PRINCÍPIOS Flashcards
(43 cards)
ADMITE-SE APLICAÇÃO EXTENSIVA?
ART 3 - admite-se interpretação extensiva, aplicação analógica, suplementação dos princípios do direito.
O JUIZ É INQUISIDOR?
O juiz não é inquisidor. Inércia - ne procedati wdex ex officio - o juiz não procede de ofício, o sistema acusatório (art 129, I CF), o juiz não pode agir de ofício.
A LEI PROCESSUAL SE APLICA DE IMEDIATO, MESMO SENDO PREJUDICIAL AO RÉU?
Aplica-se desde logo - aplicação imediata da lei processual penal. Ñ importa se a lei processual penal é mais benéfica ou prejudicial.
MP pode presidir IP?
STF – disse que não pode, pode realizar outras diligências paralelas, pode investigar, pode investigar o PIP e o PIC.
Súmula 617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
em caso de prática de crime durante o período de prova, o juiz deverá determinar: 1) a suspensão do livramento condicional (caso o processo criminal pelo segundo delito ainda não tenha se encerrado) ou a sua revogação (caso já tenha sentença condenatória transitada em julgado);
- se o juiz não suspender nem revogar expressamente o livramento condicional durante o período de prova, não poderá mais fazê-lo depois que esgotado esse prazo;
- se o período de prova transcorrer sem decisão formal do juiz suspendendo ou revogando o livramento, considera-se que houve o cumprimento integral da pena, não havendo outra solução a não ser reconhecer a extinção da punibilidade;
SÚMULA 441 STJ
LIVRAMENTO CONDICIONAL: para ter direito ao benefício o réu não pode ter cometido falta grave nos últimos 12 meses. Por outro lado, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441-STJ)
LIVRAMENTO CONDICIONAL: para ter direito ao benefício o réu não pode ter cometido falta grave nos últimos 12 meses. Por outro lado, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441-STJ)
(Súmula 535-STJ - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto
• INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA: a prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto (Súmula 535-STJ). A concessão de comutação de pena ou indulto deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
(Súmula 535-STJ - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto
• INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA: a prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto (Súmula 535-STJ). A concessão de comutação de pena ou indulto deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
O princípio Nemo tenetur se detegere tal qual expresso na jurisprudência do STF traduz-se, exclusivamente, no direito ao silêncio.
errado
o Nemo Tenetur não traduz-se, exclusivamente, no direito ao silêncio. mas também o de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo e de decidir se quer cooperar ou não com a investigação criminal ou com a instrução processual penal. Entende a doutrina garantista que qualquer contribuição do sujeito que resulte em desfavor à sua posição deve ser esclarecida e livre de autorresponsabilidade. Com efeito, o princípio incide sobre outros aspectos além do respeito ao direito de silêncio por parte das autoridades.
Para o STF, o princípio da presunção de inocência não possui eficácia irradiante.
ERRADO - a presunção de inocência é dotada da eficácia irradiante, ou seja, tem sua aplicação a processos de natureza não criminais. O referido princípio tem o cunho de proteger o indivíduo contra os abusos do poder estatal no processo e também em outras fases da persecução criminal, como por exemplo, na fase do inquérito policial, investigação por parte do MP ou em instauração de CPIs para apurar irregularidades diversas.
O arquivamento implícito não é admitido pelo STF.
correto
Arquivamento implícito: é uma conceituação doutrinária e rechaçada pela legislação brasileira. Ocorre quando o promotor deixa de incluir na peça denunciatória algum dos indiciados elencados pela autoridade policial ou um fato investigado, sem justificar ou manifestar, no entanto, qualquer motivação dessa decisão, e, ainda nesse contexto, o magistrado não questiona essa conduta omissiva, tampouco aplica o princípio da devolução (art. 28 do CPPB). Esse arquivamento implícito poderá ocorrer sob dois aspectos:
Subjetivo: ocorre quando houver omissão do MP em relação à inclusão de algum có-réu na denúncia em questão
Objetivo: se caracterizar quando a omissão diz respeito a fatos investigados, como infrações penais ou qualificadoras.
A jurisprudência de maneira pacífica afirma que o arquivamento tem que ser sempre fundamentado, não havendo a possibilidade de arquivamento implícito.
Em nenhuma hipótese os vícios do inquérito policial serão considerados, uma vez que se trata de fase administrativa que não contamina o processo penal.
Falso. Em regra, eventual vício no inquérito policial não contamina a ação penal, uma vez que se trata de mera peça informativa, ou seja, de procedimento administrativo investigatório. Assim, “o inquérito policial é um procedimento que visa obter todas as informações necessárias para o titular da ação penal se convencer da existência da conduta delitiva. Eventuais vícios não maculam a ação penal” (TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010130080400 (TJ-RR)). Mas não é verdade dizer “em nenhuma hipótese”. Ante vício inescusável e crasso em inquérito policial, é possível que sobrevenha ausência de justa causa a recomendar a não admissão da ação penal, tudo a depender da magnitude do vício e de seus efeitos sobre o investigado.
As informações colhidas na fase do inquérito que dão esteio à acusação devem guardar perfeita obediência ao princípio da legalidade sobre pena de refletir na rejeição da denúncia por falta de justa causa produzida licitamente
correto
o réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser julgado e de não ser condenado com base em elementos instrutórios obtidos ou produzidos com desrespeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico)
As provas ilícitas são inadmissíveis e a ilicitude só poderá ser excluída, excepcionalmente, em razão da boa fé do agente, nos casos de organização criminosa e tráfico.
errado
(Não é admitida no direito brasileiro a Exceção da boa-fé, segundo a qual é válida a prova obtida com violação da CF/ Lei, desde que sua obtenção não tenha decorrido da vontade de quem investigou, mas sim de uma situação de erro ou ignorância)
Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.
correto
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação de prisão preventiva deve observar princípio da contemporaneidade, de modo que “a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP)”.
A falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório.
errado
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo” (Súmula 707 do STF).
Sistema do convencimento motivado (persuasão racional do juiz) é também conhecido como livre convencimento motivado (persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova), o magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor, porém se vê obrigado a fundamentar sua decisão
correto - É esse o sistema adotado pelo ordenamento pátrio.
Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso.
Gabarito: CERTO
STJ -> N. 444 da Súmula do STJ, que dispõe que “ é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base ”
STF-> “Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.”
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que haja violação do princípio da inocência.
certo
Ação civil ex delicto de execução : precisa do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
Ação civil ex delicto de conhecimento : pode ajuizar no cível, mesmo que não se tenha processo criminal
De acordo com o princípio da vedação da autoincriminação, previsto expressamente no Pacto de São José da Costa Rica, se, no curso da instrução processual, o acusado se retratar de confissão anteriormente oferecida, inclusive já no curso do processo, essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz para fundamentar eventual sentença condenatória.
GABARITO ERRADO
Art. 200, CPP. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
A retratabilidade quer dizer que, se o réu, mesmo confesso em juízo, voltar atrás, caberá ao magistrado confrontar a confissão e a retratação que lhe sucedeu com os demais meios de prova incorporados ao processo, verificando qual delas deve prevalecer. Assim, tal circunstância não significa que, uma vez retratada a confissão de um crime, perca ela seu valor como prova, pois nada impede que venha o juiz, a partir de seu livre convencimento, considerar como verdadeira a confissão e falsa a retratação (AVENA, Norberto. Processo Penal. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 573).
O princípio Nemo tenetur se detegere tal qual expresso na jurisprudência do STF traduz-se, exclusivamente, no direito ao silêncio.
ERRADO - o Nemo Tenetur não traduz-se, exclusivamente, no direito ao silêncio. mas também o de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo e de decidir se quer cooperar ou não com a investigação criminal ou com a instrução processual penal. Entende a doutrina garantista que qualquer contribuição do sujeito que resulte em desfavor à sua posição deve ser esclarecida e livre de autorresponsabilidade. Com efeito, o princípio incide sobre outros aspectos além do respeito ao direito de silêncio por parte das autoridades.
Pelo princípio da obrigatoriedade, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial na ocorrência da prática de crime, ainda que extinta a punibilidade.
Poderá o delegado deixar de instaurar o inquérito? Sim. Poderá não instaurar o inquérito nas seguintes hipóteses: 1) se o fato for atípico (atipicidade material); 2) não ocorrência do fato; 3) se estiverem presentes causas de extinção de punibilidade, como no caso da prescrição.
Na CF, constam, expressamente, dispositivos sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas por derivação.
Alternativas
Certo
Errado
ERRADO
A CF só faz menção expressa às provas ilícitas:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
O CPP é que faz menção expressa sobre as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas:
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
De acordo com doutrina e a jurisprudência, os princípio da ampla defesa e da plenitude de defesa são sinônimos, visto que ambos têm por escopo assegurar ao acusado o acesso aos instrumentos normativos hábeis ao exercício da defesa.
errado
A Plenitude de defesa é exercida no Tribunal do Júri.
Já a Ampla defesa, exercida tanto em processos judiciais como em administrativos, entende-se pela defesa técnica, relativa aos aspectos jurídicos.
Inquérito Policial –> Não há Ampla Defesa nem contraditório.
Fase Processual –> Existência da Ampla Defesa (defesa técnica)
Tribunal do Júri –> Existência da Plenitude de Defesa (convencer os jurados)
