Princípios expressos e implícitos Flashcards
As normas jurídicas, que compõem nosso ordenamento jurídico, usualmente se subdividem em…
Regras e
princípios.
Quais principais características das regras?
É mais específica;
Conjunto de hipótese e consequência lógica;
Método da subsunção.
Quais principais características dos princípios?
Alto grau de indeterminação e generalidade;
Método da ponderação (ou harmonização)
Quais os cinco princípios fundamentais ou básicos, previstos no caput do art. 37 da CF?
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
O que diz o Princípio da Legalidade para os particulares?
é lícito fazer tudo aquilo que a lei não vedar. Assim, no mundo privado, as partes são autônomas e livres para agir, desde que não exista proibição legal.
O que diz o Princípio da Legalidade para a administração pública?
A administração só poderá agir quando houver determinação ou, pelo menos, autorização legal. Ausente a previsão legal, não
será possível a atuação administrativa.
O que significa “secundum legem”?
Agir segundo a lei
O que seria a Lei em sentido amplo?
Engloba:
Texto constitucional;
Atos normativos primários (leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias etc);
Atos normativos infralegais.
O que são atos normativos primários?
São aqueles que buscam seu fundamento de validade diretamente no texto constitucional.
Qual o princípio obriga a administração pública seguir o ordenamento jurídico como um todo?
Princípio da Juridicidade.
Quais são as três exceções ao princípio da legalidade?
1 - Medidas provisórias não é lei propriamente dita;
2 - Estado de defesa;
3 - Estado de sítio;
Quais são as duas dimensões do Princ. da Impessoalidade? Caracterize cada uma delas.
1 - Finalidade da atuação estatal (fim no interesse público)
(ausência de subjetividade)
2 - Veda a promoção pessoal dos agentes públicos às custas dos feitos da Administração.
Em que situações o interesse particular está alinhado ao interesse público?
Em atos administrativos negociais e nos contratos públicos.
O que seria a teoria da imputação?
Imputação = culpa = responsabilidade.
Os atos dos funcionários
públicos não devem ser imputados aos próprios funcionários que os praticam, mas à entidade e, por assim dizer, ao órgão da administração pública ao qual estão vinculados.
São exemplos de Impessoalidade na Administração pública;
Concurso público;
Licitações;
Impedimento e suspeição;
Sistema de precatório.
Caracterize a Moralidade Administrativa:
1 - É um preceito jurídico;
2 - Noção objetiva;
3 - Conteúdo formado a partir do ordenamento jurídico.
Quais as consequências para quem pratica atos de Improbidade administrativa?
Suspensão dos direitos políticos;
Perda da função pública;
Indisponibilidade dos bens;
Ressarcimento ao erário;
Sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual o significado de Probidade?
É qualidade de quem é probo. Tem sentido de integridade, honestidade.
Conforme o Princípio da Moralidade, como se dá a vedação ao nepotismo?
*A vedação é para cargos de natureza ADMINISTRATIVA e não de natureza política;
*Aplica-se à nomeação de cargo comissionado e função gratificada;
*A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau.
Resuma a Súmula Vinculante 13 (Vedação ao nepotismo)
✓ alcança todos os Poderes e todas as esferas de governo, seja municipal, federal, estadual ou distrital
✓ estende-se pela administração direta e por toda a administração indireta
✓ têm como objeto as nomeações para cargos em comissão (CC), bem como as designações para
funções de confiança (FC)
✓ os laços de parentesco vão até o 3º grau da autoridade/servidor nomeante
✓ abrange o nepotismo cruzado (ou transverso), resultante de designações recíprocas
✓ não exige a edição de lei formal para coibir a prática (a vedação decorre diretamente dos princípios constitucionais)
Cite exemplos de cargos de natureza política (onde não se aplica a vedação ao nepotismo)
Secretários Municipais e Estaduais.
Ministro/Ministra
O que determina o Princípio da Publicidade e qual exceção?
*DIVULGAÇÃO dos atos praticados pela administração (transparência)
*Exceção das hipóteses de SIGILO previstas em lei.
A doutrina mais moderna tem entendido que a publicação é requisito de …….. dos atos administrativos
requisito de eficácia
PUBLICIDADE ≠ PUBLICAÇÃO
*Publicação consiste na divulgação dos atos por meio da imprensa oficial (diário oficial, boletim interno etc).
*Publicidade é conceito muito mais amplo, que pode ser materializada de várias maneiras (como a possibilidade de consulta no portal da transparência, a publicação no Portal de Contratações Públicas, etc).
