PRINCÍPIOS E VALORES ÉTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO Flashcards
A ética é o estudo sobre o comportamento moral do ser humano dentro de sua sociedade e, formada com base em ideias —————-
Abstratas .
3 tipos de ética:
Ética X Moral :
Podemos extrair do quadro abaixo é que a ética é o estudo da moral. Como vimos, a ética é o estudo do comportamento, já a moral é o conjunto de princípios e valores que orientam o comportamento humano.
Para Kant, a moral (objeto mutável pelo tempo e pela sociedade) designa o conjunto de princípios gerais, e a ética (universal/imutável, atrelada ao interesse da sociedade), sua aplicação concreta.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro .
É o comportamento observável de uma pessoa em determinada situação, na qual deverá obedecer a um padrão ético (boa-fé; honestidade), ligado à manifestação do comportamento. Este comportamento poderá ser bom ou mal, com base em valores morais ou códigos de ética:
Conduta
São as crenças fundamentais ou regras de condutas que uma pessoa ou sociedade
considera importantes e pelos quais orienta suas ações e escolhas. Em outras palavras, os valores são ligados as normas que corporificam um ideal (perfeição), a axiologia é o estudo desses valores:
Valores
São diretrizes fundamentais ou regras de conduta que uma pessoa ou grupo
considera essenciais para orientar suas decisões e ações. Ou seja, são ideias centrais norteadoras, com a finalidade de harmonizar uma questão em si ou sentido das coisas.
Princípios
A ética do servidor público deverá estar sempre em conformidade ao interesse
——————
Coletivo .
Atitude do Servidor = verdade + justiça +bem comum.
A atividade no serviço público é altamente profissional, uma vez que é uma escolha feita pelo Estado, convocando seus funcionários de carreira a dedicarem-se —————————. Os ocupantes de cargos públicos são esperados a cumprir diversos requisitos, tais como vínculo permanente, concentração no trabalho, dedicação, empenho para servir à comunidade e competência.
Integralmente
Dessa forma, a atividade pública se integra à vida privada, em função da responsabilidade de representar o Estado. A finalidade do serviço público é o bem comum, em razão disso, os atos administrativos deverão ser pautado pela moralidade, assim o temos como princípio constitucional.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
O princípio da legalidade estabelece que a administração possui a obrigação e autorização para realizar apenas aquilo que está expressamente previsto em lei. Ao contrário do âmbito privado, onde os indivíduos têm liberdade para agir em tudo que não é proibido por lei, na esfera pública, a atuação é estritamente balizada pela legislação. Nenhuma ação ou omissão pode ocorrer, a menos que esteja fundamentada em —————— legal.
Disposição
O princípio da legalidade não exclui a atuação discricionária do agente público, uma vez que a lei não pode prever todas as situações na atuação administrativa. Em determinadas circunstâncias, é possível realizar uma análise de conveniência e oportunidade para escolher a conduta mais adequada ao caso concreto, respeitando, é claro, os demais princípios administrativos, especialmente a razoabilidade e proporcionalidade.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
O conceito de legalidade difere entre o agente público e o cidadão comum. Para este último, também há o princípio da legalidade, indicando que suas ações são permitidas desde que não —————. —— ——
Proibidas por lei .
O princípio da legalidade pode ser analisado sob dois sentidos:
Aos particulares: ninguém é obrigado a fazer algo, senão em virtude de lei. É dizer: o particular pode fazer tudo que não for proibido pela lei (trata-se do princípio da autonomia da vontade);
À Administração Pública: a Administração Pública apenas pode agir quando houver previsão legal (princípio da legalidade estrita).
A atuação da Administração Pública é caracterizada pela imparcialidade. Em nenhuma circunstância, é permitido ao agente público proporcionar tratamento diferenciado com o intuito de favorecer pessoas específicas. Esse princípio também visa evitar que o administrador realize ações com propósitos distintos daqueles estabelecidos pela lei, garantindo que o interesse público seja a finalidade primordial do ato administrativo. Este princípio determina que o Estado tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato:
Princípio da impessoalidade.
O princípio da finalidade decorre do princípio da impessoalidade.
Verdadeiro ou falso?
Falso . princípio da finalidade decorre do princípio da LEGALIDADE e não da impessoalidade. Nesse sentido, o princípio da finalidade, relacionado ao interesse público, estabelece que os atos administrativos devem orientar-se pelo propósito público e pela finalidade explicitada na legislação.
O princípio da impessoalidade possui quatro sentidos ou subprincípios como alguns doutrinadores entendem:
1- Princípio da igualdade (= isonomia): atender todos os administrados sem discriminação
indevida.
2- Vedação à promoção pessoal: os agentes públicos atuam em nome do Estado. Assim, não poderá haver pessoalização ou promoção pessoal dos agentes nos atos praticados.
3- Impedimento e suspeição: visa evitar que as pessoas atuem com parcialidade.
4- Validação dos atos dos agentes de fato: entende-se como agente de fato aquele cuja
investidura no cargo ou seu exercício esteja maculada por algum vício.
Esse princípio exige exige que a atuação do setor público vá além do simples cumprimento das leis e regulamentos. Ele implica em considerar a ética, a honestidade e a justiça como aspectos fundamentais na tomada de decisões e na execução de atividades administrativas. Esse princípio busca garantir que as práticas da administração pública não apenas se enquadrem nos limites legais, mas também estejam alinhadas com padrões éticos aceitáveis:
Princípio da moralidade
O princípio da moralidade visa prevenir comportamentos que possam ser legalmente
aceitáveis, mas que, do ponto de vista ético, são reprováveis. Ele destaca a importância de uma gestão pública transparente, íntegra e que promova o bem comum, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e ética.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
A moralidade administrativa representa, atualmente, um requisito fundamental para a validade de qualquer ato administrativo. Não basta que o ato seja realizado estritamente de acordo com a lei; é igualmente necessário que esteja em conformidade com princípios ——————-.
Éticos
Dentro do princípio da moralidade, precisamos no atentar a Súmula Vinculante 13, que tem o propósito de coibir o nepotismo no serviço público, estabelecendo critérios e restrições específicas para as nomeações em cargos de confiança.Pontos principais da Súmula Vinculante 13:
Esse princípio diz respeito a divulgação dos atos praticados pela Administração
Pública, pois o poder público tem o dever de agir com transparência para que a população tenha ciência de todos os atos praticados. Esse princípio não constitui um elemento formador do ato; ao contrário, é um requisito essencial para sua eficácia e observância da moralidade.
publicidade é uma condição necessária para a produção de efeitos do ato, uma vez que sua
divulgação pelo órgão oficial é indispensável sempre que a lei assim determinar.
Princípio da Publicidade.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
