Princípios Explícitos E Implícitos

Question 1

Função precípua dos princípios

Answer 1

Conferir unidade e harmonia ao ordenamento jurídico

Question 2

Violação dolosa a princípios da administração pública

Answer 2

Ato de improbidade administrativa

Question 3

O administrador público deve obedecer à ordem jurídica como um todo

Answer 3

Princípio da juricidade administrativa

Question 4

Face negativa da legalidade, postulando que a adm pública não pode contrariar a lei

Answer 4

Princípio da primazia da lei

Question 5

Lado positivo da legalidade. Somente a lei inova o ordenamento jurídico

Answer 5

Princípio da reserva legal

Question 6

Atos praticados pelo chefe do poder executivo, em situações de relevância e urgência. Não é lei mas, tem força de lei

Answer 6

Medidas provisórias

Question 7

Medida mais grave que o estado de defesa, pelo PR ao ouvir o conselho da República e o conselho nacional. Exige autorização do congresso

Answer 7

Estado de sítio

Question 8

Dimensões do princípio da impessoalidade

Answer 8

Finalidade da atuação estatal
Veda a promoção pessoal dos agentes públicos

Question 9

Outro nome do princípio da impessoalidade

Answer 9

Finalidade

Question 10

3° sentido da impessoalidade

Answer 10

Isonomia

Question 11

Atos em que o interesse particular estará alinhado ao interesse público

Answer 11

Atos negociais

Question 12

Teoria segundo a qual oa atos dos agentes públicos não devem ser imputados a eles e sim ao órgão ao qual estão vinculados

Answer 12

Teoria da imputação

Question 13

Princípio ligado à ideia de honestidade, seguindo os padrões éticos, boa-fé e lealdade

Answer 13

Princípio da moralidade

Question 14

Os atos de improbidade administrativa importarão:

Answer 14

Suspensão dos direitos políticos
Perda da função pública
Indisponibilidade dos bens
Ressarcimento ao erário
Não prejuízo de ação penal

Question 15

Instrumento para exigir moralidade administrativa

Answer 15

Ação popular

Question 16

Objetos do nepotismo

Answer 16

Cargos em comissão
Funções de confiança
Não alcança cargos políticos

Question 17

Divulgação dos atos por meio oficial

Answer 17

Publicação

Question 18

Atos que devem ser publicados

Answer 18

Gerem efeitos externos
Onerem o patrimônio público

Question 19

Publicação resumida dos contratos administrativos até o 5 dia útil do mês seguinte

Answer 19

Extrato de contrato

Question 20

03 pontos da moral administrativa

Answer 20

Jurídica

Noção objetiva

Conteúdo formado a partir do ordenamento jurídico

Question 21

Assegurar o conhecimento de informações sobre o impetrantes em entidades governamentais ou de catater público

Answer 21

Habeas data

Question 22

O que o princípio da eficiência exige?

Answer 22

Prestreza
Perfeição
Rendimento funcional

Question 23

Núcleo do princípio da eficiência

Answer 23

Produtividade
Economicidade
Redução de desperdício

Question 24

Diferenca entre eficiência, eficácia e efetividade

Answer 24

Eficiência: custo-benefício da ação estatal
Eficácia: atingimento de metas e objetivos
Efetividade: alcance de resultados

Question 25

Sigilo para a publicidade

Answer 25

Segurança da sociedade e do Estado Defesa da intimidade ou interesse social

Question 26

Princípios que fundamentam o Regime jurídico brasileiro

Answer 26

Supremacia do interesse público sobre o particular Indisponibilidade do interesse público

Question 27

Princípios que são utilizados no controle da discricionariedade dos atos adm.

Answer 27

Razoabilidade e proporcionalidade

Question 28

Princípio da proibição do excesso

Answer 28

Proporcionalidade

Question 29

Os 03 elementos da proporcionalidade

Answer 29

Necessidade Adequação Proporcionalidade

Question 30

O prestador não pode interromper a prestação do serviço, mesmo em descumprimento do poder público. Exige decisão judicial transitada em julgado

Answer 30

Exceção do contrato não cumprido

Question 31

Retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei específica com prévio pagamento de indenização

Answer 31

Encampação

Question 32

Princípio pelo qual há um controle e supervisão finalística sobre a adm. Indireta

Answer 32

Princípio da tutela

Question 33

Representa o controle da adm. Sobre seu próprios atos

Answer 33

Princípio da autotutela

Question 34

Quais os controles pelos quais se dá o desfazimento dos atos

Answer 34

Legalidade Mérito

Question 35

Poder-dever da anulação

Answer 35

Dever legal de anular

Question 36

Os atos praticados pela adm. Presume-se verdadeiros, legítimos e legais. Presunção relativa.

Answer 36

Princípio da legalidade, legitimidade e veracidade

Question 37

Princípio geral do direito aplicável a todos os ramos pra resguardar a estabilidade das relações jurídicas e conferir previsibilidade à atuação estatal

Answer 37

Princípio da Segurança Jurídica

Question 38

Institutos jurídicos que refletem a proteção à segurança jurídica

Answer 38

Proibição de aplicação retroativa à nova interpretação da adm Manutenção dos atos inválidos por interesse público Fixação de prazo para anulação dos atos Funcionário de fato

Question 39

Princípio em que toda ação estatal está sujeita à realização de controle

Answer 39

Princípio da sindicabilidade

Question 40

Princípio em que toda ação estatal está sujeita a controle

Answer 40

Princípio da sindicabilidade