Princípios Fundamentais Flashcards
(30 cards)
O que são os princípios fundamentais do direito constitucional?
São os valores e diretrizes que orientam a interpretação e aplicação da Constituição, servindo como base para a organização do Estado e a garantia dos direitos fundamentais.
Quais são os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988?
Os princípios fundamentais são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
O que é o princípio da soberania?
É o poder supremo do Estado, que se manifesta tanto internamente, sobre seus cidadãos, quanto externamente, nas relações com outros Estados.
O que significa o princípio da cidadania?
Refere-se ao reconhecimento dos direitos e deveres dos cidadãos, bem como a participação ativa destes na vida política do país.
O que estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana?
Este princípio garante que todos os indivíduos têm direito a um tratamento digno, respeitando sua integridade física e moral, e é um fundamento para todos os direitos humanos.
Como se define o princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa?
Valoriza o trabalho como direito e dever de todos e reconhece a importância da livre iniciativa como motor do desenvolvimento econômico e social.
O que é o princípio do pluralismo político?
Assegura a coexistência de diferentes ideias, crenças e partidos políticos, promovendo a diversidade e a participação democrática.
Qual a importância dos princípios fundamentais?
Eles orientam a interpretação da Constituição, influenciam a elaboração de leis e políticas públicas e garantem a proteção dos direitos fundamentais.
O que é o princípio da separação dos poderes?
É a divisão das funções do Estado em três poderes independentes e harmônicos entre si: Executivo, Legislativo e Judiciário, visando evitar a concentração de poder.
Como se caracteriza o princípio da legalidade?
Significa que o Estado só pode fazer o que a lei autoriza e os indivíduos podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
Qual é o princípio da impessoalidade na administração pública?
Os atos administrativos devem ser realizados sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, com base em critérios objetivos e imparciais.
O que é o princípio da moralidade administrativa?
Exige que os atos da administração pública estejam em conformidade com os padrões éticos e de honestidade.
Defina o princípio da publicidade.
Impõe que os atos da administração pública sejam transparentes, permitindo o controle e a fiscalização pela sociedade.
Explique o princípio da eficiência na administração pública.
Determina que a administração pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis para alcançar os melhores resultados.
O que é o princípio da isonomia?
Também conhecido como princípio da igualdade, garante que todos são iguais perante a lei, sem discriminação.
O que estabelece o princípio da solidariedade social?
Enfatiza a cooperação entre os indivíduos e a responsabilidade do Estado na promoção do bem-estar coletivo.
Defina o princípio da razoabilidade.
Os atos administrativos e judiciais devem ser adequados e proporcionais aos fins que se destinam.
O que é o princípio da proporcionalidade?
Determina que as ações do Estado devem ser equilibradas, não sendo excessivas em relação ao objetivo que se pretende alcançar.
Explique o princípio da segurança jurídica.
Garante estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, protegendo os direitos adquiridos e respeitando as expectativas legítimas.
O que é o princípio da continuidade do serviço público?
Assegura que os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, sem interrupções injustificadas.
Defina o princípio da supremacia do interesse público.
O interesse da coletividade deve prevalecer sobre os interesses individuais ou particulares.
O que é o princípio da finalidade?
Todos os atos administrativos devem ser praticados com o objetivo de atender ao interesse público e os fins legalmente previstos
Explique o princípio da autotutela.
Permite à administração pública rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
O que é o princípio da descentralização?
A distribuição de competências entre diferentes entidades e órgãos administrativos para melhor gestão dos serviços públicos.
