PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO Flashcards
(10 cards)
O regime juridico brasileiro possui dois principios justificadores das prerrogativas e restrições da adminsitração. Quais?
Supremacia do Interesse Publico e o principio da indisponibilidade do interesse publico
Quais são os 5 principios basicos da adminsitração?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia
O principio da leglaidade pode ser revisto de duas formas quais?
a) Revogação: trata-se de vício de mérito por conveniência e oportunidade e alcança apenas os atos discricionários.
b) Anulação: trata-se de vício de legalidade e alcança todos os atos, sendo estes vinculados ou discricionários.
O que diz a sumula 473?
“A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Assim sendo, destaca-se que o Poder Judiciário só possui o condão de intervir em possíveis vícios de legalidade, mas não
de mérito. Além disso, não existe na legislação administrativa, prazo para a revogação de atos. Todavia, de acordo com o art.
54 da Lei nº 9784/99, o direito da Administração de anular os
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé. Entretanto, caso o ato nulo tenha sido praticado
Quais são os principias pontos sobre a adminsitração publica burocratica?
– É direcionada ao controle de procedimentos e preocupa-se com os resultados em segundo plano;
– Seu foco encontra-se nos controles administrativos;
– Centralização,concentração e controle dos órgãos e entidades públicas.
Quais são os principais pontos da adminsitrçaão publica gerencial?
– É voltada para o controle de resultados e mantém as formalidades fundamentais à Administração Pública;
– É focada no controle de resultados;
– Reduz a atuação empresarial do Estado;
– Trata de parcerias com entidades do terceiro setor para a prestação de atividades consideradas não essenciais;
– Trata da capacitação de servidores e do controle de desempenho;
– Cuida da descentralização, desconcentração e autonomia dos órgãos e entidades públicas
Quais são o principais pontos de um processo amdinsitrativo?
– Até 3 instâncias
– Faz coisa julgada administrativa
– Princípio da oficialidade
– permissão da reformatio in pejus
– Não há necessidade de atuação de advogado
– É permissionário da prova emprestada (verdade real)
Quais são os prinicpais pontos de um processo judicial?
– Em regra, são 3 graus de
jurisdição
– Faz coisa julgada judicial
– Princípio da inércia da jurisdição
– Há necessidade da atuação de advogado
– É permissionário da prova emprestada (verdade formal)
Diante o principio da razoabilidade ou da proporcionalidade ampla a adminsitração possui três medidas. Quais?
ADEQUADAS; NECESSARIAS E PROPORCIONAIS
Quais as diferencias entre cada medida da administração pública?
ADEQUADAS
Seu dever é lograr com sucesso a
realização da finalidade.
NECESSÁRIAS
A Administração deverá optar pela forma que restrinja menos ao direito do administrado.
PROPORCIONAIS
A Administração Pública deverá promover equilíbrio entre vantagens e desvantagens, entre o meio e o fim, fazendo com que haja mais vantagens que desvantagens, sob pena de ausência de proporcionalidade do ato.
