PRINCÍPIOS E VALORES ÉTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO

Question 1

A ética é o estudo sobre o comportamento moral do ser humano dentro de sua sociedade e, formada com base em ideias —————-

Answer 1

Abstratas .

Question 2

3 tipos de ética:

Answer 2

Question 3

Ética X Moral :

Answer 3

Podemos extrair do quadro abaixo é que a ética é o estudo da moral. Como vimos, a ética é o estudo do comportamento, já a moral é o conjunto de princípios e valores que orientam o comportamento humano.

Question 4

Para Kant, a moral (objeto mutável pelo tempo e pela sociedade) designa o conjunto de princípios gerais, e a ética (universal/imutável, atrelada ao interesse da sociedade), sua aplicação concreta.
Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro .

Question 5

É o comportamento observável de uma pessoa em determinada situação, na qual deverá obedecer a um padrão ético (boa-fé; honestidade), ligado à manifestação do comportamento. Este comportamento poderá ser bom ou mal, com base em valores morais ou códigos de ética:

Answer 5

Conduta

Question 6

São as crenças fundamentais ou regras de condutas que uma pessoa ou sociedade
considera importantes e pelos quais orienta suas ações e escolhas. Em outras palavras, os valores são ligados as normas que corporificam um ideal (perfeição), a axiologia é o estudo desses valores:

Answer 6

Valores

Question 7

São diretrizes fundamentais ou regras de conduta que uma pessoa ou grupo
considera essenciais para orientar suas decisões e ações. Ou seja, são ideias centrais norteadoras, com a finalidade de harmonizar uma questão em si ou sentido das coisas.

Answer 7

Princípios

Question 8

A ética do servidor público deverá estar sempre em conformidade ao interesse
——————

Answer 8

Coletivo .

Atitude do Servidor = verdade + justiça +bem comum.

Question 9

A atividade no serviço público é altamente profissional, uma vez que é uma escolha feita pelo Estado, convocando seus funcionários de carreira a dedicarem-se —————————. Os ocupantes de cargos públicos são esperados a cumprir diversos requisitos, tais como vínculo permanente, concentração no trabalho, dedicação, empenho para servir à comunidade e competência.

Answer 9

Integralmente

Question 10

Dessa forma, a atividade pública se integra à vida privada, em função da responsabilidade de representar o Estado. A finalidade do serviço público é o bem comum, em razão disso, os atos administrativos deverão ser pautado pela moralidade, assim o temos como princípio constitucional.
Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro

Question 11

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

Answer 11

Question 12

O princípio da legalidade estabelece que a administração possui a obrigação e autorização para realizar apenas aquilo que está expressamente previsto em lei. Ao contrário do âmbito privado, onde os indivíduos têm liberdade para agir em tudo que não é proibido por lei, na esfera pública, a atuação é estritamente balizada pela legislação. Nenhuma ação ou omissão pode ocorrer, a menos que esteja fundamentada em —————— legal.

Answer 12

Disposição

Question 13

O princípio da legalidade não exclui a atuação discricionária do agente público, uma vez que a lei não pode prever todas as situações na atuação administrativa. Em determinadas circunstâncias, é possível realizar uma análise de conveniência e oportunidade para escolher a conduta mais adequada ao caso concreto, respeitando, é claro, os demais princípios administrativos, especialmente a razoabilidade e proporcionalidade.
Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro

Question 14

O conceito de legalidade difere entre o agente público e o cidadão comum. Para este último, também há o princípio da legalidade, indicando que suas ações são permitidas desde que não —————. —— ——

Answer 14

Proibidas por lei .

Question 15

O princípio da legalidade pode ser analisado sob dois sentidos:

Answer 15

Aos particulares: ninguém é obrigado a fazer algo, senão em virtude de lei. É dizer: o particular pode fazer tudo que não for proibido pela lei (trata-se do princípio da autonomia da vontade);

À Administração Pública: a Administração Pública apenas pode agir quando houver previsão legal (princípio da legalidade estrita).

Question 16

A atuação da Administração Pública é caracterizada pela imparcialidade. Em nenhuma circunstância, é permitido ao agente público proporcionar tratamento diferenciado com o intuito de favorecer pessoas específicas. Esse princípio também visa evitar que o administrador realize ações com propósitos distintos daqueles estabelecidos pela lei, garantindo que o interesse público seja a finalidade primordial do ato administrativo. Este princípio determina que o Estado tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato:

Answer 16

Princípio da impessoalidade.

Question 17

O princípio da finalidade decorre do princípio da impessoalidade.
Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Falso . princípio da finalidade decorre do princípio da LEGALIDADE e não da impessoalidade. Nesse sentido, o princípio da finalidade, relacionado ao interesse público, estabelece que os atos administrativos devem orientar-se pelo propósito público e pela finalidade explicitada na legislação.

Question 18

O princípio da impessoalidade possui quatro sentidos ou subprincípios como alguns doutrinadores entendem:

Answer 18

1- Princípio da igualdade (= isonomia): atender todos os administrados sem discriminação
indevida.

2- Vedação à promoção pessoal: os agentes públicos atuam em nome do Estado. Assim, não poderá haver pessoalização ou promoção pessoal dos agentes nos atos praticados.

3- Impedimento e suspeição: visa evitar que as pessoas atuem com parcialidade.

4- Validação dos atos dos agentes de fato: entende-se como agente de fato aquele cuja
investidura no cargo ou seu exercício esteja maculada por algum vício.

Question 19

Esse princípio exige exige que a atuação do setor público vá além do simples cumprimento das leis e regulamentos. Ele implica em considerar a ética, a honestidade e a justiça como aspectos fundamentais na tomada de decisões e na execução de atividades administrativas. Esse princípio busca garantir que as práticas da administração pública não apenas se enquadrem nos limites legais, mas também estejam alinhadas com padrões éticos aceitáveis:

Answer 19

Princípio da moralidade

Question 20

O princípio da moralidade visa prevenir comportamentos que possam ser legalmente
aceitáveis, mas que, do ponto de vista ético, são reprováveis. Ele destaca a importância de uma gestão pública transparente, íntegra e que promova o bem comum, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e ética.
Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro

Question 21

A moralidade administrativa representa, atualmente, um requisito fundamental para a validade de qualquer ato administrativo. Não basta que o ato seja realizado estritamente de acordo com a lei; é igualmente necessário que esteja em conformidade com princípios ——————-.

Answer 21

Éticos

Question 22

Dentro do princípio da moralidade, precisamos no atentar a Súmula Vinculante 13, que tem o propósito de coibir o nepotismo no serviço público, estabelecendo critérios e restrições específicas para as nomeações em cargos de confiança.Pontos principais da Súmula Vinculante 13:

Answer 22

Question 23

Esse princípio diz respeito a divulgação dos atos praticados pela Administração
Pública, pois o poder público tem o dever de agir com transparência para que a população tenha ciência de todos os atos praticados. Esse princípio não constitui um elemento formador do ato; ao contrário, é um requisito essencial para sua eficácia e observância da moralidade.
publicidade é uma condição necessária para a produção de efeitos do ato, uma vez que sua
divulgação pelo órgão oficial é indispensável sempre que a lei assim determinar.

Answer 23

Princípio da Publicidade.

Question 24

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

O princípio da publicidade jamais pode ser mitigado ,por se tratar de um princípio basilar da administração pública .
Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Falso . Existe sim a possibilidade de mitigação desse princípio diante de situações excepcionais e justificadas: quando o sigilo for imprescindível à segurança do estado e da sociedade ou para intimidade dos envolvidos (art. 5º, X, da CF).

Question 26

Esse princípio é o mais recente dos princípios constitucionais da Administração Pública
brasileira, tendo sido adotado a partir da promulgação, da EC nº 19/98 – Reforma Administrativa. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles “ é um dos deveres da Administração Pública, se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional”.

Answer 26

Princípio da eficiência.

Question 27

Quando se fala em eficiência na administração pública, significa que o gestor público deve gerir a coisa pública com :(4)

Answer 27

efetividade,

economicidade,

transparência e

moralidade.

Question 28

Segundo Alexandre de Moraes, o princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro

Question 29

A ———— pública refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público.

Answer 29

Integridade

Question 30

Os padrões de ética e conduta são medidas de controle da integridade e devem ser apuradas e monitoradas de forma ——————-

Answer 30

Contínua

Question 31

Qual a importância do comprometimento da alta direção para o sucesso de um programa de integridade ?

Answer 31

Question 32

É dever do servidor de ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o —- ————-

Answer 32

Bem comum

Question 33

Aspectos importantes relacionados à integridade pública:

Answer 33

Question 34

A OCDE também faz algumas recomendações em relação à integridade:

Answer 34

Question 35

No Brasil, há “vários programas” que visam balizar a integridade na Administração Pública:

Answer 35

•Lei no 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais);

•Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética do Servidor Público Civil Federal);

•Decreto no 6.029, de 1o de fevereiro de 2007;

•Lei no 12.813/2013, de 16 de maio de 2013 (lei de conflito de interesses);

•Foreign Corrupt Practices Act - EUA (Lei de práticas de corrupção no exterior) - é uma lei dos EUA que visa combater o suborno de funcionários públicos no exterior;

•Convenções Internacionais contra a Corrupção OCDE (1997 - 2000), OEA (1996 - 2002) e ONU(2003 - 2006);

Question 36

Há uma importante Portaria da CGU que trata da integridade no âmbito da Administração Pública Federal, trazendo a ideia do que é “risco para a integridade”: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição;
Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

O Decreto nº 11.529/23 institui e estabelece o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.O o decreto ainda menciona alguns conceitos importantes :

Answer 37