8º, CF, e somente devem contribuir se houver resultado da comercialização de suas produções.

Answer 341

Resposta: O art. 143 estipula um prazo de 15 anos para o trabalhador rural se aposentar por idade nas condições impostas, sem incluir expressamente o termo "em regime de economia familiar".

Answer 342

Resposta: O art. 39, inciso I, da LBPS funciona como o "coração" da lei, dispensando o segurado especial de contribuições previdenciárias se não houver resultado da comercialização de sua produção.

Answer 343

Resposta: O responsável pelo recolhimento do empregado rural é o empregador, e para o contribuinte individual rural, o tomador de serviço (empresa ou equiparada) é responsável pela retenção e pagamento desde a Lei n. 10.666/03.

Answer 344

Resposta: Eles devem comprovar os recolhimentos previdenciários feitos diretamente por eles próprios, caso tenham prestado serviço antes da competência abril/2003.

Answer 345

Resposta: A Instrução Normativa INSS n. 77/2015, art. 8º, inciso V, equipara o safrista ao segurado empregado, permitindo a extensão dessa proteção para diaristas, volantes e boias-frias que trabalham em regime de subsistência.

Answer 346

Resposta: O safrista é o trabalhador que presta serviços mediante contrato de safra, cuja duração depende de variações estacionais das atividades agrárias, desde o preparo do solo até a colheita.

Answer 347

Resposta: O art. 143 da LBPS não se destina prioritariamente aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, mas sim àqueles que tinham a obrigação de recolher contribuições previdenciárias sobre o resultado de sua produção.

Answer 348

Resposta: Flexibilizar as exigências de recolhimento previdenciário para trabalhadores rurais que passaram a ter essa obrigação com a CF/88 e a LBPS, especialmente os que não extrapolam valores de subsistência.

Answer 349

Resposta: O art. 143 da LBPS não é destinado aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, mas sim àqueles que passaram a ter a obrigação de recolhimento previdenciário sobre o resultado de sua produção.

Answer 350

Resposta: Qualquer produtor rural, mesmo sem trabalhar em regime de economia familiar, poderia se aposentar por idade sem comprovação de contribuições, bastando comprovar a atividade rural.

Answer 351

Resposta: A partir de 01/01/2011, produtores rurais que não trabalham em regime de economia familiar precisam comprovar contribuições previdenciárias para se aposentar.

Answer 352

Resposta: Um grande produtor rural poderia obter aposentadoria por idade sem comprovar contribuições, bastando mostrar que exercia atividade rural, mesmo que sua produção fosse milionária.

Answer 353

Resposta: A comprovação da carência se aplica apenas para a aposentadoria por idade, não sendo necessária para a redução da idade no caso de trabalhadores rurais.

Answer 354

Resposta: Não. A regra para redução da idade é aplicada a todos os trabalhadores rurais, independentemente do regime de economia familiar, devido à extenuação física do trabalho rural.

Answer 355

Resposta: O princípio da solidariedade implica que, em alguns casos, alguém pode contribuir para o sistema previdenciário sem receber retorno ou contraprestação direta.

Answer 356

Resposta: Sim, o aposentado que retorna ao trabalho deve contribuir para o INSS, com direito apenas a salário-família e reabilitação profissional.

Answer 357

Resposta: O STF decidiu que o art. 18, §2º, da Lei n. 8.213/1991, que veda a desaposentação e reaposentação, é constitucional, reafirmando que o aposentado que retorna ao trabalho não pode renunciar ao benefício anterior para obter um mais vantajoso.

Answer 358

Resposta: A possibilidade de renúncia à aposentadoria ("desaposentação") para obtenção de um benefício mais vantajoso com base nas contribuições vertidas após a aposentadoria.

Answer 359

Resposta: O STF decidiu que não há previsão legal para a "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, que veda o recebimento de benefício adicional, exceto salário-família e reabilitação profissional.

Answer 360

Resposta: A tese fixada foi que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo previsão legal para a "desaposentação".

Answer 361

Resposta: O art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 veda aos aposentados que permanecem em atividade ou retornam a ela o recebimento de qualquer prestação adicional, exceto salário-família e reabilitação profissional.

Answer 362

Resposta: A decisão foi baseada no caráter solidário e distributivo do sistema previdenciário da Constituição de 1988, que não permite a criação de benefícios previdenciários sem previsão legal.

Answer 363

Resposta: A regra do art. 18, §2º, veda aos aposentados que permanecem em atividade ou retornam a ela o recebimento de qualquer prestação adicional, exceto salário-família e reabilitação profissional.

Answer 364

Resposta: No sistema de repartição, as contribuições são vertidas para um fundo coletivo usado para cobrir as contingências sociais de todos os filiados, enquanto no sistema de capitalização, as contribuições são acumuladas individualmente para o próprio benefício do contribuinte.

Answer 365

Resposta: A solidariedade distributiva implica que quem tem maior capacidade contributiva contribui mais, mas o retorno em benefícios previdenciários não é necessariamente proporcional à contribuição feita.

Answer 366

Resposta: A partir da Emenda Constitucional n. 41/2003.

Answer 367

Resposta: O STF declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 9.783/1999, que previa a contribuição para o custeio da previdência dos servidores públicos inativos e pensionistas.

Answer 368

Resposta: A ADI 3105 decidiu que a contribuição previdenciária também incide sobre os aposentados e pensionistas que já estavam em gozo de benefícios antes da publicação da EC 41/2003, não havendo ofensa ao direito adquirido.

Answer 369

Resposta: O STF declarou inconstitucionais as expressões “cinquenta por cento do” e “sessenta por cento do” no art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da EC 41/2003, por discriminação entre servidores da União e de outros entes federativos.

Answer 370

Resposta: A base de cálculo é o valor que exceder o teto do RGPS,

Answer 371

Resposta: A regra do "duplo teto" permitia a imunidade de contribuições até o dobro do teto do RGPS para portadores de doenças incapacitantes. Ela foi revogada pela EC 103/2019.

Answer 372

Resposta: A EC 103/2019 incluiu as expressões "aposentados" e "pensionistas", permitindo a cobrança de contribuições previdenciárias de inativos e pensionistas nos Estados, DF e Municípios.

Answer 373

Resposta: É o princípio que exige a existência de uma fonte de custeio antes da criação, extensão ou majoração de qualquer benefício previdenciário, assistencial ou de saúde

Answer 374

Resposta: A LC 101/00 considera as despesas com seguridade social como "despesas obrigatórias de caráter continuado" e impõe exigências para a criação de novas despesas obrigatórias.

Answer 375

Resposta: O governo deve seguir as condicionantes legais dos artigos 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer 376

Resposta: Deve haver um estudo de impacto orçamentário-financeiro que aborde o exercício em que as alterações entram em vigor e os dois exercícios seguintes.

Answer 377

Resposta: Não, eles também devem seguir as rígidas regras financeiras para despesas relacionadas aos seus benefícios.

Answer 378

Resposta: As exceções estão previstas no art. 24, §1º, incisos I, II e III, da LRF, que incluem concessão de benefícios a dependentes previdenciários, expansão de atendimento e reajuste de benefícios para preservar seu valor real.

Answer 379

Resposta: A violação pode implicar tipificação penal, conforme o art. 359-D do Código Penal

Answer 380

Resposta: Significa que as contribuições para a seguridade social devem ser usadas exclusivamente para as finalidades constitucionais, como previdência, saúde e assistência social, exceto quando o Constituinte permitir o contrário, como na DRU.

Answer 381

Resposta: Todas as receitas da União, incluindo as contribuições sociais, são recolhidas para a conta única, mas há mecanismos de controle para garantir que as contribuições sejam usadas conforme sua destinação vinculada.

Answer 382

Resposta: Eles permitem que parte dos recursos da seguridade social sejam usados para pagar encargos previdenciários da União e despesas com pessoal e administração do INSS. Esses flashcards sintetizam os pontos principais sobre as regras financeiras, exceções fiscais e o princípio da destinação vinculada na seguridade social.

Answer 383

Resposta: Permite a cobertura de déficit de empresas, fundações e fundos com recursos da seguridade social, desde que haja prévia autorização legislativa.

Answer 384

Resposta: Contribuições previdenciárias, cota patronal e cota do empregado, COFINS, CSLL, contribuição sobre receita de concursos de prognósticos e COFINS na importação de bens/serviços.

Answer 385

Resposta: Contribuições sociais gerais, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), e contribuições no interesse de categorias profissionais.

Answer 386

Resposta: Estabelece que as contribuições sociais para a seguridade social só podem ser exigidas após 90 dias da publicação da respectiva lei, mesmo dentro do mesmo exercício fiscal.

Answer 387

Resposta: A Constituição prevê que o financiamento da seguridade social deve ser compartilhado entre poder público, trabalhadores e empresas para garantir sua sustentabilidade.

Answer 388

Resposta: Refere-se à capacidade contributiva, onde as contribuições são proporcionais ao porte, atividade econômica e utilização de mão de obra, garantindo justiça no financiamento da seguridade social.

Answer 389

Resposta: Permite que as bases de cálculo e as alíquotas das contribuições previdenciárias e COFINS possam ser diferenciadas com base em critérios como atividade econômica, uso intensivo de mão de obra e porte da empresa.

Answer 390

Resposta: Contribuições para a seguridade social (art. 195, CF) e contribuições sociais gerais (art. 149, CF).

Answer 391

Resposta: 1ª Exceção: Para custeio dos regimes próprios de previdência social de seus servidores (art. 40 e 149, §1º, CF). 2ª Exceção: Contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial (art. 149, §1º-B, CF)

Answer 392

Resposta: A União pode instituir novas contribuições mediante lei complementar, conforme art. 154, I, CF.

Answer 393

Resposta: É uma relação entre o Estado (sujeito ativo) e o contribuinte ou responsável tributário (sujeito passivo), referente à obrigação de recolher as contribuições sociais.

Answer 394

Resposta: O tomador de serviço (pessoa jurídica) é responsável por reter e recolher a contribuição previdenciária do contribuinte individual, conforme a Lei n. 10.666/03.

Answer 395

Resposta: São uma espécie de tributo, pertencente ao gênero das contribuições especiais, conforme a classificação pentapartite dos tributos.

Answer 396

Resposta: Os tributos são classificados em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Answer 397

Resposta: As contribuições têm um forte viés extrafiscal, desempenhando funções além da arrecadação, como o controle e a regulamentação de atividades econômicas.

Answer 398

Resposta: O STF considerou constitucional a incidência de alíquota diferenciada, 2,5% a mais, para instituições financeiras na cobrança de contribuições previdenciárias, conforme a Lei n. 7.787/89, mesmo antes da EC 20/98.

Answer 399

Resposta: 1. Contribuições sociais em sentido estrito (sociais gerais) Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) Contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Answer 400

Resposta: Contribuição previdenciária (cota patronal e cota empregado), COFINS, CSLL, COFINS-Importação, e contribuição sobre concursos de prognósticos.

Answer 401

Resposta: É uma contribuição paga pelos empregadores, prevista no art. 195, inciso I, alínea "a", da CF/88, regulamentada pelos artigos 22 a 24 da Lei n. 8.212/1991.

Answer 402

Resposta: As contribuições são destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência Social, conforme o art. 250 da CF.

Answer 403

Resposta: Contribuições que possuem natureza que destoa da fiscalidade tributária, objetivando atender demandas sociais e econômicas específicas.

Answer 404

Resposta: Uma contribuição especial que não se destina ao custeio da seguridade social, mas sim ao financiamento da iluminação pública.

Answer 405

Resposta: Regulamenta o Fundo do Regime Geral de Previdência Social e reforça o controle de despesas obrigatórias de caráter continuado, como as da seguridade social.

Answer 406

Resposta: O segurado facultativo é aquele que se filia ao RGPS de forma voluntária, sem a obrigatoriedade de contribuir, mas a relação tributária permanece, ou seja, a contribuição previdenciária continua sendo um tributo

Answer 407

Resposta: As novas alíquotas progressivas são: 7,5% até R$ 1.039,00; 9% entre R$ 1.039,01 e R$ 2.089,60; 12% entre R$ 2.089,61 e R$ 3.134,40; e 14% entre R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06.

Answer 408

Resposta: A COFINS é uma contribuição social para a seguridade social, que incide sobre a receita ou faturamento das empresas e entidades equiparadas, conforme o art. 195, I, “b”, CF.

Answer 409

Resposta: A EC 42/2003 permitiu o regime de incidência não cumulativa da COFINS, evitando a incidência em cascata, o que poderia aumentar os custos de produção.

Answer 410

Resposta: A EC 103/2019 revogou a possibilidade de substituir a contribuição previdenciária patronal pela contribuição social sobre a receita ou faturamento.

Answer 411

Resposta: O STF decidiu que é constitucional a majoração diferenciada de alíquotas de COFINS para instituições financeiras, elevando a alíquota de 3% para 4%.

Answer 412

Resposta: A CSLL é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas e entidades equiparadas, conforme o art. 195, I, “c”, CF, regulamentada pela Lei n. 7.689/88.

Answer 413

Resposta: Trata-se de uma contribuição prevista no art. 195, III, CF, que incide sobre a receita de concursos de prognósticos, sendo regulamentada pelos artigos 26 e 27 da Lei n. 8.212/1991 e pelo Decreto n. 3.048/1999.

Answer 414

Resposta: O sujeito passivo é a pessoa jurídica que realiza o concurso de prognósticos, não o apostador

Answer 415

Resposta: A COFINS-importação é uma contribuição social sobre a importação de bens ou serviços, prevista no art. 195, IV, CF e regulamentada pela Lei n. 10.865/04.

Answer 416

Resposta: Contribuições sociais gerais não estão necessariamente vinculadas ao financiamento da seguridade social, enquanto as contribuições para a seguridade social são destinadas ao financiamento da previdência, assistência e saúde.

Answer 417

Resposta: São contribuições previstas no art. 239 da CF e há dúvida na doutrina se elas são contribuições para a seguridade social ou contribuições sociais gerais.

Answer 418

Resposta: O salário-educação é uma contribuição recolhida pelas empresas com base no total de remunerações pagas aos empregados, com alíquota de 2,5%.

Answer 419

Resposta: O STF entendeu que o FGTS não possui natureza tributária e não pode ser enquadrado como contribuição social geral.

Answer 420

Resposta: A Súmula Vinculante n. 8 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, determinando que apenas lei complementar pode tratar de prescrição e decadência tributárias.

Answer 421

Resposta: Filiação obrigatória, necessidade de contribuições para financiamento, princípio da solidariedade social, e cobertura das contingências sociais previstas na CF/88 e Lei 8.213/1991.

Answer 422

Resposta: Doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade, desemprego involuntário, salário-família, e reclusão do segurado instituidor.

Answer 423

Resposta: O trabalhador rural em regime de economia familiar só contribui se houver resultado da comercialização de sua produção; caso contrário, não há contribuição efetiva.

Answer 424

Resposta: O grande déficit decorre principalmente do setor rural, especialmente dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar que, em grande parte, não contribuem.

Answer 425

Resposta: É regulado pela Lei 9.784/1999, sem um regulamento específico. A decisão deve ser proferida em 30 dias após a conclusão da instrução processual, mas não há prazo específico para o fim da instrução.

Answer 426

Resposta: A Portaria 3.213, de 11 de dezembro de 2019, instituiu o Sistema de Governança do INSS, com o objetivo de aprimorar o processo decisório e melhorar o desempenho institucional.

Answer 427

Resposta: O TRF4 considerou razoável o prazo de 180 dias para análise de requerimentos administrativos, em função da implantação de novos sistemas e da busca pela melhoria tecnológica do INSS.

Answer 428

Resposta: Público, contributivo, baseado no equilíbrio financeiro e atuarial, filiação obrigatória para trabalhadores em geral, de repartição, fundo único, solidário, gestão quadripartite e custeio tripartite.

Answer 429

Resposta: Segurados obrigatórios e segurados facultativos.

Answer 430

Resposta: No artigo 12 da Lei 8.212/1991, artigo 11 da Lei 8.213/1991, e no artigo 9º do Decreto 3.048/1999. Detalhes adicionais podem ser encontrados nos artigos 2º a 57 da Instrução Normativa INSS 77/2015.

Answer 431

Resposta: O princípio da territorialidade da filiação ao RGPS.

Answer 432

Resposta: Na natureza da atividade ou serviço prestado pelo empregado ou contribuinte individual, independentemente de estar na cidade ou no campo.

Answer 433

Resposta: O STJ considera o administrador de fazenda como trabalhador rural, enquanto a Turma Nacional de Uniformização segue a literalidade da Instrução Normativa INSS 77/2015, que classifica-o como empregado urbano ou contribuinte individual urbano, dependendo da relação de trabalho.

Answer 434

Resposta: Sim, a Lei 5.889/1973, que tem um rol exemplificativo, permitindo diferentes interpretações, como a do administrador de fazenda ser considerado trabalhador rural.

Answer 435

Resposta: O segurado empregado, conforme o artigo 12, inciso I, da Lei 8.212/1991 e o artigo 9º, inciso I, do Decreto 3.048/1999.

Answer 436

Resposta: Não, existem casos de segurados obrigatórios que não seguem a caracterização tradicional de contrato de trabalho com elementos como remuneração e pessoalidade.

Answer 437

Resposta: Aquele que presta serviço urbano ou rural à empresa, não eventual, com subordinação e remuneração, entre outros casos específicos como os trabalhadores em missões diplomáticas e ocupantes de cargo em comissão.

Answer 438

Resposta: Sim, exceto se for um não-brasileiro sem residência permanente no Brasil ou um brasileiro amparado pela previdência do país da missão.

Answer 439

Resposta: Brasileiros que trabalham como empregados em sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior, além de estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalhar no exterior por empresas nacionais, entre outros casos específicos.

Answer 440

Resposta: Sim, o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS, pois tem um contrato de aprendizagem conforme o art. 428 da CLT.

Answer 441

Resposta: O menor aprendiz é segurado empregado com contrato de trabalho especial. O aluno-aprendiz, por sua vez, está vinculado a escolas técnicas federais e pode ou não receber pecúnia, dependendo do caso.

Answer 442

Resposta: Aquele que presta serviço temporário a uma empresa de trabalho temporário para substituir pessoal ou para atender ao acréscimo extraordinário de serviços.

Answer 443

Resposta: Sim, os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão na União, autarquias federais e fundações públicas federais são segurados empregados do RGPS.

Answer 444

Resposta: Sim, desde que não seja segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

Answer 445

Resposta: O requisito essencial é a comprovação da efetiva execução do ofício para o qual o aluno recebia instrução, não sendo relevante a percepção de remuneração direta ou indireta

Answer 446

Resposta: O elemento essencial é a execução do ofício para o qual o aluno recebia instrução, mediante encomendas de terceiros, independentemente de remuneração direta ou indireta

Answer 447

Resposta: Sim, conforme decisões recentes, o STF abrandou a exigência de vínculo empregatício, bastando a comprovação da execução de atividades para terceiros.

Answer 448

Resposta: O STF entendeu que, para contar o tempo de serviço como aluno-aprendiz, era necessário haver vínculo de emprego e pagamento.

Answer 449

Resposta: O TCU considera essencial a execução de atividades para atender encomendas de terceiros, e não apenas a percepção de alimentação, fardamento ou auxílio financeiro.

Answer 450

Resposta: A Súmula n. 96/TCU prevê a contagem de tempo de serviço do trabalho prestado por aluno-aprendiz, desde que comprovada sua retribuição pecuniária, para efeito de concessão de aposentadoria.

Answer 451

Resposta: O STF entendeu que o elemento essencial é a execução de ofícios recebendo instrução para atender encomendas de terceiros, independentemente de remuneração.

Answer 452

Resposta: (i) Retribuição pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) À conta do orçamento; (iii) A título de contraprestação por labor; (iv) Na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

Answer 453

Resposta: A Lei n. 5.889/1973 define o empregado rural como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual em propriedade rural ou prédio rústico, com dependência e salário.

Answer 454

Resposta: Não. O empregado rural continua sendo segurado obrigatório do RGPS, mesmo sem recolhimento pelo empregador, e pode usufruir dos benefícios previdenciários.

Answer 455

Resposta: Quando for um não-brasileiro sem residência permanente no Brasil ou um brasileiro coberto pela legislação previdenciária do país da missão diplomática ou consular.

Answer 456

Resposta: Brasileiros civis que trabalham em organismos internacionais dos quais o Brasil é membro efetivo, mesmo domiciliados no exterior, estão cobertos pelo RGPS, salvo se forem segurados no país onde trabalham.

Answer 457

Resposta: O STF declarou inconstitucional a inclusão de detentores de mandato eletivo como segurados obrigatórios do RGPS pela Lei n. 9.506/1997, pois criou uma nova fonte de custeio sem lei complementar

Answer 458

Resposta: Após a EC n. 20/1998, a Constituição passou a permitir o alargamento da incidência das contribuições previdenciárias para detentores de mandato eletivo, não exigindo mais lei complementar para isso.

Answer 459

Resposta: A Lei n. 10.887/2004 vincula detentores de mandato eletivo ao RGPS como segurados obrigatórios, corrigindo a inconstitucionalidade da Lei n. 9.506/1997 após a EC n. 20/1998.

Answer 460

Resposta: Estagiários são segurados facultativos quando suas atividades estão de acordo com a Lei n. 11.788/2008; caso contrário, podem ser considerados segurados empregados.

Answer 461

Resposta: Sim, desde que haja retribuição pecuniária ou em auxílios materiais e a execução de bens e serviços destinados a terceiros.

Answer 462

Resposta: Sim, se contratado por produtor rural pessoa física, com contrato temporário de até dois meses por ano, conforme a Lei n. 5.889/1973.

Answer 463

Resposta: O trabalhador avulso presta serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício, por meio de órgão gestor, em atividades urbanas ou rurais.

Answer 464

Resposta: Trabalhador avulso portuário com mais de 60 anos e sem meios de prover sua subsistência pode receber benefício assistencial de até 1 salário-mínimo, conforme Lei n. 9.719/1998.

Answer 465

Resposta: O empregado doméstico presta serviços contínuos a pessoa física ou família, sem fins lucrativos, com subordinação e remuneração, conforme a Lei Complementar n. 150/2015.

Answer 466

Resposta: A idade mínima é de 16 anos, conforme o Decreto n. 3.048/1999.

Answer 467

Resposta: O tempo de serviço deve ser comprovado com início de prova material e pode ser complementado com prova testemunhal.

Answer 468

Resposta: A idade mínima é de 16 anos, conforme a Lei n. 11.718/2008.

Answer 469

Resposta: Não, o segurado especial pode morar em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel.

Answer 470

Resposta: Segurados facultativos incluem donas de casa, estudantes, membros de conselho tutelar e brasileiros residentes no exterior, conforme o Decreto n. 3.048/1999.

Answer 471

Resposta: Filiação é o vínculo jurídico entre o segurado e o INSS, estabelecendo direitos e deveres no regime previdenciário.

Answer 472

Resposta: Exploração de atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, pesca artesanal ou extrativismo vegetal.

Answer 473

Resposta: Não, exceto em condições específicas, como colheitas sazonais, por prazo não superior a 120 dias no ano.

Answer 474

Resposta: O segurado facultativo não exerce atividade remunerada, devendo contribuir voluntariamente para o sistema previdenciário.

Answer 475

Resposta: A filiação ocorre automaticamente com o exercício de atividade remunerada, independente de contribuição.

Answer 476

Resposta: O trabalhador rural em regime de economia familiar só é obrigado a contribuir se houver comercialização de sua produção.

Answer 477

Resposta: O segurado facultativo deve realizar o ato formal de inscrição e o pagamento da primeira contribuição.

Answer 478

Resposta: Sim, desde que a residência seja em aglomerado urbano próximo ao imóvel rural onde exerce sua atividade.

Answer 479

Resposta: Trabalhador que presta serviços em portos, como estiva e capatazia, sem vínculo empregatício, intermediado por órgãos gestores.

Answer 480

Resposta: Sim, o trabalhador avulso tem direito aos mesmos benefícios dos demais segurados obrigatórios, como aposentadoria e auxílio-doença.

Answer 481

Resposta: O tempo de serviço anterior a novembro de 1991 só será reconhecido mediante indenização das contribuições previdenciárias.

Answer 482

Resposta: É o tempo correspondente aos períodos para os quais houve contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS.

Answer 483

Resposta: Sim, o trabalhador temporário é segurado obrigatório, com contrato regido pela Lei n. 6.019/1974.

Answer 484

Resposta: Continuidade, subordinação, pessoalidade, e prestação de serviços sem fins lucrativos no âmbito residencial, conforme LC n. 150/2015.

Answer 485

Resposta: Sim, o empregado continua sendo segurado do RGPS, independente do recolhimento das contribuições pelo empregador.

Answer 486

Resposta: O tempo de serviço anterior a 1991 pode ser considerado mediante indenização das contribuições não recolhidas.

Answer 487

Resposta: Empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, segurados especiais, entre outros.

Answer 488

Resposta: O safrista, também conhecido como boia-fria, é um trabalhador rural temporário que presta serviços de curta duração, conforme a Lei n. 5.889/1973.

Answer 489

Resposta: A alíquota é progressiva, variando conforme a faixa salarial, conforme LC n. 150/2015.

Answer 490

Resposta: Sim, desde que não exerça atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório.

Answer 491

Resposta: A inscrição é o ato formal de cadastramento do segurado junto ao INSS, vinculando-o ao sistema previdenciário.

Answer 492

Resposta: O tempo de contribuição pode ser comprovado por meio do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e outros documentos.

Answer 493

Resposta: O contribuinte individual é responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições ao INSS.

Answer 494

Resposta: São trabalhadores rurais, pescadores artesanais, seringueiros e extrativistas que trabalham em regime de economia familiar.

Answer 495

Resposta: Não, o tempo fictício foi abolido pela EC n. 103/2019, exceto para períodos anteriores a 1998 em caso de direito adquirido.

Answer 496

Resposta: É o aproveitamento de tempo de contribuição em diferentes regimes previdenciários, mediante compensação financeira entre os regimes.

Answer 497

Resposta: O trabalhador avulso precisa prestar serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, por meio de um órgão gestor

Answer 498

Resposta: O segurado especial pode explorar até 4 módulos fiscais.

Answer 499

Resposta: Sim, o trabalhador avulso rural que presta serviços de natureza rural é segurado obrigatório do RGPS.

Answer 500

Resposta: Sim, mas apenas quando houver comercialização de sua produção

Answer 501

Resposta: Produção agropecuária, seringueiro, extrativismo vegetal, pesca artesanal, desde que em regime de economia familiar.

Answer 502

Resposta: O tempo de contribuição é contado de acordo com os períodos para os quais houve recolhimento de contribuições.

Answer 503

Resposta: Não, o segurado facultativo deve formalizar a filiação e recolher a primeira contribuição.

Answer 504

Resposta: É necessário indenizar o INSS pelas contribuições não recolhidas no período.

Answer 505

Resposta: Sim, mediante contagem recíproca e indenização das contribuições não recolhidas

Answer 506

Resposta: O trabalhador avulso presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, por intermédio de um órgão gestor.

Answer 507

Resposta: Sim, mas o recolhimento em atraso só conta para efeito de tempo de contribuição, não para carência.

Answer 508

Resposta: O contribuinte individual é responsável por recolher suas próprias contribuições, inclusive em atraso, se necessário.

Answer 509

Resposta: Não, o segurado especial precisa apresentar início de prova material, complementado por prova testemunhal.

Answer 510

Resposta: A contribuição retroativa é o recolhimento das contribuições em atraso para contar como tempo de contribuição no RGPS.

Answer 511

Resposta: Não, a EC n. 103/2019 aboliu o tempo de serviço fictício, exceto para períodos anteriores a 1998.

Answer 512

Resposta: Benefícios (obrigações de pagar) e serviços (obrigações de fazer).

Answer 513

Resposta: Existem 10 benefícios previdenciários, sendo 2 destinados a dependentes.

Answer 514

Resposta: Serviço social e reabilitação profissional.

Answer 515

Resposta: Benefícios que podem ser antecipadamente planejados, como aposentadorias.

Answer 516

Resposta: Auxílio-acidente, salário-família, pensão por morte, serviço social e reabilitação profissional.

Answer 517

Resposta: Salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Answer 518

Resposta: Benefícios que substituem o salário, como aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão

Answer 519

Resposta: Salário-maternidade para seguradas empregadas e trabalhadoras avulsas.

Answer 520

Resposta: Salário-maternidade, auxílio-reclusão e auxílio-doença

Answer 521

Resposta: Empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial.

Answer 522

Resposta: Leis n. 9.032/1995, n. 12.470/2011, n. 13.135/2015 e n. 13.146/2015.

Answer 523

Resposta: Cônjuge, companheiro(a), filho(a) menor de 21 anos, filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

Answer 524

Resposta: Não, o concubinato não é aceito para fins previdenciários.

Answer 525

Resposta: Exige-se início de prova material, não sendo admitida prova testemunhal isolada.

Answer 526

Resposta: Até 21 anos, exceto se inválido ou com deficiência.

Answer 527

Resposta: Não, a invalidez pode ser causa de dependência mesmo após os 21 anos, desde que comprovada.

Answer 528

Resposta: Sim, desde que comprovada a dependência econômica.

Answer 529

Resposta: Não, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes após a Lei n. 9.528/1997.

Answer 530

Resposta: Os pais do segurado, desde que comprovada a dependência econômica.

Answer 531

Resposta: Irmão não emancipado, menor de 21 anos, inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

Answer 532

Resposta: Período durante o qual o segurado mantém a qualidade de segurado sem contribuir ao INSS.

Answer 533

Resposta: Não, o período de graça não pode ser contado como tempo de contribuição.

Answer 534

Resposta: Sim, a qualidade de segurado é mantida mesmo que o benefício seja concedido judicialmente.

Answer 535

Resposta: Sim, o período de graça começa após a projeção do aviso prévio indenizado.

Answer 536

Resposta: Carência é o número mínimo de contribuições necessárias para o segurado ter direito a determinados benefícios.

Answer 537

Resposta: Aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e auxílio-reclusão.

Answer 538

Resposta: Benefício pago até o falecimento do beneficiário, como aposentadoria por invalidez.

Answer 539

Resposta: Sim, o salário-família pode ser pago junto a outros benefícios, desde que preenchidos os requisitos.

Answer 540

Resposta: Não, o auxílio-acidente é um benefício indenizatório e não substitui a remuneração.

Answer 541

Resposta: Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e auxílio-acidente (salvo nova lesão).

Answer 542

Resposta: Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) e auxílio-doença.

Answer 543

Resposta: Não, a dependência do cônjuge é presumida de forma absoluta.

Answer 544

Resposta: Sim, se emancipado, o filho maior de 21 anos perde a condição de dependente, salvo se inválido ou com deficiência.

Answer 545

Resposta: Benefício pago em uma única parcela, como o salário-maternidade em casos específicos.

Answer 546

Resposta: Deve ser não emancipado e comprovar dependência econômica em relação ao segurado.

Answer 547

Resposta: Substancialidade e habitualidade da ajuda financeira fornecida pelo segurado.

Answer 548

Resposta: A dependência é presumida de forma absoluta.

Answer 549

Resposta: Não, o segurado pode continuar trabalhando após a concessão da aposentadoria por idade

Answer 550

Resposta: Filhos e irmãos inválidos, com deficiência intelectual, mental ou grave.

Answer 551

Resposta: Uma prestação que pode ser antecipadamente planejada, como a aposentadoria.

Answer 552

Resposta: Não, é necessário início de prova material, exceto em caso de força maior ou caso fortuito.

Answer 553

Resposta: Sim, desde que a invalidez ocorra antes do falecimento do segurado instituidor.

Answer 554

Resposta: Um benefício pago por um período limitado, como o auxílio-doença.

Answer 555

Resposta: Serviço social e reabilitação profissional.

Answer 556

Resposta: Sim, a qualidade de segurado pode ser mantida durante o período de graça, que varia de 3 a 36 meses.

Answer 557

Resposta: Trata-se de um serviço de obrigação do INSS para reabilitar segurados incapacitados parcial ou temporariamente.

Answer 558

Resposta: Deve continuar exercendo atividades rurais em regime de economia familiar

Answer 559

Resposta: Retirou a exigência de que o irmão fosse não emancipado para ser considerado dependente.

Answer 560

Resposta: Não necessariamente. O tempo de recebimento da pensão varia conforme a idade do cônjuge e a dependência dos filhos.

Answer 561

Resposta: É o período em que o segurado mantém sua qualidade de segurado sem recolher contribuições. Esse período pode variar entre 6, 12 ou até 24 meses, conforme a situação do segurado.

Answer 562

Resposta: Não, o período de graça não é contado como tempo de contribuição, especialmente após a EC n. 20/1998, que eliminou a possibilidade de tempo fictício de contribuição.

Answer 563

Resposta: Carência é o número mínimo de contribuições exigidas para que o segurado tenha direito a um determinado benefício previdenciário.

Answer 564

Resposta: Não, o período de graça não conta para a carência, pois não há recolhimento de contribuições nesse período.

Answer 565

Resposta: Sim, desde que existam contribuições efetivas comprovando mais de 120 recolhimentos pagos ou se o segurado especial optar pelo regime de contribuinte individual.

Answer 566

Resposta: O segurado pode prorrogar o período de graça por mais 12 meses após 120 meses de contribuições ininterruptas, e essa prorrogação é incorporada definitivamente ao seu patrimônio jurídico.

Answer 567

Resposta: Pode ser prorrogado por mais 12 meses com a comprovação de desemprego involuntário, geralmente por meio de registro da demissão no Ministério do Trabalho ou pagamento do seguro-desemprego.

Answer 568

Resposta: A inscrição no SINE ou outros meios admitidos em direito podem comprovar o desemprego involuntário. A ausência de anotação de novos vínculos na CTPS por si só não é suficiente.

Answer 569

Resposta: Não, o período de graça do segurado facultativo é de até 6 meses, sendo menor do que o dos segurados obrigatórios.

Answer 570

Resposta: Sim, a IN 128/2022 prevê um período de graça de 12 meses para o segurado facultativo após cessação de benefício por incapacidade ou de salário-maternidade.

Answer 571

Resposta: O período de graça pode ser estendido em casos como segregação compulsória (doença), livramento de preso ou licenciamento de militares, com prorrogações variáveis.

Answer 572

Resposta: Consignação é o desconto realizado em benefícios previdenciários para quitar obrigações do segurado, como pensão alimentícia, empréstimos bancários ou valores recebidos indevidamente.

Answer 573

Resposta: O desconto para empréstimos consignados tem o limite de 30% do valor do benefício, e para pagamentos retroativos pode chegar a 100%.

Answer 574

Resposta: Sim, benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço estão isentos de imposto de renda.

Answer 575

Resposta: Sim, os valores devem ser devolvidos em caso de revogação da decisão judicial, exceto quando a decisão foi confirmada em segunda instância.

Answer 576

Resposta: Valores de benefícios previdenciários recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, exceto em casos de sentença confirmada em segunda instância.

Answer 577

Resposta: O prazo é de 10 anos para revisar a concessão de benefícios, exceto em casos de má-fé do segurado, quando o prazo pode ser estendido.

Answer 578

Resposta: A suspensão ocorre quando o pagamento é temporariamente interrompido devido a atos ou omissões do segurado que afetem a manutenção do benefício.

Answer 579

Resposta: O cancelamento é a anulação total ou parcial de um benefício por parte do INSS, geralmente por fraude ou erro administrativo.

Answer 580

Resposta: Autotutela administrativa é o poder do INSS de revisar ou anular atos administrativos, como a concessão de benefícios, quando há ilegalidade ou erro.

Answer 581

Resposta: Não, o auxílio-acidente é cancelado ao conceder a aposentadoria, salvo para auxílios concedidos antes da Lei n. 9.528/1997, que têm direito adquirido à acumulação.

Answer 582

Resposta: Agora, não é mais permitido acumular mais de uma pensão por morte no mesmo regime, seja no RGPS ou RPPS.

Answer 583

Resposta: Pensão de um regime + aposentadoria de outro regime, pensão de um regime não militar + pensão de regime militar, entre outras situações específicas.

Answer 584

Resposta: O segurado recebe o benefício de maior valor integralmente e uma parte do segundo benefício, calculada conforme a legislação vigente.

Answer 585

Resposta: O abono anual é o equivalente ao 13º salário pago aos beneficiários da previdência social, exceto para quem recebe salário-família.

Answer 586

Resposta: São a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando aplicável.

Answer 587

Resposta: A suspensão pode ocorrer quando o segurado pratica atos incompatíveis com a manutenção do benefício ou deixa de cumprir obrigações junto ao INSS.

Answer 588

Resposta: A concessão de um benefício vitalício depende do cumprimento dos requisitos legais, e o benefício é pago por toda a vida do segurado, como aposentadoria por idade ou pensão por morte em algumas circunstâncias.

Answer 589

Resposta: É o princípio que assegura o direito adquirido às regras vigentes no momento da concessão do benefício, aplicando-se a acumulações de benefícios anteriores à EC n. 103/2019.

Answer 590

Resposta: Sim, a IN 128/2022 definiu limites para descontos obrigatórios, eletivos e por determinação judicial, com limite de 30% para empréstimos consignados e valores indevidos.

Answer 591

Resposta: O salário de contribuição é a base de cálculo utilizada para determinar a contribuição previdenciária devida pelos segurados, sendo fundamental para o cálculo dos benefícios

Answer 592

Resposta: O salário de contribuição possui um limite máximo, estabelecido em lei, que não pode ser ultrapassado. Esse teto é necessário para a sustentação financeira e atuarial do sistema previdenciário.

Answer 593

Resposta: O teto do salário de contribuição é fixado com base no limite máximo dos benefícios previdenciários. Não há uma ligação direta entre a contribuição e o benefício pago.

Answer 594

Resposta: Os segurados são: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual. Cada um tem regras específicas para o cálculo do salário de contribuição, conforme o art. 28 da Lei n. 8.212/91.

Answer 595

Resposta: O salário de contribuição também é a base de cálculo para a contribuição do empregador, incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

Answer 596

Resposta: A base de cálculo é idêntica, mas a diferença está nos limites mínimo e máximo aplicáveis, que são distintos para o trabalhador e para o empregador.

Answer 597

Resposta: O salário de contribuição forma o Período Básico de Cálculo (PBC), que é utilizado para calcular o salário de benefício e, posteriormente, a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário.

Answer 598

Resposta: O PBC é o período durante o qual os salários de contribuição são contabilizados para o cálculo do salário de benefício. Ele reflete a média das contribuições feitas ao longo da vida laboral.

Answer 599

Resposta: Após a EC n. 103/2019, o cálculo do salário de benefício passou a considerar 100% dos salários de contribuição do PBC, eliminando a regra de descarte dos 20% menores salários.

Answer 600

Resposta: A base constitucional para o salário de contribuição está nos artigos 195, II e 201, §11 da Constituição Federal de 1988, que definem as regras para a incidência de contribuições e a formação dos benefícios.

Answer 601

Resposta: O STF defende que deve haver uma correlação entre contribuição e benefício, ou seja, não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição.

Answer 602

Resposta: O princípio da solidariedade, aliado ao equilíbrio financeiro e atuarial, orienta as decisões do STF, garantindo que o sistema previdenciário seja sustentável.

Answer 603

Resposta: A retributividade significa que os benefícios pagos ao segurado devem estar diretamente relacionados às contribuições vertidas ao sistema previdenciário

Answer 604

Resposta: Parcelas remuneratórias são aquelas pagas ao trabalhador de forma habitual, que integram a base de cálculo do salário de contribuição e, consequentemente, geram impacto nos benefícios previdenciários.

Answer 605

Resposta: Parcelas remuneratórias são aquelas que integram o salário de contribuição, enquanto as indenizatórias, como verbas de rescisão, não integram e não geram contribuição previdenciária.

Answer 606

Resposta: Deve-se avaliar se a verba tem natureza remuneratória e se gera repercussão nos benefícios previdenciários. Se for indenizatória, não será incluída no salário de contribuição.

Answer 607

Resposta: Benefícios previdenciários (exceto salário-maternidade), férias indenizadas, auxílio-alimentação in natura e ajuda de custo, entre outras, não integram o salário de contribuição.

Answer 608

Resposta: O salário-maternidade é uma exceção à regra dos benefícios previdenciários e integra o salário de contribuição, incidindo sobre ele a contribuição previdenciária.

Answer 609

Resposta: Férias indenizadas e o terço de férias indenizado não integram o salário de contribuição, mas o terço constitucional de férias gozadas pode ser incluído.

Answer 610

Resposta: Não, o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, conforme entendimento do STJ.

Answer 611

Resposta: Não, essas parcelas não integram o salário de contribuição, conforme decisão do STJ.

Answer 612

Resposta: Sim, esses adicionais integram o salário de contribuição, pois têm natureza remuneratória.

Answer 613

Resposta: Sim, o adicional de insalubridade integra o salário de contribuição, pois é uma verba remuneratória.

Answer 614

Resposta: A jurisprudência diverge, mas o STJ decidiu que o terço de férias gozadas não integra o salário de contribuição.

Answer 615

Resposta: O STF reconheceu repercussão geral no julgamento do Tema 72, que trata da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Answer 616

Resposta: Não, o adicional de quebra de caixa não integra o salário de contribuição, conforme jurisprudência do STJ.

Answer 617

Resposta: Não, a participação nos lucros e resultados não integra o salário de contribuição, desde que seja paga conforme a legislação específica.

Answer 618

Resposta: O auxílio-alimentação in natura não integra o salário de contribuição, desde que seja fornecido de acordo com o programa de alimentação do trabalhador.

Answer 619

Resposta: As diárias para viagem não integram o salário de contribuição, desde que não ultrapassem 50% da remuneração mensal do empregado.

Answer 620

Resposta: Não, o auxílio-transporte, pago de acordo com a legislação própria, não integra o salário de contribuição.

Answer 621

Resposta: O salário de contribuição é a base de cálculo utilizada para determinar a contribuição previdenciária devida pelos segurados.

Answer 622

Resposta: O limite mínimo do salário de contribuição é o salário mínimo nacional, salvo quando houver piso salarial estabelecido por convenção coletiva ou lei específica.

Answer 623

Resposta: O limite máximo do salário de contribuição é definido por ato infralegal do Ministério da Previdência e não pode ultrapassar o teto do RGPS.

Answer 624

Resposta: Contribuições abaixo do limite mínimo não são computadas para cálculo de benefícios, tempo de contribuição ou carência.

Answer 625

Resposta: O segurado pode complementar a contribuição, agrupar contribuições de outras competências ou usar excedentes de outras contribuições dentro do mesmo ano civil.

Answer 626

Resposta: Não, a contribuição patronal incide sobre a totalidade das verbas que compõem o salário de contribuição, sem limites máximos ou mínimos.

Answer 627

Resposta: O fator previdenciário foi introduzido pela Lei n. 9.876/99, após a EC n. 20/98.

Answer 628

Resposta: O fator previdenciário foi extinto pela EC 103/2019, exceto nas regras de transição e para a aposentadoria de deficientes pela Lei Complementar 142/13.

Answer 629

Resposta: Prestações que dependem de um tempo maior de contribuição e carência, relacionadas a eventos futuros previsíveis, como aposentadorias por tempo de contribuição e por idade.

Answer 630

Resposta: Prestações que derivam de um evento futuro incerto, como infortúnios ou acidentes, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Answer 631

Resposta: A EC 103/2019 introduziu a exigência de idade mínima para todas as aposentadorias, eliminando a dicotomia entre aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.

Answer 632

Resposta: É o novo conceito que substitui as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, unificando-as em um único tipo de benefício com idade mínima e tempo de contribuição.

Answer 633

Resposta: São classificadas como aposentadoria programada do trabalhador urbano, aposentadoria programada do trabalhador rural e do garimpeiro, e aposentadorias programadas especiais (como para professores e deficientes).

Answer 634

Resposta: Aposentadoria programada especial para atividades insalubres, para deficientes, para professores e para policiais.

Answer 635

Resposta: São as aposentadorias que seguem as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, incluindo as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade.

Answer 636

Resposta: Dividem-se em aposentadorias programadas do regime de transição e aposentadorias programadas dos direitos adquiridos.

Answer 637

Resposta: São as aposentadorias concedidas com base nas regras de transição estabelecidas pela EC 103/2019 para segurados que já estavam no sistema antes da reforma.

Answer 638

Resposta: São aposentadorias concedidas a segurados que já haviam preenchido os requisitos necessários antes da publicação da EC 103/2019.

Answer 639

Resposta: 1. Aposentadorias programadas do regime de transição. 2. Aposentadorias programadas dos direitos adquiridos.

Answer 640

Resposta: Quatro regras de transição

Answer 641

Resposta: Aposentadoria com pontuação (art. 15 da EC nº 103/2019). Aposentadoria com idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019). Aposentadoria com período adicional de 50% (art. 17 da EC nº 103/2019). Aposentadoria com idade mínima e período adicional de 100% (art. 20 da EC nº 103/2019)

Answer 642

Resposta: A regra de transição prevista no art. 18 da EC nº 103/2019.

Answer 643

Resposta: 60 anos de idade para mulher e 65 anos para homem. 15 anos de tempo de contribuição. 180 meses de carência.

Answer 644

Resposta: A idade mínima para mulheres será acrescida de 6 meses a cada ano, a partir de janeiro de 2020, até atingir 62 anos.

Answer 645

Resposta: Aposentadoria especial estrito senso (exposição a agentes nocivos). Aposentadoria especial dos professores. Aposentadoria especial dos policiais.

Answer 646

Resposta: Não, a aposentadoria especial do deficiente segue sendo regida pela Lei Complementar nº 142/2013.

Answer 647

Resposta: Até que uma nova lei seja criada para disciplinar o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, conforme o art. 22 da EC nº 103/2019.

Answer 648

Resposta: Aposentadorias programadas por tempo de contribuição (4 espécies). Aposentadoria programada por idade do trabalhador urbano (1 espécie).

Answer 649

Resposta: A Regra 1, prevista no art. 15 da EC nº 103/2019, baseia-se no sistema de pontos.

Answer 650

Resposta: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens. Somatório de idade e tempo de contribuição de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens, aumentados em 1 ponto a cada ano, até atingir 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.

Answer 651

Resposta: A Regra 2, prevista no art. 16 da EC nº 103/2019, baseia-se no sistema de tempo de contribuição + idade mínima.

Answer 652

Resposta: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens. Idade mínima de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, aumentada em 6 meses a cada ano até atingir 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Answer 653

Resposta: A Regra 3, prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, baseia-se no sistema de tempo de contribuição + pedágio de 50%, com aplicação do fator previdenciário.

Answer 654

30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens. Cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que faltava para atingir o tempo de contribuição na data da EC nº 103/2019.

Answer 655

Resposta: A Regra 4, prevista no art. 18 da EC nº 103/2019, baseia-se no sistema de idade mínima + tempo de contribuição.

Answer 656

Resposta: 60 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens. 15 anos de contribuição para ambos os sexos.

Answer 657

Resposta: A Regra 5, prevista no art. 20 da EC nº 103/2019, baseia-se no sistema de tempo de contribuição + pedágio de 100%, sem aplicação do fator previdenciário.

Answer 658

Resposta: 57 anos de idade para mulheres e 60 anos para homens. 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens. Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição na data da EC nº 103/2019.

Answer 659

Resposta: Mulheres precisam de 86 pontos e homens 96 pontos. A cada ano, 1 ponto é adicionado, até chegar a 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.

Answer 660

Resposta: Em 2033, a pontuação será de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.

Answer 661

Resposta: A idade mínima será de 70 anos, indistintamente para homens e mulheres.

Answer 662

Resposta: A aposentadoria será 90% do Salário de Benefício (SB), sendo 60% + 2% para cada ano acima de 15 anos de contribuição.

Answer 663

Resposta: A porcentagem seria 74% do SB (60% + 2% por cada ano acima de 15 anos, totalizando 14%).

Answer 664

Resposta: O coeficiente pode ultrapassar 100% do SB, mas é limitado ao teto do RGPS.

Answer 665

Resposta: As regras dos artigos 17 e 20 exigem o pagamento de pedágio, e o acréscimo de 2% para anos de contribuição excedentes não se aplica a essas regras.

Answer 666

Resposta: O acréscimo de 2% é aplicado para cada ano que exceder 20 anos de contribuição, conforme o art. 26, §2º, da EC nº 103/2019.

Answer 667

Resposta: As exceções são: atividades especiais com 15 anos de exposição a agentes nocivos (arts. 19 e 21) e mulheres filiadas ao RGPS, que têm o acréscimo a partir de 15 anos de contribuição.

Answer 668

Resposta: Para mulheres filiadas ao RGPS, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.

Answer 669

Resposta: O acréscimo de 2% é aplicado para cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

Answer 670

Resposta: As exceções são para: Aposentadoria especial de atividades que exigem apenas 15 anos de exposição a agentes nocivos; Mulheres filiadas ao RGPS; Regras de transição para aposentadoria especial.

Answer 671

Resposta: A idade mínima é de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, com acréscimo de 6 meses por ano, até atingir 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Answer 672

Resposta: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens.

Answer 673

Resposta: O segurado deve cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltava para atingir 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens) na data de 13/11/2019.

Answer 674

Resposta: A RMI é calculada com base no fator previdenciário, conforme o art. 29, §§7º a 9º, da Lei nº 8.213/1991, sem aplicação do art. 26 da EC nº 103/2019.

Answer 675

Resposta: Para homens, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição; para mulheres, 57 anos de idade e 30 anos de contribuição, com pedágio de 100%.

Answer 676

Resposta: A aposentadoria especial estrito senso utiliza o sistema de pontos, que soma a idade e o tempo de contribuição, com base no tempo de exposição a agentes nocivos.

Answer 677

Resposta: O trabalhador terá seu benefício calculado conforme as normas específicas de cada regra, podendo incluir pontuação, pedágio ou outros requisitos.

Answer 678

Resposta: A pontuação é a soma da idade e do tempo de contribuição. A pontuação começa em 86 para mulheres e 96 para homens, com acréscimo anual de 1 ponto até atingir 100 para mulheres e 105 para homens.

Answer 679

Resposta: O art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 assegura a concessão de aposentadorias e pensões aos segurados que cumpriram os requisitos antes da reforma.

Answer 680

Resposta: O segurado deve ter cumprido todos os requisitos para aposentadoria até 13/11/2019. Não basta apenas estar filiado ao regime.

Answer 681

Resposta: O STF entende que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme decisão na ADI 3104.

Answer 682

Resposta: Esses segurados podem se aposentar com base nas regras do regime anterior, observando-se a legislação vigente na data em que foram cumpridos os requisitos.

Answer 683

Resposta: A ultratividade da lei previdenciária permite que as regras vigentes até 13/11/2019 continuem aplicáveis aos segurados que adquiriram o direito de se aposentar antes da reforma.

Answer 684

Resposta: A aposentadoria por tempo de contribuição exigia 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, conforme o art. 201, §7º, I, da CF de 1988 e a Lei nº 8.213/1991.

Answer 685

Resposta: A RMI deve ser calculada de acordo com a legislação em vigor na data em que foram cumpridos os requisitos, sem aplicação das regras da EC nº 103/2019.

Answer 686

Resposta: A aposentadoria por tempo de contribuição era regulamentada pelo art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, e pela Lei nº 8.213/1991.

Answer 687

Resposta: Para os homens, eram exigidos 35 anos de contribuição; para as mulheres, 30 anos de contribuição.

Answer 688

Resposta: Não, a aposentadoria por tempo de contribuição não exigia idade mínima, apenas o cumprimento do tempo de contribuição.

Answer 689

Resposta: O fator previdenciário é um mecanismo de cálculo que visa reduzir o valor da aposentadoria para quem se aposenta mais cedo, levando em conta idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.

Answer 690

Resposta: Era obrigatório na aposentadoria por tempo de contribuição, facultativo na aposentadoria por idade e na aposentadoria especial do deficiente.

Answer 691

Resposta: A regra 85/95 permitia a dispensa do fator previdenciário se, na soma da idade e do tempo de contribuição, a mulher alcançasse 85 pontos e o homem 95 pontos, mantendo o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).

Answer 692

Para quem atingia os pontos necessários (85 para mulheres e 95 para homens), o cálculo da aposentadoria não aplicava o fator previdenciário, resultando em um benefício mais vantajoso.

Answer 693

Resposta: O art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 garante o direito adquirido aos segurados que cumpriram os requisitos para aposentadoria até 13 de novembro de 2019, permitindo que se aposentem pelas regras antigas.

Answer 694

Resposta: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Answer 695

Resposta: O fator previdenciário é um mecanismo de cálculo que reduz o valor da aposentadoria considerando a expectativa de vida, o tempo de contribuição e a idade do segurado ao se aposentar.

Answer 696

Resposta: O fator previdenciário era obrigatório na aposentadoria por tempo de contribuição, facultativo na aposentadoria por idade e na aposentadoria especial do deficiente.

Answer 697

Resposta: O Sistema de Pontos permitia a dispensa do fator previdenciário se o segurado alcançasse 85 pontos (mulheres) ou 95 pontos (homens), somando idade e tempo de contribuição, com tempo mínimo de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

Answer 698

Resposta: A pontuação aumentava em 1 ponto a cada dois anos, a partir de 31 de dezembro de 2018, até atingir 90 pontos para mulheres e 100 pontos para homens em 2026.

Answer 699

Resposta: O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar, considerou constitucional o fator previdenciário, entendendo que o cálculo da aposentadoria pode ser regulado por lei, conforme o art. 201 da Constituição Federal.

Answer 700

Resposta: A carência é de 180 contribuições mensais (15 anos), conforme o art. 25 da Lei nº 8.213/1991.

Answer 701

Resposta: A carência para aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela progressiva.

Answer 702

Resposta: Não, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.666/2003.

Answer 703

Resposta: A aposentadoria passou a ser por tempo de contribuição, exigindo 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres.

Answer 704

Resposta: A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado que completasse 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem.

Answer 705

Resposta: Era 70% do salário-de-benefício, com acréscimo de 6% por cada ano adicional de serviço, até o máximo de 100%.

Answer 706

Resposta: Sim, desde que não tenha sido usado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público.

Answer 707

Resposta: O professor pode se aposentar após 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, e a professora, após 25 anos.

Answer 708

Resposta: 180 contribuições mensais, conforme o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.

Answer 709

Resposta: O recolhimento das contribuições correspondentes, conforme o Regulamento.

Answer 710

Resposta: Sim, o Art. 54 ainda possui validade.

Answer 711

Resposta: O tempo de serviço foi extinto e substituído pela contagem de tempo de contribuição.

Answer 712

Resposta: Tempo fictício é um período contado para aposentadoria sem efetiva contribuição, como a contagem em dobro de períodos não gozados de licença prêmio.

Answer 713

Resposta: O tempo de serviço considerado pela legislação vigente seria contado como tempo de contribuição até que uma nova lei fosse criada para disciplinar o tema.

Answer 714

Resposta: O tempo de serviço era contado de data a data, desde o início até o requerimento ou desligamento de atividade abrangida pela previdência social.

Answer 715

Resposta: O tempo de contribuição é o período em que houve efetiva contribuição para a previdência social, sendo computado para fins de aposentadoria.

Answer 716

Resposta: Tempo de serviço é o período em que o segurado prestou serviço sem, necessariamente, contribuição efetiva. Tempo fictício se refere à contagem de períodos sem trabalho ou contribuição, como tempo em dobro de licença prêmio.

Answer 717

Resposta: A contagem de tempo de serviço como tempo de contribuição só pode ser considerada para quem adquiriu o direito até 13/11/2019, devido ao direito adquirido.

Answer 718

Resposta: O §14 veda a contagem de tempo fictício para qualquer regime previdenciário, encerrando definitivamente essa possibilidade.

Answer 719

Resposta: A ausência de uma lei específica fez com que o tempo de serviço continuasse a ser considerado tempo de contribuição no RGPS até a EC nº 103/2019.

Answer 720

Resposta: Estabelece a vedação da contagem de tempo de contribuição fictício para concessão de benefícios previdenciários e contagem recíproca.

Answer 721

Resposta: Assegura a contagem de tempo de contribuição fictício para concessão de aposentadoria no RGPS, conforme a legislação vigente até a entrada em vigor da EC nº 103/2019.

Answer 722

Resposta: Carência de 180 meses, 35 anos de contribuição para homens, 30 anos de contribuição para mulheres, e sem exigência de idade mínima.

Answer 723

Resposta: O fator previdenciário era obrigatório na aposentadoria por tempo de contribuição.

Answer 724

Resposta: "Tempo de serviço" é o tempo contado para aposentadoria sem consideração de contribuição efetiva, enquanto "tempo fictício" é um período contado sem que tenha havido efetiva prestação de serviço e contribuição.

Answer 725

Resposta: 65 anos de idade para homens e 60 anos para mulheres, com carência de 180 contribuições mensais.

Answer 726

Resposta: A EC nº 103/2019 veda a contagem de tempo fictício para concessão de benefícios, exceto nos casos de direito adquirido anteriores à sua entrada em vigor.

Answer 727

Resposta: Regula a carência para aposentadoria para segurados inscritos na previdência social antes de 24 de julho de 1991

Answer 728

Resposta: A carência era de 60 meses conforme a antiga Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS).

Answer 729

Resposta: A EC nº 103/2019 extinguiu o conceito de tempo fictício para novos cálculos, preservando apenas os direitos adquiridos antes de sua promulgação.

Answer 730

Resposta: A perda da qualidade de segurado não impede o uso da carência já cumprida, ou seja, o saldo de contribuições permanece no patrimônio jurídico do segurado.

Answer 731

Resposta: A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha cumprido o tempo de contribuição necessário para a carência.

Answer 732

Resposta: Regula a tabela progressiva de carência para segurados filiados até 24 de julho de 1991, aplicável a aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial.

Answer 733

Resposta: O STJ decidiu que a regra de transição do art. 142 da LBPS se aplica a segurados que tinham contribuições anteriores a 24 de julho de 1991, mesmo que tenham perdido a qualidade de segurado.

Answer 734

Resposta: A MP 767/2017 estabeleceu que, após a perda da qualidade de segurado, seria necessário um novo período de carência completo para obter o benefício.

Answer 735

Resposta: A Lei n. 13.457/2017 permitiu a recuperação da carência com novos recolhimentos, exigindo apenas a metade do prazo de carência para o benefício pretendido.

Answer 736

Resposta: A Lei n. 13.846/2019 determinou que, após a perda da qualidade de segurado, é necessário o recolhimento integral dos prazos de carência para o benefício pretendido.

Answer 737

Resposta: O art. 27-A estabelece que, após a perda da qualidade de segurado, o segurado deve contar com nova filiação e cumprir integralmente o prazo de carência exigido para os benefícios.

Answer 738

Resposta: A perda da qualidade de segurado não impede o uso da carência já cumprida para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou por idade, conforme estabelecido pela Lei n. 10.666/2003.

Answer 739

Resposta: O art. 142 estabelece uma tabela progressiva de carência para segurados inscritos até 24/07/1991, aplicável às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especiais.

Answer 740

Resposta: O INSS adota o entendimento de que basta o implemento do requisito etário para aplicar a tabela progressiva, conforme Parecer CONJUR/MPS 616/2010 e jurisprudência do STJ.

Answer 741

Resposta: O STJ consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado é irrelevante para a concessão de aposentadoria por idade, desde que cumpridos os requisitos de idade mínima e carência (REsp 450.078/RS).

Answer 742

Resposta: A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha cumprido o tempo de contribuição necessário para a carência.

Answer 743

Resposta: A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.

Answer 744

Resposta: O número de meses de contribuição exigido para carência será o do ano em que o segurado completar o requisito etário, mesmo que a carência seja cumprida em ano posterior.

Answer 745

Resposta: O segurado terá direito adquirido, e o benefício será concedido de acordo com as regras vigentes antes da EC n. 103/2019, independentemente da data do requerimento administrativo.

Answer 746

Resposta: As regras de transição para aposentadorias por idade, tempo de contribuição, especial e do professor incidem sobre os requerimentos de segurados filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).

Answer 747

Resposta: A RMI é calculada de acordo com o art. 50 da Lei n. 8.213/1991, permitindo o descarte de 20% dos salários de contribuição mais baixos, sem prejuízo ao segurado, ao contrário da regra desfavorável do art. 26 da EC 103/2019.

Answer 748

Resposta: O §6º permite o descarte de contribuições que resultem em redução do valor do benefício, mas impede o uso dessas contribuições descartadas para outros fins, como o acréscimo de 2% ao cálculo do benefício ou a averbação em outro regime.

Answer 749

Resposta: Na regra anterior (art. 29, I, da Lei n. 8.213/1991), o salário de benefício era calculado com base nos 80% maiores salários de contribuição, enquanto a regra atual da EC 103/2019 não permite o descarte de contribuições sem prejuízo ao segurado.

Answer 750

Resposta: A RMI era calculada com um coeficiente inicial de 70%, acrescido de 1% a cada 12 contribuições, até o limite de 100% do salário de benefício. Na prática, com 180 meses de contribuição, o segurado urbano recebia 85% do salário de benefício.

Answer 751

Resposta: As contribuições descartadas não podem ser usadas para qualquer finalidade, como acréscimo no cálculo de 2% ou para a obtenção de proventos de inatividade, sendo simplesmente inutilizadas.

Answer 752

Resposta: A regra anterior permitia o descarte de 20% dos menores salários de contribuição, o que beneficiava o segurado sem que isso afetasse o tempo total de contribuição ou o acréscimo de 2% ao cálculo do benefício.

Answer 753

Resposta: Idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, carência de 180 meses, com RMI de 70% do SB + 1% por grupo de 12 contribuições, limitado a 100% do SB. A aplicação do fator previdenciário era facultativa.

Answer 754

Resposta: Idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com comprovação de atividade rural no período equivalente à carência exigida, mesmo que de forma descontínua.

Answer 755

Resposta: Trabalhadores rurais e trabalhadores que laboram em regime de economia familiar.

Answer 756

Resposta: Empregados rurais, contribuintes individuais rurais, trabalhadores avulsos rurais, e segurados especiais (produtor rural, garimpeiro e pescador artesanal).

Answer 757

Resposta: Empregados rurais, contribuintes individuais rurais, trabalhadores avulsos rurais, e segurados especiais (produtor rural, garimpeiro e pescador artesanal).

Answer 758

Resposta: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Answer 759

Resposta: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Answer 760

Resposta: A comprovação do desempenho efetivo de atividade rural em regime de economia familiar.

Answer 761

Resposta: A comprovação do desempenho efetivo de atividade rural em regime de economia familiar.

Answer 762

Resposta: Um imóvel rural que corresponda a no máximo 4 módulos fiscais.

Answer 763

Resposta: Um imóvel rural que corresponda a no máximo 4 módulos fiscais.

Answer 764

Resposta: Comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo equivalente ao número de meses de contribuição exigidos.

Answer 765

Resposta: Comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo equivalente ao número de meses de contribuição exigidos.

Answer 766

Resposta: O termo "imediatamente anterior" não significa que o trabalhador tenha que laborar até a véspera do requerimento, mas sim que não tenha transcorrido longo tempo do afastamento da atividade rural.

Answer 767

Resposta: Não, pode residir em aglomerado urbano ou rural próximo.

Answer 768

Resposta: Sim, desde que seja a título de mútua colaboração.

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