Princípios fundamentais Flashcards

Question

Em uma ação a respeito da instauração de uma mina de ouro no Pará, o TRF da região concedeu uma liminar para suspender as obras. Em recurso ao STF, o relator concedeu uma liminar para suspender os efeitos da decisão do TRF (*sim, uma liminar para suspender uma liminar que suspendia a obra...*). Qual a crítica de parte da doutrina a essa possibilidade, de suspensão de liminares em matéria ambiental?

Answer 1

**A inadmissibilidade do fato consumado.** ## Footnote No tocante à suspensão de liminar, cabem alguns questionamentos, dentre eles, se o instrumento foi recepcionado. Para quem estuda para o MPF, é interessante defender a crítica da suspensão de liminar, pois trata-se de instrumento da ditadura, que fere o princípio do juiz natural, já que, nessa situação, o juiz natural decide e a decisão é suspensa até o trânsito em julgado. Desse modo, quando ocorrer o trânsito em julgado da decisão, a hidroelétrica já estará construída e os recursos minerais já terão sido extraídos. Com isso, pelo fato consumado, ocorre violação da Súmula nº 613 do STJ, que determina que não é admitida a aplicação da teoria do fato consumado em direito ambiental.

Answer 2

**Prevenção** sugiu na _Conferência de Estocolmo de 1972_ **Precaução** sugiu na _Declaração do Rio de 1992_ A precaução também é citada na Convenção sobre a Diversidade Biológica, no Protocolo de Kyoto à Convenção Quadro sobre mudanças do clima e na Encíclica do Papa Francisco *Laudato Si*, que visava à COP de Paris.

Answer 3

O princípio do poluidor pagador não elide a responsabilidade pela prevenção ao dano ambiental. ## Footnote Importante ressaltar que esse princípio não dá azo à possibilidade irrestrita à poluição desde que o poluidor pague uma quantia pela poluição causada. O poluidor só pode degradar o meio ambiente ecologicamente equilibrado **quando respeita os limites considerados como tolerantes pelas legislações ambientais**, desde que _amparado por uma licença ambiental adequada para tanto_. E, mesmo que a atividade poluidora esteja amparada por uma licença ambiental, esta não possui o condão de eximir o poluidor da responsabilidade em indenizar, mesmo que seja uma atividade considerada lícita.

Answer 4

Segundo essa teoria, as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ REsp 709.934/RJ). Ela **não é aplicável** ao direito ambiental (Súm. 613 do STJ). _Logo, em caso de construções e obras irregulares em locais de preservação ambiental, não é viável alegar esta teoria com a finalidade de evitar uma eventual demolição_ (como na hipótese de a administração ter concedido ao particular o direito de construir em local de área de preservação permanente).

Answer 5

É o princípio do poluidor pagador.

Answer 6

As atividades que violam as normas ambientais não podem ser consideradas atos jurídicos perfeitos, pois ilegalidades ambientais nunca se consolidam. Considerar o contrário seria transformar uma violação ao ordenamento jurídico em direito adquirido de poluir e degradar o meio ambiente. Nesse sentido: STJ. 2ª Turma. REsp 1.284.451/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/9/2016, DJe de 20/8/2020. Além disso, aplica-se, no caso, a orientação consolidada no Enunciado 613/STJ: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.”

Answer 7

Segundo Celso Antonio Pacheco Fiorillo, o Princípio da Ubiquidade é informador do Direito Ambiental, segundo o qual "o objeto de proteção do meio ambiente, localizado no epicentro dos direitos humanos, deve ser levado em consideração toda vez que uma política, atuação, legislação sobre qualquer tema, atividade, obra etc. tiver que ser criada e desenvolvida." A título de curiosidade, a palavra ubiquidade denota a qualidade daquilo que está em toda parte, o que é onipresente.

Answer 8

CERTO. Este princípio assenta que a lesão causada ao meio ambiente deve ser restaurada em sua plenitude, seja por meio de reparação ou na impossibilidade desta, pela conversão para indenização pecuniária. A Constituição Federal em seu artigo 225, § 3º, abrange tal princípio, firmando a obrigação de reparação integral dos danos ambientais. O artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1991 também assenta sobre tal princípio ao fixar que o poluidor é obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente de culpa. Vejamos: Constituição Federal Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Lei n° 6.938/1981 Art 14. (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Answer 9

O STJ possui decisão que traz a compreensão sobre esse princípio do Direito Ambiental: Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa); Tese B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente; Tese C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais; Tese D) O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais. STJ. 1ª Seção. REsp 1.857.098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Tema IAC 13) (Info 737).

Answer 10

No âmbito ambiental, o direito de acesso à informação encontra-se reconhecido no direito internacional, em diversas normas que visam dar cumprimento ao Princípio 10 da Declaração do Rio. Na América Latina e Caribe, o Acordo de Escazú dispõe sobre a matéria. Embora não internalizado, pendente de ratificação, o direito nacional reflete princípios semelhantes por todo o ordenamento, desde o nível constitucional, que se espalham em variadas leis federais. Dupla vertente do direito de acesso à informação O direito de acesso à informação configura-se em dupla vertente: a) direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas (transparência passiva); e b) dever estatal de dar publicidade às informações públicas que detém (transparência ativa). Princípio da máxima divulgação No regime de transparência brasileiro, vige o Princípio da Máxima Divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, inadmitidos subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. É dever do Estado demonstrar razões consistentes para negar a publicidade ativa e ainda mais fortes para rejeitar o atendimento ao dever de transparência passiva. A opacidade administrativa não pode ser tolerada como simulacro de transparência passiva. O dever estatal de transparência ativa antecede o direito do cidadão em reclamar a transparência passiva. É o desatendimento da publicação espontânea e geral de informações públicas que abre ao cidadão o direito de reclamar, individualmente, acesso às informações públicas não publicadas pelo Estado.

Answer 11

No âmbito da transparência ambiental, o ordenamento brasileiro intensifica ainda mais o dever do Estado, impondo inclusive a produção da informação ambiental requerida (transparência reativa), e não apenas a divulgação daquelas de que dispõem. iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);

Answer 12

não! O acesso a informações públicas é um direito simultaneamente autônomo e funcional. Além de a prestação de contas e controle do governo pela sociedade ser princípio básico das democracias, o direito de acesso viabiliza a participação adequada da população na tomada de decisões coletivas e participação na coisa pública. No âmbito ambiental, o direito de acesso à informação encontra-se reconhecido no direito internacional, em diversas normas que visam dar cumprimento ao Princípio 10 da Declaração do Rio. Na América Latina e Caribe, o Acordo de Escazú dispõe sobre a matéria. Embora não internalizado, pendente de ratificação, o direito nacional reflete princípios semelhantes por todo o ordenamento, desde o nível constitucional, que se espalham em variadas leis federais. **A regra é a publicidade, inclusive na internet** Impõe-se ao Estado, em regra, a publicação (especialmente na internet) de informações públicas, não se tratando de ato discricionário. Para não publicar a informação pública na internet, o Administrador deve demonstrar motivações concretas, de caráter público e republicano, aptas a afastar a regra da transparência ativa. Descumprida a regra, viabiliza-se ao cidadão o requerimento de acesso. Para negar-se a atender a transparência passiva, os motivos do Administrador devem ser ainda mais graves, conforme normas de sigilo taxativamente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Answer 13

Averbação da área de proteção ambiental Quanto à averbação da APA no registro dos imóveis rurais, o ordenamento ambiental e registral brasileiro aponta para sua adequação. As averbações facultativas não são taxativamente previstas, e o Ministério Público é expressamente legitimado para requisitar, inclusive diretamente ao oficial, apontamentos vinculados a sua função institucional, entre as quais, inequivocamente, está a tutela ambiental. Assim, sendo o registro a “certidão narrativa” do imóvel, nada veda que, por requisição do MP, se efetue a averbação de fatos relevantes da vida do bem, com o intuito de ampla publicidade e, na espécie, efetivação e garantia dos direitos ambientais vinculados ao uso adequado de recursos hídricos para consumo humano. A anterior publicidade dos atos administrativos em nada impede o registro, ainda que este também atenda a esse mesmo princípio. São vários os atos públicos, inclusive judiciais, que são de averbação ou registro compulsórios (p. ex. sentenças, desapropriações e tombamentos). Tanto mais se diga da medida facultativa, requerida expressamente pelo Ministério Público no âmbito da sua função institucional de defesa do meio ambiente.

Princípios fundamentais Flashcards

(37 cards)