Princípios e Nacionalidade

Question 1

Normas de Eficácia Plena

Answer 1

Produzem ou já podem produzir todos os seus efeitos desde a entrada em vigor.

Question 2

Normas de Eficácia Contida (Prospectiva)

Answer 2

Produzem ou já podem produzir seus efeitos desde a entrada em vigor, mas podem ser restringidas pelo poder público (atuação discricionária) por normas infraconstitucionais.

Question 3

Normas de Eficácia Limitada

Answer 3

Dependem de regulamentação para só depois produzir todos os seus efeitos. Podem ser declaratórias de princípios institutivos ou programáticos.

Question 4

Fundamentos da República Federativa do Brasil.

Answer 4

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político, e valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.

Question 5

Cidadania:

Answer 5

Status de quem está em pleno gozo dos direitos políticos; apresenta-se simultaneamente como objeto e como direito fundamental.

Question 6

Objetivos da República.

Answer 6

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem.

Question 7

Constituição formal.

Answer 7

Se expressa de forma escrita e inserida em texto constitucional.

Question 8

Constituição costumeira.

Answer 8

Consistente em normas esparsas, não aglutinadas em um texto solene; é centrada nos usos e costumes, como no caso britânico.

Question 9

Constituição escrita.

Answer 9

Texto convencional grafado em documento único.

Question 10

Constituição não-escrita.

Answer 10

É fruto dos costumes da sociedade e da prática política e judicial.

Question 11

Constituição dogmática.

Answer 11

Escrita e sistematizada por órgão constituinte.

Question 12

Constituição histórica.

Answer 12

Resulta de um processo demorado de sedimentação política, social e jurídica. A sua fonte não pode ser determinada. É como no caso britânico.

Question 13

Constituição promulgada.

Answer 13

Deriva de representantes do povo.

Question 14

Constituição outorgada.

Answer 14

É imposta por um agente político.

Question 15

Constituição rígida.

Answer 15

Só se altera através de processo legislativo extraordinário.

Question 16

Constituição flexível.

Answer 16

Pode ser alterada por processo legislativo ordinário.

Question 17

Constituição analítica.

Answer 17

Abrangente; aborda todos os assuntos relevantes à formação e ao funcionamento do Estado.

Question 18

Constituição sintética.

Answer 18

É reduzida e concisa, como no caso norte-americano.

Question 19

Constituição da República Federativa do Brasil.

Answer 19

Formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

Question 20

Nacionalidade.

Answer 20

Nacionalidade é o vínculo jurídico-político entre o Estado e os indivíduos e comporta duas dimensões: a vertical, a relação de subordinação do indivíduo ao Estado, e a horizontal, que liga indivíduo e povo sem grau hierárquico.
* Nacionalidade não se confunde com cidadania. A cidadania é um atributo que diferencia aqueles que possuem pleno gozo dos direitos políticos; a nacionalidade é um conceito mais amplo.
* Todos os que possuem cidadania brasileira também possuem nacionalidade brasileira; mas nem todos os que possuem nacionalidade brasileira possuem cidadania; como uma criança que ainda não goza de seus direitos políticos.

Artigo 12: São brasileiros:
Inciso I: natos:
a) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro a serviço do Brasil.
c) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro que sejam registrados em repartição brasileira ou que, vindo pro Brasil, optem, depois da maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Inciso II: naturalizados:
a) Os que, na forma da lei (Lei da Migração), adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Question 21

Nacionalidade originária.

Answer 21

Resulta do nascimento e tem como regra o jus soli, mas também pode ser excepcionalmente obtida por jus sanguinis.

Question 22

Nacionalidade potestativa.

Answer 22

Escolha pela nacionalidade brasileira por jus sanguinis depois da maioridade e estando no Brasil.

O menor, filho de brasileiros e nascido no exterior, que vier residir no país será brasileiro nato até sua maioridade, condição suspensiva da nacionalidade até o momento de sua escolha.

Question 23

Nacionalidade derivada.

Answer 23

Depende de um ato de vontade; ato volitivo.

A concessão da naturalização ordinária, alínea a, é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, ou seja, depende de análise quanto à conveniência e à oportunidade.

A concessão da naturalização extraordinária, alínea b, é ato vinculado, ou seja, não pode ser negada.

STF: o reconhecimento da naturalização extraordinária pelo Poder Executivo gera efeitos declaratórios (e não constitutivos), retroagindo à data de apresentação do requerimento.

STF: não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira pelo matrimônio.

Question 24

Quase-nacionalidade do português.

Answer 24

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

O português, dentro das condições previstas, recebe tratamento igual ao de um brasileiro naturalizado. Contudo, não há atribuição de nacionalidade.
* Condição 1: residência permanente no Brasil.
* Condição 2: deve haver reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros.

Question 25

Cancelamento de naturalização.

Answer 25

Só se aplica a brasileiros naturalizados. É determinado por sentença judicial, fruto de atividade nociva ao interesse nacional. Nestes casos, a nacionalidade só será readquirida por uma ação rescisória; não por outra naturalização.

Question 26

Aquisição de outra nacionalidade.

Answer 26

Se aplica tanto a brasileiros natos quanto a naturalizados. É chamada de perda-mudança; a perda da nacionalidade por naturalização voluntária. Nestes casos, a nacionalidade brasileira só será readquirida por decreto do Presidente da República, se o indivíduo estiver domiciliado no Brasil. Não perde a nacionalidade os brasileiros que tiverem reconhecida outra nacionalidade originária nem os que forem forçados à naturalização.

STF: é possível a extradição daquele que perdeu a condição de brasileiro nato pela aquisição de outra nacionalidade.

Question 27

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer 27

Correto.