Princípios da ADM Pública Flashcards
(21 cards)
O que é Direito Administrativo?
“É o ramo do Direito Público que regula a organização
O que significa Administração Pública?
“É o conjunto de órgãos
Qual é a diferença entre Administração Direta e Indireta?
“A Direta é composta por órgãos da União
O que é o princípio da legalidade?
“A Administração só pode agir conforme a lei
O que é o princípio da moralidade?
“Exige que os atos administrativos respeitem a ética
O que é o princípio da publicidade?
“Determina que os atos administrativos sejam divulgados para garantir transparência
O que é o princípio da eficiência?
“Exige que a Administração Pública atue com rapidez
O que é o princípio da impessoalidade?
“As ações administrativas devem ser realizadas sem favorecimentos ou perseguições
O que é poder de polícia?
“É a prerrogativa da Administração de limitar direitos individuais para proteger o interesse público.”
O que é ato administrativo?
“É uma manifestação unilateral da vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos.”
O que é licitação?
“É o procedimento administrativo para selecionar a melhor proposta para contratação pela Administração Pública.”
Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021?
“Concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo
O que é contrato administrativo?
“É um acordo entre a Administração e particulares
O que é a responsabilidade objetiva do Estado?
“O Estado responde pelos danos causados por seus agentes
O que são bens públicos?
“São bens pertencentes à Administração Pública que servem ao uso comum
O que é desapropriação?
“É a transferência compulsória de propriedade privada para o poder público
O que é controle da Administração Pública?
“É a fiscalização de legalidade
O que é convalidação?
“É o ato de corrigir defeitos sanáveis em atos administrativos para manter sua validade.”
O que são poderes administrativos?
“São instrumentos conferidos à Administração Pública para exercer suas funções
O que é improbidade administrativa?
“É a prática de atos que violam os princípios da Administração Pública
Quais são as 4 Fases do Poder de Polícia?
1 - Ordem de Polícia
2 - Consentimento de Polícia
3 - Fiscalização de Polícia
4 - Sanção de Polícia
