Princípios. Jurisdição. Ação. Competência. Sujeitos. Gratuidade. Flashcards
(18 cards)
Qual é o sistema processual que prevê a aplicação imediata da nova lei aos processos em curso, respeitando os atos já praticados?
O sistema da unidade processual, que entende que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em andamento, respeitando os atos praticados sob a vigência da lei anterior (ART. 14 DO CPC) .
Qual modelo de estruturação processual caracteriza-se por uma competição entre as partes, com o juiz com a função unicamente de decidir?
O modelo adversarial, no qual há uma competição entre as partes e o juiz atua apenas na fase de decisão, sem interferir na condução da prova ou nos atos processuais.
O que são equivalentes jurisdicionais? Cite exemplos.
São meios alternativos de resolução de conflitos, tais como:
Autotutela (exceções: legítima defesa, desforço imediato);
Tribunais administrativos;
Autocomposição (judicial ou extrajudicial);
Arbitragem.
Qual a diferença entre cláusula compromissória e compromisso arbitral?
Cláusula compromissória é inserida previamente em contrato, estabelece que eventuais litígios serão resolvidos por arbitragem.
Compromisso arbitral ocorre após o surgimento do conflito, quando as partes decidem, por acordo, resolver o litígio via arbitragem.
Qual é a natureza jurídica da sentença arbitral segundo o NCPC?
A sentença arbitral é considerada título executivo judicial, conforme art. 515, VII, do CPC.
Quais são as condições da ação reconhecidas pelo CPC/2015, segundo a doutrina majoritária?
Legitimidade e Interesse de agir. A possibilidade jurídica do pedido passou a ser questão de mérito.
O que dispõe a teoria da asserção sobre a análise das condições da ação?
Pela teoria da asserção as condições da ação devem ser analisadas abstratamente de acordo com as alegações deduzidas pelo autor em sua petição inicial. Portanto, se o juiz verificar que ausente alguma das condições da ação (interesse de agir ou legitimidade da parte), o processo será extinto sem resolução de mérito. No entanto, se a ausência só for percebida mais à frente, o processo será extinto com resolução de mérito, sendo julgados os pedidos improcedentes.
O que estabelece a cláusula Kompetenz-Kompetenz?
A cláusula Kompetenz-Kompetenz afirma que todo juiz possui, no mínimo, competência para decidir sobre sua própria competência, mesmo que venha a declinar dela posteriormente.
Como se diferencia carência de improcedência no processo civil?
Carência ocorre quando falta uma condição da ação, impedindo o exame do mérito.
Improcedência acontece quando o mérito é examinado, mas o pedido é rejeitado
Qual a diferença entre substituição processual, representação processual e sucessão processual?
Substituição processual: parte pleiteia em nome próprio direito alheio (legitimidade extraordinária).
Representação processual: Age em nome alheio
defendendo interesse alheio – ele não é parte. Ex.: ação de
alimentos, em que a mãe representa os interesses do filho absolutamente incapaz.
Sucessão processual: ocorre a substituição da parte por falecimento ou perda de capacidade
Qual recurso cabe da decisão que indefere ou revoga a gratuidade de justiça?
Cabe agravo de instrumento, salvo se a decisão for proferida na sentença, hipótese em que caberá apelação
A assistência de advogado particular impede a concessão de justiça gratuita?
Não. A presença de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o §4º do art. 99 do CPC
O que é a audiência una e concentrada?
É a audiência de instrução que deve ser realizada de forma contínua e em um único momento processual, para garantir uma percepção integrada dos fatos pelo juiz
O que caracteriza uma sentença mandamental?
É a sentença que contém ordem dirigida a pessoa ou órgão, para que faça ou se abstenha de fazer algo, sendo diferente da sentença meramente condenatória
Qual a classificação das sentenças segundo a teoria ternária?
Declaratórias (relação jurídica ou inexistência);
Constitutivas (modificam estado jurídico);
Condenatórias (imposição de prestação).
O que é a vedação à decisão surpresa no CPC/2015?
O art. 9º do CPC proíbe decisões sem prévia oitiva da parte afetada. O art. 10 reforça que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não puderam se manifestar.
Quais são as exceções à vedação da decisão surpresa previstas no CPC?
parágrafo único do art. 9 do CPC:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II (as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante) e
III (se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa);
III - à decisão prevista no art. 701 (deferimento para expedição do mandado monitório, na ação monitória).
Quais são os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica segundo o CPC?
São necessários indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC). O incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público.
