PRINCÍPIOS Flashcards
(51 cards)
O que são princípios tributários?
Princípios tributários são preceitos fundamentais de observância obrigatória do legislador e do Fisco que, se desrespeitados, podem ensejar a nulidade do tributo ou de sua cobrança.
A CF de 1988 confere aos princípios tributários uma natureza dúplice:
Limitação ao poder de tributar e garantia fundamental.
Princípios tributários é sinônimo de imunidade tributária?
NÃO. Apesar de os princípios também representar uma limitação ao poder de tributar, as imunidades fazem com que determinadas pessoas, bens e situação estejam protegidas da incidência de algum tributo.
Os princípios tributários são cláusulas pétreas.
CERTO, uma vez que são direitos e garantias fundamentais. Frise-se, contudo, que segundo o STF, apenas aqueles do art. 150 da CF são assim considerados.
A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional enquanto a de isenção é versada na lei ordinária.
CERTO.
Da natureza dos princípios decorrem três consequências:
1) Status de cláusula pétrea;
2) Exigência de lei complementar para regulamentação infraconstitucional;
3) Interpretação ampliativa.
O que versa o princípio da legalidade tributária?
O princípio da legalidade tributária impõe que a instituição, a majoração e, inclusive a redução ou a extinção de tributo sempre dependem de lei.
A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal.
CERTO. A instituição deve ser feita por meio de lei.
Em regra, qual o tipo de lei exigido para tratar de matéria tributária?
Lei ordinária.
Os 04 únicos tributos submetidos à reserva de lei complementar quanto à sua instituição são:
1) Empréstimos compulsórios;
2) Imposto sobre grandes fortunas;
3) Impostos residuais;
4) Novas fontes de custeio da seguridade.
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
CERTO. Súmula Vinculante nº50. Porém, “quando a legislação tributária não fixar o tempo do Pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento”.
Há 6 “exceções ao princípio da legalidade”, ou seja, tributos que podem ter alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo:
1) Imposto de importação;
2) Imposto de exportação;
3) IOF - Imposto Operações Financeiras;
4) IPI - Imposto produtos industrializados;
5) ICMS/ combustíveis;
6) CIDE/ combustíveis.
Base de cálculo é tema que, como regra, somente pode ser disciplinado por meio de lei.
CERTO. É importante fazer essa distinção, pois apenas se aplicam as exceções ao princípio da legalidade às alíquotas e não à base de cálculo!
O Poder Executivo pode instituir alíquotas em situações excepcionais?
NÃO! A competência do Poder Executivo é para “alterar/modificar” as alíquotas, e não para instituir as alíquotas. INSTITUIR -> LEI
O que é o ICMS Monofásico?
Previsto pela EC 35/01, o ICMS monofásico é aplicado a determinados combustíveis sobre os quais incidirá apenas um ICMS, a fim de evitar as guerras fiscais dos Entes federados, cuja determinação se dará por lei complementar.
Quais são as 3 hipóteses de não aplicação do Princípio da Legalidade (não instituem ou aumentam tributo)?
- Atualização monetária da base de cálculo;
- Prazo para recolhimento do tributo;
- Obrigações Acessórias.
É possível medidas provisórias em sede tributária?
O STF decidiu que o uso da medida provisória é plenamente possível, desde que observados os seus requisitos constitucionais (relevância e urgência).
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar!
CERTO.
O princípio da anterioridade só se aplica para criação e aumento do tributo, mas não quando o tributo é reduzido ou extinto.
CERTO.
O princípio da anualidade exige que a cobrança do tributo em um ano deve estar autorizada na legislação orçamentária do ano anterior. Este princípio encontra-se previsto na CF/88?
A anualidade era uma garantia adicional assegurada ao contribuinte na Constituição de 1946 e 1967, mas não foi mantida no Texto Constitucional de 1988. Atualmente vigora o princípio da ANTERIORIDADE! #SELIGA!
O que é o princípio da anterioridade anual?
O Princípio da Anterioridade Anual determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e DF) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que majora ou institui o tributo.
O que é o princípio da “anterioridade mitigada”/ “anterioridade reduzida”?
É o princípio que protrai a cobrança para 90 dias após a data da publicação da lei que houver criado ou majorado o tributo.
Quais são os tributos de cobrança imediata? Não respeitam nem anterioridade nonagesimal nem a anual.
II, IE, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimo Compulsório nos casos de calamidade pública ou guerra externa.
Quais são os tributos que respeitam apenas a anterioridade nonagesimal?
Instituição ou majoração do IPI, Contribuições Sociais; Cide/Combustíveis e ICMS/Combustíveis.
