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Direito Constitucional > Princípios fundamentais > Flashcards

Princípios fundamentais Flashcards

(99 cards)

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1
Q

Qual a forma de organização do Estado Brasileiro?

A

Federação, com a união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal

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Q

O que caracteriza a Federação brasileira?

A

A união indissolúvel dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e a impossibilidade de cessão de qualquer ente federativo.

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3
Q

O que pode ser alterado por emenda constitucional?

A

A forma de governo (República) pode ser alterada por emenda constitucional.

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4
Q

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?

A

Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Pluralismo político.

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5
Q

Qual é o significado de soberania na Constituição Brasileira?

A

Soberania é a independência do Brasil e o rechaçamento de interferências externas.

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6
Q

O que significa cidadania na Constituição Brasileira?

A

Cidadania é o direito de exercer direitos políticos, como votar e ser votado.

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7
Q

O que a dignidade da pessoa humana representa na Constituição Brasileira?

A

A dignidade da pessoa humana é protegida, como no caso da proibição de tortura.

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8
Q

O que são os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa na Constituição?

A

A CF estabelece direitos para trabalhadores urbanos, rurais, domésticos, e reconhece a importância da livre iniciativa.

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9
Q

Qual a definição de pluralismo político na Constituição Brasileira?

A

O pluralismo político é a convivência de diferentes ideologias e partidos políticos, com pelo menos 2 partidos reconhecidos.

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10
Q

De onde emana o poder no Brasil?

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce direta ou indiretamente por representantes eleitos.

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11
Q

Quais formas diretas de exercício do poder o povo tem no Brasil?

A

Plebiscito, Referendum, Projeto de Lei de Iniciativa Popular e Ação Popular.

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12
Q

O que é necessário para que um projeto de lei de iniciativa popular seja válido?

A

O projeto precisa ser assinado por 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 estados, com no mínimo 3/10% dos eleitores de cada um desses estados.

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13
Q

Quais são os objetivos da República Federativa do Brasil segundo o Art. 3º da CF?

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e marginalização; Promover o bem de todos, sem discriminação.

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14
Q

Quais os elementos constitutivos de um Estado mencionados pela doutrina?

A

Povo, território, soberania e finalidades.

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15
Q

Quais são as finalidades (objetivos) da República Federativa do Brasil?

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e marginalização; Promover o bem de todos, sem preconceitos.

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16
Q

Qual a forma de governo do Brasil?

A

República, conforme estabelecido no Art. 1º da Constituição.

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17
Q

É possível alterar a forma de governo do Brasil?

A

Sim, a forma de governo (República) pode ser alterada por emenda constitucional.

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18
Q

O que é a República Federativa do Brasil, de acordo com o Art. 1º da Constituição?

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

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19
Q

O que é a ‘união indissolúvel’ no contexto da Federação Brasileira?

A

Significa que os entes federativos não podem se separar ou deixar a Federação, reforçando a ideia de que a união entre eles é permanente.

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20
Q

O que está relacionado ao princípio da soberania na Constituição Brasileira?

A

A soberania está relacionada à independência do país e ao rechaço a interferências externas em seus assuntos internos.

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21
Q

Qual é o papel da dignidade da pessoa humana na Constituição Brasileira?

A

A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental, sendo protegida em diversas passagens da Constituição, como a proibição da tortura.

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22
Q

O que são os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa?

A

A Constituição garante direitos aos trabalhadores e reconhece a importância da livre iniciativa para o desenvolvimento econômico.

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23
Q

O que é o pluralismo político no Brasil?

A

Pluralismo político significa que o Brasil admite a convivência de múltiplas ideologias e partidos políticos, com pelo menos dois partidos existentes.

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24
Q

O que é um plebiscito e como ele é utilizado no Brasil?

A

Plebiscito é uma forma de exercício direto do poder onde o povo decide sobre questões específicas, com a participação direta na votação.

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25
Quais são as condições para a realização de um projeto de lei de iniciativa popular?
Precisa de 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 estados, com não menos de 3/10% dos eleitores de cada estado.
26
Quais são os objetivos do Brasil segundo o Art. 3º da Constituição?
Os objetivos são construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e marginalização; e promover o bem de todos, sem discriminação.
27
Quem exerce o poder no Brasil?
O poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.
28
O que é a ação popular no contexto da Constituição Brasileira?
Ação popular é uma forma de exercício direto do poder, onde qualquer cidadão pode questionar atos administrativos que violem a Constituição ou as leis.
29
Quais são os entes federativos do Brasil?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Territórios não são entes federativos.
30
O que está relacionado ao princípio da cidadania na Constituição?
A cidadania está relacionada ao direito de participar da vida política, como votar e ser votado.
31
Quais são as formas de exercício indireto do poder pelo povo?
O exercício indireto do poder ocorre por meio de representantes eleitos, como presidentes, governadores, prefeitos e parlamentares.
32
Qual é a principal característica do pacto federativo no Brasil?
A característica principal é que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) possuem autonomia, mas formam uma união indissolúvel.
33
É possível que um ente federativo se separe da Federação Brasileira?
Não, a Constituição proíbe a cessão de qualquer ente federativo da Federação, mantendo a união indissolúvel.
34
Quais são os 5 fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 1º da CF?
Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Pluralismo político.
35
O que diz o Art. 1º da Constituição sobre a forma de organização do Estado?
A forma de organização do Estado é a Federação, com a união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
36
Quais os entes federativos do Brasil?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Territórios não são entes federativos.
37
Quem são os titulares do poder no Brasil?
O povo é o titular do poder, exercendo-o diretamente ou por meio de representantes eleitos.
38
O que é necessário para que um plebiscito seja realizado no Brasil?
O plebiscito é uma forma de exercício direto do poder, onde a população decide diretamente sobre questões políticas e constitucionais.
39
O que é o 'imperativo da lei' no contexto do Estado Democrático de Direito?
O Estado Democrático de Direito implica que todos, tanto o poder público quanto os particulares, são submetidos ao império da lei.
40
Quais direitos estão ligados ao conceito de cidadania na Constituição?
O direito de votar e ser votado, de participar da vida política e de ter acesso à plena cidadania.
41
Como o Brasil garante a liberdade de expressão e a participação política?
Por meio do pluralismo político, que assegura a convivência de diferentes partidos e ideologias.
42
O que são os objetivos da República Federativa do Brasil no Art. 3º da CF?
Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e marginalização; promover o bem de todos, sem discriminação.
43
O que caracteriza a forma republicana de governo no Brasil?
A forma republicana de governo no Brasil implica na escolha de representantes por meio de eleições, sem a figura da monarquia.
44
O que a Constituição Brasileira estabelece sobre a dignidade da pessoa humana?
A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental, sendo protegida de atos que violam os direitos básicos, como tortura e tratamento desumano.
45
O que significa o termo 'união indissolúvel' no contexto da Federação Brasileira?
Significa que os entes federativos não podem se separar ou deixar a Federação, garantindo a integridade da República Federativa do Brasil.
46
O que é a livre iniciativa de acordo com a Constituição Brasileira?
A livre iniciativa é o direito dos indivíduos de exercerem atividades econômicas e empresariais sem intervenções indevidas do Estado.
47
O que a Constituição diz sobre o combate à pobreza e desigualdade?
A Constituição brasileira estabelece como objetivo erradicar a pobreza e marginalização, além de reduzir as desigualdades sociais e regionais.
48
O que o Art. 4º da Constituição Brasileira trata?
O Art. 4º trata dos princípios nas relações internacionais, como a busca pela paz e o respeito à autodeterminação dos povos.
49
O que é o Estado Democrático de Direito?
É o regime em que todos, tanto o Estado quanto os cidadãos, estão sujeitos à lei, respeitando direitos fundamentais e garantindo a liberdade.
50
Quais são as características da Federação no Brasil?
A Federação no Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes federativos, que são dotados de autonomia, e a impossibilidade de separação entre eles.
51
O que significa a expressão 'todo o poder emana do povo'?
Isso significa que o povo é a fonte legítima do poder, sendo ele o responsável por delegar poderes ao governo por meio de representantes eleitos ou diretamente, como no caso do plebiscito e referendo.
52
O que a Constituição Brasileira estabelece sobre a igualdade de direitos?
A Constituição Brasileira assegura a igualdade de direitos, proibindo discriminação de qualquer forma, incluindo por origem, raça, sexo, cor ou idade.
53
O que o Brasil busca com o princípio da solidariedade, conforme o Art. 3º da Constituição?
O Brasil busca construir uma sociedade justa, solidária e igualitária, com a erradicação da pobreza e a inclusão social.
54
Qual é o significado do pluralismo político no Brasil?
O pluralismo político garante que diversas correntes ideológicas e partidos políticos coexistam no país, permitindo a participação democrática.
55
Pergunta
Resposta
56
O que trata o Art. 4º da Constituição Federal sobre as relações internacionais?
Estabelece os princípios fundamentais que devem orientar a postura do Brasil no campo diplomático, destacando a postura pacifista e diplomática nas relações internacionais.
57
Quais são os princípios previstos no Art. 4º da Constituição Federal sobre as relações internacionais?
I) Independência Nacional; II) Prevalência de Direitos Humanos; III) Autodeterminação dos Povos; IV) Não Intervenção; V) Igualdade entre Estados; VI) Defesa da Paz; VII) Solução Pacífica dos Conflitos; VIII) Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo; IX) Cooperação entre os Povos para o Progresso da Humanidade; X) Concessão de Asilo Político.
58
O que é a 'Independência Nacional' de acordo com a Constituição Federal?
É o princípio que assegura a soberania do Brasil e sua capacidade de tomar decisões sem imposições externas.
59
O que significa a 'Prevalência de Direitos Humanos' nas relações internacionais do Brasil?
O Brasil deve atuar em defesa dos direitos humanos, priorizando a dignidade e os direitos fundamentais de todos os povos.
60
O que é a 'Autodeterminação dos Povos' no contexto das relações internacionais?
Refere-se ao direito de cada povo de decidir seu próprio destino político, econômico, social e cultural, sem interferências externas.
61
O que implica o princípio de 'Não Intervenção' nas relações internacionais?
Significa o respeito à soberania dos outros países, sem interferir em suas questões internas.
62
Qual a importância do princípio de 'Igualdade entre Estados'?
Garante que todos os Estados, independentemente de seu poder econômico, religioso ou político, tenham os mesmos direitos nas relações internacionais.
63
O que é defendido pelo princípio da 'Defesa da Paz' nas relações internacionais?
O Brasil busca sempre a promoção e preservação da paz mundial, como um dos principais objetivos de sua política externa.
64
Como o Brasil busca a 'Solução Pacífica dos Conflitos'?
Por meio da diplomacia, buscando resolver disputas internacionais sem o uso da força, priorizando o diálogo e a negociação.
65
O que significa o 'Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo' na política externa brasileira?
O Brasil condena todas as formas de terrorismo e racismo, defendendo os direitos humanos e a justiça social.
66
Qual o objetivo do princípio da 'Cooperação entre os Povos para o Progresso da Humanidade'?
O Brasil se compromete a colaborar com outras nações para promover o progresso social, econômico e cultural, visando o bem-estar global.
67
O que implica a 'Concessão de Asilo Político' segundo a Constituição?
O Brasil concede asilo político a indivíduos perseguidos por motivos exclusivamente políticos em seu país de origem.
68
Qual o objetivo da integração latino-americana conforme o texto?
Busca-se a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
69
Qual organização é um exemplo da integração latino-americana?
O Mercosul é um exemplo de organização formada com base nos princípios da integração regional da América Latina.
70
Quais são os três poderes que o Brasil utiliza para atingir seus objetivos estatais?
Legislativo, Executivo e Judiciário.
71
Como é descrita a separação de poderes no Brasil?
Embora haja uma separação de funções, o poder é unitário, dividido entre as três esferas, com tarefas específicas para cada uma.
72
O que é uma 'função típica' de um poder no Brasil?
São as funções que pertencem especificamente a cada poder, como legislar, administrar ou julgar.
73
O que são 'funções atípicas' de um poder?
São funções que, embora não sejam exclusivas de determinado poder, ele exerce de maneira excepcional, como o Legislativo praticando atos administrativos ou o Judiciário criando regimentos internos.
74
O que é uma 'cláusula pétrea' na Constituição Federal?
São normas que não podem ser alteradas por emendas constitucionais, como a separação de poderes (Art. 60, § 4º, III).
75
Quais são as funções típicas do Poder Legislativo?
Legislar e controlar os atos do Poder Executivo.
76
Quais funções atípicas o Poder Legislativo exerce?
Exerce funções de natureza jurisdicional, como julgar o presidente nos crimes de responsabilidade.
77
Quais são as funções típicas do Poder Executivo?
Atos de chefia de Estado, chefia de Governo e administração pública.
78
Quais funções atípicas o Poder Executivo exerce?
Exerce funções legislativas, como a criação de Medidas Provisórias e Leis Delegadas.
79
Quais são as funções típicas do Poder Judiciário?
Julgar e resolver conflitos com a aplicação da lei.
80
Quais funções atípicas o Poder Judiciário exerce?
Criação de regimentos internos e administração de seu próprio pessoal.
81
Pergunta
Resposta
82
Qual é o objetivo do princípio da 'Igualdade entre Estados' nas relações internacionais?
O Brasil busca garantir que todos os Estados, independentemente de seu poderio econômico, religioso ou político, sejam tratados de maneira igualitária nas relações internacionais.
83
Como o Brasil contribui para a 'Defesa da Paz' nas relações internacionais?
Por meio da promoção do diálogo, mediação e resolução pacífica de conflitos, buscando sempre evitar o uso da força.
84
O que a Constituição Federal define sobre a 'Solução Pacífica dos Conflitos'?
Estabelece que o Brasil deve buscar resolver disputas internacionais por meios diplomáticos, respeitando a soberania das partes envolvidas.
85
De acordo com o Art. 4º, qual é a postura do Brasil frente ao terrorismo e ao racismo?
O Brasil repudia o terrorismo e o racismo em qualquer forma, apoiando os direitos humanos e a igualdade racial.
86
Qual a abordagem do Brasil para a 'Cooperação entre os Povos'?
O Brasil se compromete a cooperar com outras nações para o progresso da humanidade, com ênfase no desenvolvimento social e econômico.
87
Como o Brasil lida com a 'Concessão de Asilo Político'?
O Brasil oferece asilo político a indivíduos perseguidos exclusivamente por motivos políticos, protegendo-os de perseguições no exterior.
88
Qual é o objetivo da busca por 'integração econômica, política, social e cultural' dos países da América Latina?
O objetivo é formar uma comunidade latino-americana de nações, promovendo uma maior cooperação regional.
89
Qual é a principal organização que visa a integração da América Latina?
O Mercosul, que busca integrar os países da América Latina em termos econômicos, políticos e sociais.
90
Como a separação de poderes é explicada na Constituição Federal?
Embora haja uma divisão de funções entre os três poderes, o poder é unitário, com tarefas e responsabilidades compartilhadas entre Legislativo, Executivo e Judiciário.
91
O que são as 'funções típicas' de cada poder no Brasil?
As funções típicas são aquelas que são exclusivas de cada poder, como legislar (Legislativo), administrar (Executivo) e julgar (Judiciário).
92
O que são as 'funções atípicas' dos poderes?
Funções atípicas são aquelas que, apesar de não serem exclusivas de um poder, são exercidas por ele em determinadas situações, como o Legislativo criando normas administrativas ou o Judiciário criando regimentos.
93
O que é uma 'cláusula pétrea' na Constituição Federal?
São disposições constitucionais que não podem ser alteradas por emendas, como a separação de poderes (Art. 60, § 4º, III).
94
Quais são as principais funções do Poder Legislativo no Brasil?
O Poder Legislativo tem a função principal de legislar e controlar os atos do Poder Executivo.
95
Que função atípica o Poder Legislativo exerce além de legislar?
O Legislativo também exerce uma função jurisdicional, como julgar o presidente nos casos de crimes de responsabilidade.
96
Quais funções típicas são atribuídas ao Poder Executivo?
O Poder Executivo tem como funções típicas a chefia de Estado, chefia de Governo e administração pública.
97
Que funções atípicas o Poder Executivo pode exercer?
O Executivo pode criar Medidas Provisórias e Leis Delegadas, que são funções de natureza legislativa.
98
Quais são as funções típicas do Poder Judiciário no Brasil?
O Poder Judiciário tem como função principal julgar e resolver conflitos com base na aplicação das leis.
99
O que são as funções atípicas do Poder Judiciário?
O Judiciário também cria seus próprios regimentos internos e administra seu pessoal, funções que não são típicas de um poder judiciário.

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