Princípios Flashcards
Princípio da legalidade
O princípio da legalidade está previsto no art. 5°, XXXIX da Constituição Federal:
Art. 5º (…) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Entretanto, ele TAMBÉM está previsto no Código Penal, em seu art. 1°:
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt:
“pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência deste fato exista uma lei
definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.”1
Este princípio, quem vem do latim (Nullum crimen sine praevia lege), estabelece que uma conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática não havia lei nesse sentido. Trata-se de uma exigência de segurança jurídica: imaginem se pudéssemos responder criminalmente por uma conduta que, quando praticamos, não era crime? Simplesmente não faríamos mais nada,
com medo de que, futuramente, a conduta fosse criminalizada e pudéssemos responder pelo delito!
Entretanto, o Princípio da Legalidade se divide em dois outros princípios, o da Reserva Legal e o da Anterioridade da Lei Penal.
Princípio da Reserva Legal
Princípio da anterioridade da Lei penal
Princípio da individualização da pena
Princípio da intranscendência da pena
Princípio da limitação das penas ou da humanidade
Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade
Princípio da alteridade (ou lesividade)
Princípio da ofensividade
Princípio da Adequação social
Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal
Princípio da Subsidiariedade do Direito Penal
Princípio da Intervenção mínima (ou Ultima Ratio)
Princípio do ne bis in idem
Princípio da proporcionalidade
