Princípios da Adm. Pública Flashcards
(51 cards)
Esse sistema é formado por um órgão específico da Administração Pública com competência para julgar os atos administrativos. Não é necessário bater às portas do Poder Judiciário para rever um ato da Administração, ou mesmo ainda o sistema normativo veda que o Judiciário analise os atos administrativos.
SISTEMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (sistema francês)
Segundo a doutrina alemã, para que a conduta estatal observe o PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, há de revestir-se da tríplice de subprincípios. São eles
1) ADEQUAÇÃO
2) EXIGIBILIDADE
3) PROPORCIONALIDADE EM SENTINDO ESTRITO
Subprincípio da (…) significa que o meio empregado na atuação do estado deve ser compatível com o fim colimado
ADEQUAÇÃO
Subprincípio da (…) estabelece que a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, ou seja, o meio escolhido é o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos.
EXIGIBILIDADE
Subprincípio da PROPORCIONALIDADE que afirma que as vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens é denominado
PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO
Sistema onde é possível um controle de todos os atos da Administração pelo Poder Judiciário. É o SISTEMA ADOTADO NO BRASIL, apesar de algumas mitigações da Justiça Desportiva, ou no caso de habeas data, exigindo o prévio requerimento administrativo, ou mesmo no caso de reclamação no âmbito administrativo. Tal sistema é denominado
Sistema judiciário (sistema inglês ou jurisdição una)
O (…) é o conjunto de regras e princípios que regem a atuação da Administração Pública.
REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
Há uma relação vertical, ou seja, uma preponderância do interesse da Administração sobre o interesse particular. Isso se percebe com as cláusulas extravagantes em contratos administrativos. Tal princípio é consagrado como
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
Princípio que afirma que o patrimônio pertence à coletividade, não podendo o
administrador dispor destes. Cabe ao agente administrativo gerir esses bens e interesses em prol da coletividade.
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
O Princípio da (…) exige que toda conduta da Administração Pública tenha base em lei, ou seja, esse conceito é basilar no Direito Administrativo pois costumes não permitem que a Administração faça X ou Y. Todo ato administrativo deve ter base jurídica na legislação. Tal princípio é conhecido como
LEGALIDADE
Princípio que vincula a Administração Pública ao ordenamento jurídico como um todo, o que permite uma maior margem ao administrador, que ganha maior autonomia, pois poderá atuar dentro do ordenamento constitucional, e não apenas dentro da regra legal específica. Além de ter surgido com a constitucionalização do direito administrativo.Tal princípio é conhecido como
PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE
A supremacia do interesse público sobre o privado deixou de ser encarada como algo absoluto. A doutrina moderna diferencia entre
• INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO: é o interesse da sociedade propriamente dito;
• INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO: é o interesse do Estado, da máquina administrativa.
A Administração Pública deve adotar uma postura objetiva, sem favoritismo perante os cidadãos e os próprios agentes públicos, ou seja, a Administração tem o dever de tratar todos de forma equânime, isonômica, sem que pessoalize a relação que estabelece com o administrado e mesmo entre os seus agentes. Tal princípio é conhecido como
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Sobre a publicidade governamental é importante lembrar que esta deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Jamais deve trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Por exemplo, a propaganda pode indicar que se trata de uma obra do Governo do Município de Recanto Feliz, mas será proibido colocar a foto ou o nome do prefeito ou do secretário de obras. Esse princípio é conhecido como
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Princípio pelo qual a Administração Pública deve procurar a autocomposição para solucionar os conflitos nos quais é parte. Tal princípio é conhecido como
PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO
O STF entende que a nomeação de um parente para CARGO POLÍTICO não viola a súmula vinculante 13, ressalvados os casos de
1) INEQUÍVOCA FALTA DE RAZOABILIDADE
2) IDONEIDADE MORAL
3) MANIFESTA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
De acordo com o STF, servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, não são alcançados pelo (…) pois viola o art. 37, I e II da CF/88
NEPOTISMO.
A nomeação de responsável temporário pelo expediente de cartório após a morte de seu pai, anterior titular da serventia extrajudicial configura
NEPOTISMO PÓSTUMO
São elementos que compõem o Estado
- POVO
- TERRITÓRIO
- GOVERNO SOBERANO
São consideradas exceção ao princípio da legalidade
a) MEDIDA PROVISÓRIA
b) ESTADO DE DEFESA
c) ESTADO DE SÍTIO
O entendimento prevalente no STF foi no sentido de que a vedação ao nepotismo pode ser extraída diretamente da força normativa dos princípios constitucionais, mais especificamente dos princípios da
MORALIDADE e da IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA.
O princípio da (…) propõe que não poderão ser impostas sanções e restrições que superem a dimensão pessoal de quem cometeu o delito e que atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.
INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES
Entende-se que os membros dos tribunais de contas não são considerados (…), tendo em vista que seus cargos revestem-se de natureza administrativa, já que auxiliam o Poder Legislativo no controle da Administração Pública.
AGENTES POLÍTICOS
A exceção ao nepotismo (Súmula Vinculante 13), prevista para os cargos políticos, não se aplica às nomeações para conselheiros dos tribunais de contas.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de conta estão sujeitos ao prazo de (…) para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar
1) 5 ANOS
2) DA CHEGADA DO PROCESSO Á RESPECTIVA CORTE DE CONTAS.
